renúncia procuração

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 69.º (Renúncia à capacidade jurídica) Ninguém pode renunciar, no todo ou em parte, ... Representação voluntária Artigo 262.º (Procuração) 1. Diz-se procuração o acto pelo qual alguém atribui a outrem, ...

  • Acórdão nº 3289/09.6T2AGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2012

    I – Entre as causas de cessação do mandato contam-se a renúncia pelo mandatário (artº 1170 do CC) e a revogação pelo mandante, sendo que, quer a renúncia da procuração, quer a revogação desta implicam a revogação do mandato (artº 1179 do CC). II - Cessado, nos termos do artº 39º do CPC, o mandato do advogado que representava o autor no processo, quer na génese dessa cessação tenha estado a...

    ... o Autor, simultaneamente, desistir da instância e revogar a procuração que outorgara à Exma. Sr.ª Dr.ª C…, sua advogada nos autos; 6) - Por ...renúncia e não da revogação do mandato.». B) - Deste despacho, de 03/10/2011, ...

  • Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho de 2012

    ...CAPÍTULO III Procurador e procuração de cuidados de saúde Artigo 11.º Procurador de cuidados de saúde 1 — ...2 — A procuração de cuidados de saúde extingue -se por renúncia do procurador, que deve informar, por escrito, o outorgante. CAPÍTULO IV ...

  • Acórdão nº 05472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. O direito português segue o modelo do recurso de revisão

    ... as fracções aqui em causa quando outorgou em 7/05/2011 a procuração irrevogável à recorrente, A..; 3-Por tal razão, a procuração ... confira poderes de alienação de bem imóvel sempre que, por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante, o ...

  • Acórdão nº 0040232 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 1991

    Não é causa justificativa da falta de pagamento de rendas na pendência da acção impeditiva do despejo imediato nos termos do art. 979 do CPC, a impossibilidade de efectuar esse pagamento ao procurador do senhorio (por renúncia à procuração), se o contrato de arrendamento previa o pagamento das rendas quer a um, quer a outro.

    ... de efectuar esse pagamento ao procurador do senhorio (por renúncia à procuração), se o contrato de arrendamento previa o pagamento das ...

  • Acórdão nº 086575 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 1995

    I - Não basta que, nas conclusões da alegação de recurso, se refira a violação de uma norma legal para que esta, sem apoio no texto da mesma alegação, se considere incluída no objecto do recurso. II - Havendo procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato judicial não produz efeito nesse processo, no qual o mandatário pode e deve continuar a exercer o...

    ...procuração junta a processo pendente, a renúncia extrajudicial ao respectivo mandato ...

  • Acórdão nº 0046711 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 1991

    I - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após junção ao processo de procuração a novo mandatário. II - A juntada de tal procuração não carece de ser notificada e não dá azo à repetição de notificações já feitas ao anterior mandatário.

    ... Sumário: I - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após junção ao processo de procuração a ...

  • Acórdão nº 082290 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1992

    I - Não deriva do artigo 39 do Código de Processo Civil que no caso de renúncia, que, uma vez junta aos autos a procuração passada a novo advogado ou mandatário, tenham de lhe ser repetidas as notificações já feitas no processo. II - Constituído o novo advogado, os efeitos de renúncia produzem-se automaticamente - artigo 39, n. 1 do Código de Processo Civil - passando este a ter a posição do...

    ... deriva do artigo 39 do Código de Processo Civil que no caso de renúncia, que, uma vez junta aos autos a procuração passada a novo advogado ou ...

  • Acórdão nº 1016/14.5YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2018

    1.– Vindo o mandatário judicial apresentar a renúncia ao mandato, e tendo o mandante tomado conhecido da renúncia no dia seguinte, mantêm-se os deveres do advogado de praticar todos os actos compreendidos no mandato forense até que o mandante constitua novo mandatário, ou até que decorram 20 dias, uma vez que estamos perante acção em que é obrigatória a constituição de advogado. 2.– A falta do...

    ...renunciar ao mandato. A 15/02/2017 – fls. 182 – veio o embargante AR, além do ... AR, não correspondia à s/assinatura, confrome consta da procuração e Iivranças dadas à execução (cfr. fls. 51 do ap.A). – E ainda, que ...

  • Acórdão nº 10197/18.8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – O mandato atribui poderes ao mandatário...

    ...Sobre a questão dubitativa se a procuração passada para a causa principal habilita o advogado a intervir num ...Além do mais, não existe notícia da revogação ou da renúncia da procuração nos termos estabelecidos substantivamente no Código ...

  • Acórdão nº 617/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 2017

    ... de renúncia à procuração outorgada pelo recorrente, tendo a secretaria cumprido,. ...

  • Acórdão nº 01024/06.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I — Perfazendo o autor 18 anos de idade no decurso do processo, cessa nessa data a sua incapacidade decorrente da menoridade, que até então era suprida pela intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado que não renunciou ao mandato. III — Na

    ...Os AA., pais em representação do menor, outorgaram procuração forense aos senhores doutores, JNP e RPM, ambos com domicílio ...JNP, juntou aos autos, Renúncia da procuração que lhe foi emitida pelos AA. pais, cf. documento a fls. ...

  • Acórdão nº 542/16 de Tribunal Constitucional, 11 de Outubro de 2016

    ... autos instrumento de renúncia à procuração outorgada pelo recorrente. . Consequentemente, em 30 de ...

  • Acórdão nº 127/10.0GASAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2016

    A nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige a sua comparência, e já não quando o próprio arguido a ele não comparece de forma voluntária ou quando, de forma pré-determinada, se coloca em posição de não ser possível transmitir-lhe a respectiva convocatória.

