carta de reclamação

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  • Carta de reclamação junto de uma companhia de seguros

    Ana Saraiva Rua Amadeu Sousa Cardoso, N° 25, Cruz de Pau 2845-250 Amora À Companhia de Seguros....

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova ... 4 - Da decisão que aprecie a competência cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o presidente da Relação respetiva, o qual ...
  • Acórdão (extrato) n.º 280/2020
    ... não superior a EUR 15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo rente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa ...
  • Acórdão (extrato) n.º 108/2019
    ... não superior a (euro)15.000,00 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo rente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... da sociedade ou forem por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Ver todas as alterações ... de planos de recuperação de empresas ou de insolvência; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções executivas, salvo o caso de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da competência territorial da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora daqueles limites, denominando-se ...ões sobre a remuneração cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º (Valor da prova ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...3 - Na reclamação prevista nos dois números anteriores, o empreiteiro indicará o valor que ...3 - Os pedidos de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, devendo, quando utilizada ...
  • Acórdão nº 00640/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I – Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar improcedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central...

    ... 3° - Na verdade, a decisão do indeferimento da reclamação graciosa não foi até hoje notificada à ora recorrente (V. Proc. ... ora mandatário judicial, em 12-08-2010, não foi feita através de carta registada com aviso de recepção pelo que se presume que de facto tal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... vigor do novo Código de Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código de Processo Tributário ... ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ém na secção VI do capítulo II da parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas diversas alterações ... . 1 - As notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso de este o ...
  • Acórdão nº 0795/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2017

    I - O prazo para apresentar reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal, como prazo judicial que é, está sujeito às regras contidas nos arts. 138.º e 139.º do CPC, de acordo com o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CPPT. II - Sendo a petição inicial dessa reclamação remetida ao órgão da execução fiscal por carta registada, é de considerar como data de entrada a do registo postal,...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação" de actos do órgão de execução fiscal com o n.º 142/17.3BEBJA 1. RELAT\xC3"... OEF, objecto da reclamação, foi notificado à aqui recorrente, por carta registada com aviso de recepção, enviada para o domicílio profissional ...
  • Acórdão nº 0699/12.5BEPRT 0132/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 2019

    I - De harmonia com o disposto nos arts. 70° nº1 e 102° nº1 al. a) do CPPT a reclamação graciosa deve ser apresentada no prazo de 120 dias contados do termo do prazo previsto para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte. Decorre também dos arts. 38° nº 3 e 39° nº 1 CPPT do mesmo diploma legal que as notificações de liquidações de tributo são...

    ...ções efectuadas nos termos do nº 3 do artigo anterior - leia-se, carta registada - presumem-se feitas no 3º dia posterior ao do registo ou no ...ário do imposto impugnado terminou no dia 13-06-2011; 11) A reclamação graciosa pode ser deduzida no prazo de 120 dias contados a partir dos ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ência o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou reconhecida pela forma referida ...Artigo 77.º. Reclamação. 1 - No decurso das diligências previstas nos artigos anteriores, pode o ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a relação de bens, todos os ... 1 — A adjudicação dos bens é efetuada mediante pro- postas em carta fechada, devendo o notário, pessoalmente, proceder à respetiva ...
  • Acórdão nº 1857/09.9TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    1. Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o comprador –

    ... persistiam as anomalias, resolveu o contrato de compra e venda por carta registada de 21/11/2008 que enviou à primeira demandada e que foi por ela ... a prazos, não podemos deixar de considerar que a última reclamação efectuada ocorreu em 10/11/2008, sendo esse o início do prazo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... Artigo 24.º Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias. Prazos 1 - As certidões de actos e termos do ... índices históricos: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de cobrança a posteriori dos ...
  • Acórdão nº 0919/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2009

    I - A notificação da decisão de indeferimento de reclamação graciosa de liquidação deve ser efectuada por carta registada c/ aviso de recepção, uma vez que aí estava em discussão a possibilidade de ser alterada a situação tributária do reclamante. II - Quando se emprega a carta registada c/ aviso de recepção, a notificação considera-se feita no dia em que se mostra assinado o aviso de recepção.

    ... na impugnação judicial contra o indeferimento expresso de reclamação graciosa, que deduzira contra a liquidação de IVA dos anos de 1998 e ... não abrangidas pelo n° 1 do presente artigo serão efectuadas por carta registada". 2ª- No n° 1 do referido artigo é dito que as ...
  • Acórdão nº 0919/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2009

    I - A notificação da decisão de indeferimento de reclamação graciosa de liquidação deve ser efectuada por carta registada c/ aviso de recepção, uma vez que aí estava em discussão a possibilidade de ser alterada a situação tributária do reclamante. II - Quando se emprega a carta registada c/ aviso de recepção, a notificação considera-se feita no dia em que se mostra assinado o aviso de recepção.

    ... na impugnação judicial contra o indeferimento expresso de reclamação graciosa, que deduzira contra a liquidação de IVA dos anos de 1998 e ... não abrangidas pelo n° 1 do presente artigo serão efectuadas por carta registada". 2ª- No n° 1 do referido artigo é dito que as ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... disposições; c) Alteração ao Código Comercial, aprovado pela Carta" de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a revogação de algumas disposi\xC3"...; c) Propostas de concordata e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções executivas, salvo o caso de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
    ... no número anterior não abrange: a) A intervenção em cartas precatórias emanadas de processos que correm seus termos na comarca em ...2 - A reclamação será dirigida ao director-geral dos Registos e do Notariado, o qual, se ...
  • Acórdão nº 0051393 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000

    I - Não equivale a recusa a não reclamação de carta a notificar a parte para comparecer em audiência de julgamento. II - A recusa para prestar depoimento é de livre apreciação pelo tribunal para efeitos probatórios. III - A falta de notificação à parte do dia e hora designados para a audiência de discussão e julgamento para nela prestar o seu depoimento, por consubstanciar a omissão de...

    ... os factos assentes e elaborada a base instrutória, sem reclamação. Requereu o embargante o depoimento de parte da embargada quanto à ...por carta registada (cfr. fls. 95), a qual foi devolvida e junta ao processo a fls. ...
  • Acórdão nº 0051393 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000

    I - Não equivale a recusa a não reclamação de carta a notificar a parte para comparecer em audiência de julgamento. II - A recusa para prestar depoimento é de livre apreciação pelo tribunal para efeitos probatórios. III - A falta de notificação à parte do dia e hora designados para a audiência de discussão e julgamento para nela prestar o seu depoimento, por consubstanciar a omissão de...

    ... os factos assentes e elaborada a base instrutória, sem reclamação. Requereu o embargante o depoimento de parte da embargada quanto à ...por carta registada (cfr. fls. 95), a qual foi devolvida e junta ao processo a fls. ...
  • Acórdão nº 022293 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 1998

    No domínio do C.P.C.I., quando os bens penhorados fossem vendidos através de carta precatória, a reclamação de créditos, no juízo deprecante, pela F.P., contava-se da data da junção daquela ao processo de execução.

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... à fundamentação dos actos tributários, o direito de reclamação e de impugnação de todos os actos da administração fiscal que afectem ...Artigo 54.º Cumprimento das carta precatórias. Prazo As cartas precatórias serão cumpridas nos 60 dias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de recuperação e ao de falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de prosseguimento da acção, as ...carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a ...