carta de reclamação
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Classificação vLex
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Carta de reclamação junto de uma companhia de seguros
Ana Saraiva Rua Amadeu Sousa Cardoso, N° 25, Cruz de Pau 2845-250 Amora À Companhia de Seguros....
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Acórdão nº 00640/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I – Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos pelo M Juiz do Tribunal “a quo”, ilações que constituíram a base de raciocínio lógico-jurídico que conduziram o M Juiz a julgar improcedente o pedido de anulação do acto impugnado, é de considerar competente para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central...
... 3° - Na verdade, a decisão do indeferimento da reclamação graciosa não foi até hoje notificada à ora recorrente (V. Proc. ... ora mandatário judicial, em 12-08-2010, não foi feita através de carta registada com aviso de recepção pelo que se presume que de facto tal ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...ência o boletim é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou reconhecida pela forma referida ...Artigo 77.º. Reclamação. 1 - No decurso das diligências previstas nos artigos anteriores, pode o ...
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Acórdão nº 1857/09.9TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014
1. Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o comprador –
... persistiam as anomalias, resolveu o contrato de compra e venda por carta registada de 21/11/2008 que enviou à primeira demandada e que foi por ela ... a prazos, não podemos deixar de considerar que a última reclamação efectuada ocorreu em 10/11/2008, sendo esse o início do prazo de ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... no número anterior não abrange: a) A intervenção em cartas precatórias emanadas de processos que correm seus termos na comarca em ...2 - A reclamação será dirigida ao director-geral dos Registos e do Notariado, o qual, se ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
...9114-(4) os compromissos assumidos na carta de missáo pelo dirigente máximo, os resultados da avaliaçáo do ...
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Acórdão nº 513/15.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017
I - O erro de identificação do citando para efeitos de falta de citação nos termos do preceituado no art. 188º, n.º 1 al. b) do CPC não se confunde com a citação em pessoa diversa do réu ou com a incorrecta identificação do réu, dela se distinguindo na medida em que, em caso de erro, o citado não é a pessoa que o autor indicou como tal na petição inicial. II - Não existindo erro na identificação
..., que a mesma não reside no endereço para onde foi enviada a carta de citação; Como assim, a seu ver, ocorreu um erro de identidade do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de documento assinado pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova ... 4 - Da decisão que aprecie a competência cabe reclamação, com efeito suspensivo, para o presidente da Relação respetiva, o qual ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... disposições; c) Alteração ao Código Comercial, aprovado pela Carta" de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a revogação de algumas disposi\xC3"...; c) Propostas de concordata e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções executivas, salvo o caso de ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... da sociedade ou forem por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Artigo 108.º (Efeitos da oposição) 1 ...; c) Propostas de concordata e de acordo de credores; d) Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções executivas, salvo o caso de ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
...Artigo 60.º [..] 1 - .. 2 - A reclamação da conta pode ser apresentada: a) .. b) Pelo que tiver a receber quaisquer ... ordenou a diligência, determinou a expedição ou o cumprimento de carta rogatória, ou marcou data para a audiência de julgamento. 3 - Sem ...
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Acórdão nº 0051393 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000
I - Não equivale a recusa a não reclamação de carta a notificar a parte para comparecer em audiência de julgamento. II - A recusa para prestar depoimento é de livre apreciação pelo tribunal para efeitos probatórios. III - A falta de notificação à parte do dia e hora designados para a audiência de discussão e julgamento para nela prestar o seu depoimento, por consubstanciar a omissão de...
... os factos assentes e elaborada a base instrutória, sem reclamação. Requereu o embargante o depoimento de parte da embargada quanto à ...por carta registada (cfr. fls. 95), a qual foi devolvida e junta ao processo a fls. ...
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Acórdão nº 0051393 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2000
I - Não equivale a recusa a não reclamação de carta a notificar a parte para comparecer em audiência de julgamento. II - A recusa para prestar depoimento é de livre apreciação pelo tribunal para efeitos probatórios. III - A falta de notificação à parte do dia e hora designados para a audiência de discussão e julgamento para nela prestar o seu depoimento, por consubstanciar a omissão de...
