processo herança

Não há incumprimento definitivo imputável aos promitentes alienantes do contrato promessa de alienação de um quinhão hereditário quando a celebração do contrato prometido se torna impossível por homologação da partilha em processo de inventário requerido por outro interessado na mesma herança. (Sumário do Relator)

... verificada a exceção dilatória de nulidade do processo, por ineptidão do requerimento inicial, com o consequente indeferimento liminar do requerimento inicial, mostrando-se observadas, cabal e suficientemente, as exigências formais legalmente estabelecidas para tal peça.

... ispõe sobre a alteração do rol de testemunhas nos processos declarativos comuns – nomedamente de ter de ser requerido até 20 dias antes da data em que se realize a audiência que deva ter lugar para apreciação do incidente em causa. IV - No tipo de incidentes supra referido não pode ter aplicação o disposto no artº 598º, nº 2 do nCPC (antigo artº 512º-A do CPC), ou seja, não pode ter lugar o aditamento ou alteração do rol de testemunhas até 20...

... processual na insolvência é a de mandar seguir o processo tout court contra a sua herança, não havendo lugar ao incidente de habilitação. A massa patrimonial que a herança indivisa constitui, com o seu particular regime de afectação e responsabilidade, continua, ipso jure, a posição processual do de cujus.

A legitimidade conferida pelo art. 1327º, nº 3, do CPC, aos credores da herança para intervir no processo de inventário não se estende aos credores do herdeiro.

I. A herança indivisa com titulares determinados não integra o conceito de herança jacente, definido no artigo 2046.º do Código Civil, e previsto na alínea a) do artigo 6.º do Código de Processo Civil. II. Contrariamente à herança jacente, a herança indivisa com titulares determinados não tem personalidade judiciária, não sendo tal omissão suprível. III. Na situação de preterição de listisconsórcio...

... a sequência e articulação entre os referidos processos. (Sumário da Relatora)

... a reconhecer os bens, como parte do acervo da herança a partilhar, não constituem questão prejudicial ou acção prejudicial, que justifique a suspensão do processo de inventário, porque da respectiva decisão não depende a admissibilidade do processo de inventário ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha.

• Diário da República

... pela Lei nº23/2013, de 5 de março), por este processo especial de interessados ser dotado de fases de maior flexibilidade para o apuramento da inoficiosidade e para a determinação dos seus efeitos (avaliação dos bens e aferição do valor da legítima e se os legados excedem o valor da mesma; no caso dos valores dos legados serem inoficiosos por afetarem a legítima, desencadeamento de processo de escolha e de imputações para redução dos...

... dos. Pelo contrário, contitularidade do direito à herança significa tanto como um direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens de que se compõe a herança, mas sim da própria herança em si mesma considerada» (Pereira Coelho, Direito das Sucessões, 2ª ed. 1966-1967).

... estabelecido no art. 1015º, nº 4 do Código de Processo Civil. 4 - Só existe herança com a morte do seu autor, o de cujus. Consequentemente, só a partir desta data pode ser exigida e é exigível a prestação de contas pelo cabeça de casal que também apenas a partir dessa data assume tal qualidade. Sumário do relator

Ao pedirem que os RR devolvam à massa hereditária um determinado bem, eventualmente por estes sonegado, não implica que os AA tenham também de requerer a partilha da herança. Por conseguinte, aquela pretensão não tem de ser formulada no âmbito de um processo de inventário. (Sumário da Relatora)

... e, citado nessa qualidade, a não impugna e nesse processo defende os seus interesses, faz uma aceitação expressa da herança. II – O legatário que é também herdeiro de metade da quota disponível não pode aeitar a herança e repudiar o legado quando o legado está sujeito a encargos, como seja a um sub-legado a favor da irmã, por força do disposto no art. 2250º, do CC.

... de prestar contas pela administração dos bens da herança faz compelir o cabeça-de-casal à apresentação das mesmas através de um processo judicial que tem por única finalidade a sua condenação no pagamento do saldo que no âmbito desse processo vier ser apurado (de acordo com as receitas obtidas e as despesas realizadas); IV - Só a partir do apuramento desse saldo (positivo) se mostra líquida a obrigação do cabeça-de-casal quanto ao respectivo...

• Diário da República

... beça de casal e por ele afectado aos encargos da herança, designadamente ao pagamento do custo da referida exploração. 5. A autorização judicial para a disponibilização do preço do leite, depositado em conta bancária arrolada no quadro do processo de inventário, não depende da prova pelo cabeça de casal de carência económico-financeira para solver os encargos globais da herança.

Em processo de inventário para partilha de herança, não é admissível a desistência do pedido.

... instauração da ação e a efetivação da citação, o processo ter estado suspenso, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do CIRE – irreleva para efeitos de determinação da competência territorial do Tribunal. 5. É que, conforme se dispõe no n.º 1 do  artigo 38.º - com a epígrafe “Fixação da competência” – da Lei de Organização do Sistema Judiciário (abreviadamente, LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), “a competência fixa-se no momento

I – Em processo de inventário podem os interessados, na conferência, acordar na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação na proporção das respectivas quotas. II – Acordando os interessados na modalidade da venda por propostas em carta fechada e frustrando-se esta, impõe a natureza do processo de inventário e o relevo que nele assume a conferência de...

... e a vê-la satisfeita pelas forças da mesma herança.”.

... requerimento executivo- artº 734º do Código de Processo Civil.

... actos que objectivamente traduzem a aceitação da herança, recebendo da herança quantias em dinheiro que não devolveu findo o prazo acordado, não obstante a tal se ter comprometido. 5. Não sendo a representação sucessória modo de transmissão de dívidas não se transmite aos herdeiros que intervenham em representação de um herdeiro repudiante da herança a obrigação de pagar à herança as dívidas por ele contraídas.

... paga a quase totalidade do preço integra a herança aberta por óbito daquele. XII - A circunstância de após a celebração da promessa o promitente-comprador ter passado a dispor do bem objecto desta como sua habitação impede que o contrato-promessa possa ser interpretado, na falta de disposição contratual expressa, como contrato intuitu personae.

1. Tratando-se de processo de inventário, as contas a prestar pelo cabeça-de-casal, requeridas por apenso àquele processo, só podem respeitar ao período temporal em que, após a sua nomeação para o exercício do cargo, administrou os bens da herança. 2. No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, o processo próprio para obter judicialmente a prestação de contas é o de inquérito previsto no art. 67.º do