processo disciplinar laboral

6504 resultados para processo disciplinar laboral

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... do ministério responsável pela área laboral procede à apreciação fundamentada sobre a ... disposições contrárias à lei, o processo é remetido ao magistrado do Ministério ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ...
  • Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

    ... suscetíveis de configurar infração disciplinar grave, por violação do dever de respeito e ... já não detinha poder disciplinar; o processo disciplinar é inválido e ilícito, porquanto a ... e prática da subsistência da relação laboral, nada constando igualmente quanto à adequação ...
  • Acórdão nº 03S3946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - Na nota de culpa, o detentor do poder disciplinar não tem que proceder ao arrolamento das testemunhas que suportam aquela. II - A lei não obriga a que, na nota de culpa, se faça constar o local onde pode ser consultado o processo disciplinar. III - No processo disciplinar laboral o mandatário do arguido não tem direito a proceder à inquirição das testemunhas apresentadas.

    ... de contrato individual de trabalho, com processo ordinário, contra "B, S.A.", C e D, pedindo: a) Declaração de nulidade do processo disciplinar, por falta de audiência do Autor ... A ... o motivo da ruptura da relação laboral estabelecida entre as partes, dando, assim, ao ...
  • Acórdão nº 02S3739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2003 (caso NULL)

    I - O impedimento a que se refere o artigo 39º, n.º 2, do Código de Processo Penal, no ponto em que representa um meio de realização do princípio da imparcialidade, é aplicável, enquanto princípio geral de direito, ao instrutor do processo disciplinar laboral. II - O n.º 5 do artigo 10º da LCCT, in fine, constitui um afloramento desse mesmo princípio, ao permitir que a entidade patronal,...

  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    i) A liberdade de expressão dos trabalhadores e seus representantes legais não constitui um direito absoluto. ii) A distribuição por três trabalhadores (dois deles dirigentes sindicais), de um comunicado aprovado em plenário pelos trabalhadores, onde consta que “o hotel está a aumentar a exploração e a empurrar-nos para a pobreza”, e as expressões “enquanto a repressão tem...

    Processo n.º 296/17.9T8FAR.E1 Acordam, em conferência, ... Instruído o processo disciplinar, de acordo com as formalidades legais que ... se deu em contexto sindical, e de luta laboral ... F. Mas depois conclui que os AA. decidiram ...
  • Acórdão nº 376/05.TVLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2009

    1. Tendo o R.: - sob invocação de prática de ilícito na defesa deduzida pela Apelada, em prol do seu patrocinado no processo disciplinar laboral, demandado criminalmente a lesada-mandatária (que não o suposto mandante), mesmo após advertência dela feita ao advogado que o representava; - no seguimento desse desígnio, deduzido acusação particular, logo anexando pedido cível indemnizatório no valor...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra J ... 2 ... o António Fernandes em processo disciplinar contra ele instaurado pela Caixa de Crédito ... porque acompanhou e interveio no processo laboral no 1º Juízo do T. T. de Braga; o que cordata e ...
  • Acórdão nº 02S3502 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - A nulidade consistente na recusa do direito à consulta do processo disciplinar laboral deverá considerar-se como sanada, quando se comprove que o arguido, não só apresentou a sua resposta à acusação e requereu novas diligências de prova, como beneficiou de um novo prazo para a consulta do processo e a preparação da sua defesa logo que a entidade empregadora se apercebeu da nulidade processual

  • Acórdão nº 414/12.3TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I – O processo penal e os processos sancionatórios de natureza administrativa são dirigidos, respetivamente, por um terceiro imparcial ou por uma autoridade adstrita a imperativos de estrita legalidade e objetividade, sendo-lhes ainda inerente uma lógica de “autossuficiência”, pois, relativamente ao seu objeto, mesmo em caso de recurso, a ultima palavra é ditada no seu seio e...