... os factos assentes e elaborada a base instrutória, sem reclamação. Requereu o embargante o depoimento de parte da embargada quanto à ...por carta registada (cfr. fls. 95), a qual foi devolvida e junta ao processo a fls. ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... à fundamentação dos actos tributários, o direito de reclamação e de impugnação de todos os actos da administração fiscal que afectem ...Artigo 54.º Cumprimento das carta precatórias. Prazo As cartas precatórias serão cumpridas nos 60 dias ...
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Acórdão (extrato) n.º 280/2020
... não superior a EUR 15 000 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo rente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa ...
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Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017
Se a carta registada com aviso de recepção enviada pela entidade patronal ao trabalhador contendo a nota de culpa foi devolvida com a menção “retirou sem deixar novo endereço” e não constando que haja sido deixado aviso para reclamação da mesma, no prazo de 6 dias na estação dos CTT da área da residência, não se pode concluir pela culpa do destinatário - menos ainda exclusiva - para efeitos de se
... no dia 5.5.2015 de manhã, as sucessivas recusas de receber as cartas que a R. lhe enviou, inclusive a carta de suspensão, que se recusou a .../destinatário tenha sido deixado o respectivo aviso para reclamação da carta de notificação da nota de culpa, no prazo de seis dias úteis, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
...2 - ....................................... a) A reclamação não é objecto de notificações, e obedece ao disposto nos n.os 1 e 5 do ... que tiver sido requerente, são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência habitual, sede ou ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
...3 - Na reclamação prevista nos dois números anteriores, o empreiteiro indicará o valor que ...3 - Os pedidos de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, devendo, quando utilizada ...
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Acórdão nº 072365 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 1985
Não há falta de citação nem esta é nula se, não tendo sido devolvido o aviso de recepção que acompanhou a carta registada expedida para citação do réu, se prova, no seguimento de reclamação apresentada nos C.T.T., que a carta foi devidamente entregue ao destinatário.
... se, não tendo sido devolvido o aviso de recepção que acompanhou a carta registada expedida para citação do réu, se prova, no seguimento de ...
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Acórdão (extrato) n.º 108/2019
... não superior a (euro)15.000,00 ou deduzir oposição), através de carta registada com aviso de receção enviada para a morada indicada pelo rente da injunção, por não reclamação da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para essa ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... f) Apoio à elaboração de cartas sociais municipais;. g) Apoio social a indivíduos ou famílias em ... havido lugar ao pagamento do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação. Artigo 47.º Autorização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... vigor do novo Código de Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código de Processo Tributário ... ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do ...
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Acórdão nº 0075271 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 1993
A nulidade a existir pela não notificação da data designada para arrematação a um credor reclamante, que deduziu a sua reclamação após a remessa da carta precatória para a arrematação, é a prevista no artigo 201 do CPC. Conhecida, se tal credor reclamante a não arguiu no prazo de 5 dias, deixou de o poder fazer.
... para arrematação a um credor reclamante, que deduziu a sua reclamação após a remessa da carta precatória para a arrematação, é a prevista ...
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Acórdão nº 0050156 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1993
I - A citação das pessoas colectivas e das sociedades poderá fazer-se por carta registada com A.R., que terá o valor de citação pessoal. O aviso deverá ser assinado de harmonia com os regulamentos postais. A citação considera-se feita no dia em que se mostrar assinado o A.R. A citação por via postal tem-se como efectuada na própria pessoa do citando. II - Não tendo a carta sido devolvida, não...
...ção das pessoas colectivas e das sociedades poderá fazer-se por carta registada com A.R., que terá o valor de citação pessoal. O aviso ...II - Não tendo a carta sido devolvida, não tendo havido reclamação ou sido exigida responsabilidade aos Correios não pode impugnar-se o ...
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Acórdão nº 1187/14.0TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I - A acção de verificação ulterior de créditos, prevista no artº 146º, do Cire, apenas não pode ser proposta por credor que já tenha sido avisado nos termos do artigo 129.º, excepto tratando-se de créditos de constituição posterior, sendo que, o aviso ocorrido já no decurso da sua pendência, não conduz à extinção da respectiva instância por impossibilidade superveniente da lide
... De todo o modo, notifique, no apenso de reclamação de créditos, a Sra. AI para esclarecer se pretende ali reconhecer o ... recorrente nos termos do artigo 129°, n° 4 do CIRE, através de carta registada datada de 15/9/2015, que lhe reconhecera um crédito laboral no ...