Acórdão nº 0035986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART399 ART400 N2 ART511 N1 ART638.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1959/07/21 IN BMJ N89 PAG489. AC STJ DE 1953/03/10 IN BMJ N36 PAG197. AC STJ DE 1963/11/22 IN BMJ N131 PAG328. AC RL DE 1968/12/11 IN JR ANOXIV T5 PAG939.

Sumário: I - "Prejuízos graves dificilmente reparáveis" ou "lesão grave e de difícil reparação" é matéria de facto, podendo sobre ela incidir prova testemunhal. II - Na providência cautelar não especificada o Juiz tem que decidir caso por caso se, de acordo com as circunstâncias relatadas no requerimento inicial, a audiência dos requeridos deve ou não ser dispensada, por colocar ou não em...

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