processo laboral

19073 resultados para processo laboral

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., o serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à apreciação fundamentada sobre a legalidade dos estatutos que ... conclua que não existem disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério Público, para os efeitos ...
  • Acórdão nº 481/16.0T8VFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2019

    I - As normas do processo laboral prevalecem sobre as normas do processo civil, em tudo o que esteja expressamente regulado no Código de Processo do Trabalho, sendo a aplicação daquelas meramente subsidiária. II - Assim, tendo em atenção, que o art. 852º do CPC, quanto aos recursos de decisões proferidas no processo executivo, não refere que a remissão seja para o processo declarativo civil,...

    ...ção contra o despacho, que não admitiu o recurso interposto, no processo" nº 481/16.0T8VFR-B, pela embargante/executada, Associação de Socorros M\xC3"... Trabalho, não se tratando, por conseguinte, de processo executivo laboral; e, B) O recurso interposto tem por objeto o indeferimento liminar da ...
  • Acórdão nº 622/19.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2020

    I- A realização de perícia psiquiátrica ao arguido é fundada quando, por qualquer motivo, ocorram razões válidas para duvidar da sua capacidade de entendimento e / ou de autodeterminação; II- Por isso, estando em causa a imputação de um crime de roubo e de um crime de detenção de arma proibida, não é fundada a realização da sobredita perícia, apenas porque o arguido, na contestação, alegou sofrer

    ... No processo comum coletivo nº 622/19.6JABRG, do Tribunal Judicial da Comarca de ...Iniciou a atividade laboral aos doze anos de idade, tendo trabalhado ao longo da sua vida ativa como ...
  • Acórdão nº 348/13.4TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    1-As causas de nulidade previstas na 1ª e 2ª parte da al. d) do artigo 615º do CPC traduzem-se, respectivamente na falta de apreciação de questões suscitadas pelas partes ou que o tribunal devesse conhecer e na pronúncia sobre questões não suscitadas pelas partes nem que o juiz devesse conhecer ex officio. 2-No processo laboral a audiência de julgamento só pode ser adiada, e por uma vez, se,...

    ...“BB, Lda”, e “CC, Lda”, acção declarativa sob a forma de processo" comum, pedindo que esta seja julgada procedente e, em consequência: a)a 1\xC2"... (havendo nesta parte uma norma específica da legislação laboral). Por outro lado, verifica-se que o nº 5, do art.651º, do anterior CPC, ...
  • Acórdão nº 300/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    A falta de qualquer das partes, mesmo que justificada, à audiência de partes convocada na acção comum do processo laboral, não impõe que seja convocada nova audiência de partes.

    Processo nº 300/15.5T8PNF.P1 Apelação Relator: Eduardo Petersen Silva (reg. nº ... Adiante-se já que não lhe assiste razão. Todo o processo laboral assenta na relevância social das matérias a decidir e a partir deste ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... 2 - A reforma do processo laboral, integrando-se nos planos de concertação estratégica, justifica-se, quer porque, entretanto, foram substanciais as modificações introduzidas na ...
  • Acórdão nº 08A2605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - Revelando a interpretação dos contratos que aquilo que a 1.ª autora pretendeu foi adquirir as empresas em si mesmas, enquanto unidades jurídicas autónomas e objectivamente consideradas, enquanto que o objectivo do Estado foi o de vender as empresas que previamente cindiu, de acordo com um plano estruturado para a privatização do sector dos transportes; e provado que apesar da informação...

    ..., Intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o, Estado Português Formulando os seguintes pedidos: - ... RNIP não assumiu as responsabilidades quanto a esta contingência laboral, ficando a EIS empobrecida no referido montante, que nunca foi ...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2012

    I - As indemnizações que sejam simultaneamente de viação e de trabalho não são cumuláveis, mas sim complementares. II - Nem todos os danos patrimoniais se podem considerar abrangidos pela pensão e indemnizações fixadas no processo laboral.

    ... condenação, emergente de acidente de viação, com a forma de processo ordinária, contra a Companhia de Seguros C… S.A. , com sede em Lisboa, ... quantias devidas ao sinistro, que também assumiu natureza laboral. Ouve réplica do demandante, que não se opôs ao chamamento. Admitido ...
  • Acórdão nº 2874/18.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2021

    A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui...

