Acórdão nº 9341126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução21 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART400 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG244. AC STJ DE 1990/11/15 IN BMJ N401 PAG503.

Sumário: I - No processo de providência cautelar não especificada, a audiência do arguido, que não seja susceptível de pôr em risco o...

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