processo herança

I – Se o juiz, no processo de inventário, sujeitando a reclamação de um crédito da herança, em que figura como devedora a cabeça de casal, ao regime legal aplicável (CPCiv., na redação anterior à Lei n.º 23/2013, de 5-3), decidiu pela improcedência da reclamação (sem afirmar a provisoriedade de tal decisão), essa questão ficou definitivamente resolvida entre os interessados. II – Fora do âmbito da ação de...

... de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário, quer a consequente suspensão do procedimento de liquidação não têm efeitos sobre a duração do prazo de prescrição da dívida tributária, nem determinam a respectiva interrupção ou suspensão. 4) A revisão oficiosa da liquidação, sem ter por...

... da doação deve ter lugar em ação comum e não em processo de inventário, se a Requerente peticionou exclusivamente a restituição do excesso em dinheiro, por considerar que este não ultrapassa metade do valor do bem doado. (Sumário elaborado pela Relatora)

... autores, então já qualificados como herdeiros da herança indivisa à prática dos atos necessários a tal suprimento (art.º 6.º, n.º 2). 11. Sucedendo, no entanto, que na pendência da ação, ocorreu a partilha da herança indivisa, no âmbito da qua foi atribuído a um dos co-autores o imóvel despejando, ele tornou-se o sucessor único desse bem, desde a abertura da herança; 12. (...) constituindo, por isso, incumbência do julgador diligenciar pelo...

I – A venda em processo de insolvência do direito à herança ilíquida e indivisa onde se integre um imóvel onerado com hipoteca não determina a caducidade dessa garantia e não confere ao credor hipotecário qualquer preferência de pagamento relativamente ao produto da venda daquele direito. II – Relativamente ao produto dessa venda, tal credor terá de ser classificado e graduado como credor comum. III – Mas, se a

... direito à legítima da apelante, pelo que deve o processo prosseguir. - Não podendo as escrituras de repúdio à herança apresentadas pelas herdeiras legitimárias e beneficiárias em vida das referidas doações, ter o alcance de as excluir como interessadas nos autos de inventário. - Mas também porque a herança não pode ser repudiada só em parte, nos termos do art. 2064º, 2 do CC, a suscitada aceitação de bens da herança a título de doação em vida...

... pela declaração de insolvência é visada uma herança e um dos seus titulares (cônjuge sobrevivo) também subscreveu o contrato de mútuo em causa.

... pode desde logo fazer presumir pela aceitação da herança. 4. No entanto, a intervenção ativa em diversos atos processuais na qualidade de herdeiro, a que não é totalmente alheio o tempo decorrido em que este nada faz para afastar a posição jurídica que lhe foi atribuída, por ser diversas vezes chamado nessa qualidade, traduzem para qualquer declaratário normal e de boa-fé a firme convicção que o sucessível aceitou a herança em causa, agindo...

... venda, quanto à existência de despesas a cargo da herança e modo do seu pagamento e, ainda, quanto à existência ou não de outros bens da herança, essas questões têm que ser obrigatoriamente resolvidas em sede de processo especial de inventário e não através de acção sob a forma de processo comum. III - Não sendo a forma de processo utilizada pelo Autor aproveitável pelo juiz do processo em termos de adequação formal, o erro na forma de processo...

Com a morte da cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do seu falecido marido no decorrer do processo em que ela era demandada pelos três filhos de ambos para prestar contas da administração que levou a cabo no exercício daquelas funções e com a posterior habilitação desses seus três filhos para ocuparem o seu lugar, ocorre uma impossibilidade superveniente da lide, na medida em que quem demanda passou a ser também demandado,

• Diário da República

... especificada de bem indiviso, como é o caso da herança, atento o que decorre do disposto nos artigos 743º, nº 1 e 781º, nºs 1 e 2, ambos do Cód. de Processo Civil. VI - A penhora do direito a herança indivisa não está sujeita a registo, nem pode ser registada, porque o direito à herança não partilhada é um direito a uma parte indeterminada de bens, desconhecendo-se assim que bens virão a formar a parte do executado.

