processo herança

... a prova de actos de ocultação dolosa de bens da herança por parte do herdeiro a quem é imputada. 5. O facto de não se provar a doação de dinheiro depositado em contas bancárias que foi alegada pelo herdeiro a quem é imputada a sonegação de bens da herança é insuficiente para o fazer incorrer na sanção civil prevista no art. 2096º do CC, ou seja, da perda a favor dos demais co-herdeiros do direito sobre tal numerário.

... para obter documentos destinados a instruir processo de natureza cível em curso, por a obtenção de informações e documentos que se mostrem necessários a instruir acções cíveis pendentes terá que ser realizada através dos mecanismos previstos no CPC (cfr. artigos 417.º, 418.º e 436.º). V. Como vimos, a Recorrida, enquanto cabeça de casal, representa a herança e pertence-lhe a administração da herança, detendo legitimidade para pedir o...

... apresentada. III - No que respeita às dívidas da herança, do regime estatuído nos arts. 1354.º a 1357º do Código de Processo Civil decorre que a conferência de interessados pode tomar três tipos de deliberações: a) aprovação de todas as dívidas por todos os interessados: b) todos os interessados são contrários à aprovação das dívidas. c) aprovação das dívidas, ou algumas delas, apenas por alguns dos interessados. IV - É legal, fundada e...

... ia. II - Tendo um sucessor habilitado repudiado a herança, sem que tenha em momento anterior praticado qualquer ato que se consubstancie em declaração expressa ou tácita de aceitação, ocorre, necessariamente, relativamente a ele, a impossibilidade superveniente da lide, devendo em consequência extinguir-se a instância (apenas quanto a ele), nos termos da alínea e) do artigo 277.º do Código de Processo Civil.

... sua verba não será tida como efectiva dívida da herança mas como valor dedutível ao acervo dos bens doados ao interessado respectivo, a determinar por avaliação e atento o benefício que trouxeram aos prédios em causa, segundo as regras do enriquecimento sem causa.

... já procederam à partilha e divisão dos bens da herança há mais de 25 anos, estando cada um a usufruir do seu prédio desde então, e que recorrem ao processo de inventário por não haver possibilidade de cada um comprovar a titularidade do seu direito. Sumário do Relator

... na sua garantia patrimonial ao património da herança recebido pelo devedor de tornas, o que também encontra acolhimento no regime previsto no art.º 1378.º n.º 3 do C.P.C. III - Os bens próprios do devedor de tornas não respondem pela dívida de tornas que se constituiu no âmbito do processo de inventário, que apenas pode ser paga pelos bens ou direitos que integram a sua quota hereditária.

... virtualidade alguma para habilitar à sujeição do processo de inventário à inscrição no registo predial, não comportando o processo de inventário, como elemento estruturante e típico, a dedução de um pedido inicial de redução de liberalidades inoficiosas, sem prejuízo dessa mesma matéria jurídica vir a ser apreciada incidentalmente no momento processual próprio (o artigo 1118º do Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi conferida pela...

... exigíveis para identificar todos os herdeiros da herança indivisa, deve o tribunal prestar a possível colaboração para que se logre conseguir tal desiderato, bem como a parte contrária, por aplicação do princípio do dever de cooperação para a descoberta da verdade, como o estipula o artigo 417.º do Código de Processo Civil. II.- Sabendo-se que existem herdeiros que, mesmo assim, não foram identificados, devem ser chamados à instância através do

... à situação do pagamento dos encargos, após a herança partilhada, sob pena de enriquecimento do adjudicatário à custa dos outros interessados. V - A fase de licitações, em processo de inventário, embora, tendencialmente, destinada a favorecer a igualdade dos quinhões hereditários, tem apenas uma função retificadora ou aquisitiva, não permitindo ao Juiz uma intervenção propiciadora da plena observância do estatuto da igualdade substancial dos

... Relator – cf., nº. 7 do art.º 663º, do Cód. de Processo Civil

I Os ex-cônjuges no âmbito do processo de inventário para partilha dos bens do casal assumem a posição de verdadeiros interessados, de modo semelhante a quaisquer outros “interessados” no processo de inventário para partilha de bens da herança. II. No tocante ao passivo, compete à conferência de interessados, a convocar com menção do seu objecto, deliberar sobre a sua aprovação e forma do respectivo pagamento, sendo também...