    ... (na parte que ora releva) a invalidade do processo disciplinar, por violação do direito de defesa ... Ao invés, o procedimento disciplinar laboral é um procedimento privado (e interno) da ...
  • Acórdão nº 02S2239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    1) - As causas de nulidade do processo disciplinar laboral previstas no artigo 12º, nº 3, da LCCT89 são taxativas. 2) - A exigência legal de que a nota de culpa contenha uma descrição circunstanciada dos factos que são imputados ao arguido tem por óbvia finalidade permitir a este o perfeito conhecimento dos factos (faltas disciplinares) que lhe são atribuídos, a fim de poder organizar...

    ... intentou acção declarativa, com processo ordinário, contra a Venerável "B", com sede na ... , ou pelo menos ilícito, o processo disciplinar de que o A. foi alvo e seja o A. reintegrado no ... íveis de comprometer a relação laboral; 8 - Mostram os documentos juntos e a matéria de ...
  • Acórdão nº 2434/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I – Não tendo a recorrente feito constar das conclusões da sua alegação de recurso qualquer referência à alteração da factualidade apurada, designadamente os pontos concretos de facto que pretendia ver modificados, fica este Tribunal impedido de apreciar a impugnação da matéria de facto, não havendo lugar a qualquer aperfeiçoamento. II – O contrato de trabalho a termo resolutivo (cer

    ... º 2 e 639º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil), não sendo lícito ao tribunal ad quem ... das mais elementares normas de direito laboral, a qual estava obrigado a observar e que ... Autora, sem precedência de processo disciplinar ...
  • Acórdão nº 99S002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - A arguição de nulidades do acórdão recorrido para o STJ tem de ser feita no requerimento de interposição do recurso, de acordo com o disposto no artigo 72, n. 1 do CPT, preceito legal que não sofre de qualquer tipo de inconstitucionalidade e não foi revogado pelo CPC de 1995. II - Não é com a nota de culpa que se inicia o processo disciplinar laboral, mas com a declaração, pela entidade...

    ... processo disciplinar laboral, mas com a declaração, pela ...
  • Acórdão nº 002589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)

    A instauração do processo disciplinar laboral interrompe do prazo prescricional da infracção disciplinar.

    ... Sumário : A instauração do processo disciplinar laboral interrompe do prazo ...
  • Acórdão nº 06S2579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - No âmbito da LCCT, é taxativa a enumeração efectuada no art. 12.º das causas de nulidade do processo disciplinar laboral instaurado com vista ao despedimento do trabalhador. II - O poder disciplinar laboral é exercido pelo empregador - art. 26.º da LCT - que, não o exercendo directamente, pode delegá-lo. III - O art.º 260, n.º1, do CC, foi pensado pelo legislador para a eficácia das...

    ... acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de ... e a caducidade do procedimento disciplinar, bem como a prescrição das infracções ... que, no âmbito do processo disciplinar laboral, a entidade empregadora está obrigada a remeter ...
  • Acórdão nº 002589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1990

    A instauração do processo disciplinar laboral interrompe do prazo prescricional da infracção disciplinar.

    ... Sumário : A instauração do processo disciplinar laboral interrompe do prazo ...
  • Acórdão nº 001824 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1988 (caso NULL)

    Em processo disciplinar laboral, a não redução a escrito dos depoimentos das testemunhas oferecidas pelo arguido determina a nulidade do processo disciplinar e, consequentemente, a nulidade do despedimento.

    ... Sumário : Em processo disciplinar laboral, a não redução a escrito ...
  • Acórdão nº 003152 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1991 (caso None)

    A condenação do trabalhador em processo penal, por crime de furto em que e ofendida a entidade patronal, não permite a esta prescindir do processo disciplinar laboral, em particular da fase de audiencia do arguido, com vista a aplicação da sanção de despedimento.

    ... ário : A condenação do trabalhador em processo penal, por crime de furto em que e ofendida a ... permite a esta prescindir do processo disciplinar laboral, em particular da fase de audiencia do ...
  • Acórdão nº 05S3731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidades do acórdão da Relação, quando não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho. II - A competência para a instauração de processo disciplinar, atribuída ao Conselho de Administração pelo artigo 34.º, n.º 3, com referê

    ... que foi despedida após instauração de processo disciplinar com tal fim; - Todos os factos que ... laboral, pelo trabalhador arguido, para a realização ...
  • Acórdão nº 1439/08.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011

    I – Os princípios que enformam a selecção da matéria de facto na fase de condensação são extensíveis à selecção que se efectua quando, no momento de decidir a matéria de facto, há necessidade de o juiz se deter sobre a mesma. II – Apenas os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, devem ser objecto de resposta nesta fase.

