processo herança

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em...

1. O processo de inventário é um processo de interessados e não de partes, abrangendo todos os que tiverem interesse na herança, como os herdeiros, legatários, donatários e credores. 2. O acordo expresso na conferência de interessados vincula os interessados presentes e ausentes que tenham sido devidamente notificados, desde que não violador de norma imperativa, o que não ocorreu no caso dos...

I – O produto da venda de um imóvel em processo executivo - que, em parte, serviu para satisfação dos fins da execução e, noutra parte, foi embolsado pelo executado - constitui mais-valia integrante da previsão/tipificação do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS. II – Estando em causa, tão só, a existência de uma efectiva diferença entre o valor de aquisição do bem e o...

I) - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência (artº. 81º, n.º 1 do CIRE), sendo igualmente vedado ao devedor a disposição dos bens ou rendimentos futuros, mesmo daqueles que venha a adquirir apenas após...

1 – A partilha deve ser feita por meio de inventário quando não haja acordos dos interessados directos na partilha, quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária ou quando algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha realizada por

I - A pretensão de ver reintegrada na herança o valor em dinheiro e não dos bens em concreto, como fora determinado no processo de inventário, aquando da remessa dos interessados para os meios comuns, por se discutir a propriedade desses bens, configura uma causa de pedir (e pedido) nova e distinta, que não é susceptível de aperfeiçoamento. II - A omissão de bens a partilhar deve ser requerida...

O processo de inventário para partilha de herança é o meio processual próprio para se apreciar a inoficiosidade e eventual redução de doação feita pelo inventariado.

Com a morte da cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do seu falecido marido no decorrer do processo em que ela era demandada pelos três filhos de ambos para prestar contas da administração que levou a cabo no exercício daquelas funções e com a posterior habilitação desses seus três filhos para ocuparem o seu lugar, ocorre uma impossibilidade superveniente da lide, na medida em que quem...

I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

- O art. 1014º do anterior CPC e o art. 941º do NCPC limitam-se a estabelecer uma regra especial de competência por conexão ao dispor que as contas a prestar pelo cabeça-de-casal são prestadas por dependência do processo em que a nomeação haja sido feita. - A acção de prestação de contas pelo cabeça-de-casal nomeado em processo de inventário segue os termos das «Contas em geral», com a única...

• Diário da República

I - Numa providência cautelar de arrolamento em que o direito acautelado consista no direito a certos bens integrados em herança, a cuja partilha se procede em processo – principal – de inventário judicial, o periculum in mora não é aferido a partir da existência, no património hereditário, de outros bens suficientes para preencher o quinhão do requerente; aquele periculum deve,...

I  -   O Tribunal da Relação pode conhecer da matéria de facto, modificando a respectiva decisão, em qualquer uma das situações contempladas nas als. a) a c) do art. 431.°, bem como através do conhecimento dos vícios previstos no n.° 2 do art. 410.°, ambos do CPP. II -  No caso dos autos, o Tribunal da Relação só não condenou o recorrente como autor material de um crime de abuso de confiança,...

1. São pressupostos da aplicação da taxa sancionatória excecional, prevista no art.º 531.º do C. P. Civil, que o requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e que a parte tenha agido com a imprudência ou sem a diligência devida, ou seja, que a atuação da parte seja censurável. 2. A manifesta improcedência a que alude o art.º 531.º do C. P. Civil está...

I Resulta do artigo 2109º, nº1 do CCivil que o valor dos bens doados é o que os mesmos tiverem à data da abertura da sucessão, mas se sobrevier um valor superior do bem por via de uma avaliação requerida por algum dos interessado é este o valor a ter em conta a não ser que os demais interessados o contestem, e se o contestarem esse valor nunca poderá ser tomado em atenção para efeitos de partilha,

• Legislação

1. O artº 2178º do Código Civil (CC) apenas se limita a estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de pedir a redução de liberalidade inoficiosa, nada nos dizendo sobre o tipo de processo através do qual tal direito deverá ser exercitado. 2. Havendo lugar a processo de inventário é aí que caberá proceder-se à averiguação sobre se a liberalidade é inoficiosa bem como à...

1) Tendo em vista a aplicação da norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprova o CIRS, (“Regime transitório da categoria G”), o momento relevante a ter conta, no que respeita ao excesso do quinhão hereditário, atribuído ao contribuinte, a título de tornas, mediante a outorga de partilha, é o da celebração

I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º

I – Em virtude da característica de acessoriedade da obrigação do fiador perante a obrigação principal do devedor afiançado, sem o vencimento desta última não se vence aquela outra do garante, mesmo que este tenha renunciado ao benefício da prévia excussão. II - Esta mesma característica de acessoriedade determina que a insolvência ou o risco de insolvência do fiador permita ao credor...

I. O fundamento previsto na al. g) do art.º 729.º do CPC como fundamento de oposição à execução de sentença abrange as causas de extinção e modificação das obrigações e pressupõe que os respectivos factos se verifiquem depois do encerramento da discussão na acção declarativa e que sejam provados por documento, com excepção, quanto à exigência documental, da prescrição. II. A sentença proferida...