Acórdão nº 0095122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução24 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART16. CPC67 ART399 ART400.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG80.

Sum·rio: Os requisitos de admissibilidade da providÍncia cautelar n„o especificada nos arts. 399 e seguintes do...

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