carta de reclamação

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  • Carta de reclamação junto de uma companhia de seguros

    Ana Saraiva Rua Amadeu Sousa Cardoso, N° 25, Cruz de Pau 2845-250 Amora À Companhia de Seguros....

  • Acórdão nº 00640/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I – Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar improcedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central...

    ...ódigo de Procedimento Administrativo 3° - Na verdade, a decisão do indeferimento da reclamação graciosa não foi até hoje notificada à ora recorrente (V. Proc. Administrativo págs. 301 a 357) ...ão Graciosa efectuada ao ora mandatário judicial, em 12-08-2010, não foi feita através de carta registada com aviso de recepção pelo que se presume que de facto tal carta só foi recebida neste ...

  • Acórdão nº 1857/09.9TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o comprador –...

    ... Em face disso, porque persistiam as anomalias, resolveu o contrato de compra e venda por carta registada de 21/11/2008 que enviou à primeira demandada e que foi por ela recebida no dia 25 ... as respeitantes a prazos, não podemos deixar de considerar que a última reclamação efectuada ocorreu em 10/11/2008, sendo esse o início do prazo de caducidade, por ser esse o ...

  • Acórdão nº 0051393 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000

    I - Não equivale a recusa a não reclamação de carta a notificar a parte para comparecer em audiência de julgamento. II - A recusa para prestar depoimento é de livre apreciação pelo tribunal para efeitos probatórios. III - A falta de notificação à parte do dia e hora designados para a audiência de discussão e julgamento para nela prestar o seu depoimento, por consubstanciar a omissão de um acto

    ... despacho saneador, fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória, sem reclamação". Requereu o embargante o depoimento de parte da embargada quanto à matéria dos artigos 1.º , 2.\xC2"...por carta registada (cfr. fls. 95), a qual foi devolvida e junta ao processo a fls. 108 com a nota de "não ...

  • Acórdão nº 0051393 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000

    I - Não equivale a recusa a não reclamação de carta a notificar a parte para comparecer em audiência de julgamento. II - A recusa para prestar depoimento é de livre apreciação pelo tribunal para efeitos probatórios. III - A falta de notificação à parte do dia e hora designados para a audiência de discussão e julgamento para nela prestar o seu depoimento, por consubstanciar a omissão de um acto

    ... despacho saneador, fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória, sem reclamação". Requereu o embargante o depoimento de parte da embargada quanto à matéria dos artigos 1.º , 2.\xC2"...por carta registada (cfr. fls. 95), a qual foi devolvida e junta ao processo a fls. 108 com a nota de "não ...

  • Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    Se a carta registada com aviso de recepção enviada pela entidade patronal ao trabalhador contendo a nota de culpa foi devolvida com a menção “retirou sem deixar novo endereço” e não constando que haja sido deixado aviso para reclamação da mesma, no prazo de 6 dias na estação dos CTT da área da residência, não se pode concluir pela culpa do destinatário - menos ainda exclusiva - para efeitos de...

    ... por completo que foi suspenso no dia 5.5.2015 de manhã, as sucessivas recusas de receber as cartas que a R. lhe enviou, inclusive a carta de suspensão, que se recusou a receber em mão, e os ... pelo contrário, que ao autor/destinatário tenha sido deixado o respectivo aviso para reclamação da carta de notificação da nota de culpa, no prazo de seis dias úteis, na estação dos CTT da ...

  • Acórdão nº 072365 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1985

    Não há falta de citação nem esta é nula se, não tendo sido devolvido o aviso de recepção que acompanhou a carta registada expedida para citação do réu, se prova, no seguimento de reclamação apresentada nos C.T.T., que a carta foi devidamente entregue ao destinatário.

    ...ção nem esta é nula se, não tendo sido devolvido o aviso de recepção que acompanhou a carta registada expedida para citação do réu, se prova, no seguimento de reclamação apresentada nos ...

  • Acórdão nº 0075271 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 1993

    A nulidade a existir pela não notificação da data designada para arrematação a um credor reclamante, que deduziu a sua reclamação após a remessa da carta precatória para a arrematação, é a prevista no artigo 201 do CPC. Conhecida, se tal credor reclamante a não arguiu no prazo de 5 dias, deixou de o poder fazer.

    ...ção da data designada para arrematação a um credor reclamante, que deduziu a sua reclamação após a remessa da carta precatória para a arrematação, é a prevista no artigo 201 do CPC. ...

  • Acórdão nº 0050156 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1993

    I - A citação das pessoas colectivas e das sociedades poderá fazer-se por carta registada com A.R., que terá o valor de citação pessoal. O aviso deverá ser assinado de harmonia com os regulamentos postais. A citação considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o A.R. A citação por via postal tem-se como efectuada na própria pessoa do citando. II - Não tendo a carta sido devolvida, não...

