processo herança

Tendo o Autor instaurado acção com processo comum e forma ordinária contra a herança aberta por óbito de Maria de Fátima e contra o Centro Nacional de Pensões, com vista a obter a prestação de alimentos que se entenderem convenientes, sendo, no caso do referido Centro, os alimentos prestados sob a forma de prestação por morte - sem que algo tenha alegado quanto à impossibilidade ou insuficiência...

1. Pressuposto do incidente de quebra do sigilo bancário perante o tribunal imediatamente superior é a legitimidade da escusa em prestar a colaboração solicitada pelo tribunal, fundada no dever de segredo e na falta de consentimento do titular da conta alvo das informações em causa. 2. Falecendo o titular da conta alvo das informações na pendência de processo de insolvência em que aquele foi...

– O prazo de caducidade definido no art.º 2178, do Código Civil, tem aplicação outrossim no caso em que o donatário é herdeiro legitimário e sendo a questão suscitada em processo especial de inventário. – Porque de facto impeditivo se trata ( cfr. artº 342º, nº2, do CC ), é sobre o interessado que invoca no inventário a caducidade do direito à redução de liberalidade inoficiosa que...

1. À Relação é legítimo integrar oficiosamente na decisão factos que se encontram plenamente provados, o que, no entanto, não envolve a conclusão inscrita num relatório pericial grafológico acerca da autenticidade da assinatura aposta num documento que foi examinado pelo perito. 2. As conclusões do relatório subscrito pelo perito, no âmbito da prova pericial, não constituem factos que possam...

I - É em função do pedido formulado que se apreciará o acerto ou o erro do meio processual que se empregou. II - Tendo a requerente solicitado ao tribunal autorização para, em representação de seus dois filhos menores, aceitar a herança do falecido pai, bem como a nomeação de curador especial para representar os mesmos menores na convenção e outorga de escritura pública de partilha extrajudicial...

I - É em função do pedido formulado que se apreciará o acerto ou o erro do meio processual que se empregou. II - Tendo a requerente solicitado ao tribunal autorização para, em representação de seus dois filhos menores, aceitar a herança do falecido pai, bem como a nomeação de curador especial para representar os mesmos menores na convenção e outorga de escritura pública de partilha extrajudicial...

1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

1- Só na medida em que os herdeiros do falecido tiverem praticado actos (expressos ou tácitos) de aceitação da herança deste é que se pode afirmar ter-lhes sido transmitido o direito a aceitar ou repudiar herança (aberta anteriormente) a que foi chamado este falecido, e que não o exerceu. 2- Ao colocar-se na posição de transmissária do direito de aceitar a herança deixada por óbito da sua mãe,...

A situação de insolvência de herança, verificada em processo de inventário para efeito de se seguirem os termos do processo de falência, não depende apenas de o valor do activo descrito no inventário ser inferior ao valor do passivo relacionado e aprovado, sendo ainda necessária a exigibilidade imediata do passivo.

A situação de insolvência de herança, verificada em processo de inventário para efeito de se seguirem os termos do processo de falência, não depende apenas de o valor do activo descrito no inventário ser inferior ao valor do passivo relacionado e aprovado, sendo ainda necessária a exigibilidade imediata do passivo.

I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem...

I.- O princípio da estabilidade da instância a que alude o artigo 260.º do CPC estabelece que, citado o réu (ou o executado), a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, mas podendo sofrer as modificações previstas no artigo 262.º do mesmo diploma. II.- Não obstante terem sido habilitados no lugar do de cujus para, no seu lugar, prosseguirem a execução na

I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

1 - O processo de inventário é um processo idóneo para decidir o litígio sobre a qualidade de herdeiro de um descendente português de um cidadão inglês não contemplado como herdeiro num testamento feito pelo autor da herança. 2 - A suspensÃo do processo de liquidação referida no art. 84 do CIMSISSD pode fundar-se assim na pendência de processo de inventário em que esteja a ser discutida a...

I. É de simples apreciação negativa – artº10º, nºs 1, 2 e 3, alínea a), CPC – a acção em que o autor impugna, pedindo a declaração da sua ineficácia, a escritura pública na qual o réu declarou ter exercido actos de posse e, consequentemente, adquirido o direito de propriedade sobre imóvel com fundamento em usucapião, mas não dispõe de título para o registo predial pretendido com tal...

Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência...

Não deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, para arrolamento dos bens de herança indivisa, onde se alega existirem bens móveis nas duas habitações da herança, que tais bens não foram relacionados no processo para liquidação do imposto sucessório e que há mau relacionamento entre os herdeiros, tendo a viúva do inventariado posto dificuldades à entrada da requerente da providência...

I – A herança ilíquida e indivisa, como consta do auto de penhora, e bens imóveis á mesma pertencente, constitui um património autónomo, sendo que com o acto de aceitação os herdeiros apenas assumem uma quota ideal e abstrata do todo hereditário, pois só com a partilha, ainda que com efeitos retrativos à abertura da herança, é que cada um dos herdeiros fica a conhecer e obtém a qualidade de

I - Intentada uma acção contra uma herança ilíquida é indivisa e tendo-se dado pelo vício de representação não pode o processo prosseguir ulterior tramitação sem que o autor tenha indicado o verdadeiro representante da herança. II - Antes de resolvida a questão da representação da herança não se pode conhecer da legitimidade das partes, sob pena de nulidade.

I - Intentada uma acção contra uma herança ilíquida é indivisa e tendo-se dado pelo vício de representação não pode o processo prosseguir ulterior tramitação sem que o autor tenha indicado o verdadeiro representante da herança. II - Antes de resolvida a questão da representação da herança não se pode conhecer da legitimidade das partes, sob pena de nulidade.

I. –No processo de expropriação devem estar todos aqueles que possam ser tidos como interessados (art. 9/3 do CE), não importando a forma como se faça a prova da qualidade que estiver na base da legitimidade aparente para o efeito. II. –No processo de expropriação não são expropriados apenas os que constam como tal da DUP. III. –O processo de expropriação pode comportar a

1 - Compete à testamenteira nomeada exercer as funções de cabeça de casal, cabendo-lhe a administração da herança, até à sua liquidação e partilha. 2 - Não tendo a lei definido o conteúdo dessa administração, é a conservação do património em partilha que baliza os poderes-deveres do cabeça-de-casal como administrador da herança. 3 - Nestes cabe, além da intervenção que a lei prevê no...