processo laboral

• Legislação

1. Em processo laboral, resulta do art. 77º do CPT, que existe um regime particular de arguição de nulidades de sentença, que se traduz no facto da arguição ter de ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso e quando da sentença não caiba recurso ou não se pretenda recorrer, a arguição das nulidades da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a...

Independentemente da questão da admissibilidade da gravação da prova em processo laboral regido pelo CPT81, caso a referida gravação tenha sido ordenada e realizada, foi nessa medida admitido o direito das partes a interporem recurso da matéria de facto decidida pela 1ª Instância, fundado nas normas do CPC aplicáveis e, consequentemente, por respeito ao princípio da confiança das partes, há que...

I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alega-ções de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 651 e 425º do Có-digo de Processo Civil. II .Independentemente da afectação, ou não, da capacidade laboral, ou efectiva redução de salário, traduz-se em dano patrimonial indemnizável

• Legislação

I - O ónus de impugnação especificada logra aplicação no processo laboral . II - Os recursos visam modificar decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. III - O artigo 5º da Lei nº 105/97 , de 13 de Setembro , consagra uma inversão no regime do ónus da prova. Todavia não basta a alegação de caso isolado para beneficiar do supra citado - e bem mais favorável - regime...

1) - No processo laboral, se na primeira instância não foi suscitada nem decidida a questão da nulidade de um auto de não conciliação, ela não pode ser validamente colocada em sede de recurso, por ser, então, uma "questão nova". 2) - Tendo sido interposto recurso de agravo, recebido com efeito suspensivo, relativamente ao despacho que desatendeu a invocação de uma nulidade que se disse ter...

- Ocorrendo acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a responsabilidade primeira ou primacial é daquele a quem puder ser imputado, a titulo de culpa ou risco, o acidente de viação, enquanto lesante e sujeito da obrigação de indemnizar o lesado pelo dano causado. - Quando a entidade patronal ou a sua seguradora satisfaçam a indemnização estão a cumprir uma obrigação do lesante,...

• Diário da República

• Diário da República

I - O art.º 28º da Lei da Proteção de Dados Pessoais não exige que exista procedimento criminal, sendo a ideia subjacente esta: os meios de videovigilância não podem ser utilizados com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador, antes visando a proteção e segurança de pessoas e bens, pelo que poderão ser utilizados como meio de prova, no apuramento de responsabilidade...

I- Tendo-se o processo iniciado no Tribunal Administrativo de Círculo, como recurso contencioso de anulação e tendo, por força de acórdão do Tribunal Central Administrativo, aquele tribunal sido declarado materialmente incompetente para conhecer da matéria constante daquele, com a consequente remessa para o Tribunal do Trabalho, há que, ao abrigo do art. 105, n.º2 do CPC, fazer-se a...

1. No âmbito do processo de insolvência do administrador de sociedade comercial, pode ser reclamado crédito laboral por via do exercício de funções do trabalhador reclamante naquela sociedade, também insolvente, desde que seja alegada e provada a actuação culposa do administrador, sendo esta causa da insuficiência do património social. 2. Havendo impugnação da lista de credores por créditos não

i) A liberdade de expressão dos trabalhadores e seus representantes legais não constitui um direito absoluto. ii) A distribuição por três trabalhadores (dois deles dirigentes sindicais), de um comunicado aprovado em plenário pelos trabalhadores, onde consta que “o hotel está a aumentar a exploração e a empurrar-nos para a pobreza”, e as expressões “enquanto a repressão tem...

I - O Código de Processo de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de Novembro, confina o recurso de agravo, em matéria de procedimentos cautelares laborais, à decisão da primeira instância (artigo 40º, nº 1). II - O referido Código constitui lei nova especial, posterior à reforma do Código de Processo Civil, introduzida pelo Decreto-Lei nº 375-A/99, de 20 de Setembro, maxime...

I - Tendo sido os próprios recorrentes a requererem ao Tribunal e Juízo Local Cível de Aveiro - no qual começaram incorrectamente por apresentar a impugnação judicial via Citius como se fossem intentar uma acção cível - o envio da peça processual recusada para o Juízo do Trabalho de Aveiro, a remessa do expediente a este Tribunal não foi determinada oficiosamente, antes resultando da pretensão...

I- Não padece de nulidade a sentença proferida em processo de contra-ordenação laboral que, como pressuposto do cometimento das contra-ordenações imputadas à arguida, se pronuncia sobre a qualificação jurídica do vínculo ou vínculos contratuais existentes entre a arguida e terceiros, trabalhadores. II-O disposto no art. 7º nº 1 do CPP (princípio da suficiência do processo penal) tem aplicação...

1. No âmbito dos depoimentos por teleconferência o código do trabalho é omisso pelo que, não estando em causa a sua admissibilidade, aplicam-se as regras do processo civil que regulam esta matéria, artigo 621º e 623 do CPC. 2. Não pode proceder como fundamento para o indeferimento do depoimento por teleconferência o ter-se verificado no passado, "dificuldades de gravação de depoimentos...

A lei adjectiva laboral contém regime próprio no que tange à prova por perícia no âmbito do processo especial de acidentes de trabalho. No âmbito da acção especial emergente de acidente de trabalho revela-se inadmissível a realização de uma 2ª perícia colegial, não havendo lugar a aplicação do previsto no artigo 487º do CPC. Tal circunstância não afecta a realização da justiça, já que...

I - A regra da continuidade dos prazos processuais consagrada no art. 144.º-1, do CPC não é absoluta na medida em que a lei prevê a sua suspensão nas férias judiciais, o que acontecerá quando o prazo for inferior a 6 meses e não se trate de processo urgente. II - Tendo as acções emergentes de acidente de trabalho a natureza de processo urgente (art. 26.º-2 do CPT), o prazo de 20 dias para...

Apesar de não ser alegado na reclamação de crédito laboral em processo de insolvência o específico e concreto exercício de funções laborais do reclamante em prédio ou prédios da insolvente, nem por isso deverá o tribunal de deixar de averiguar tal facto, não só como decorrência do princípio da aquisição processual mas também pela existência de uma manifesta desproporcionalidade entre a gravidade...

I - O privilégio imobiliário especial a que alude o artigo 333º, nº1, alínea b) do Código de Trabalho, abrange todos os imóveis do empregador afetos à sua atividade empresarial, a que os trabalhadores estão funcionalmente ligados. II - Esta ligação não tem de ser naturalística, isto é, não tem necessariamente a ver com a localização física do posto de trabalho de cada trabalhador, mas meramente