processo laboral

I - Não existe qualquer suporte legal para a intervenção correctora do juiz no sentido de suprir a falta de arguição de nulidade da sentença, no requerimento de interposição de recurso, em processo laboral - como impõe o artigo 77.º, n.º 2, do CPT -, sendo de considerar extemporânea, aquela arguição, quando deduzida, apenas, na alegação do recurso. II - Não se inclui nos poderes do Supremo...

Ao recurso de revista, na sua fase de interposição e de alegações, não são aplicaveis, em processo laboral, as normas do Codigo de Processo de Trabalho, mas sim as do Codigo de Processo Civil que lhe são proprias.

I - A notificação das testemunhas para comparência na audiência de julgamento em processo laboral sumário tem de ser requerida nos articulados e só pode verificar-se com o condicionalismo previsto no artigo 88, nº 3 do Código de Processo do Trabalho. II - A expedição de precatória para a sua inquirição só pode verificar-se com o condicionalismo previsto no nº 5 da mesma disposição legal e se a...

I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

I - No processo laboral para que haja expedição de uma carta (precatória ou rogatória) para inquirição de testemunha é preciso, para além do requerimento da parte interessada, que o juiz decida, se é necessária a diligência e se é ou não incomportável para a parte a apresentação na audiência da testemunha a inquirir. II - A amnistia decretada na alínea ii) do art. 1 da Lei 23/91 não ofende nenhum

I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - É considerado contrato sem termo aquele em que falta a indicação do motivo justificativo. III - Não se verifica abuso do direito quando o trabalhador se limita a impugnar judicialmente o despedimento que entendia ser ilícito.

Em processo laboral, designados dia e hora para a realização de audiência de discussão e julgamento, não é permitido ao juiz, aberta a audiência, decidir por despacho não se proceder à produção de prova.

I - Em processo laboral relacionado com acidente de trabalho, interposto recurso da sentença, é no requerimento respectivo que deve ser arguida qualquer nulidade da mesma, sem o que a arguição não poderá ser conhecida. II - Ao proferir o despacho saneador, o Juiz não pode considerar assentes factos sobre os quais não se mostra ter havido acordo na tentativa de conciliação.

I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - É considerado contrato sem termo aquele em que falta a indicação do motivo justificativo. III - Não se verifica abuso do direito quando o trabalhador se limita a impugnar judicialmente o despedimento que entendia ser ilícito.

I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...

A circunstância de um pedido de indemnização cível, feito no processo crime, suscitar questões de natureza civil e laboral não é suficiente para remeter as partes para os meios comuns.

A reconvenção, em processo laboral, restringe-se aos casos em que o pedido do réu emerge do facto que serve de fundamento à acção, ficando excluídos os casos em que o pedido reconvencional diga respeito ao acto ou facto que serve de fundamento à defesa.

- Em processo laboral, em que deve constar de uma única peça processual "requerimento de interposição de recurso" e "alegação, não se justifica o indeferimento de recurso por o recorrente não ter feito preceder a "alegação" do "requerimento de interposição de recurso", desde que da "alegação" resulte inequivocamente a vontade de recorrer, a identificação da decisão recorrida e, no caso, a...