processo herança

... da relacionação concreta e determinada (no processo de execução ou no processo de inventário respectivo) dos bens compreendidos na herança.

... por parte dos réus que os bens pertenciam à herança aberta por óbito dos sujeitos A e B e consequente entrega ao ali autor e requerente do inventário de tais bens.

... objecto diverso do peticionado. 5- O repúdio da herança não implica qualquer diminuição da garantia patrimonial do crédito; o património do devedor não sofre alteração com o repúdio da herança porque não houve aceitação da herança. Além de que, os herdeiros subsequentes não são devedores do credor e, a tutela, para o credor, é a que lhe é conferida pelos artºs 2067º e 606º e segs. do CC e, artº 1041º do CPC: a acção sub-rogatória, e não...

... dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com exceção dos donativos conformes aos usos sociais» (art. 121º, 1, b), CIRE), uma compreensão teleológica da gratuidade, de acordo com o princípio reitor de protecção dos credores da insolvência em face de uma diminuição patrimonial, prejudicial por consistir em liberalidade, basta-se com a avaliação do enriquecimento...

... se arroga titular de um direito de crédito sobre herança aberta e indivisa, reclamando nela o pagamento desse crédito, se à data da sua propositura não existia pendente inventário instaurado para partilha dos bens deixados pelo autor dessa herança. II - A posterior instauração de processo de inventário não interfere na adequação formal daquela acção, não acarretando, quanto a ela, erro na forma de processo.

No caso particular de existir apenas um herdeiro da herança em que o de cuius instituiu liberalidades, a forma processual adequada, é a do processo comum e não a do processo de inventário.

... RR. apenas herdeira de uma comproprietária, cuja herança não se mostra partilhada, não pode atribuir-se-lhe a qualidade de comproprietária nem fixar as quotas de todos os comproprietários, simultaneamente herdeiros, sem que se efectue primeiro a partilha (acresce estar ainda em causa a possível inoficiosidade da doação pela qual os restantes herdeiros se haviam tornado comproprietários); verifica-se assim o erro na forma de processo. (Sumário...

... específicos para partilha de bens de uma herança” é uma afirmação correcta; que o “processo-crime não é uma forma adequada de proceder a uma partilha de bens de uma herança” é uma afirmação de uma certeza irrecusável. Apenas a afirmativa de que o “direito penal é uma ultima ratio em matéria de litígio familiar” surge como algo imprecisa pois que não foi ramo do direito pensado específicamente para tal. 3 - As três afirmações juntas não

... , dado que a requerente é com eles concorrente na herança, o processo especial eleito pela requerente seja o processualmente adequado para conhecer desses pedidos, cabendo aos Juízos de Família e Menores a competência material para conhecer dos mesmos (na ausência de processo de inventário).

... o-herdeiro falecido antes da partilha da primeira herança também gozam do direito de preferência na cessão de quinhão hereditário dessa 1.ª herança. II - O exercício do direito ao contraditório em processo civil, diferentemente do que ocorre em sede de procedimento administrativo não exige que seja enviado ao interessado um projecto de decisão que, posteriormente depois de rebatidos os argumentos da defesa possa ser convertido em decisão...

... o-herdeiro falecido antes da partilha da primeira herança também gozam do direito de preferência na cessão de quinhão hereditário dessa 1.ª herança. II - O exercício do direito ao contraditório em processo civil, diferentemente do que ocorre em sede de procedimento administrativo não exige que seja enviado ao interessado um projecto de decisão que, posteriormente depois de rebatidos os argumentos da defesa possa ser convertido em decisão...

... CPC, o qual tem eficácia apenas dentro do próprio processo. IV- A segurança jurídica, na vertente da estabilidade processual, impõe a imutabilidade interna das decisões sobre a tramitação, com eventual sacrifício da possibilidade de se encontrar um melhor direito numa revisão do decidido, evitando-se, assim, que, no mesmo processo, sejam proferidas decisões contraditórias sobre os seus termos.

