processo herança

... instauração da ação e a efetivação da citação, o processo ter estado suspenso, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do CIRE – irreleva para efeitos de determinação da competência territorial do Tribunal. 5. É que, conforme se dispõe no n.º 1 do  artigo 38.º - com a epígrafe “Fixação da competência” – da Lei de Organização do Sistema Judiciário (abreviadamente, LOSJ, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), “a competência fixa-se no momento

Em processo de inventário para partilha de herança, não é admissível a desistência do pedido.

Em processo de inventário para partilha de herança, não é admissível a desistência do pedido.

I – Em processo de inventário podem os interessados, na conferência, acordar na venda total ou parcial dos bens da herança e na distribuição do produto da alienação na proporção das respectivas quotas. II – Acordando os interessados na modalidade da venda por propostas em carta fechada e frustrando-se esta, impõe a natureza do processo de inventário e o relevo que nele assume a conferência de...

... e a vê-la satisfeita pelas forças da mesma herança.”.

... requerimento executivo- artº 734º do Código de Processo Civil.

... actos que objectivamente traduzem a aceitação da herança, recebendo da herança quantias em dinheiro que não devolveu findo o prazo acordado, não obstante a tal se ter comprometido. 5. Não sendo a representação sucessória modo de transmissão de dívidas não se transmite aos herdeiros que intervenham em representação de um herdeiro repudiante da herança a obrigação de pagar à herança as dívidas por ele contraídas.

... paga a quase totalidade do preço integra a herança aberta por óbito daquele. XII - A circunstância de após a celebração da promessa o promitente-comprador ter passado a dispor do bem objecto desta como sua habitação impede que o contrato-promessa possa ser interpretado, na falta de disposição contratual expressa, como contrato intuitu personae.

1. Tratando-se de processo de inventário, as contas a prestar pelo cabeça-de-casal, requeridas por apenso àquele processo, só podem respeitar ao período temporal em que, após a sua nomeação para o exercício do cargo, administrou os bens da herança. 2. No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, o processo próprio para obter judicialmente a prestação de contas é o de inquérito previsto no art. 67.º do

... do disposto no nº 3, do artº 278º, do Código de Processo Civil, o conhecimento do mérito, sem se sanar aquela falta, desde que a)a decisão de mérito possa ser proferida no momento em que o tribunal conheceria da falta do pressuposto processual; b)que o julgamento de mérito a emitir seja integralmente favorável à parte cujo interesse seja tutelado pela causa de absolvição da instância que assim se despreza. c)que o pressuposto processual em...

... facto, e não pela cabeça de casal investida em processo de inventário, o processo de prestação forçada de contas não segue o processo especialíssimo previsto no artigo 1019º do CPC, mas antes o processo geral de prestação de contas, previsto nos artigos 1014º a 1017º do CPC. 3. Não tendo sido suscitada pelas partes a nulidade processual de erro na forma de processo, mas sendo a mesma de conhecimento oficioso, e não tendo sido concretamente...

... à filosofia subjacente ao actual Código de Processo Civil - que visa, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância - não se justificará, em tal situação, a absolvição da instância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça

... um deles apenas responda pela eventual dívida da herança em proporção da quota que lhe caiba na herança (proporcionalmente às respetivas quotas hereditárias) – ou seja, a relação fica definitivamente regulada, quanto a todos.

... à filosofia subjacente ao actual Código de Processo Civil - que visa, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, bem como a sanação das irregularidades processuais e dos obstáculos ao normal prosseguimento da instância - não se justificará, em tal situação, a absolvição da instância por falta de personalidade judiciária da herança indivisa que, formalmente, vem indicada como sendo a autora, restando apenas saber se a cabeça

... a conversão automática da penhora do direito à herança em penhora do bem ou bens com que foi formado o quinhão hereditário.

... contendo uma declaração tácita de aceitação da herança. II - Por isso, a habilitação de herdeiros em ação pendente não preclude, per se, a possibilidade de o habilitado repudiar a herança em momento ulterior. III - O exercício do direito ao repúdio e a sua invocação no processo só serão abusivos se forem determinados pelo propósito de perturbar o processo, tendo então como consequência possível a condenação do habilitado como litigante de má-f

... s, ou seja, respondem todos e cada um dos bens da herança, como universalidade, desde que suscetíveis de penhora (cfr. artigo 601º do Cód. Civil e artigos 735º a 739º do Cód. Processo Civil). IV- O legatário beneficiário de legado dispositivo não pode ser responsabilizado pelo pagamento do passivo da herança, mormente por dívidas geradas pelo bem determinado que lhe foi legado. É que o legatário é um mero credor da herança, sendo o legado visto...

... stâncias que a decisão revidenda foi proferida em processo da herança de A, sendo requerente B e administrador dessa herança o requerido C, decisão essa em que se ordenava que certo imóvel fosse transferido por C para B, não tem a Relação que apurar o título que opera tal transmissão.

... e não tendo o Ministério Público intentado o processo especial do art. 938.º do CPC – deve a execução continuar contras as heranças jacentes dos executados/falecidos, sendo, na habilitação a intentar, citados os interessados incertos para deduzir a sua habilitação, após o que, não aparecendo ninguém a habilitar-se, serão as heranças jacentes habilitadas, nomeando-se depois, no processo principal, oficiosamente, quem represente as heranças...

... ente, como ato inequívoco, de aceitação tácita da herança. III. A herança só deixa de ser jacente mediante a demonstração da aceitação por parte de um dos sucessíveis. IV. Ocorrendo a aceitação da herança na pendência de execução movida originariamente contra a herança jacente, poderá o exequente requerer habilitação no sentido de a herança jacente ser substituída pelos herdeiros após a aceitação.

... tância de a ora autora ter sugerido, no âmbito do processo de inventário, o não aditamento à relação de bens apresentada pela ora ré dos bens objeto da escritura de compra e venda outorgada no dia 10 de abril de 2014 até à decisão final da presente ação, na medida em foram os réus, ao celebrarem esta venda simulada, que criaram nos autores a necessidade de, em defesa dos seus direitos, proporem a presente ação.

... tância de a ora autora ter sugerido, no âmbito do processo de inventário, o não aditamento à relação de bens apresentada pela ora ré dos bens objeto da escritura de compra e venda outorgada no dia 10 de abril de 2014 até à decisão final da presente ação, na medida em foram os réus, ao celebrarem esta venda simulada, que criaram nos autores a necessidade de, em defesa dos seus direitos, proporem a presente ação.

... em que a fruição exclusiva pelo herdeiro priva a herança dos rendimentos que poderiam ser obtidos através de uma competente administração pelo cabeça de casal.

... – Há um princípio de unidade e universalidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser considerados na partilha, sejam situados em território nacional sejam situados no estrangeiro. 2 – O princípio da lei sucessória portuguesa que pretende salvaguardar para os filhos ao menos uma parte da herança de seus pais é um princípio de ordem pública internacional do estado português. 3 – Nessa medida, na medida da...

... acção pendente não implica a aceitação tácita da herança por parte do habilitado, pelo que mesmo não tendo contestado a habilitação este pode repudiar a herança. II - Como a lei não estabelece prazo para o exercício do direito de aceitar ou repudiar a herança, mas tão só um prazo de caducidade, o exercício do direito ao repúdio só será abusivo se for determinado pelo propósito de perturbar o processo.