    ..., alegando, em síntese, que: No processo principal de que estes são apenso, aceitou desistir da queixa apresentada ... “(…) Porém, certo é que não pode, nestes autos de processo laboral, ser alguém condenado a emitir declaração noutro processo judicial, ...
  • Acórdão nº 106/09.0TTBRG.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Da decisão final proferida em incidente de liquidação em processo laboral cabe recurso de apelação, nos termos do art. 79.º-A, n.º 2, al. i) do Código de Processo do Trabalho, o qual, nos termos do art. 80.º, n.ºs 2 e 3 do mesmo diploma, deve ser interposto no prazo de 10 dias, ou, se o mesmo tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, no prazo de 20 dias.

    ... Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo comum, que F. M. moveu a J. M. & COMPANHIA, LDA. , proferida a sentença, ... a estes factos os seguintes meios de prova: - Regulamentação laboral aplicável ao sector dos transportes públicos rodoviários de ...
  • Acórdão nº 8808/20.4T8SNT-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    1- Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º do CPT, o artigo 423º do CPC é aplicável ao processo laboral por via do disposto no artigo 1.º n.º 2 al. a) daquele Código. 2- Não constitui intromissão, nem violação de comunicações alheias a junção aos autos, pela Autora, de ficheiro áudio relativo a mensagem de voz gravada que lhe foi remetida e de que é a destinatária. (Sumário elaborado pela...

    ..., que nos termos do artigo 63º nº 1 do CPT, as provas, em processo laboral, devem ser apresentadas com os articulados, o que não sucedeu no ...
  • Acórdão nº 5384/15.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    1. O incumprimento pelo tribunal da relação do disposto no art.º 655.º n.º 1 do CPC é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art.º 195.º n.º 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidade às partes de exercer o contraditório. 2. A intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio...

    Processo" n.º 5384/15.3T8GMR.G1.S1 (Revista) - 4ª Secção CM/PH/GR Acordam na Sec\xC3"...laboral prevalece sobre o mencionado preceito processual civil vertido no art.º ...
  • Acórdão nº 2159/16.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I – No processo laboral a par dos articulados supervenientes previstos no art. 588.º do CPC é ainda admissível este tipo de articulado quando o autor pretenda aditar novos pedidos e causas de pedir. II – O regime previsto no artigo 28.º do CPT que regula a cumulação sucessiva de pedidos e de causa de pedir, é distinto do da alteração e da ampliação do pedido e da causa de pedir, que

    ..., instaurou a presente acção declarativa de condenação, com processo comum contra Banco A, SA, com sede na Avenida … Lisboa, pedindo que a ...laboral. 21. A A. desenvolveu um quadro de exaustão emocional e física cujas ...
  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I.No domínio do processo laboral, mormente na forma de processo comum, só depois de feita a citação prévia e da remessa à distribuição, o juiz proferirá o despacho liminar e designa então data para a realização de audiência de partes, determinando a notificação das partes para comparecerem àquele acto, nos termos e com as cominações estabelecidas nos n.ºs 2 a 5, do artigo 54.º do CPT. II.Aqui...

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, requerendo a citação prévia da Ré, contra “BB – Transportes ... - Razão pela qual à relação laboral é aplicável o CCT publicado nos BTE nº9 de 08.03.1980 e nº16º de ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

    PROCESSO Nº 681/16.3T8VLG.P1 Apelação 681/16.3T8VLG.P1 Tribunal: Comarca do ...“Manual de Processo do Trabalho”, Petrony, Iº vol., o processo laboral não admite a reconvenção no caso do pedido do Réu dizer respeito ao ...
  • Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem previamente sinalizar essa manobra, cortando a linha de trânsito do motociclo que seguia à retaguarda, provocando o embate, é responsável exclusivo pela eclosão desse evento. II—A teoria da diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o...

    ... Vicente) Barcelos, veio intentar a presente a presente acção de processo comum contra “T -Companhia de Seguros, S.A.”, pessoa colectiva n° ... já a indemnização de 8.856,21€ pagos pela F na vertente laboral do sinistro, a compensação devida ao A nesta acção a título de perdas ...
  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I- Na vigência do novo CPC aprovado pela L. 41/2013, não é passível de recurso a decisão proferida sobre nulidades previstas no nº 1 do art. 195º, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. II- Não é aplicável ao processo laboral o prazo de interposição de recurso (e...

