providência cautelar não especificada

I - Pedindo o promitente vendedor de um imóvel a execução específica na acção principal que intentou contra o promitente comprador, a quem conferiu a posse do imóvel, não pode aquele, por dependência ou numa acção, pedir, em providência cautelar não especificada, a restituição do imóvel, até por tal pretensão cautelar ser contraditória com o pedido formulado na acção. II - E também ao caso não...

I - A não audição do requerido em providência cautelar não especificada foi correctamente decidida, por não ter sido essa a orientação adoptada, ser forte a possibilidade de ficar posta em risco a finalidade da providência. É que dada a actividade extractiva na pedreira que o requerido explora, poderiam vir a efectivar-se danos ou destruições irreparáveis. II - Em consequência disso, cabe afirmar

I - A não audição do requerido em providência cautelar não especificada foi correctamente decidida, por não ter sido essa a orientação adoptada, ser forte a possibilidade de ficar posta em risco a finalidade da providência. É que dada a actividade extractiva na pedreira que o requerido explora, poderiam vir a efectivar-se danos ou destruições irreparáveis. II - Em consequência disso, cabe afirmar

I - Cabe aos tribunais administrativos a competência para dirimir os litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, ou seja, as regidas por normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa de gestão pública. II - O âmbito de aplicação da acção popular administrativa e da acção popular civil depende, não...

I - Sendo o arresto a providência adequada à tutela da garantia patrimonial, não pode essa providência cautelar ser substituída por providência cautelar não especificada com o mesmo fim. II - Nomeadamente, não pode contornar-se assim a proibição legal de arresto em razão de o devedor requerido ser comerciante.

Se a um determinado caso convier o procedimento cautelar de arresto não pode ser decretada providência cautelar não especificada.

I- São condições de procedibilidade da providência cautelar não especificada, nos termos do art. 381º, nº2, do CPC, ou um « direito já existente», ou um « direito emergente de decisão a proferir em acção constitutiva, já proposta ou a propor». II- Se o requerente da providência ainda não tem um direito constituído, nem pela via do processo principal já instaurado (no caso, recurso contencioso...

I - O decretamento de uma providência cautelar não especificada, nos termos dos arts. 381, n. 1 e 387, n. 1 do CPCivil, exige a verificação de determinados requisitos, designadamente, o da existência ou probabilidade séria de existência do direito ameaçado, e o do fundado receio da sua lesão grave e dificilmente reparável. II - Tendo a providência cautelar por finalidade prevenir uma provável lesã

I)- A providência cautelar não especificada revela-se um meio idóneo para permitir que sejam superados os efeitos decorrentes da recusa no pedido de passagem à reserva de militar ( artigo 31º , n°s 9 e 10 , da Lei nº 29/82 , de 11-12 ) , que concorre à eleição para as assembleias das autarquias locais . II)- Podem ser decretadas, naquela providência cautelar , medidas destinadas a permitir a...

I - A providência cautelar não especificada só pode ser decretada se: 1 - A providência requerida não estiver abrangida por qualquer dos procedimentos cautelares previstos nos artigos 388 a 398 do Código de Processo Civil; 2 - haver possibilidade séria da existência do direito ameaçado; 3 - ser fundado o receio da sua lesão, de modo grave e de difícil reparação, antes da acção ser proposta ou na...

Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.

I - A providência cautelar de entrega imediata do bem locado ao locador, nos termos do artigo 21 do DL 149/95, de 24/6, tem como pressupostos: a) o termo do contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra; b) a não restituição do bem ao locador; c) a probabilidade séria do direito da requerente. II - Nesta providência, não é exigível o requisito do justo...

I - Esta sujeita a forma escrita a cessão de posição contratual relativa a contrato para o qual a lei exige essa forma escrita. II - Tal falta de forma determina a nulidade da cessão. III - E parte ilegitima em processo de providencia cautelar não especificada quem não e titular do direito que por ela pretende exercer.

Não é viável uma providência cautelar não especificada, requerida como preliminar de embargos de executado, em que se pretenda que se ordene à requerida - exequente que se abstenha, na acção executiva, de nomear bens à penhora do património da requerente, até ser proferida decisão definitiva nos embargos, dado que - os embargos têm por objectivo destruir a eficácia executiva do título em que se...

I - A providência cautelar de entrega imediata do bem locado ao locador, nos termos do artigo 21 do DL 149/95, de 24/6, tem como pressupostos: a) o termo do contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra; b) a não restituição do bem ao locador; c) a probabilidade séria do direito da requerente. II - Nesta providência, não é exigível o requisito do justo...

I - Sendo requerida providência cautelar não especificada com formulação de pedido de não ser ouvido o requerido antes de decretada a providência o juiz, se aceitar a justificação dada pelo requerente para fundamentar este pedido, poderá limitar-se a ordenar as diligências de prova, sem justificar a não audiência do requerido. II - A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que...

Não comete o crime de dano o denunciado que corta os tubos que ligam o saneamento da casa do denunciante a uma fossa séptica, situada no quintal daquele, se tal conduta se conformar com a decisão judicial proferida em processo de providência cautelar não especificada requerida pelo denunciado, não sendo necessário aguardar o julgamento da acção de que aquela providência é acto preliminar.

Relacionando-se com uma greve a providência cautelar não especificada requerida e sendo ultrapassado o período de greve sem que a providência tenha sido decretada, há que declarar a inutilidade superveniente da lide, por o procedimento cautelar já não ter qualquer relevância.

I - Sendo requerida providência cautelar não especificada com formulação de pedido de não ser ouvido o requerido antes de decretada a providência o juiz, se aceitar a justificação dada pelo requerente para fundamentar este pedido, poderá limitar-se a ordenar as diligências de prova, sem justificar a não audiência do requerido. II - A justeza de um procedimento cautelar afere-se pelo direito que...

I - Para se obter qualquer providencia cautelar não especificada, seja ela qual for, e preciso provar a probalidade seria da existencia do direito, por um lado, e ser fundado o receio da sua lesão, por outro. II - Não se tendo feito prova de qualquer daqueles requisitos não pode proceder a requerida providencia cautelar.

I - Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial de uma providencia cautelar não especificada na qual se não enunciam factos que fundamentam o pedido formulado. II - Incorre em excesso de pronuncia, determinativo da sua nulidade, o acordão da Relação que conheceu de questões cujo conhecimento lhe era vedado, porque não alegadas.

I - Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial de uma providencia cautelar não especificada na qual se não enunciam factos que fundamentam o pedido formulado. II - Incorre em excesso de pronuncia, determinativo da sua nulidade, o acordão da Relação que conheceu de questões cujo conhecimento lhe era vedado, porque não alegadas.