    ... inexigível a manutenção da relação laboral entre apelante e apelado após esta ter, ... , e já depois de findo o procedimento disciplinar movido ao A., retirado as funções de direcção ... acção declarativa de condenação com processo comum laboral contra MUNICÍPIO DE B ... , ...
  • Acórdão nº 003152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1991

    A condenação do trabalhador em processo penal, por crime de furto em que e ofendida a entidade patronal, não permite a esta prescindir do processo disciplinar laboral, em particular da fase de audiencia do arguido, com vista a aplicação da sanção de despedimento.

    ... ário : A condenação do trabalhador em processo penal, por crime de furto em que e ofendida a ... permite a esta prescindir do processo disciplinar laboral, em particular da fase de audiencia do ...
  • Acórdão nº 0000480 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1986 (caso None)

    I - O processo disciplinar laboral é um processo "sui generis" em que a própria entidade é a pessoa ofendida, e quem procede à instrução e julgamento. II - Constitui justa causa de despedimento a conduta do trabalhador que dentro da empresa onde labora gera um clima causador de conflitos, quer com os companheiros de trabalho, quer com os seus superiores hierárquicos ou com o público com que...

    ... LCT69 ART20 N1 A ... Sumário: I - O processo disciplinar laboral é um processo "sui generis" ...
  • Acórdão nº 0097324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso None)

    1 - Um dos princípios gerais do processo disciplinar laboral é o princípio do contraditório, também denominado direito de audiência, segundo o qual nenhuma sanção laboral deve ser aplicada sem se dar ao trabalhador a possibilidade de apresentar a sua defesa. 2 - O direito de audiência não se resume ao direito de ouvir o trabalhador arguido, mas abrange, para além do seu direito de contestar a...

  • Acórdão nº 0097324 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    1 - Um dos princípios gerais do processo disciplinar laboral é o princípio do contraditório, também denominado direito de audiência, segundo o qual nenhuma sanção laboral deve ser aplicada sem se dar ao trabalhador a possibilidade de apresentar a sua defesa. 2 - O direito de audiência não se resume ao direito de ouvir o trabalhador arguido, mas abrange, para além do seu direito de contestar a...

  • Acórdão nº 11427/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)

    I - Da conjugação dos arts. 12º, nº 4 e 10º, nº 9 do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro (RJCCIT) resulta que os factos a atender para apurar a existência de justa causa de despedimento têm de reunir três requisitos: têm de constar da nota de culpa (ou ter sido referidos na defesa escrita do trabalhador salvo se...

    ... de contrato individual de trabalho com processo comum contra Egas … , C.R.L ... pedindo a ... de 2003 foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de despedimento com justa causa em consequência ... à consulta do processo disciplinar laboral - e não foi isso exactamente que aqui se ...
  • Acórdão nº 001545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso NULL)

    b - A falta de inquirição das testemunhas arroladas em processo disciplinar laboral equivale a falta de audiencia do arguido, constituindo, por isso, nulidade que invalida o processo e a decisão nele fundada. II - Se o trabalhador indevidamente despedido tiver optado, na petição inicial, pela indemnização por antiguidade, tal não significa uma rescisão do contrato ou renuncia as prestações...

    ... ção das testemunhas arroladas em processo disciplinar laboral equivale a falta de audiencia ...
  • Acórdão nº 0000480 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1986

    I - O processo disciplinar laboral é um processo "sui generis" em que a própria entidade é a pessoa ofendida, e quem procede à instrução e julgamento. II - Constitui justa causa de despedimento a conduta do trabalhador que dentro da empresa onde labora gera um clima causador de conflitos, quer com os companheiros de trabalho, quer com os seus superiores hierárquicos ou com o público com que...

    ... LCT69 ART20 N1 A ... Sumário: I - O processo disciplinar laboral é um processo "sui generis" ...

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