processo laboral

I - Das nulidades da sentença em processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não pode conhecer-se. II - Sobre o trabalhador recai não só a obrigação de comunicar as faltas, como corolário lógico do dever de assiduidade, como também a obrigação de as justificar. III - Só pode falar-se na ocorrência de um despedimento se se provar uma manifestação inequívoca...

I - Das nulidades da sentença em processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não pode conhecer-se. II - Sobre o trabalhador recai não só a obrigação de comunicar as faltas, como corolário lógico do dever de assiduidade, como também a obrigação de as justificar. III - Só pode falar-se na ocorrência de um despedimento se se provar uma manifestação inequívoca...

I - O artigo 84º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho de 1981, ao determinar que as relações conheçam de facto e de direito, aplicando os poderes de cognição previstos no artigo 712º do Código de Processo Civil, não constitui uma norma remissão dinâmica, de modo a abranger as alterações entretanto introduzidas no aludido preceito da lei processual civil, e especialmente no tocante à gravação

I - No processo laboral as nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, como resulta do artigo 72 n. 1 do CPT81, aplicável também ao Supremo, sob pena de não conhecimento dos mesmos. II - A suspensão preventiva do trabalhador nos termos do artigo 11 n. 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção da Lei 48/77, de 11 de Julho, só é possível iniciado o...

I - No processo laboral as nulidades têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, como resulta do artigo 72 n. 1 do CPT81, aplicável também ao Supremo, sob pena de não conhecimento dos mesmos. II - A suspensão preventiva do trabalhador nos termos do artigo 11 n. 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção da Lei 48/77, de 11 de Julho, só é possível iniciado o...

I - No processo sumário laboral não é exigível a indicação da fundamentação, por a sua tramitação ser intencionalmente plasmada no processo sumaríssimo comum, caracterizado pela simplicidade e celeridade. II - Não é aplicável, neste caso, a disciplina do artº 653º nº2 do C.P.C., cuja exigência de fundamentação pressupõe a existência de quesitos, que a forma sumária do processo laboral não...

I - A nulidade consistente na recusa do direito à consulta do processo disciplinar laboral deverá considerar-se como sanada, quando se comprove que o arguido, não só apresentou a sua resposta à acusação e requereu novas diligências de prova, como beneficiou de um novo prazo para a consulta do processo e a preparação da sua defesa logo que a entidade empregadora se apercebeu da nulidade processual

Em processo laboral à interposição do recurso de agravo na 2 instância é aplicável o artigo 76 n. 1 do CPT mas não à interposição do recurso de revista que continua a ser regulado pelas regras próprias desse recurso em processo civil.

Em processo laboral, o patrocínio oficioso do trabalhador é sempre exercido pelo Ministério Público.

I - Em processo laboral, ou de trabalho, feita a citação duma sociedade ré por carta registada com aviso de recepção, não interessa saber, nem a qualidade, nem a categoria da pessoa que recebeu a carta e assinou o aviso, bastando que, sendo a ré uma pessoa colectiva, a carta haja sido recebida na sede respectiva para que a lei presuma (presunção "juris et de jure") que a citação foi feita na...

Em processo laboral, no recurso de agravo interposto tanto na 1 instancia como na 2, as alegações devem constar do requerimento de interposição, podendo ainda ser apresentadas ate ao termo do prazo de interposição do recurso.

I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento da interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho. III - A mera " difficultas praestandi " não é suficiente para extinguir a obrigação. IV - O direito de o trabalhador rescindir o

Em processo laboral, no recurso de agravo interposto tanto na 1 instancia como na 2, as alegações devem constar do requerimento de interposição, podendo ainda ser apresentadas ate ao termo do prazo de interposição do recurso.

I - Em processo laboral, ou de trabalho, feita a citação duma sociedade ré por carta registada com aviso de recepção, não interessa saber, nem a qualidade, nem a categoria da pessoa que recebeu a carta e assinou o aviso, bastando que, sendo a ré uma pessoa colectiva, a carta haja sido recebida na sede respectiva para que a lei presuma (presunção "juris et de jure") que a citação foi feita na...

Em processo laboral, designados dia e hora para a realização de audiência de discussão e julgamento, não é permitido ao juiz, aberta a audiência, decidir por despacho não se proceder à produção de prova.

I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento da interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho. III - A mera " difficultas praestandi " não é suficiente para extinguir a obrigação. IV - O direito de o trabalhador rescindir o

O agravo interposto em processo laboral deve ser sempre acompanhado da alegação, quer seja interposto na primeira, quer na segunda instância.

Em processo laboral, o patrocínio oficioso do trabalhador é sempre exercido pelo Ministério Público.

I - No processo comum laboral a citação depende de despacho judicial que a ordene tal como decorre do artigo 54º do CPT. II - O nº 2º do artigo 323º do Código Civil não faz depender o funcionamento da interrupção da prescrição da apresentação quer do original da telecópia da petição inicial quer dos duplicados dessa peça processual. Assim, para a falta de apresentação de duplicados da peça...

I - Em processo laboral, quando se pretende arguir nulidades de acórdão por via de recurso, a arguição tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderá ser apreciada por intempestiva. II - A pendência de processo criminal contra um trabalhador pela prática de factos criminosos e ao mesmo tempo capazes de preencher o conceito de justa causa, invocado como...

I - Em processo laboral, quando se pretende arguir nulidades de acórdão por via de recurso, a arguição tem de ser feita no próprio requerimento de interposição de recurso, sem o que não poderá ser apreciada por intempestiva. II - A pendência de processo criminal contra um trabalhador pela prática de factos criminosos e ao mesmo tempo capazes de preencher o conceito de justa causa, invocado como...

I – O artº 10º, nº5, do D.L. nº 64-A/89, de 27/02, dispunha que “a entidade empregadora, directamente ou através de instrutor que tenha nomeado, procederá obrigatoriamente às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito”. II –...

I) O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, no âmbito contraordenacional laboral, é admissível nos termos dos artigos 437º a 448º, todos do Código de Processo Penal, por força do artigo 41º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e este também “ex vi” artigo 60º, do Regime Jurídico do Procedimento aplicável à

Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco

Não constando na factualidade apurada de uma decisão de autoridade administrativa, em processo de contra-ordenação laboral, que a arguida agiu como dolo ou negligência, essa factualidade é insuficiente para integrar a contra-ordenação imputada à arguida, devendo esta ser absolvida da mesma. Chambel Mourisco