providência cautelar não especificada

I - Não é de deferir o pedido de providência cautelar não especificada se o respectivo requerente já vem sofrendo danos desde há pelo menos cinco anos, sem alegar nem provar um substancial agravamento recente desses danos.

I - A providência cautelar não especificada, para tutela do direito ao ambiente, dirigida contra um órgão da administração, com vista a intimá-lo a abster-se de actos que, embora possam vir a causar danos ao ambiente, caibam no âmbito ou domínio dos actos de gestão pública desse órgão, é da competência dos tribunais administrativos e não comuns.

I - A providência cautelar não especificada, onde a requerente pediu a sustação da execução para entrega de casa adjudicada ao ex-marido no inventário para separação de meações referente ao divórcio decretado entre ambos, e pediu também que essa casa, do concelho de Vila Nova de Gaia, onde vive com duas filhas, lhe seja dada de arrendamento, ao abrigo do preceituado no artigo 1793 do Código Civil,

I - A suspensão do trabalhador, mantendo este todos os seus direitos, incluindo a remuneração, pode ocorrer, se assim for entendido pela entidade patronal com a instauração de processo disciplinar e não é uma sanção. II - Se a entidade patronal suspende o trabalhador por um ano, com perda de remuneração, e lhe instaura um processo disciplinar com vista ao seu despedimento, porque de sanção se...

I - Os interesses difusos correspondem a um interesse jurídico reconhecido e tutelado, cuja titularidade pertence a todos e a cada um dos membros de uma comunidade ou grupo, mas não são susceptíveis de apropriação individual por qualquer um desses membros. II - O ambiente, a qualidade de vida e a saúde são bens jurídicos a que respeitam tais interesses. III - Havendo colisão de interesses difusos

É nulo o despacho, e tudo o processado posteriormente, que deferindo providência cautelar não especificada, ao abrigo do artigo 21 do DL 149/95 de 24 de Junho, ordenou a entrega à requerente de vários bens na posse da requerida no âmbito de contratos de locação financeira, sem prévia audição desta nem ponderação dos prejuízos que para a requerente podiam resultar da prévia audição da requerida.

É inadmissível o requerimento de uma providência cautelar não especificada, referindo-se ela ao acautelamento de um crédito sobre comerciante matriculado, e visando alcançar os efeitos práticos de um arresto.

I - O gerente de uma sociedade comercial tem legitimidade para, em nome pessoal, instaurar providência cautelar não especificada contra aqueles que, com diversos actos, o impedem de exercer a respectiva gerência.

I - A requerente é parte legítima no processo de providência cautelar não especificada onde pede a suspensão da deliberação social que a destituiu da gerência da sociedade por quotas da qual é sócia, pedindo também que seja nomeada única gerente até ser partilhada a quota social do sócio falecido. II - Só após a prestação da caução que opera a substituição das medidas cautelares, e na medida em...

I - A requerente é parte legítima no processo de providência cautelar não especificada onde pede a suspensão da deliberação social que a destituiu da gerência da sociedade por quotas da qual é sócia, pedindo também que seja nomeada única gerente até ser partilhada a quota social do sócio falecido. II - Só após a prestação da caução que opera a substituição das medidas cautelares, e na medida em...

I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

I - Não e necessario ao deferimento da providencia cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do direito a acautelar, aqui o de preferencia, mas somente a existencia de uma probabilidade seria de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar não especificada tivesse sido despejado do predio rustico...

I - Não e necessario ao deferimento da providencia cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do direito a acautelar, aqui o de preferencia, mas somente a existencia de uma probabilidade seria de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar não especificada tivesse sido despejado do predio rustico...

O despacho que decreta uma intimação em providência cautelar não especificada não constitui título executivo.

Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.

Para a providência cautelar não especificada, requerida por um dos sócios de sociedade comercial por quotas contra o outro sócio, pedindo se determine ao requerido a abstenção de proceder à escritura pública de aquisição da quota detida pelo requerente, bem como ao seu registo, depois de o requerido ter comunicado ao requerente a decisão de lançamento de oferta de aquisição da quota do segundo é...

Compete aos tribunais administrativos conhecer de uma providência cautelar não especificada destinada a evitar a prática de actos materiais de execução de demolição das estruturas metálicas que fecham o terraço de um prédio, quando tal demolição foi ordenada no uso de competência administrativa da câmara municipal, nos termos do art. 51, n. 2, alínea g), do DL n. 100/84, de 29-3, e releva no âmbit

Compete aos tribunais administrativos conhecer de uma providência cautelar não especificada destinada a evitar a prática de actos materiais de execução de demolição das estruturas metálicas que fecham o terraço de um prédio, quando tal demolição foi ordenada no uso de competência administrativa da câmara municipal, nos termos do art. 51, n. 2, alínea g), do DL n. 100/84, de 29-3, e releva no âmbit

I - O tribunal comum é materialmente competente para apreciar providência cautelar não especificada, como preliminar de acção popular, na defesa do meio ambiente, de qualidade das águas e da sanidade pública, em razão da anunciada instalação de um aterro sanitário.

I - O tribunal comum é materialmente competente para apreciar providência cautelar não especificada, como preliminar de acção popular, na defesa do meio ambiente, de qualidade das águas e da sanidade pública, em razão da anunciada instalação de um aterro sanitário.

Se entre as partes foi celebrado um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor, a providência cautelar não especificada é a adequada a acautelar o direito do locador a reaver o veículo no caso de incumprimento pelo locatário.

A instauração no tribunal cível, de uma providência cautelar não especificada em separado, visando os mesmos factos constantes de queixa-crime posterior, configura renúncia ao direito de queixa ou de acusação particular.