    ... Sumário: I - A citação das pessoas colectivas e das sociedades poderá fazer-se por carta registada com A.R., que terá o valor de citação pessoal. O aviso deverá ser assinado de ...II - Não tendo a carta sido devolvida, não tendo havido reclamação ou sido exigida responsabilidade aos Correios não pode impugnar-se o efeito legalmente previsto: ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o nº 1 do art. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83 , de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas

    ... GOALPI IMOBILIÁRIA, S.A., deduziu contra a decisão de indefe- rimento expresso de reclamação graciosa que apresentou contra a liquidação de Imposto de Selo – Verba 1.1., DUC n.º ...A recorrente foi notificada, por carta registada datada de 26 de Junho do corrente, da admissão do recurso interposto, tendo o prazo de ...

  • Acórdão nº 02080/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    Só é admissível a reclamação de créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, até à transmissão dos bens penhorados (art.º240.º, do CPPT). 2. Na venda executiva, através de proposta em carta fechada, discute-se se transmissão da propriedade opera no momento da aceitação da proposta do comprador ou no da adjudicação formalizada em auto ou despacho. 3....

    ... Administrativo e Fiscal de Braga que indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação de créditos apresentada no processo de execução fiscal n.º0396200201005693 e apensos, que corre ... além do mais, que: “Declarando-se encerrad(o) o presente auto de abertura de propostas em carta fechada, seguir-se-á a tramitação subsequente com vista à adjudicação do bem.” (nosso ...

  • Acórdão nº 3382/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2003

    I - Não tendo o ora apelante, interessado no inventário, sido notificado para estar presente na conferência de interessados, e constando da respectiva acta que o mesmo não se encontrava presente apesar de devidamente notificado, estamos perante um documento falso - e é comumente entendido que a acta judicial é um documento autêntico. II - A falsidade tem que ser arguida pela parte no prazo de...

  • Acórdão nº 073428 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1992

    I - Não ocorre justo impedimento se, terminado o prazo para a reclamação para a conferência em 25-02-91, o reclamante só em 23 desse mês envia pelo correio carta registada alegando aquele facto, já que, sendo 23 sábado, só em 25 a carta seria expedida. II - Escoado o prazo para a reclamação para a conferência e não paga a multa a que alude o artigo 145 do Código de Processo Civil de 67, extingue-

    ... Sumário : I - Não ocorre justo impedimento se, terminado o prazo para a reclamação para a conferência em 25-02-91, o reclamante só em 23 desse mês envia pelo correio carta ...

  • Acórdão nº 01278/17.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Julho de 2018

    I - A admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não há qualquer autonomia que possa retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais

    ... Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 21/04/2018, que julgou improcedente a reclamação formulada contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Oliveira do Bairro, proferido em ... l. Porém, naquele processo, o Tribunal conclui que tanto a primeira carta, como a segunda carta dirigidas ao aqui Recorrente não foram dirigidas para a morada correta. m. ...

  • Acórdão nº 3600/10.7TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2015

    I – Configura despedimento de facto a situação em que: a gerência do empregador disse à sua Directora Financeira que apresentasse e entregasse ao trabalhador uma carta elaborada pelo departamento de recursos humanos, não assinada pela gerência do empregador, em que é dito que o seu contrato de trabalho cessa em 17 de Agosto de 2010, devendo gozar as férias de 2009 e 2010 a partir do dia 21 de...

    ...que lhe formulassem por escrito tal pretensão, o que a directora financeira fez através da carta junta aos autos, que não é uma carta de despedimento, pois a R. nunca pretendeu despedir o A., ...de que estava despedido, como lhe comunicou que, em face da sua reclamação, as férias de 2010 (que se venceriam em 1/01/2011) lhe seriam pagas e, por conseguinte, deveria ...

  • Acórdão nº 09836/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016

    Não cabe recurso do despacho que admitiu a petição inicial de reclamação judicial em causa nos autos e ordenou a notificação da Fazenda Pública para responder, no prazo de 8 dias. 2. O despacho inicial de admissão do recurso jurisdicional não é passível de modificação ou de revogação por parte do tribunal recorrido, porquanto uma vez constituída a instância recursória cabe exclusivamente ao...

    ...136/147, que julgou improcedente a reclamação judicial deduzida contra o indeferimento tácito do pedido de anulação da venda do imóvel ... autos, nomeadamente, da notificação que designou data para abertura de propostas em carta fechada para venda do imóvel, não pertencem ao Recorrente; IX) Por outro lado, foi a própria ...

  • Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação da prova não pode ser feita em recurso, com pronúncia do tribunal ad quem, mas apenas, e preclusivamente, por via da reclamação no tribunal a quo (arts 155 nºs 3 e 4, 195 e 630 nº2 do CPC.). - O recorrente que impugne a matéria de facto não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração dos

    ... Este réu mais aduziu que os herdeiros, por carta de 24.06.2008, comunicaram ao autor a sua vontade de denunciaram o contrato, não aceitando a sua ... 12. Como o primeiro aviso não foi assinado no local certo, foi feita reclamação aos CTT que procederam à entrega de cópia com nova recolha de assinatura, conforme avisos ...

  • Acórdão nº 401/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Abril de 2004

    A presunção estabelecida no nº 3 do artº 113º do CPP tem de ser ilidida no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado para a prática do acto ou da cessação do impedimento. II. A expressão "terceiro dia útil posterior ao do envio", constante do nº 2 do artº 113º do CPP, deve ser interpretada no sentido de último dos três primeiros dias úteis subsequentes ao do...

