processo laboral

I – O processo penal e os processos sancionatórios de natureza administrativa são dirigidos, respetivamente, por um terceiro imparcial ou por uma autoridade adstrita a imperativos de estrita legalidade e objetividade, sendo-lhes ainda inerente uma lógica de “autossuficiência”, pois, relativamente ao seu objeto, mesmo em caso de recurso, a ultima palavra é ditada no seu seio e...

I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho, fixar a data do início da relação...

I - A compensação só pode ser invocada nos contratos com prestação correspectivas ou correlativas, isto é, interdependentes. II - O erro que recaia sobre os motivos só é relevante se incidir sobre factos cuja essencialidade tenha sido reconhecida por acordo das partes. III - A compensação só é possível se as prestações forem homogéneas. IV - No processo laboral, as nulidades da sentença têm

I – Para que se verifique a interrupção da prescrição, no âmbito do disposto no artº 323º, nº 1 do C. Civil, é necessária a prática de acto, num processo de qualquer natureza, que exprima a intenção de exercício do direito pelo seu titular e a sua comunicação ao devedor por citação ou notificação judicial. II – Em acção de processo comum laboral a citação depende de prévio despacho...

I – A revisão introduzida ao Código de Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2010 e só é aplicável às ações iniciadas após a respetiva entrada em vigor (artigos 6º e 9º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de outubro). II -Tendo a ação sido instaurada em 7 de julho de 2007, o regime adjetivo laboral aplicável é o...

I - Na nota de culpa, o detentor do poder disciplinar não tem que proceder ao arrolamento das testemunhas que suportam aquela. II - A lei não obriga a que, na nota de culpa, se faça constar o local onde pode ser consultado o processo disciplinar. III - No processo disciplinar laboral o mandatário do arguido não tem direito a proceder à inquirição das testemunhas apresentadas.

I - A arguição de nulidades de acórdão da Relação, em processo laboral, carece de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, não obstando a tal entendimento o que actualmente estipula o artigo 81º, n.º 5, do Código de Processo de Trabalho, quanto ao regime de interposição e alegação do recurso de revista e de agravo de 2ª instância; II - O nexo de causalidade

I- Em processo laboral, a apresentação do requerimento de interposição do recurso e das alegações no mesmo dia, embora feita em peças separadas, não desrespeita os interesses de simplicidade e celeridade processual que o nº 1 do art. 81º do Cód. Proc. Trab. visa prosseguir, quando diz que o requerimento de interposição de recurso deve conter a alegação do recorrente, além da identificação da...

1– Findos os articulados, se o processo contiver já todos os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa. 2– Revela-se fundado o conhecimento da exceção de remissão abdicativa, não se impondo a necessidade de o relegar para momento processual

I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – O contrato de trabalho a termo resolutivo (cer

I- As nulidades da sentença, em processo laboral, devem ser invocadas no requerimento de interposição do recurso, expressa e separadamente, e não nas alegações de recurso dirigida aos juízes do tribunal "ad quem", sob pena de delas se não poder conhecer. II- O conceito de justa causa definido no art. 9º, n.º 1 do Dec. Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, compreende os seguintes elementos: a) um...

I. Em processo laboral a arguição de nulidade de sentença tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, não se conhecendo de tal arguição se apenas feita na alegação de recurso. II. Os eventuais vícios de que sofra a selecção da matéria de facto não integra nulidade de sentença; de uma errada selecção da matéria de facto pode derivar uma deficiente ou errada fundamentaçã

É admissível a reconvenção, em processo laboral, quando o reconvinte pretende exercer a compensação, ainda que falte o vínculo de conexão por acessoriedade, complementaridade ou dependência com a relação de trabalho.

I - No regime do processo laboral a arguição das nulidades de decisão deve ser efectuada no requerimento de interposição de recurso, solução essa que não viola o princípio constitucional do acesso aos Tribunais, nem viola a ideia de Estado de Direito. II - Verifica-se a existência de um contrato de trabalho quando o objecto do contrato se cifrava essencialmente na acitividade do trabalhador, com...

I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,

I – Preceitua o artº 30º, nº 1, do CPT, quanto aos requisitos de natureza substantiva da admissibilidade da reconvenção em processo laboral, que “a reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção e no caso referido na al. p) do artº 85º da Lei nº 3/99, de 13/01”. II – As questões a que se refere a referida al. p)...

I- Não tem cabimento no recurso de apelação de sentença a impugnação de parte do despacho que, simultaneamente com a citação para os termos da causa e convocação para a audiência de partes, ordenou a notificação da R. de que, se não comparecesse na audiência de partes, o prazo para contestar se iniciaria no dia seguinte, relativamente ao qual nenhuma nulidade processual foi oportunamente arguida.

I - Requerida a citação urgente, em processo de contencioso laboral, cumpre ao tribunal, para efeito de dar ou não seguimento imediato a essa formalidade, analisar as razões de urgência que foram invocadas, deixando para momento posterior as questões que poderão obstar ao prosseguimento do processo ou que poderão afectar a procedência do pedido (artigos 234º, n.º 4, alínea f), e 234º-A, n.º 1, do