processo herança

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – As benfeitorias feitas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, que não possam ser por eles levantadas deverão figurar na relação de bens, mas a sua verba não será tida como efectiva dívida da...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

I - Falecida a entidade patronal responsável pelo pagamento de quota parte da pensão por acidente de trabalho e habilitados a viúva e filhos como seus herdeiros, são estes os responsáveis pelo pagamento da referida pensão face à situação de incapacidade económica da herança indivisa da falecida entidade patronal. II - A situação de incapacidade económica da herança, transitada em julgado a...

I - No processo de expropriação, a falta de indicação e de notificação de um dos herdeiros ( prédio pertencente a herança indivisa ) não acarreta as consequências previstas no artigo 197 alínea a), do Código de Processo Civil.

I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

I - A Reclamação a que se reportam os artigos 276º e ss. do CPPT é processada no processo de execução fiscal, cujo processo deve ser enviado ao Tribunal competente - artigo 97º, n.º 1, al. n) do CPPT. II - A remessa do processo de execução, com a reclamação, ao tribunal implica, necessariamente, a suspensão da execução; III - A nulidade cometida pelo processamento da reclamação fora do processo...

I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

O que constitui o toque da relacionação dos bens no processo de inventário é o pertencer, ou não, tal bem à herança, independentemente da sua situação, sendo certo que se o cabeça de casal entender que pertence deve relacioná-lo, ficando, no entanto, tal bem sujeito a reclamação nos termos do artº 1348º do C. P. Civil.

O que constitui o toque da relacionação dos bens no processo de inventário é o pertencer, ou não, tal bem à herança, independentemente da sua situação, sendo certo que se o cabeça de casal entender que pertence deve relacioná-lo, ficando, no entanto, tal bem sujeito a reclamação nos termos do artº 1348º do C. P. Civil.

I. Mesmo quando o processo de inventário se não destina a pôr termo à comunhão hereditária, serve ele para relacionar os bens objecto de sucessão e, eventualmente, as dívidas que integram a herança (artigos 1326º nº 1 e 1345º nºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civ.). II. A tal entendimento não obsta o disposto nos artigos 2068º e seguintes do Cód. Civ., que são normas de natureza substantiva e se destinam

I - Proposta acção contra a herança ilíquida e indivisa para que se declarasse nulo por falta de forma o contrato de mútuo do valor de 2500000 escudos celebrado entre o demandante e o autor dessa herança e não estando provada a aceitação desta pelo cônjuge sobrevivo do "de cujus" e pelo descendente de ambos, não é aplicável ao caso o artigo 2091, n. 1 do Código Civil. II - Tendo a viúva e a filha

I - A entidade identificada como arguida, "Daud Abdala, Herdeiros", não é pessoa singular, nem pessoa colectiva, no sentido definido pelos arts. 157 e segs. do CC, nomeadamente, por não poder ser titular de direitos e obrigações, na medida em que não goza de personalidade, nem capacidade jurídicas, sendo destituída de personalidade e capacidade judiciárias - arts. 5 e 9 do CPC, e também não pode...

I - A entidade identificada como arguida, "Daud Abdala, Herdeiros", não é pessoa singular, nem pessoa colectiva, no sentido definido pelos arts. 157 e segs. do CC, nomeadamente, por não poder ser titular de direitos e obrigações, na medida em que não goza de personalidade, nem capacidade jurídicas, sendo destituída de personalidade e capacidade judiciárias - arts. 5 e 9 do CPC, e também não pode...

• Diário da República

1. Nos contratos realizados sob condição resolutiva, como são aqueles denominados de "contrato de atribuição de moradia económica" celebrados ao abrigo do disposto no D.L. nº 23052 de 23/09/1933, em princípio, a plena propriedade do prédio objecto do contrato, apenas se transmite com o pagamento da última prestação da renda mensal. 2. Contudo, os efeitos do contrato celebrado, sob condição...

1. Nos contratos realizados sob condição resolutiva, como são aqueles denominados de "contrato de atribuição de moradia económica" celebrados ao abrigo do disposto no D.L. nº 23052 de 23/09/1933, em princípio, a plena propriedade do prédio objecto do contrato, apenas se transmite com o pagamento da última prestação da renda mensal. 2. Contudo, os efeitos do contrato celebrado, sob condição...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II – A coincidência na mesma pessoa da posição de A. e R., na mesma acção, mesmo em situações de legitimidade plural, corresponde a uma impossibilidade lógica, ofendendo o princípio da...

1. Em processo de inventário, os bens doados, ainda que com dispensa de colação, têm de ser descritos, para efeito de cálculo da legítima, pelo valor que tiverem à data da abertura da sucessão (artº 2109º/1). 2. Relativamente às benfeitorias feitas pelo donatário nos bens doados (nem todas, mas somente as necessárias e as úteis que não seja possível levantar sem detrimento da coisa) cabe também

I. A prestação de contas por parte do cabeça-de-casal (cônjuge do de cujus) abarca não apenas o período da administração da herança posterior à designação para o exercício desse cargo, mas também o período anterior em que o mesmo já desempenhara, de facto, as mesmas funções que, por regra, lhe também competiam em face do art. 2080º, nº 1, al. a), do CC. II. Ainda que a prestação de contas que...

I - O n. 3 do artigo 423 é uma das excepções do disposto no artigo 3, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, segundo o qual o possuidor ou detentor dos bens é ouvido sempre que a audiência não comprometa a finalidade da diligência. II - Tendo a requerente pedido, como preliminar do processo de inventário para partilha da herança de seu pai, o arrolamento das quantias existentes em todas as...

I - O n. 3 do artigo 423 é uma das excepções do disposto no artigo 3, n. 2, ambos do Código de Processo Civil, segundo o qual o possuidor ou detentor dos bens é ouvido sempre que a audiência não comprometa a finalidade da diligência. II - Tendo a requerente pedido, como preliminar do processo de inventário para partilha da herança de seu pai, o arrolamento das quantias existentes em todas as...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores