inversão do onus da prova

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. 2 - Em qualquer altura do processo, podem ser ... Artigo 342.º (Ónus da prova) 1. Àquele que invocar um direito ... Artigo 344.º (Inversão do ónus da prova) 1. As regras dos artigos ...

  • Acórdão nº 58/13.2TBMGD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – Como decorre do disposto no art. 344º, n.º 2 do Código Civil, a inversão do ónus da prova depende da verificação de dois pressupostos: a) que a prova de determinada factualidade, por ação da parte contrária, se tenha tornado impossível de fazer ou, pelo menos, se tenha tornado particularmente difícil de fazer; b) que tal comportamento, da mesma parte contrária, lhe seja imputável a título...

    ... as diligências efetuadas, não resultou provado que o cabeça de casal, J. L. efetuou, quer a ..., 417º do CPC prescreve que «há (…) inversão do ónus de prova, quando a parte contrária ...

  • Acórdão nº 140/11.0TBMTR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): I - Na execução fundada em títulos de crédito prescritos, e em que, por isso, o seu portador não pode acionar o sacador com base na mera relação cambiária, devendo invocar a relação jurídica subjacente à sua emissão, a subscrição dos títulos faz presumir a existência de uma relação causal subjacente. II - Operando, por esta via, a inversão do ónus da prova da existência...

    ... que o Tribunal andou mal ao dar como provado a matéria dos pontos 3º e 4º dos factos ...; - Da obrigação causal subjacente: o ónus de alegação do exequente e o ónus da prova do ...Operando, por esta via, a inversão do ónus da prova da existência da relação ...

  • Acórdão nº 564/10.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    1 – Dado que o valor da indemnização pela resolução do contrato com justa causa deve ser judicialmente fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o respetivo valor só se torna líquido com o trânsito em julgado da sentença que a fixa, pelo que os juros de mora respetivos apenas são devidos a partir deste. 2 – O art. 417º, nº 2 do CPC...

    ...º que "protesta juntar os documentos" para prova do por si alegado relativamente a trabalhado ... de tudo, o entendimento relativo à inversão do ónus da prova que mais se adequa e mostra ...

  • Acórdão nº 4759/07.6TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2019

    1. A apreciação do modo como as instâncias qualificaram a actuação de uma das partes no contexto da inversão do ónus da prova prevista no art.º 344.º, n.º 2, do Código Civil insere-se no âmbito do recurso de revista. 2. Porém, não se inclui nesse âmbito a apreciação da alteração baseada na livre apreciação da prova. 3. A inversão do ónus da prova, nos termos do art.º 344.º, n.º 2, do Código...

    ... Depois de produzida prova pericial, foi realizada audiência de discussão ... defesa, devendo, por isso, inverter-se o ónus da prova. 5- Por sua vez, o Tribunal Recorrido ...", cuja consequência se traduz na inversão do ónus da prova. 7- Seguindo este critério o ...

  • Acórdão nº 572/09.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I – Proferido despacho a julgar legítima a recusa do autor em juntar ao processo os extractos da sua conta bancária e não tendo havido reacção por parte dos réus, aquele despacho transitou em julgado, formando-se assim caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo, sobre aquela concreta decisão. II - A força obrigatória do referido caso julgado formal obstava a que em posterior...

    ...ção daquele extracto, «sob pena de inversão do ónus da prova relativamente aos artigos 8º e ...

  • Acórdão nº 28048/15.3T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2017

    I–Para que ocorra a inversão do ónus da prova de harmonia com o n.º 2 do artigo 344.º do CPC, é necessário que, cumulativamente: a não junção da documentação determinada tenha tornado impossível a prova ao onerado (não sendo suficiente para o efeito uma eventual maior dificuldade dessa prova); essa impossibilidade decorra de um comportamento culposo da parte. II–A eventual revogação da decisão...

    ...528º do Código de Processo Civil e para prova" dos arts. 11º, 12º, 14º, 15º e 17º da petiç\xC3"... n.º 2 do Código Civil, determinamos a inversão do ónus da prova relativamente aos horários de ...

  • Acórdão nº 396/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A falta de junção de documento pelas partes, para esse efeito notificadas, pode determinar a inversão do ónus da prova se a recusa impossibilitar a prova do facto, a cargo da contraparte. II - A notificação para apresentação do documento, se for esse o caso, deve ser efectuada com a cominação de que a não junção, a falta de colaboração, fará sujeitar-se à inversão do ónus da prova. III -...

    ..., sendo que as dívidas correspondentes aos ónus registados sobre esses imóveis ultrapassam ... do litígio e seleccionados os temas da prova. Veio a efectivar-se a audiência de discussão ... efeitos probatórios sem prejuízo da inversão" do ónus da prova decorrente do preceituado no n.\xC2"...

  • Acórdão nº 00878/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    1. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. 2. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, isto é, apenas servem de instrumento formal para com...

    ... que a “administração não logrou fazer prova, que lhe era exigida, do bem fundado da ...ência às regras que regem em sede de “onus allegandi” e “onus probandi”. XVIII. ...

  • Acórdão nº 988/08.3TTVNG.P4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1 – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. 2- O art. 417º, nº 2 do CPC sanciona com multa a falta de colaboração de quem quer que seja, incluindo as partes, sendo que, para que

    ... ao longo do tempo, não era possível provar as alegadas horas de trabalho suplementar ... não terem sido cabalmente cumpridos os ónus impostos pelo art. 640º, nº 1, al. b) e nº 2, ... efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão do Ónus da Prova. 65- Também a contradição ...

  • Acórdão nº 2300/18.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – O artigo 458.°, n.º 1, do CC. não consagra o princípio do negócio abstrato; o que se estabelece é apenas a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental. II - Se o declarante alegar e provar que a relação não existe, a obrigação cai, não lhe servindo de suporte bastante nem a promessa de cumprimento nem o reconhecimento da dívida.

    ... ser julgados improcedentes, por não provados, se deverá concluir, ainda, pela litigância de ... XLII. É certo que o ónus da prova cabia ao embargante, e não ignoramos a ...O que se estabelece é apenas a inversão do ónus da prova da existência da relação ...

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. Concluiu pela ... patronal, não pode considerar-se haver inversão do ónus da prova; e não tendo a entidade ...

  • Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da...

    ... discussão e julgamento, com gravação da prova pessoal, foi proferida sentença que decidiu nos ... O ónus da prova da existência do contrato de trabalho ... contrato de trabalho, com a consequente inversão" do ónus da prova; por via dessa inversão, caber\xC3"...

  • Acórdão nº 2062/11.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I - A recusa do pretenso pai em sujeitar-se a exame hematológico, com vista a apurar a filiação, é legítima quando não estão alegados os factos concretos a provar em tal diligência. II - Neste caso não ocorre a inversão do ónus da prova (art.ºs 519.º n.º 2 do CPC e 344.º n.º 2 do CC).

    ... respondeu àquele quesito 3.º “provado apenas que a mãe da autora manteve uma relação ... não podia ter sido declarado invertido o ónus da prova, como foi, e assim se justificou, porque ... a sua recusa injustificada implicava a inversão do ónus da prova nos termos do art.º 344.º ...

  • Acórdão nº 10356/12.7TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2018

    –O réu constituído em revelia absoluta não tem que se notificado da data da realização da audiência final, ou de quaisquer outros atos processuais, apenas impondo a lei a sua notificação da decisão final, desde que o seu paradeiro seja conhecido no processo, sob pena de grave violação do seu direito de defesa, na vertente do direito ao recurso. –As disposições conjugadas dos arts. 429º, 430, 417

    ... ação ser julgada procedente, por provada e, em consequência, reconhecido à A. o direito ... contrária, sendo que é ela quem tem o ónus da sua junção aos autos. – Para além do ... posse da parte contrária determina a inversão" do ónus da prova (artigo 344º, nº 2 do CC). \xE2\x80"...

  • Acórdão nº 744/12.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Inscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probatório material prevista no art. 344.º, n.º 2, do CC, na medida em que a inversão do ónus da prova é susceptível de influir no conteúdo da decisão do tribunal que aprecia as provas produzidas. II - A inversão do ónus da prova, nos termos do art. 344.º, n.º 2,...

    ..., a fim de possibilitar à apelante produzir prova sobre os mesmo e confirmando, no mais, a ... daquela matéria, se deu como invertido o ónus da prova quanto à referida factualidade, sendo ... a cumprir após a decisão de inversão. VIII. Não obstante, a decisão de inverter o ...