    ...ção declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra VV, Ld. ª, pedindo que: a) Fosse declarada a ilicitude do ... outro local de trabalho onde possam exercer a sua prestação laboral. Também desde 30 de Setembro que a R. não paga as remunerações devidas ...
  • Acórdão nº 3436/07.2TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I–A liquidação da sentença em condenação genérica que não dependa de simples cálculo aritmético efectua-se em incidente da acção declarativa e não da acção executiva, antes e depois da reforma do CPC (art. os 47.º, n.º 5 do CPC de 1995 e 704.º, n.º 6 do CPC de 2013). II–Assim, o prazo para a parte recorrer da decisão final nele proferida em processo laboral é de 10 e não de 30 dias,

    ... que lhe moveu BB, veio, nos termos do artigo 643.º do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do art.º 1.º, n.º 2, ... quantia genérica proferida no âmbito de uma acção declarativa laboral é regulado pelas normas do processo declarativo e não do processo ...
  • Acórdão nº 4420/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I-A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos. II-Quando o pedido reconvencional tem por objecto a compensação de...

    ...demandou as RR. alegando designadamente resolução do vinculo laboral pela trabalhadora, com justa causa, retribuições em divida e danos não ... Dispõe o artigo 30.°, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho:«Sem prejuízo do disposto no n.º 3, do artigo 98.°-L, ...
  • Acórdão nº 4116/15.0T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Segundo o nº 1, parte final, do artigo 330º do Código do Trabalho, o empregador não pode aplicar ao trabalhador mais do que uma sanção disciplinar pela mesma infração. Aqui está consagrado o princípio ne bis in idem ou o princípio da unicidade segundo o qual pela mesma infração não pode ser aplicada ao trabalhador mais do que uma infração. Pretende-se evitar que o empregador desconsidere a...

    PROCESSO Nº 4116/15.0T8OAZ-A.P1 RG 541***I – RELATÓRIO 1. B… ao abrigo do ..., que tem inegável aplicação no nosso direito sancionatório laboral (cf. art. 331/1, in fine). 8. A Recorrente tenta, em vão (por falta de ...
  • Acórdão nº 13534/16.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I–Não deve ser conhecida pelo tribunal ad quem a nulidade da sentença em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso. II–Os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, ainda...

    ... Assim, ao abrigo do preceituado no art.º 140º, do Código de Processo do Trabalho, e considerando que, em consequência do acidente, o ... de dores e de limitações físicas, que reduzem a sua capacidade laboral no exercício das funções de pedreiro, até porque as funções laborais ...
  • Acórdão nº 231/14.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Em princípio, não é admissível, no processo laboral e como meio de prova, a captação de imagens por sistema de videovigilância, envolvendo o desempenho profissional do trabalhador, incluindo os actos disciplinarmente ilícitos por ele praticados. II - A consequência legal dessa utilização ilícita dos meios de vigilância à distância é a invalidade da prova obtida para efeitos disciplinares.

    ACÓRDÃO PROCESSO Nº 231/14.6TTVNG.P1 RG 430 RELATOR: ANTÓNIO JOSÉ ASCENSÃO RAMOS 1º ...ável, a manutenção e continuidade prática do seu vínculo jus-laboral à apelante. 22. O apurado comportamento da apelada violou, grave e ...
  • Acórdão nº 4695/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    1- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso como é imposto pelo artº 77º do CPT. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como

    ...R. intentou a presente acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra X – Indústria ... tendo em vista permitir à primeira a definição da sua posição laboral ante a cedência da sua quota e da renúncia à gerência da sociedade; ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... regimes mais favoráveis constantes da lei aplicável à relação laboral ou previstos no contrato de trabalho e ressalvadas as excepções ... de apresentarem um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder à avaliação da ...
  • Acórdão nº 476/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    1. O prazo normal para a interposição de recurso de apelação, em processo laboral, é de 20 dias, mas se tiver por objecto a reapreciação da prova gravada a esse prazo acrescem 10 dias. 2. É nas conclusões do recurso que se define o respectivo objecto, através da indicação dos respectivos fundamentos específicos, podendo o recorrente, inclusivamente, restringir expressa ou tacitamente o objecto...

    ...processo comum, que A. M. move contra PHARMA .. – SAÚDE E HIGIENE, S.A. , a ré ... que pela data da visita inspectiva existia uma rutura na relação laboral, o direito da Recorrida caducaria em abril de 2017, volvidos 30 dias. 36. ...

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