processo herança

• Diário da República

... amente, exerceu e, tratando-se de uma situação de processo de inventário, só podem respeitar ao período temporal em que, após a nomeação para o exercício desse cargo, administrou os bens da herança. II - Só através do processo de prestação espontânea de contas, apresentadas sob a forma de conta-corrente, e não de forma avulsa e desgarrada, no processo de inventário, pode o cabeça de casal, cumprir, legalmente, a obrigação anual de prestação de...

... se altera se, durante a pendência da execução, a herança é partilhada convocando-se para o efeito o artigo 2119.º do CCivil, pois que, este normativo atribuindo à partilha hereditária um carácter meramente declarativo, limita-se a determinar os bens que compõem o quinhão hereditário de cada herdeiro na herança até então indivisa a qual é retroagida ao momento da abertura da sucessão, não contendendo, pois, nem com a legitimidade processual nem...

... al. IV - E havendo uma situação de insolvência da herança, para quantificação dos danos do credor, nos termos do artigo. 1361 do Código de Processo Civil (em vigor à data dos factos – 2004 –) há que observar os trâmites do processo de falência, partindo do activo e passivo, aplicando ao pagamento dos credores relacionados no inventário a respectiva proporção, conforme determina o art. 176.º do CIRE.

... com o adquirente pelos encargos da herança, mantém o direito de exigir a prestação de contas pelo cabeça-de-casal.

... a prestar pelo cabeça-de-casal, por apenso a processo de inventário, só podem respeitar ao período de tempo em que, após a nomeação nesse inventário, administrou os bens da herança.

... a relacionação dessas despesas como dívidas da herança. (sumário da Relatora)

... r, para tanto não bastando ter um crédito sobre a herança.

... dos quais resulte inequivocamente a aceitação da herança por parte dos herdeiros a quem o encargo é imposto. II - Existindo herdeiros legitimários, o testamento não constituirá título executivo para cobrança de um legado nele instituído, tendo o mesmo de ser reclamado por via de processo de inventário. III - Podendo a responsabilidade civil do exequente prevista no art. 819º do CPC, ser apurada em sede de oposição à execução, o juiz não pode...

... isão final, não podia haver lugar à condenação da herança, destituída, desde o início da sua intervenção, de personalidade judiciária, nem à condenação dos herdeiros, não demandados. Com o que não se desrespeita qualquer caso julgado anterior, seja do despacho que admitiu a intervenção, seja do despacho saneador que julgou sanada, com a intervenção da herança, a excepção de ilegitimidade. A absolvição da instância proferida na decisão recorrida...

... tribuição por todos (que não são partes ativas no processo), além de que, tratando-se de pedido feito em sede cautelar, está em causa apenas a situação precária da requerente. X As despesas de uma herança não são facto notório. XI Uma convenção na qual os herdeiros reconhecem o crédito de um deles e que este funciona como meio de composição dos quinhões, protela a possibilidade de exigência do crédito para o momento da partilha. XII A partilha

1 - No âmbito do processo de inventário é lícito ao donatário, posto perante inoficiosidade da doação em virtude da avaliação dos bens doados e do resultado das licitações, requerer a avaliação de outros bens da herança, a fim de mediante uma eventual revalorização, dissipar ou diminuir a inoficiosidade. 2 - Como decorre do prescrito na lei, relativamente à avaliação dos bens no inventário, não pode ordenar-se...

... o que actualmente dispõe o art. 2178º, do CC, o processo de inventário para partilha de herança continua a ser o meio processual idóneo para nele se apreciar a inoficiosidade e eventual redução de doação feita pelo inventariado tanto a herdeiros como a estranhos à herança. Somente para esse efeito deverá o cabeça de casal incluir na relação de bens a identificação e valor do bem doado. II – Sem embargo, qualquer herdeiro legitimário que se...

... prestadas, apenas, por uma de vários herdeiros da herança autora, desacompanhadas de outros meios complementares de prova, fundados e credíveis, acerca do exercício da posse pela de cujus e seu marido sobre os imóveis e sobre partilhas, doações e compra verbais que teriam estado na sua origem, e nem sequer reveladoras de fidedignos conhecimento directo e intervenção pessoal (artº 466º, nº 1, CPC), não bastam para convencer da veracidade dos...

... de dois terços dos titulares do direito à herança [prevista no nº1, do artº 48º, do RJPI] corresponde/coincide outrossim com a regra da maioria se aferida a mesma em razão da proporção da quota de cada um dos referidos titulares do direito à herança. (Sumário elaborado pelo Relator)

... um interessado, para efeitos de intervenção em processo de inventário, mas das normas legais a considerar pode concluir-se que interessado será todo aquele que tiver um interesse seu a defender na herança, como sejam os herdeiros, legatários, donatários ou credores. 2 – Tendo um dos herdeiros por disposição testamentária declarado que deixava em legado o seu direito sobre a herança dos inventariados os seus próprios herdeiros não deixam de...

... na ocultação dolosa da existência de bens da herança, por parte do herdeiro, seja ou não cabeça-de-casal. V – A ocultação de ações que não fazem parte dos bens da herança – por terem sido objeto de doação, seguida de entrega, com decorrente transmissão da propriedade – não constitui sonegação de bens, estando fora do alcance dessa figura (prevista no art. 2096.º do CCiv.) a ocultação de doações de bens feitas em vida pelo autor da herança.

• Diário da República

... ção, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual aquele se encontrava penhorado, nos termos do artº 862º, do CPC. II - Por isso, tendo tal partilha sido acordada e realizada – à revelia daquele processo e do exequente –, por todos os co-herdeiros, já depois de notificados da penhora e advertidos dos seus efeitos, ela é ineficaz em relação àqueles, por força do artº 819º, do Código Civil. III - Também por isso,

... satisfeito com a venda do(s) bem(s) no processo de inventário. V. É que aquele artigo 1378.º, nº 3 do CPC não pretende(u) regular matéria substantiva, sendo apenas uma norma de natureza processual que regula uma forma simplificada de execução. Nada mais que isso. Pelo que o uso desse procedimento especial pelos credores de tornas em nada alterou a natureza do crédito de tornas e da correspondente dívida.

... da personalidade a que corresponde a forma de processo especial (artigos 878º e seguintes).

... acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua intervenção como Réu, está assegurada, por um lado, a participação no processo desse co-interessado na relação material controvertida, conforme exige o nº 1 do artigo 28º do CPC e, por outro lado, a decisão a proferir produz, relativamente ao co-herdeiro destinatário...

... de bens que alega serem propriedade da herança aberta por morte do seu marido, o litisconsórcio necessário legal, resultante do disposto no n.º 1 do artigo 2091.º do Código Civil, deve considerar-se assegurado pela circunstância de o outro (único) herdeiro dessa herança já intervir nos autos como embargado, por ser requerido no arrolamento especial que é o alvo daqueles embargos.

... artigos 784.º, 342.º e 838.º, todos do Código de Processo Civil). (Sumário do Relator)

... tivo. II - O cabeça-de-casal, mesmo que durante o processo de inventário não tenha referido, em nenhum momento, que alguns dos bens que fazem parte da herança não estão na sua posse, por se encontrarem em poder de uma outra pessoa, não está impedido de em sede de oposição à execução que contra si foi proposta vir alegar que esta situação se verifica; III - Não poderá, porém, limitar-se a alegar que a sentença homologatória da partilha não...