processo herança

No caso particular de existir apenas um herdeiro da herança em que o de cuius instituiu liberalidades, a forma processual adequada, é a do processo comum e não a do processo de inventário.

... RR. apenas herdeira de uma comproprietária, cuja herança não se mostra partilhada, não pode atribuir-se-lhe a qualidade de comproprietária nem fixar as quotas de todos os comproprietários, simultaneamente herdeiros, sem que se efectue primeiro a partilha (acresce estar ainda em causa a possível inoficiosidade da doação pela qual os restantes herdeiros se haviam tornado comproprietários); verifica-se assim o erro na forma de processo. (Sumário...

... específicos para partilha de bens de uma herança” é uma afirmação correcta; que o “processo-crime não é uma forma adequada de proceder a uma partilha de bens de uma herança” é uma afirmação de uma certeza irrecusável. Apenas a afirmativa de que o “direito penal é uma ultima ratio em matéria de litígio familiar” surge como algo imprecisa pois que não foi ramo do direito pensado específicamente para tal. 3 - As três afirmações juntas não

... , dado que a requerente é com eles concorrente na herança, o processo especial eleito pela requerente seja o processualmente adequado para conhecer desses pedidos, cabendo aos Juízos de Família e Menores a competência material para conhecer dos mesmos (na ausência de processo de inventário).

... o-herdeiro falecido antes da partilha da primeira herança também gozam do direito de preferência na cessão de quinhão hereditário dessa 1.ª herança. II - O exercício do direito ao contraditório em processo civil, diferentemente do que ocorre em sede de procedimento administrativo não exige que seja enviado ao interessado um projecto de decisão que, posteriormente depois de rebatidos os argumentos da defesa possa ser convertido em decisão...

– No âmbito de processo de prestação de contas que corre termos por apenso a um processo de inventário por óbito, intentado por interessados na partilha da herança contra a cabeça-de-casal, a ocorrência do falecimento da requerida e subsequente habilitação de três das então requerentes como sucessoras da falecida não gera a impossibilidade superveniente da lide (art. 277º, al. e) do CPC) se para além das...

... de pedidos. 5.– A instauração da ação (de processo especial) de prestação de contas por apenso ao processo de inventário (art. 947.º do Cód. Proc. Civil), quando não é deste dependente, não se resolve num problema de impropriedade da forma ou do meio processual, mas sim de falta de distribuição (art. 205.º do Cód. Proc. Civil).

... legítimo, assim deverá ser instituído em processo especial de declaração da herança vaga em benefício do Estado (art.ºs 938º e seguinte do CPC), cabendo-lhe depois cumprir o encargo da herança resultante da execução do testamento, ainda que, de facto, não beneficie do remanescente dos bens da herança.

... sentença na acção declarativa que os herdeiros da herança aberta por óbito de seu pai iam condenados no pagamento ao autor da quantia de €186.500, acrescida de juros de mora, a subsequente decisão dos embargos que reduz a quantia exequenda incluindo juros de mora e despesas (honorários e custas), a ser liquidada pelo embargante em 1/9 (considerando quinhão hereditário de 1/9 recebido da herança) ofende a autoridade do caso julgado, o que...

... ça deixe de ser considerada jacente. 4.- Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente. 5. - A herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal falta suprível. 6.- Na acção de responsabilidade contratual, pedida indemnização por morte do tomador do seguro, quem pode intervir como parte são os herdeiros. 7.- Não estando no processo qualquer herdeiro, não é admissível...

Os sucessores de pessoa falecida habilitados num processo judicial devem ser condenados, nessa qualidade, no pagamento da dívida do autor da herança, mas respondendo apenas nos termos do art.º 2071.º, Cód. Civil.

... a nomeação para o cargo, administrou os bens da herança. 2.- Sendo relacionadas em processo de inventário as quotas de uma sociedade, a sua administração (em si mesmas consideradas e não dos bens das referidas sociedades) incumbe ao cabeça de casal. 3.- A administração das quotas societárias pelo cabeça de casal, relacionadas em processo de inventário, não deve confundir-se com a administração das sociedades, que continua a ser assegurada...