  • Acórdão nº 4759/07.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - Quando se dá à execução um escrito particular, como é o caso do cheque, se for alegada a falsidade da assinatura constante desse escrito, incumbe ao exequente o ónus de provar a sua veracidade (art. 374º, nº2, do C.Civil). II - Todavia, se o executado tiver culposamente tornado impossível a prova ao exequente onerado, há inversão do ónus da prova, passando a competir-lhe a prova de que não...

    ...ção do objecto do litígio e temas da prova. Veio a efectivar-se a audiência de discussão ...344º, nº2 do Código Civil, a inversão do ónus da prova e o julgamento como provados ...

  • Acórdão nº 1072/13.3TBBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2015

    1. Extinta a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantêm a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, desde que neles se mencione a causa da relação jurídica subjacente ou que tal causa de pedir seja invocada no requerimento executivo, podendo ser impugnada pelo executado na oposição que vier a deduzir e desde que a obrigaçã

    ...ão do pagamento do cheque, a qual competia provar ao embargante AA, que também não logrou ... “(…) de acordo com a repartição do ónus da prova, cabia ao exequente demonstrar a ... ao devedor a prova do contrário – inversão do ónus da prova (neste sentido, vide ...

  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...

    ... nulidade, alterando-se a factualidade provada e não provada nos termos que indica, ...Conclui do seguinte modo: Da inversão do ónus da prova 1. O Autor, para prova dos ...

  • Acórdão nº 318/05.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I. Para efeitos de repartição do ónus da prova nos termos do artigo 342.º do CC, importa atentar na função constitutiva ou excetiva (impeditiva, modificativa ou extintiva) dos factos essenciais em relação ao direito invocado pelo autor. II. A função constitutiva ou excetiva dos factos essenciais é aferível no quadro da previsão normativa (facti species) aplicável ao caso e atento o efeito...

    ... concluiu não existir fundamento para a inversão do ónus da prova relativamente ao montante total ...

  • Acórdão nº 1654/18.7T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2020

    1. Se o trabalhador praticou uma ofensa punida por lei sobre uma formanda da Ré, ou seja, ato sexual de relevo com pessoa incapaz de resistência, é manifesta a gravidade do seu comportamento, em si mesmo, e nas suas consequências, desde logo, porque tipificado como crime e tendo em conta que a empregadora intervém junto de cidadãos com deficiências ou incapacidades e respetivas famílias, de forma

    ... deve ser decretado improcedente, por não provada a factualidade que o fundamenta, não tendo o ..., como se salienta na sentença recorrida, o ónus da prova do aval do trabalhador para ficar em ... O trabalhador veio requerer a inversão do ónus da prova , requerimento que não foi ...

  • Acórdão nº 582/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2019

    I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1859.º, n.º 2, do CC, quando este invoca ser o pai biológico do perfilhado, alegando um conjunto de factos constitutivos do seu direito que são objetivamente idóneos a consubstanciar a conclusão formulada quanto à desconformidade entre o reconhecimento...

    ...Indicou os meios de prova, requerendo, além do mais, a realização de ...R., nomeadamente para a inversão do ónus da prova em decorrência do disposto nos ...

  • Acórdão nº 297/08.8TBPVL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014

    Em sede de ação de impugnação de paternidade, a consequência da inversão do ónus da prova deve aplicar-se nos casos em que, tal recusa impossibilita a prova do facto a provar pela contra parte, por não ser possível consegui-la por outros meios.

    ....º do Novo CPC e 344.º do CC, inverter o ónus da prova. Inconformada, a Ré A… apelou desta ... efeitos probatórios, sem prejuízo da inversão" do ónus da prova decorrente do preceituado no n.\xC2"...

  • Acórdão nº 43/15.0T8MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – As prescrições dos artigos 316.º e 317.º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. 2. – O objectivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas que se pagam...

    ... análise, a determinar a quem compete o ónus de provar o cumprimento da obrigação, a sua ...ção das obrigações, mas sim uma mera inversão do ónus da prova, uma presunção de que tendo ...

  • Acórdão nº 1410/17.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I- Inscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probatório material prevista no art. 344°, nº 2, do CC, na medida em que a inversão do ónus da prova é susceptível de influir no conteúdo da decisão do tribunal que aprecia as provas produzidas. II- A inversão do ónus da prova, no termos do art. 344º nº 2, do...

    ... parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, condeno os RR. a pagar à A. ...430 CPC a inversão do ónus da prova; c)-Se a parte notificada para ...