    ... os arguidos A e B, alegando, em substância: Não obstante ter sido expedida em 2OUT03, a carta registada para notificação do despacho recorrido só foi entregue aos ora reclamantes em 8OUT03 4ª dia útil posterior ao do envio da carta registada) conforme docs. juntos com a reclamação (fotocópia do sobrescrito da carta registada e da informação respeitante à data de entrega ...

  • Acórdão nº 513/15.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - O erro de identificação do citando para efeitos de falta de citação nos termos do preceituado no art. 188º, n.º 1 al. b) do CPC não se confunde com a citação em pessoa diversa do réu ou com a incorrecta identificação do réu, dela se distinguindo na medida em que, em caso de erro, o citado não é a pessoa que o autor indicou como tal na petição inicial. II - Não existindo erro na identificação

    ... E…, sendo certo, ademais, que a mesma não reside no endereço para onde foi enviada a carta de citação; Como assim, a seu ver, ocorreu um erro de identidade do citando, tendo sido citado, ...

  • Acórdão nº 13/13.2TBSVC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 2018

    I– A Directiva 1999/44/CE, de 25-5-99, visou fundamentalmente os contratos de compra e venda de bens de consumo, mas o seu regime já era extensivo a outros contratos de prestação de serviços numa relação de consumo. Ainda que o legislador nacional pelo DL 67/03 apenas estivesse vinculado à efectuar a sua transposição de modo a tutelar os interesses dos consumidores relativos a contratos cujo...

    ... pontos de factos 12, 11, 15, 22 e 24 foram incorrectamente julgados, o do ponto com base na carta doc 2 da p.i., o depoimento da testemunha J… L… M… e as declarações de parte do gerente ..., a ré enviou uma carta aos AA nos seguintes termos: “… em resposta à vossa reclamação sobre defeitos na vossa moradia (…) após visita à vossa moradia para verificar os referidos ...

  • Acórdão nº 4690/16.4T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), sob pena de sanação ou de preclusão do direito, a menos que o respetivo prazo de arguição só comece a correr depois da expedição do recurso para o tribunal “ad quem”. II- Assim, neste caso, o que pode ser impugnado por via do

    ... junto da sua estagiária e do escritório ao lado do seu se alguém teria recebido tal carta. IV. Não obstante ter sido representado por mandatário com poderes especiais para confessar e ...ém designada por “nulidade secundária”, tem de ser arguida pela parte através de reclamação (cfr. art. 196º, parte final do C. P. Civil), no momento em que ocorrer a nulidade, se a parte ...

  • Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente caso,

    ... com vista à anulação do despacho de revogação do despacho de deferimento de reclamação graciosa, proferido pela Senhora Directora de Serviços do IRS, em 22/12/10. Em 17/03/14 foi ... decisão ali proferida) foi proferida em 28/11/08 e foi- -lhe notificada em 05/12/08 (carta remetida em 02/12/2008, presumindo-se a notificação em 05/12/2008) e se a reforma desse acto foi ...

  • Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação irreparável.

    ... e 2005, respectivamente; 24-Tratando-se de liquidação adicional de IRS, as respectivas cartas de notificação deverão ser sido enviados registadas com aviso de recepção - art. 38º nº 1do ... ao uso de um determinado meio processual, na sua totalidade, como sucede nos casos de reclamação de actos praticados em execução fiscal, nas situações de subida imediata (cfr.artº.278, nºs.3 ...

  • Acórdão nº 00299/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I - No contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa compensação, penhora ou venda de bens ou de direitos, o valor atendível para efeitos de custas ou outros previstos na lei corresponde ao valor dos bens ou direitos penhorados, vendidos ou objecto de compensação, se inferiores à dívida exequenda (artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT). II - O artigo 280.º, n.º 4, do

    ... e Fiscal de Penafiel, proferida em 11/04/2016, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra a decisão tácita de indeferimento do seu requerimento, apresentado a 13/10/2014, ...fls. 92 e 92 verso do processo físico. 10.º Em 16/05/2014, foram registadas cartas, com aviso de recepção, dirigidas a R… e M…, endereçadas, respectivamente, à Rua…, ...

  • Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I – A pretensão da ré recorrente, instituição bancária, de que a execução da ordem de transferência de títulos para conta da autora se encontra afectada por “erro”, sendo, por isso, “anulável”, e tendo efectivamente sido “anulada” pela mesma ré, embate contra a exigência de recurso à via judicial para o exercício do alegado direito de anulação. III – Não pode também aceitar-se a pretensão...

    ... efectuada para a conta da Autora em 25-05-2010; c) Nesse mesmo dia, em resposta a reclamação avançada pela Autora, a Ré informou-a que havia efectuado a correcção do movimento referente à ... em que os titulares da conta de depósito nº 276.51.1443 (CC e DD) dirigiram à recorrente a carta/reclamação datada de 30/03/2010, através da qual põem em causa a legitimidade da procuração ...