processo herança

• Diário da República

... vaga para o Estado Português, entrando o processo na fase executiva depois de ter sido julgada vaga a herança em benefício do Estado não constitui o começo de uma causa, antes constitui o prosseguimento do processo especial de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, para a sua fase executiva e por isso não está sujeito a distribuição, correndo nos próprios autos em que foi declarada vaga a herança a favor do Estado.

Tendo, embora de forma tácita, aceitado a herança - ao solicitar, noutro processo, a habilitação de herdeiro - a sua irrevogabilidade torna manifestamente inviável um posterior repúdio dessa mesma herança.

A massa insolvente e/ou o administrador de insolvência carecem de legitimidade para intentar processo de inventário para partilha de herança em que o insolvente seja interessado, e em substituição deste (art.º 1085º do CPC).

Não existe erro na forma de processo quando o cabeça-de-casal de uma herança indivisa, mesmo antes da instauração do processo de inventário para a respectiva partilha, se socorre de uma acção declarativa com processo comum intentada contra outros herdeiros, pedindo a sua condenação a restituirem à herança uma quantia em dinheiro da qual os mesmos se teriam apropriado.

... vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança declarada vaga para o Estado, no âmbito do processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, previsto nos artigos 938.º a 940.º do CPC, antes se mantendo a herança jacente, não pode o Estado ser...

O Administrador da Insolvência não tem legitimidade para requerer a abertura do processo de inventário para partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário da insolvente.

... sobre a questão. 3. Estando consolidado no processo o passivo da herança, se se verificar que esse passivo é superior ao activo – resultante da venda da totalidade de bens e direitos da herança –, impõe-se a declaração de extinção da instância do processo de inventário, sendo inútil o seu prosseguimento, pelo facto do passivo sobrelevar o activo. (Sumário elaborado pelo Relator)

O administrador da insolvência tem legitimidade para, em representação do herdeiro insolvente, instaurar processo de inventário com vista à partilha de herança em que este último é interessado.

As rendas produzidas pelos bens da herança entre a sua abertura e a partilha não são relacionáveis no processo de inventário e podem ser afectadas pelo cabeça de casal aos encargos de administração da herança. (Sumário do Relator)

... de compra e venda relativos a imóvel incluído na herança, não constitui causa prejudicial em relação ao respectivo processo de liquidação de herança declarada vaga em benefício do Estado e, por isso, não pode fundamentar a suspensão da instância deste último. III - Porém, o pedido de restituição dos sinais prestados no âmbito daqueles contratos-promessa sempre poderá ser formulado no processo de liquidação de herança vaga em benefício do Estado

I. A ação subrogatória de aceitação de herança, prevista no art.º 1041º do Código de Processo Civil e destinada ao exercício da faculdade consagrada no art.º 2067º do Código Civil é uma ação declarativa que deve seguir a forma de processo comum de declaração. II. Na pendência de ação executiva, tendo o executado renunciado a uma herança, pode o exequente deduzir ação de sub-rogação contra os herdeiros, por apenso aos autos de execução.

... de causa de pedir, uma decisão proferida num processo de inventário, que exclui da herança certificados de aforro levantados antes da morte da mãe do autor e do réu (“de cujus”), em relação a outra ação entre as mesmas partes em que o autor invocou que aqueles certificados de aforro foram objeto de apropriação ilícita por parte de um dos herdeiros.

... de causa de pedir, uma decisão proferida num processo de inventário, que exclui da herança certificados de aforro levantados antes da morte da mãe do autor e do réu (“de cujus”), em relação a outra ação entre as mesmas partes em que o autor invocou que aqueles certificados de aforro foram objeto de apropriação ilícita por parte de um dos herdeiros.

... dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, incluindo o repúdio da herança ou legado, com exceção dos donativos conformes aos usos sociais” (art. 121.º, n.º 1, al. b), do CIRE), o não pagamento do preço relativo aos negócios resolvidos de compra e venda não basta para dispensar o ónus da alegação e prova dos pressupostos de uma simulação relativa sobre o conteúdo do negócio celebrado e, uma vez descoberta uma venda

No âmbito do Processo Especial de Liquidação da Herança Vaga em Benefício do Estado, havendo que liquidar o passivo, se o Ministério Público foi notificado para cumprir o que dispõe o artigo 939.º do CPC e apenas requer que seja adjudicado o único bem imóvel ao Estado, os autos devem prosseguir para venda judicial do bem disponível para pagamento do passivo. (Sumário do Relator)

... (artigo 1098.º, n.º 2, do CC). III. Enquanto a herança não for partilhada e se conservar indivisa (artigo 2101.º do CC), pertence ao cabeça-de-casal a administração do estabelecimento comercial que a integra (artigo 2079.º do CC). IV. As contas da actividade de administração exercida pelo cabeça-de-casal são judicialmente sindicáveis em acção especial de prestação de contas que corre por apenso ao processo de inventário (artigos 941.º e 206.º,

... venha a ser instaurado pelo Ministério Público o processo especial de liquidação de herança vaga em benefício do Estado, poderá ser realizada, nos termos previstos no art.º 355º do Código de Processo Civil, ou a habilitação dos sucessores incertos ou a habilitação da herança jacente. (Sumário elaborado pelo Relator)

... legitimidade para requerer ou ser requerida no processo de inventário. V – O administrador da insolvência, na qualidade de substituto processual da insolvente, não tem legitimidade para requerer processo de inventário da herança. VI – O administrador da insolvência, na qualidade de substituto processual da insolvente, tem legitimidade para num processo de inventário ser requerido em substituição do interessado direto insolvente.

I - Podem ser objecto de processo de insolvência designadamente a herança jacente e quaisquer outros patrimónios autónomos. II - A herança jacente tem personalidade judiciária porque estamos perante uma situação transitória de falta de aceitação por parte dos sucessíveis do de cuius ou de declaração de herança vaga para o Estado. III - Após ser aceite pelos herdeiros, expressa ou tacitamente, a herança, que ainda não foi

Falecendo um dos cônjuges durante a pendência de uma insolvência requerida contra ambos, o processo passa a correr contra o cônjuge sobrevivo e contra a herança indivisa do outro, sem necessidade de se proceder, sequer, a habilitação de herdeiros.

A tramitação da venda de bens da herança seguiu e segue, com as devidas adaptações a venda em processo executivo – artigos 811.º e seguintes do Código de Processo Civil. Pode o interveniente acidental/proponente formular pretensões e pedidos ao Tribunal de modo a ver satisfeito o seu direito como pessoa que viu aceite a sua proposta de compra de bem da herança

... sobre cada um dos imóveis que integram a herança da de cujus, não pode deixar de refletir-se nos ditos registos, cujo cancelamento é de determinar nos termos e ao abrigo do disposto no art. 8º nº 1, do Código de Registo Predial, por se considerarem implicitamente impugnados nesta ação cada um dos factos registados.

... deiro, inclusive pelo cabeça de casal, em bens da herança, em data posterior ao falecimento do de cujus, constituem matéria alheia ao inventário e, por isso, não devem ser relacionadas como passivo da herança. II – Tais benfeitorias só relevariam para o processo de inventário se tivessem sido efetuadas ainda em vida dos autores da herança, pois apenas estas devem ser relacionadas.

... itação, os sucessores do falecido encontram-se no processo de Inventário por transmissão do direito de suceder, que pertencia ao seu falecido marido e pai, e que lhes foi transmitido por morte daquele. IV- Por isso, eles não podem exercer neste processo outros direitos eventualmente pertencentes à herança aberta por morte do falecido, nomeadamente créditos da herança daquele, que apenas poderiam ser atendidos numa situação de cumulação de...