... ões relativamente a todos, ou alguns, dos bens da herança, tais bens serão adjudicados aos interessados em conformidade com os critérios previstos no artigo 1117º do CPC, entre eles a adjudicação aos interessados dos bens da herança, em comum, na proporção das respetivas quotas, em conformidade com o nº 2 al. b) daquele artigo.

... aí proferida tem autoridade de caso julgado no processo de inventário em que a questão do reconhecimento dos créditos é pressuposto da decisão e apesar de a interessada não ter participado naquele processo em nome próprio mas como cabeça-de-casal e representante da herança.

... de personalidade judiciária não tem remédio no processo, não pode ser suprida, logo, a intervenção activa da “herança jacente” quando os respectivos interessados se encontrem determinados e tenham aceitado a herança, não é remediável através da intervenção dos herdeiros ou do cabeça de casal, acarretando inevitavelmente a absolvição do réu da instância.

Tendo a testadora distribuído toda a herança em legados, tendo legado aos seus herdeiros legitimários um imóvel em partes iguais, apesar de correr processo de inventário instaurado pela cabeça de casal, não ocorre erro na forma de processo se um dos herdeiros legitimários não pretende permanecer na indivisão relativamente àquele imóvel, e vem instaurar acção de divisão de coisa comum.

... caducidade as reduções que sejam requeridas em processo de inventário contra beneficiários de liberalidades que, por também serem interessados na partilha da herança, também têm intervenção no processo de inventário como interessados diretos ou secundários.

... de averiguação; a segunda, de habilitação da herança jacente, faz-se com a alegação de facto da inexistência de quaisquer sucessores que tenham aceitado (expressa ou tacitamente) a herança, que não foi declarada vaga para o Estado.

... aditória, que homologou a transacção celebrada em processo de inventário, nos termos da qual os mesmos prédios foram adjudicados à recorrente, filha do insolvente, na qualidade de adquirente em processo executivo do direito e acção insolvente, aí executado, à herança indivisa por óbito do pai, por via do exercício do direito de remição. III - Ainda que a primeira decisão houvesse resultado de litígio assente sobre acto simulado das partes, o...

... encerrada a fase declarativa, isto é, antes de a herança ter sido declarada vaga para o Estado. VI – Não é o processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado o meio e o lugar próprios para ser feita a cobrança coerciva de dívidas activas da herança.

O processo de inventário para partilha de herança é o meio processual próprio para se apreciar a inoficiosidade e eventual redução de doação feita pelo inventariado.

... determinados bens são propriedade de determinada herança ilíquida e indivisa. II - A pendência de processo de inventário no Cartório Notarial na qual está colocada uma questão relativa a bens que foram relacionados pelo cabeça de casal não interfere com aquela competência material, podendo, eventualmente, e perante determinadas condições ser razão para o julgador daquela ação apreciar e decidir quanto à excepção de litispendência que também foi

... socorrerá, supletivamente, das regras próprias do processo de execução. IV - Por outro lado e no que toca à satisfação do passivo, tal operação exige necessariamente, a reclamação e verificação dos créditos (dívidas passivas), sendo a tramitação correspondente a que está prevista no art.º 940º, do C.P.C. e, por expressa remissão do nº2 deste artigo, nos artigos 789º a 791º, do mesmo diploma. V - Não estando em causa qualquer das nulidades...

... revelem, com toda a probabilidade, a aceitação da herança. IV - O exercício do direito ao repúdio e a sua invocação no processo só poderão ser considerados abusivos se forem determinados pelo propósito de perturbar o processo, mas nesse caso só terão como consequência possível a condenação do habilitado como litigante de má-fé.

... indivisão) nunca foi decidida definitivamente no processo de inventário (que foi instaurado e seguiu, sempre no pressuposto, nunca contestado nem questionado - até ao incidente suscitado pela aqui autora na sequência da descoberta da escritura de partilhas- de que a herança em causa estava indivisa) e não tendo o STJ, no aresto acima referido, sido chamado a decidir ou decidido qualquer questão sobre a existência ou não duma situação de indivisã