Acórdão nº 9820162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução31 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: RAU90 ART1 ART7 N2 B. CPC67 ART393 ART395 ART399 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/05 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG140. AC STJ DE 1991/06/06 IN BMJ N408 PAG445. AC RE DE 1991/06/13 IN BMJ N408 PAG673. AC RL DE 1990/12/13 IN BMJ N402 PAG663. AC RP DE 1990/10/23 IN BMJ N400 PAG736.

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