... de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em relação a uma herança indivisa de que também é herdeiro outro executado e tendo sido ordenada venda individualizada de imóvel que integra aquela herança, a oposição à penhora não é o meio...

... da sucessão. XV - Apenas existirá um crédito da herança sobre o interessado que procedeu ao levantamento de parte ou da totalidade do saldo se for alegado e provado que tal levantamento foi feito contra a vontade do de cujus, cabendo o ónus da prova a quem pretenda obter o relacionamento de tal quantia.

1. O processo de inventário é um processo de interessados e não de partes, abrangendo todos os que tiverem interesse na herança, como os herdeiros, legatários, donatários e credores. 2. O acordo expresso na conferência de interessados vincula os interessados presentes e ausentes que tenham sido devidamente notificados, desde que não violador de norma imperativa, o que não ocorreu no caso dos autos.

... prévio abatimento do passivo sobre o activo da herança.

... ão de bens; o modo como ele administra os bens da herança, o modo como ele cumpre no processo de inventário os deveres de actuação que a lei impõe ao cabeça de casal, a sua competência para o exercício do cargo. II - Se na pendência do casamento o cônjuge tinha competência para administrar os bens comuns não é pelo mero facto do divórcio que deixa de possuir essa competência quando passa a cabeça de casal. III - Os meios de prova requeridos para

... bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. II - Não tendo sido encerrado o processo e tendo na sua pendência a insolvente adquirido o direito e acção da herança na qualidade de herdeira do seu pai, pode e deve ser apreendido para a massa o direito ao respectivo quinhão hereditário.

... utilizado para saldar uma dívida do autor da herança em que o bem se integrava no âmbito de um processo executivo, pois tudo se passa como se fosse o próprio executado a afectar o produto da venda do imóvel a um fim que se inclui no complexo de obrigações e direitos que constitui o seu património - o saldar de uma dívida que havia contraído. III - Esta interpretação da alínea a) do n.º 1 do art. 10.º do CIRS em nada contende com os...

... aplicação aos atos praticados antes do início do processo de insolvência. VI) - A necessidade de resolver um ato prejudicial à massa insolvente decorre de tal ato poder produzir efeitos – considerados nefastos – em relação à insolvência, sendo que, no caso de ser praticado um ato após o decretamento judicial da insolvência, tal necessidade desaparece em virtude do regime jurídico da ineficácia dos atos de disposição praticados pelo insolvente.

... sobre esse património estão apreendidos em processos de insolvência diferentes. IV) Efectuada a venda referida em III), o produto da venda dos bens substitui-se ao direito apreendido em cada uma das insolvências, razão pela qual a graduação dos créditos não poderá ser feita em relação ao direito que estava apreendido, mas sim em relação à parcela do produto da venda dos bens a que se reportava esse direito que venha a reverter para cada...

... (eventuais) inoficiosidades e a pendência de um processo de inventário (em que foi deduzido o incidente de inoficiosidade) para que seja de considerar que existe um tal risco de dissipação.

... necessário que os interessados requeiram no processo de inventário a respectiva correcção. V - O abuso do direito é uma válvula de escape que se constitui como um instrumento morigerador de actuações que só aparentemente correspondem ao salutar exercício de um direito mas que, no caso concreto, colidem com o sentimento de justiça dominante. A parte actua a coberto de um poder formal, mas visa resultados que atenta contra os limites...

... um determinado saldo de dinheiro pertencente à herança do inventariado, não configura o referido fundamento de oposição à execução instaurada contra a mesma cabeça de casal pelos sucessores do autor da herança, para cobrança das quantias em dinheiro que lhes foram adjudicadas na partilha efectuada no processo de inventário, homologada por sentença,  transitada em julgado, que constitui o título executivo. III. Não configura abuso de direito

... deve ser requerida no âmbito do competente processo de inventário, seja em sede de reclamação contra a relação de bens, seja em partilha adicional, nos termos do artº 1395º, nº1 , do CPC. III - A remessa dos interessados para os meios comuns destina-se apenas a dirimir as questões concretas, não resolvidas no processo de inventário, que justificaram esse reenvio.