... do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

... n.º 2 do art.º 3º do CIRE. VI – Constituindo a herança um património autónomo destinado a extinguir-se com a partilha, faz mais sentido fazer coincidir a sua situação de insolvência com a mera superioridade do passivo sobre o ativo. VII - Os factos enunciados nas alíneas do n.º 1 do art.º 20º do CIRE são apenas “indício” ou presunção de insolvência e não de efetiva impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas, presunção...

... a uma qualquer dívida tributária pela qual a herança indivisa seja originariamente devedora e para cuja liquidação esteja a ser chamada a título de devedora subsidiária. IV. O benefício da excussão prévia regulado no n.º 3 do art. 23.º da LGT, e no n.º 2 do art. 153.º do CPPT apenas tem aplicação no âmbito da responsabilidade subsidiária, que se concretiza através da reversão do processo de execução fiscal (cf. n.º 1 do art. 23.º da LGT).* *

... tário. - alegando-se que certo bem integrado numa herança foi vendido e que o preço foi entregue aos herdeiros, que fizeram sua parte do preço de um dos interessados, importa aferir a realidade de tais factos a fim de verificar se a herança do interessado preterido integra um direito a tal valor.

... de propriedade. 5– Nesta configuração, o processo de inventário não equivale à acção principal onde se produzirá uma decisão autónoma e independente, em que a pretensão visada pela requerente possa ser realizada, daí que o procedimento cautelar não esteja na dependência desse processo, não estando reunidos os pressupostos para a sua apensação, nos termos do artigo 364º, n.º 2 do código de Processo Civil.

... ão ou a ela restituído, sendo que, fazem parte da herança, entre outros, os frutos percebidos até à partilha (art. 2069.º/al. d) CC), sendo considerados frutos, de natureza civil, as rendas, mormente aquelas pagas no âmbito de contratos de arrendamento (art. 212.º/2 CC). VIII- Sendo assim, assiste ao cabeça de casal o direito de reclamar o pagamento dos frutos civis produzidos pelo património de cuja administração está incumbido.

I - No novo modelo do processo de inventário, a aprovação do passivo tem lugar na fase dos articulados e não na conferência de interessados, pelo que nesta conferência, o único objecto admissível da deliberação dos interessados é apenas a forma do seu pagamento. II - Caso se considere que a prova documental é insuficiente para demonstrar a existência de uma dívida da herança, não se justifica, sem mais, a remessa dos...

... de 10% do valor que a mandante vier a receber no processo de inventário, sendo certo que o recebimento do valor correspondente ao quinhão hereditário desta não está dependente de qualquer álea, o que apenas poderá suceder relativamente ao incremento do valor da herança, por via da procedência da reclamação à relação de bens ou por via de um acordo que atribua à mandante um quinhão superior ao que resulta da lei. VI – Em consonância com os...

... incidido sobre bens que não recebeu do autor da herança, não os tendo herdado, é lançando mão do “incidente“ do artº 744º do Código de Processo Civil que pode lograr o seu levantamento . - No âmbito do incidente indicado, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente, é ao herdeiro executado que incumbe alegar e provar que os bens penhorados não provieram da herança, sendo que, por aplicação do artº 293º, do CC, deve indicar os...

... eiro. II- São cumuláveis em ação declarativa, com processo comum, o pedido de declaração e reconhecimento do Autor como titular do direito à meação e quinhão hereditário na herança aberta pelo óbito da sua falecida esposa, e a condenação dos réus no reconhecimento de tal facto, considerando que com a referida ação se pretende que seja reconhecida e declarada a nulidade de um contrato de compra e venda de um imóvel pertencente à herança,...

• Diário da República

... marido não tem o efeito de aceitação tácita da herança que impeça o posterior repúdio da mesma. V - O repúdio da herança depois de decorrido o prazo para contestação do incidente de habilitação de herdeiros importa o não reconhecimento do repudiante como herdeiros, uma vez que o repúdio retroage ao momento da abertura da sucessão e por se considerar como se nunca tivesse sido chamado à sucessão aquela que repudia.

... pio, não seja afectada pela evolução posterior do processo, designadamente em via de recurso pela adopção na instância superior de uma outra solução igualmente plausível.