    ... entrado em 2/10/2013, o ilustre advogado do recorrente veio renunciar ao mandato (fls. 549). Por ofício da PSP, de 31/3/2014, é informado que ...809) foi ordenada a notificação da referida renúncia à procuração ao arguido.             A fls. 810 e seg.s, o arguido, ...

  • Acórdão nº 480/14.7SJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2016

    A renúncia ao mandato pelo advogado constituído do arguido, no decurso do prazo para requerer a instrução, e a junção aos autos do pedido de concessão de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, não interrompe o prazo em curso para requerer a instrução.

    ... a abertura de instrução -, o arguido foi notificado da renúncia do seu defensor constituído; c. No mesmo dia, o arguido deu entrada nos ... entende a decisão recorrida), quer pelo ato de renúncia à procuração, quer pelo ato consubstanciado na apresentação do requerimento de ...

  • Acórdão nº 91/14.7TBMGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta de cumprimento do dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de ilicitude.

    ... kk) Eventualmente até com menção de renúncia da procuração por falta de colaboração. ll)Juntando mesmo cópia nos ...

  • Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou depoimentos...

    ... Euros e trinta e oito cêntimos), relativa à emissão de procuração irrevogável em que o Recorrente é nomeado procurador, sujeita a ... o Recorrente solicitaram que nela fosse incluída a cláusula de renúncia ao poder de revogar a procuração; c) o procurador, ora Recorrente, não ...

  • Acórdão nº 165/16.0PCCSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    1. Nos termos do disposto no artº 105º do CPP, era nos 10 dias seguintes a ter comunicado que se ia ausentar para outro País que a assistente devia ter outorgado procuração a quem devesse receber as notificações, assim cumprindo o dever de boa fé processual, e a sua obrigação de coadjuvar o MºPº. 2. Constando da procuração junta aos autos que o Advogado tem além dos forenses os demais poderes...

    ...584, M-----------------, Il Advogada, renuncia à procuração. A notificação da renúncia, a fls 586 foi feita na ...

  • Acórdão nº 3773/13.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2017

    I - A extinção da procuração não é oponível a terceiros que sem culpa a ignoravam, nos termos do art.º 266.º n.º 2 do C.Civil, atenta a protecção legal conferida a terceiros de boa fé. II - A promessa de venda de coisa alheia não é nula, atentas as especificidades do contrato promessa relativamente ao contrato de compra e venda, uma vez que no âmbito do contrato promessa o promitente vendedor nã

    ... Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do C.P.C.)I - A extinção da procuração não é oponível a terceiros que sem culpa a ignoravam, nos termos do ...Não havendo, por isso mesmo, lugar a qualquer renúncia à procuração por parte da Apelante. S) Devendo a Apelante, ser ...

  • Acórdão nº 144/11.3TAVL-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2016

    I) O direito do arguido a escolher advogado e a ser assistido por defensor em todos os actos do processo tem consagração no artº 32º, nº 3 da CRP, beneficia igualmente de protecção no artº 6º, nº 3, al. c) da CEDH e encontra-se previsto no artº 61º, nº 1, alíneas e) e f) do CPP: II) Ressalta do circunstancialismo apurado nos autos que desde a formulação da acusação não houve qualquer intervenção...

    ...revelada no requerimento de renúncia ao mandato de fls. 371 não configura um ato compatível com a conduta ... de abertura de instrução, também fez juntar nos autos procuração que outorgou a favor do Exmo. Sr. Dr. Eurico R. ( cfr. Fls. 325), ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ... respectivos documentos complementares ou de instrumentos de procuração, devem ser manuscritas pelo funcionário que os assina. 4 - As palavras ... do testador e do doador; b) Os instrumentos de revogação e de renúncia de procuração; c) As comunicações e publicações previstas nos ...

  • Acórdão nº 517/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Outubro de 2016

    ... advogado constituído ter renunciado" à procuração no dia do julgamento e estando. o arguido ausente, a audi\xC3"...

  • Acórdão nº 3083/11.4TBFARE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    1. Quer o contrato de mandato, quer a outorga de procuração não são revogáveis apenas por do contrato ou daquele acto jurídico unilateral constar, expressamente, uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar, que está na origem da decisão do “dominus”, resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do mandatário, ou representante, ou de terceiro, que...

    ... outorgada a respectiva escritura pública pela Ré com uma procuração irrevogável que ele lhe tinha conferido no dia 25.1.2002, venda essa ...A procuração extingue-se quando o procurador a ela renuncia, ou quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, excepto se ...

  • Acórdão nº 111/13.2TBVNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    Reveste particular relevância jurídica, sobre a qual não existe consenso jurisprudencial, a questão da extinção ou não da procuração por morte do representado e da consequente validade dos atos de disposição da herança praticados ao abrigo dela, admitindo-se o recurso de revista excecional por força do disposto no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC.

    ...ão com a esposa) já falecera, levada a cabo através de procuração por ele outorgada a ela. A Relação escreveu: “Delimitado como se ...ções de que pode resultar a extinção da procuração: - a renúncia do procurador; - a revogação pelo representado; - cessação da ...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... disposição testamentária, pois em 03-05-2002 emitiu uma procuração/doação a favor dos filhos, com poderes especiais e sem caducidade por ... de EE, que faleceu sem a ter usado, tendo ambos os procuradores renunciado à mesma quando outorgaram, sem dela fazerem uso, a escritura de partilhas ...