... de habilitação dos sucessores do autor da herança instaurado e tramitado nos termos do arts. 351º e 355º do CPC, o caso julgado formal formado pela sentença que assim decidiu obsta ao suprimento da falta de representação da herança jacente pelo Ministério Público. 7. A falta de representação da herança jacente constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso e, no contexto processual descrito em 6., dá lugar à absolvição da instânc

– No âmbito de processo de prestação de contas que corre termos por apenso a um processo de inventário por óbito, intentado por interessados na partilha da herança contra a cabeça-de-casal, a ocorrência do falecimento da requerida e subsequente habilitação de três das então requerentes como sucessoras da falecida não gera a impossibilidade superveniente da lide (art. 277º, al. e) do CPC) se para além das...

... de pedidos. 5.– A instauração da ação (de processo especial) de prestação de contas por apenso ao processo de inventário (art. 947.º do Cód. Proc. Civil), quando não é deste dependente, não se resolve num problema de impropriedade da forma ou do meio processual, mas sim de falta de distribuição (art. 205.º do Cód. Proc. Civil).

... legítimo, assim deverá ser instituído em processo especial de declaração da herança vaga em benefício do Estado (art.ºs 938º e seguinte do CPC), cabendo-lhe depois cumprir o encargo da herança resultante da execução do testamento, ainda que, de facto, não beneficie do remanescente dos bens da herança.

... sentença na acção declarativa que os herdeiros da herança aberta por óbito de seu pai iam condenados no pagamento ao autor da quantia de €186.500, acrescida de juros de mora, a subsequente decisão dos embargos que reduz a quantia exequenda incluindo juros de mora e despesas (honorários e custas), a ser liquidada pelo embargante em 1/9 (considerando quinhão hereditário de 1/9 recebido da herança) ofende a autoridade do caso julgado, o que...

... ça deixe de ser considerada jacente. 4.- Aceite a herança, cessa a personalidade judiciária atribuída à herança jacente. 5. - A herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal falta suprível. 6.- Na acção de responsabilidade contratual, pedida indemnização por morte do tomador do seguro, quem pode intervir como parte são os herdeiros. 7.- Não estando no processo qualquer herdeiro, não é admissível...

Os sucessores de pessoa falecida habilitados num processo judicial devem ser condenados, nessa qualidade, no pagamento da dívida do autor da herança, mas respondendo apenas nos termos do art.º 2071.º, Cód. Civil.

... a nomeação para o cargo, administrou os bens da herança. 2.- Sendo relacionadas em processo de inventário as quotas de uma sociedade, a sua administração (em si mesmas consideradas e não dos bens das referidas sociedades) incumbe ao cabeça de casal. 3.- A administração das quotas societárias pelo cabeça de casal, relacionadas em processo de inventário, não deve confundir-se com a administração das sociedades, que continua a ser assegurada...

... ões relativamente a todos, ou alguns, dos bens da herança, tais bens serão adjudicados aos interessados em conformidade com os critérios previstos no artigo 1117º do CPC, entre eles a adjudicação aos interessados dos bens da herança, em comum, na proporção das respetivas quotas, em conformidade com o nº 2 al. b) daquele artigo.

... aí proferida tem autoridade de caso julgado no processo de inventário em que a questão do reconhecimento dos créditos é pressuposto da decisão e apesar de a interessada não ter participado naquele processo em nome próprio mas como cabeça-de-casal e representante da herança.

... de personalidade judiciária não tem remédio no processo, não pode ser suprida, logo, a intervenção activa da “herança jacente” quando os respectivos interessados se encontrem determinados e tenham aceitado a herança, não é remediável através da intervenção dos herdeiros ou do cabeça de casal, acarretando inevitavelmente a absolvição do réu da instância.

Tendo a testadora distribuído toda a herança em legados, tendo legado aos seus herdeiros legitimários um imóvel em partes iguais, apesar de correr processo de inventário instaurado pela cabeça de casal, não ocorre erro na forma de processo se um dos herdeiros legitimários não pretende permanecer na indivisão relativamente àquele imóvel, e vem instaurar acção de divisão de coisa comum.

... dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com exceção dos donativos conformes aos usos sociais” (art. 121.º, n.º 1, al. b), do CIRE), o não pagamento do preço relativo aos negócios resolvidos de compra e venda não basta para dispensar o ónus da alegação e prova dos pressupostos de uma simulação relativa sobre o conteúdo do negócio celebrado e, uma vez descoberta uma venda