processo herança

... de ter de pagar, nomeadamente, as dívidas da herança que se vençam (associadas a tal direito de propriedades) e a função/encargo que a lei atribui ao cabeça de casal (in casu, herdeira e meeira), como representante e administradora, da contraparte, na relação de condomínio.

... nos termos gerais. IV - Sendo o valor da herança, para efeitos de cálculo da legítima, de €170.243,30, e sendo a legitima de 2/3 da herança (ou seja de €113.495,53) e a quota disponível de apenas €56.747,76, ao doar à cabeça-de-casal a quantia de €160.500,00, o de cujus excedeu a quota disponível em €103.752,20, devendo aquela repor à herança, para efeitos de redução por inoficiosidade, a quantia de €47.004,44.

I – O processo de inventário tem como fim último a partilha da herança, pondo termo à comunhão hereditária. II – É admissível a suspensão da instância, quando se suscitem questões prejudiciais que necessitem de indagação em processo comum. III – Todavia, quanto à delonga desta suspensão, haverá que atentar ao que dispõe o artigo 1335º, nº 5, do C.P.C..

... tando, em caso afirmativo, a identificação de tal processo judicial e dos bens relacionados pelo cabeça de casal, não permitem concluir no sentido no sentido do preenchimento da previsão constante da alínea c) do nº1. do artigo 232º do CPPT. II- Até ao trânsito em julgado da sentença homologatória do mapa da partilha, existe apenas o direito e ação à herança ilíquida e indivisa. III- A infração do quadro normativo que deriva do disposto na...

... apelante deverá colocar a questão do repúdio da herança e, concluindo-se pela sua validade, então sim, terá a embargada ora apelada, por apenso à execução, que deduzir novo incidente de habilitação.

... entre os interessados na partilha de bens da herança, firmado na pendência de processo de inventário, contido em documento particular (denominado contrato-promessa), assinado pelos interessados, não constitui partilha extrajudicial (artigo 2102.º do Código Civil), e muito em particular quando incide sobre imóveis, pois a partilha extrajudicial em tais circunstâncias efectiva-se por escritura pública (artigo 80.º ,alínea l) do Código do...

... 581.º do CPCivil). IV - O quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa não é um “crédito”, mas um “direito” que carece de ser concretizado através da partilha da herança, e daí que não sirva para justificar a compensação de créditos, nos termos do preceituado no art. 847.º e segs. do CCivil.

... e cessão de direitos de crédito, integrados em herança indivisa, relativamente à qual se encontra a correr processo de inventário, não há que determinar, quanto àquele pedido, a suspensão da instância até que se encontra transitada a decisão final a proferir no inventário, sob pena de se poder estar a denegar ao menor o direito de, através do seu representante legal, poder dispor do seu património em igualdade de circunstâncias com os demais...

... ecessária. - A filosofia subjacente ao Código de Processo Civil – concretizada por diversos modos em várias disposições legais – visa assegurar, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, pretendendo que o processo e a respectiva tramitação possam ter a maleabilidade necessária para que possa funcionar como um instrumento (e não como um obstáculo) para alcançar a verdade material e a concretização dos direitos das partes. (S

... como exercício abusivo do direito de aceitar a herança. VI – Considerado o Réu penalmente inimputável, em termos penais, na morte do pai, mas sem quaisquer limitações em termos de capacidade civil, deve este ver paralisado, considerado abusivo e tido como ilegítimo, o exercício do direito de aceitar a herança daquele que matou, uma vez que seria considerado chocante, violador da consciência jurídica de qualquer um/a e contrário aos bons...

... consentimento conjugal. III – Embora o direito à herança apresente um conteúdo também patrimonial que se comunica ao cônjuge do herdeiro, por via do art. 1732.º do C.C., tal advém do conteúdo pessoal respeitante à qualidade de herdeiro que não se transmite, por forma a conferir-lhe legitimidade para requerer ou intervir a título principal no processo de inventário.

... que, indiciado por homicídio do autor da herança, não foi, pela prática do respectivo crime, condenado em processo penal; - Nada autoriza, designadamente em caso de extinção do procedimento criminal por morte do agente indiciado, a aplicação da norma do art. 2034º-a) C. Civil, por via de recurso à analogia ou a interpretação extensiva do preceito.

As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante um património indiviso, uma herança, e outros...

... decorre do n.º 2 do artigo 269º do Código de Processo Civil. V. Se o réu deduziu reconvenção contra o autor e, na sentença final, o juiz julgou procedente a acção e se absteve de conhecer da reconvenção, pelo facto de ter havido quanto a ela preterição do litisconsórcio necessário, a possibilidade conferida nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 269º do Código de Processo Civil, não vai determinar qualquer “anulação” do julgamento...

... artº 195º do CPC. II. Se apesar dessa omissão, a "Herança" interveio no processo sem haver arguido logo a falta de citação, há que considerar tal nulidade como sanada "ex-vi" do artº 196º do CPC. III. A primeira parte do nº 3 do artº 503º do CC estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito a indemnização. IV.

... que conduza à prática, por ele próprio, no processo de actos processuais destinados objectivamente à tutela, não do interesse dos demais litisconsortes necessários que figuram como seus compartes na causa, mas da contraparte de todos eles, a esta se associando na defesa de interesses estranhos e opostos aos dos demais litisconsortes necessários activos”.

... cabeça de casal pelos sucessores do autor da herança, para cobrança das quantias em dinheiro que lhe foram adjudicadas na partilha efetuada no âmbito do processo de inventário e em que o título executivo que serve de fundamento à execução é a sentença, transitada em julgado, que homologou a partilha efetuada no âmbito do processo de inventário, uma vez que os fins prosseguidos por ambas as ações (inventário e ação de prestação de contas),...

1 - Os credores, os donatários e os legatários apenas têm legitimidade para intervir, mas não podem requerer o processo de inventário. 2 - Pode requerer inventário quem, por testamento, recebeu do autor da sucessão, por conta da quota disponível da sua herança, a meação da sua herança bem como o quinhão hereditário a que tem direito por óbito do seu cônjuge. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

... amente, exerceu e, tratando-se de uma situação de processo de inventário, só podem respeitar ao período temporal em que, após a nomeação para o exercício desse cargo, administrou os bens da herança. II - Só através do processo de prestação espontânea de contas, apresentadas sob a forma de conta-corrente, e não de forma avulsa e desgarrada, no processo de inventário, pode o cabeça de casal, cumprir, legalmente, a obrigação anual de prestação de...

... se altera se, durante a pendência da execução, a herança é partilhada convocando-se para o efeito o artigo 2119.º do CCivil, pois que, este normativo atribuindo à partilha hereditária um carácter meramente declarativo, limita-se a determinar os bens que compõem o quinhão hereditário de cada herdeiro na herança até então indivisa a qual é retroagida ao momento da abertura da sucessão, não contendendo, pois, nem com a legitimidade processual nem...

... al. IV - E havendo uma situação de insolvência da herança, para quantificação dos danos do credor, nos termos do artigo. 1361 do Código de Processo Civil (em vigor à data dos factos – 2004 –) há que observar os trâmites do processo de falência, partindo do activo e passivo, aplicando ao pagamento dos credores relacionados no inventário a respectiva proporção, conforme determina o art. 176.º do CIRE.

... com o adquirente pelos encargos da herança, mantém o direito de exigir a prestação de contas pelo cabeça-de-casal.

... a prestar pelo cabeça-de-casal, por apenso a processo de inventário, só podem respeitar ao período de tempo em que, após a nomeação nesse inventário, administrou os bens da herança.

... a relacionação dessas despesas como dívidas da herança. (sumário da Relatora)