processo herança

... ecessária. - A filosofia subjacente ao Código de Processo Civil – concretizada por diversos modos em várias disposições legais – visa assegurar, sempre que possível, a prevalência do fundo sobre a forma, pretendendo que o processo e a respectiva tramitação possam ter a maleabilidade necessária para que possa funcionar como um instrumento (e não como um obstáculo) para alcançar a verdade material e a concretização dos direitos das partes. (S

As decisões incidentais proferidas num mesmo processo devem respeitar a autoridade do caso julgado que resulta das que as precederam, em respeito da segurança e da certeza que as devem caracterizar. A penhora deve ser proporcionada mas não pode esse princípio, sem a devida concretização, obstar à necessidade de satisfazer o direito de crédito do exequente, ainda para mais quando se está perante um património indiviso, uma herança, e outros...

... consentimento conjugal. III – Embora o direito à herança apresente um conteúdo também patrimonial que se comunica ao cônjuge do herdeiro, por via do art. 1732.º do C.C., tal advém do conteúdo pessoal respeitante à qualidade de herdeiro que não se transmite, por forma a conferir-lhe legitimidade para requerer ou intervir a título principal no processo de inventário.

... decorre do n.º 2 do artigo 269º do Código de Processo Civil. V. Se o réu deduziu reconvenção contra o autor e, na sentença final, o juiz julgou procedente a acção e se absteve de conhecer da reconvenção, pelo facto de ter havido quanto a ela preterição do litisconsórcio necessário, a possibilidade conferida nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 269º do Código de Processo Civil, não vai determinar qualquer “anulação” do julgamento...

... que, indiciado por homicídio do autor da herança, não foi, pela prática do respectivo crime, condenado em processo penal; - Nada autoriza, designadamente em caso de extinção do procedimento criminal por morte do agente indiciado, a aplicação da norma do art. 2034º-a) C. Civil, por via de recurso à analogia ou a interpretação extensiva do preceito.

... que, indiciado por homicídio do autor da herança, não foi, pela prática do respectivo crime, condenado em processo penal; - Nada autoriza, designadamente em caso de extinção do procedimento criminal por morte do agente indiciado, a aplicação da norma do art. 2034º-a) C. Civil, por via de recurso à analogia ou a interpretação extensiva do preceito.

... cabeça de casal pelos sucessores do autor da herança, para cobrança das quantias em dinheiro que lhe foram adjudicadas na partilha efetuada no âmbito do processo de inventário e em que o título executivo que serve de fundamento à execução é a sentença, transitada em julgado, que homologou a partilha efetuada no âmbito do processo de inventário, uma vez que os fins prosseguidos por ambas as ações (inventário e ação de prestação de contas),...

... que conduza à prática, por ele próprio, no processo de actos processuais destinados objectivamente à tutela, não do interesse dos demais litisconsortes necessários que figuram como seus compartes na causa, mas da contraparte de todos eles, a esta se associando na defesa de interesses estranhos e opostos aos dos demais litisconsortes necessários activos”.

... artº 195º do CPC. II. Se apesar dessa omissão, a "Herança" interveio no processo sem haver arguido logo a falta de citação, há que considerar tal nulidade como sanada "ex-vi" do artº 196º do CPC. III. A primeira parte do nº 3 do artº 503º do CC estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito a indemnização. IV.

... artº 195º do CPC. II. Se apesar dessa omissão, a "Herança" interveio no processo sem haver arguido logo a falta de citação, há que considerar tal nulidade como sanada "ex-vi" do artº 196º do CPC. III. A primeira parte do nº 3 do artº 503º do CC estabelece uma presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem pelos danos que causar, aplicável nas relações entre ele, como lesante, e o titular ou titulares do direito a indemnização. IV.

... própria, e para se manter igualmente a herança indivisa haverá que chamar a cabeça de casal nomeada em substituição da A. nos termos e para os efeitos previstos no artº 28º nº 2 do Código de Processo Civil.

