procuração forense

2495 resultados para procuração forense

  • Junção de procuração forense
  • Procuração forense

    Procuração

  • Procuração Forense
  • Procuração forense com poderes gerais e os especiais de confessar, desistir ou transigir
  • Acórdão nº 17/19.1T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e

    ... A 14 de Maio de 2019, via citius, fez o réu juntar aos autos procuração forense a favor da sua mandatária ... A 24 de Maio de 2019, vem o réu ...
  • Acórdão nº 00442/18.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    1 - Como assim decorre do disposto no artigo 44.º, n.ºs 2 e 3 do CPC, tendo a Senhora Advogada subscritora da Petição inicial feito prova documental de que lhe foi substabelecido, sem reserva, o mandato que a Senhora Advogada emitente recebeu do Oponente, a subscrição da Petição inicial com junção do referido substabelecimento, pressupõe, de forma concludente, que a mesma aceitou esse mandato, o...

    ... liminarmente a petição inicial de oposição pela falta de procuração forense para o efeito, sendo a mesma nula; II) Tal petição inicial de ...
  • Acórdão nº 0992/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023

    A prestação de informações a requerimento de um advogado para alegado cumprimento do disposto no artigo 112.º, n.º 2 do EOA, quando abranja apenas o estado do processo, o nome do advogado e número da sua cédula profissional, não requer que este apresente uma procuração forense.

    ... normativo dimana; D. Assim, a informação solicitada, sem procuração, não configura um interesse “direto, pessoal, legítimo e ... ), sendo que a informação solicitada se reporta ao mandato forense ... VI. Assim, mesmo que a demais argumentação falhasse – e não ...
  • Acórdão nº 127/06.5TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    1. Impondo o pacto social que a administração da sociedade por quotas e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, sejam exercidas pelos dois gerentes em conjunto, importa que a correspondente procuração forense seja outorgada por ambos, sob pena de vício de representação da sociedade em juízo. 2. Nas acções entre a sociedade e o seu representante, cumpre proceder à nomeaçã

    ... ão se encontra devida e regularmente representada por mandatário forense e, depois, nomeadamente, que a Ré alegou factos estranhos à causa de ... ré para, no prazo de 10 dias, instruir os autos com procuração forense outorgada pela sócia gerente M (…), nessa qualidade e em sua ...
  • Acórdão nº 412/14.2PFLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2015

    I - Havendo nos autos defensor oficioso nomeado, e não havendo sido junta qualquer procuração forense, a defesa do arguido, que estava assim assegurada, teria, necessariamente, de continuar a ser exercida por tal defensor. II - Estando em causa apenas a junção de um recurso subscrito mas sem se juntar de procuração a favor da Ex.ª advogada subscritora e sem a substituição do defensor (oficioso)

    ... o recurso interposto da sentença, a mesma apenas juntou procuração forense por requerimento datado de 30/01/2015 ... H) A nomeação de ...
  • Acórdão nº 787/20.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I-Tendo sido junta procuração forense com expressa indicação do domicílio profissional do Mandatário da Recorrente, ter-se-á de inferir que o domicílio escolhido é o consignado na procuração forense, não relevando as indicações constantes do timbre do papel utilizado nos articulados ou dos carimbos apostos nos mesmos. II- O Autor não pode ser prejudicado por erros e omissões da secretaria,...

    ... p.i. a fls. 9 e seguintes); 3. O Mandatário J…., juntou procuração forense com o seguinte teor: (cfr. fls.24); 4. A 29 de outubro de 2019, o ...
  • Acórdão nº 228/13.3TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I – Configura irregularidade processual a notificação do despacho acusatório ao denunciado, não constituído arguido nem submetido a termo de identidade e residência (TIR), por via postal simples, em vez de pessoalmente ou por contacto pessoal (artigos 283.º n.ºs 3 e 6 113.º n.º 10, e 123.º, todos do CPP); II – Essa irregularidade tem-se por sanada se decorre dos autos que o arguido...

    ... actos: 1) Constituição de Defensor, através da junção de procuração forense assinada pelo próprio a favor do Ilustre Advogado Dr. DD (fls ...
  • Acórdão nº 179/13.1TBPTB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - Obrigando-se a sociedade comercial por quotas, nos termos estatutários, com a assinatura de dois gerentes, é insuficiente, para efeitos de recurso contra a decisão que indeferiu a declaração de insolvência apresentada em nome da sociedade, a procuração forense emitida apenas por um dos gerentes. II - Não estando assim a sociedade validamente representada para o ato, tal obsta ao...

    ... ordenou a sua notificação para suprir a insuficiência da procuração, com ratificação do processado, com a cominação legal. No mesmo ... forense respondeu à notificação, argumentando que a sociedade pode ser ...
  • Acórdão nº 128/20.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Reconhecendo o Recorrente, por um lado, ter cometido um lapso de identificação no pedido de dispensa de prestação de garantia, peticionando, em conformidade, a competente retificação, e tendo presente, por outro lado, que não foi junta qualquer procuração forense, não tendo, outrossim, o subscritor do requerimento esclarecido de que forma e com que abrangência já se encontrava mandatado nos...

