procuração forense

• Prontuário de processo penal

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Procuração

• Da Prática Processual

... de integração de um advogado na aludida procuração. iii. A procuração forense emitida em tais circunstância é inválida, devendo ser anulados todos os atos praticados no processo judicial pelo advogado constituído ao abrigo dessa procuração (Sumário elaborado pelo Relator)

... dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e para os efeitos do disposto pelo art. 189º do Código de Processo Civil.

I- A junção de procuração forense não é condição para o advogado poder consultar o processo eletronicamente, como decorre do n.º 4 do artigo 27.º da Portaria n.º 280/2013, de 26-08, aditado pela Portaria n.º 267/2018, de 20-09. II- Por conseguinte, a mera junção aos autos de procuração forense sem imediata arguição da nulidade da citação do réu, determina a sanação dessa eventual nulidade. (Sumário elaborado...

... que o domicílio escolhido é o consignado na procuração forense, não relevando as indicações constantes do timbre do papel utilizado nos articulados ou dos carimbos apostos nos mesmos. II- O Autor não pode ser prejudicado por erros e omissões da secretaria, conforme expressamente preceitua o artigo 157.º, nº6 do CPC III-Se a recusa da petição inicial não foi remetida para o domicílio escolhido e devidamente evidenciado na procuração forense,

... impõe que se considere que a mera junção de procuração forense não implica direta e necessariamente a preclusão da possibilidade de arguição da nulidade por falta de citação.

A junção ao processo de procuração forense sem que logo tenha sido arguida a falta de citação do executado sana a nulidade decorrente daquela falta.

• Léxico Fundamental

... pela secretaria. IV – Não sendo a falta de procuração motivo de rejeição pela secretaria judicial, e quando a citação não depende de prévio despacho judicial, devem ser realizadas as diligências necessárias à sua realização. V – A falta de procuração forense não impede, pois, a citação e, daí, a interrupção da prescrição.

... do processo – implicará a junção de uma procuração forense que, nessa medida, constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos; II- Encontrando-se a execução sujeita a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para pôr termo à revelia absoluta, constituindo intervenção processual que faz pressupor o conhecimento do processo, nos...

... sujeitos a tramitação eletrónica, a junção de procuração forense outorgada pela pessoa a citar não preclude a possibilidade de arguição de vicio de nulidade por falta de citação, na medida em que a intervenção relevante da parte na causa, nos termos do artigo 189.º do CPC, pressupõe um acesso ao processo eletrónico que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial hoje não garante. 2 –  Nos termos do nº1 do art.º 17º do CIRE, não

... direito que o impossibilitaram de passar uma procuração forense a Advogado que o representasse nos autos e constatando-se que o autor, 13 dias após a intervenção cirúrgica, se deslocou ao Hospital para uma consulta de Fisiatria e que 14 dias depois voltou a deslocar-se ao Hospital para uma consulta de Ortopedia, não demonstrou o mesmo qualquer limitação física que o impedisse de passar a procuração forense, sendo de concluir que o autor...

... à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção. II - A forma de compatibilizar o direito constitucional de acesso ao direito no caso das acções tramitadas electronicamente é fazer uma interpretação actualista, quanto aos efeitos relacionados com a apresentação de uma procuração forense, de modo a evitar que a simples junção procuração forense aos autos, sem arguição

... Código do Processo Civil. 2 – Tendo a ré juntado procuração forense aos autos ainda antes de ser citada, citação que veio a ocorrer posteriormente a essa junção, por via postal, com observância do formalismo legalmente prescrito, sendo então concedido à parte o prazo de trinta dias para contestar, a contar do dia seguinte ao da assinatura do aviso de recepção, deve ser este o momento relevante para o início da contagem do prazo.

A junção de procuração forense aos autos constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento do processo e que se tem de ter como válida para início da contagem do prazo previsto no art. 199º do CPC e para arguição de nulidades relacionadas com a tramitação processual.

... cto”), não referindo que deva constar do texto da procuração forense a assinatura do mandatário que aceita, porquanto o pode até aceitar por mero comportamento concludente (cf. os art.ºs único do DL n.º 267/92, de 28.11 e 44º, n.º 4, do CPC). 5. Não é exigível que conste da procuração forense a forma como foi verificada a identidade (do mandante) pelo mandatário.

... referenciado a final do articulado, que juntava procuração, mas tendo-se identificado como Advogada e apresentado, em sede dos cinco “documentos” juntos, um substabelecimento sem reserva a seu favor, emitido por Advogada a favor de quem o Oponente emitiu procuração forense, ainda que deva ser notificada para apresentar essa procuração dentro de determinado prazo, todavia, os efeitos processuais a que se reporta o artigo 48.º, n.º 2 do Código...

... em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeação de curador ad litem para representar aquela, dada a impossibilidade/incompatibilidade em o representante assumir as suas funções de representação.

A prestação de informações a requerimento de um advogado para alegado cumprimento do disposto no artigo 112.º, n.º 2 do EOA, quando abranja apenas o estado do processo, o nome do advogado e número da sua cédula profissional, não requer que este apresente uma procuração forense.

... , não tem de ser, necessariamente, acompanhada de procuração forense, recaindo sobre o(s) arrendatário(s) a faculdade de exigir a justificação dos poderes do representante, nos termos e sob a cominação de ineficácia da declaração (cf. art.º 260º, nº 1, do CC).

... para transigir basta-se com a análise da procuração forense. Contendo a procuração poderes especiais para transigir, e incidindo a transação sobre direitos disponíveis, nada obsta à homologação.

... e residência, autos de interrogatório e procuração forense. IV – Quando em audiência de julgamento uma testemunha relata os atos que viu o arguido praticar, não está a proceder ao seu reconhecimento (o qual estaria sujeito às regras do artigo 147.º do Código de Processo Penal), mas a prestar um depoimento a valorar no âmbito da prova testemunhal.

... a disponibilidade da parte em apresentar a procuração forense exigida, com ratificação do processado, a excepção dilatória da falta de constituição de advogado foi sanada através da intervenção da parte. 3) A sanação da irregularidade em causa não configura violação do princípio da igualdade das partes. Não existe tratamento diferenciado ou discriminatório das partes por parte do tribunal, uma vez que as faculdades processuais de cada...