1 - Os credores, os donatários e os legatários apenas têm legitimidade para intervir, mas não podem requerer o processo de inventário. 2 - Pode requerer inventário quem, por testamento, recebeu do autor da sucessão, por conta da quota disponível da sua herança, a meação da sua herança bem como o quinhão hereditário a que tem direito por óbito do seu cônjuge. (Sumário elaborado pelo Relator)

... isão final, não podia haver lugar à condenação da herança, destituída, desde o início da sua intervenção, de personalidade judiciária, nem à condenação dos herdeiros, não demandados. Com o que não se desrespeita qualquer caso julgado anterior, seja do despacho que admitiu a intervenção, seja do despacho saneador que julgou sanada, com a intervenção da herança, a excepção de ilegitimidade. A absolvição da instância proferida na decisão recorrida...

... com o adquirente pelos encargos da herança, mantém o direito de exigir a prestação de contas pelo cabeça-de-casal.

... al. IV - E havendo uma situação de insolvência da herança, para quantificação dos danos do credor, nos termos do artigo. 1361 do Código de Processo Civil (em vigor à data dos factos – 2004 –) há que observar os trâmites do processo de falência, partindo do activo e passivo, aplicando ao pagamento dos credores relacionados no inventário a respectiva proporção, conforme determina o art. 176.º do CIRE.

... amente, exerceu e, tratando-se de uma situação de processo de inventário, só podem respeitar ao período temporal em que, após a nomeação para o exercício desse cargo, administrou os bens da herança. II - Só através do processo de prestação espontânea de contas, apresentadas sob a forma de conta-corrente, e não de forma avulsa e desgarrada, no processo de inventário, pode o cabeça de casal, cumprir, legalmente, a obrigação anual de prestação de...

... a prestar pelo cabeça-de-casal, por apenso a processo de inventário, só podem respeitar ao período de tempo em que, após a nomeação nesse inventário, administrou os bens da herança.

... dos quais resulte inequivocamente a aceitação da herança por parte dos herdeiros a quem o encargo é imposto. II - Existindo herdeiros legitimários, o testamento não constituirá título executivo para cobrança de um legado nele instituído, tendo o mesmo de ser reclamado por via de processo de inventário. III - Podendo a responsabilidade civil do exequente prevista no art. 819º do CPC, ser apurada em sede de oposição à execução, o juiz não pode...

... a relacionação dessas despesas como dívidas da herança. (sumário da Relatora)

1 - No âmbito do processo de inventário é lícito ao donatário, posto perante inoficiosidade da doação em virtude da avaliação dos bens doados e do resultado das licitações, requerer a avaliação de outros bens da herança, a fim de mediante uma eventual revalorização, dissipar ou diminuir a inoficiosidade. 2 - Como decorre do prescrito na lei, relativamente à avaliação dos bens no inventário, não pode ordenar-se...

... prestadas, apenas, por uma de vários herdeiros da herança autora, desacompanhadas de outros meios complementares de prova, fundados e credíveis, acerca do exercício da posse pela de cujus e seu marido sobre os imóveis e sobre partilhas, doações e compra verbais que teriam estado na sua origem, e nem sequer reveladoras de fidedignos conhecimento directo e intervenção pessoal (artº 466º, nº 1, CPC), não bastam para convencer da veracidade dos...

... r, para tanto não bastando ter um crédito sobre a herança.

... de dois terços dos titulares do direito à herança [prevista no nº1, do artº 48º, do RJPI] corresponde/coincide outrossim com a regra da maioria se aferida a mesma em razão da proporção da quota de cada um dos referidos titulares do direito à herança. (Sumário elaborado pelo Relator)

... tamento, nomeadamente os demais intervenientes no processo de insolvência, mormente os credores sociais a favor de quem é fixada a indemnização. 4. Operando-se a aceitação tácita da herança, a irrevogabilidade desse ato (art.º 2061.º do Cód. Civil) torna ineficaz e juridicamente irrelevante o repúdio da herança feito posteriormente pelo mesmo herdeiro, por via da outorga da escritura pública 08-07-2024, isto é, já depois da prolação e comunicação

... um interessado, para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas legais a considerar pode concluir-se que interessado será todo aquele que tiver um interesse seu a defender na herança, como sejam os herdeiros, legatários, donatários ou credores. 2 – Tendo um dos herdeiros por disposição testamentária declarado que deixava em legado o seu direito sobre a herança dos inventariados os seus próprios herdeiros não deixam de...