    ... foi subscrito por mandatário judicial, que não juntou procuração aquando da apresentação do referido requerimento ... 3) Mais afirma ... de inspeção e o procedimento de liquidação, o mandato forense constituído no primeiro é extensivo ao segundo, visto que ao conferir ...
  • Acórdão nº 577/10.2TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1- A emissão de uma procuração forense com poderes especiais, se, na sua aparência, leva a crer na atribuição de poderes suficientes, não significa um cheque em branco passado ao mandatário, cabendo a este aquilatar se, dentro dos poderes que lhe foram conferidos cabem ainda os atos de gestão que está a praticar. 2- Não estando o mesmo certo disso, e tendo do facto dado conhecimento aos demais

    ... confessar, desistir ou transigir, conforme resulta do teor da procuração junta a fls. 31 e 32, o seu Mandatário ressalvou expressamente, na ... O mandato forense tem por objeto a prática de atos judiciais quando o advogado se obriga a ...
  • Acórdão nº 1399/10.6TBBGC.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...

    ... alegadamente violados pelo réu respeitam ao cerne do mandato forense. Por isso, a haver responsabilidade, a mesma será, manifestamente, ... processo desde o inicio até ao dia em que lhe foi revogada a procuração. Tendo sido também, Réu G ... a quem foi confiada a carta contendo a ...
  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ... ízo até 29.12.2013, sendo que a trabalhadora havia outorgado procuração a mandatária em 1.10.2013, concedendo-lhe os mais amplos poderes ... ão simultânea, ou protesto de junção posterior, de procuração forense ...
  • Procuração forense com poderes gerais e de substabelecimento
  • Acórdão nº 662/14.1TJCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
    ... junto aos autos padece de vício, porquanto a alegada “procuração” não confere os poderes especiais para o concreto assunto discutido e ... acto”), não referindo que deva constar do texto da procuração forense a assinatura do mandatário que aceita, porquanto o pode até aceitar por ...
  • Acórdão nº 608 /10.6TBSRT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I- O conceito de intervenção do processo, de que de fala o artº. 189º do CPC para efeitos de sanação de nulidade decorrente da falta de citação, deve ser interpretado no sentido de pressupor uma atuação ativa no processo da parte demandada através da prática ou intervenção em acto judicial, que lhe permitam tomar pleno conhecimento de todo o processado ou, pelo menos, que façam presumir esse...

    ... A executada ao intervir no processo em 14.02.2017, juntando procuração forense e não arguindo a nulidade de falta de citação, sanou tal ...
  • Acórdão nº 4901/16.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
    ... sumário mencionado em 1., o executado/embargante juntou procuração forense no dia 5 de maio de 2010.;S. Foi notificado do para pagamento das ...
  • Acórdão nº 4008/18.1T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
    ... ter um conhecimento pleno do mesmo, ou seja, a junção de procuração forense é, necessariamente, um ato prévio à consulta eletrónica do ...
  • Acórdão nº 319/22.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022

    I. Em processo de contraordenação não é obrigatória a constituição de advogado, nem a nomeação de defensor, mas constando dele uma procuração forense, enquanto o arguido é informado da decisão administrativa através de cópia, o mandatário é notificado da decisão. II. O facto determinante para a contagem do prazo para a apresentação da impugnação judicial é a notificação na pessoa do...

    ... a sociedade arguida constituiu mandatário judicial, juntando procuração forense e inclusive, na fase administrativa, apresentou articulado de ...
  • Acórdão nº 1332/11.8T8LLE-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    1. Considera-se suprida a nulidade de falta de citação quando o réu intervier no processo sem logo arguir essa omissão. 2. Constitui intervenção relevante para o aludido fim, pois pressupõe o conhecimento do processo, a junção de procuração forense. 3. Pressupõe, igualmente, conhecimento do processo a notificação de acórdão da Relação que revoga o despacho de indeferimento liminar e determina

    ... ) Para o efeito, o Tribunal a quo considerou que a junção de procuração forense e o facto de ter sido notificado de outros actos processuais, sem ...
  • Acórdão nº 1610/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    I – O recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida perante a 1.ª instância, através de reclamação; II – Se a falta de citação foi suscitada pela ré unicamente nas alegações do recurso de apelação da decisão final e após o suprimento do...

    ... citado regularmente na sua própria pessoa ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se ... Em 23-11-2020, a ré requereu a junção aos autos de procuração forense pela mesma outorgada a favor de dois advogados, designadamente do Sr ...
  • Acórdão nº 1300/05.9TBTMR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    I - A herança indivisa e impartilhada só é dotada de personalidade judiciária se ainda não tiver sido aceite nem declarada vaga para o Estado, caso em que deverá ser qualificada de jacente (arts. 2046.º do CC e 6.º, al. a), 1.ª parte, do CPC) II - A aceitação da herança pode revestir forma expressa ou tácita, nos termos, respectivamente, dos arts. 2056.º, n.º 2 e – para além do previsto no...

    ... óprio e na assumida qualidade de herdeiros daquela herança, procuração forense ao ilustre advogado da A., o que pressupõe, necessariamente, que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT