processo herança

... primitivo passam a constituir dívidas da herança, e, por conseguinte, até à efetivação da partilha, são os bens da herança que respondem pela liquidação daquelas (arts. 2068º e 2097º do CC). 3. Consequentemente, em sede de oposição à penhora, procede o pedido de levantamento da penhora que incidiu sobre o quinhão hereditário do sucessor habilitado na execução destinada à cobrança coerciva de dívida da responsabilidade da herança...

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... relacionação dos bens para eventual liquidação da herança) o pedido de declaração de inoficiosidade não possa ser apreciado e decidido nesse processo de inventário - deverá ou poderá sê-lo, considerando que a partilha dos bens da herança está também dependente dessa operação de redução/revogação das inoficiosidades e o processo de inventário destina-se precisamente à partilha dos bens da herança (art. 1376.° do CPC). VI - Só que, então, tratar-se

... a que respeita o artigo 827º do Código de Processo Civil, de indicação de outros bens da herança (obviamente em sua posse) que pudessem responder pelas dívida exequenda. (SC)

... herdeiros mas das respectivas participações na herança, aplicando-se ainda por analogia o regime jurídico das pessoas colectivas, designadamente, o artigo 176.º do CC por virtude do qual o herdeiro que é simultaneamente promitente incumpridor não pode participar na decisão da herança de o accionar para obter o cumprimento da promessa. V- A execução específica, enquanto meio de defesa do promitente lesado, é aplicável às situações em que se...

O meio processual previsto no artigo 1041.º do CPC, destinado a concretizar a sub-rogação dos credores do repudiante no direito de aceitação da herança até ao limite dos créditos detidos sobre o mesmo, tal como consagrada no artigo 2067.º do CC, configura uma ação declarativa que deve seguir a forma de processo comum de declaração.

... ária têm legitimidade processual para, em nome da herança daquele, demandarem o autorizado em processo-crime e em sede de pedido cível. 8. Em tal caso, os respectivos juros moratórios devem ser contados desde o dia em que o autorizado transferiu o dinheiro do falecido.

1. Tratando-se de processo de inventário, as contas a prestar pelo cabeça-de-casal, requeridas por apenso àquele processo, só podem respeitar ao período temporal em que, após a sua nomeação para o exercício do cargo, administrou os bens da herança. 2. No domínio do actual Código das Sociedades Comerciais, o processo próprio para obter judicialmente a prestação de contas é o de inquérito previsto no art. 67.º do

... venham os ditos herdeiros renunciar à herança. II - Junto aos autos documento onde se demonstre o ato de repúdio da herança, a instância executiva deve declarar-se extinta por inutilidade superveniente da lide quanto ao repudiante (artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil).

... dos. Pelo contrário, contitularidade do direito à herança significa tanto como um direito a uma parte ideal, não de cada um dos bens de que se compõe a herança, mas sim da própria herança em si mesma considerada» (Pereira Coelho, Direito das Sucessões, 2ª ed. 1966-1967).

... de coisa comum, por um comproprietário contra a herança, antes da partilha, na qual a herança figura como comproprietária, a par de terceiros e demandados todos os herdeiros, que atuam como representantes da herança e não em nome próprio (art. 2091º/1 CC), estão reunidos os pressupostos para a promoção da divisão, sem se mostrar necessário instaurar ou obter decisão em processo de inventário, por estarem na ação todos os consortes (art. 925º...

... as dívidas do falecido (art. 2068º, CC). 5. Na herança indivisa, a dívida do de cuius é ainda uma dívida da própria herança e os herdeiros demandados para procederem ao seu pagamento encontram-se na ação como representantes da herança. 6. Nestas circunstâncias, rege o disposto no art. 2097º, do CC, pelo que antes de efetuada a partilha, são os bens hereditários que respondem coletivamente pelos encargos da herança.

... que o cabeça – de – casal lese interesses da herança ou dos demais interessados, sonegue ou oculte bens da herança, disponha indevida e ilegalmente de bens da herança pois as normas que visam a tramitação do processo de inventário prevêem mecanismos próprios de evitar que qualquer interessado venha a sofrer perigo de lesão grave e dificilmente reparável. G.F.

... do “direito de propriedade e posse da herança” sobre os prédios respectivos corresponde, na circunstância, à afirmação de que tais prédios integram o acervo hereditário, legitimando-se assim a A., enquanto cabeça-de-casal da herança respectiva, a intentar acção possessória de manutenção da posse, que segue a mesma forma processual da acção de reivindicação ou de petição da herança. V- No domínio das acções possessórias em geral,...

... e a venda anunciada do direito e acção de herança indivisa e ilíquida restrita apenas a uma parte dos bens da universalidade do património autónomo não é admissível, ainda que requerida pelo conjunto dos herdeiros, na circunstância de o ora recorrente ser o próprio devedor enquanto sujeito passivo do tributo liquidado e executado, em processo executivo autónomo.

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... promessa de transmissão de imóvel reconhecido à herança-património autónomo não deixa de beneficiar da garantia desse direito de retenção desde que os herdeiros-pessoas singulares, que exercem representativamente os direitos da herança já aceite nos termos e de acordo com a legitimidade conferida pelo art. 2091º, 1, do CCiv., preencham os critérios de retentor consumidor fixados pelos AUJ n.º 4/2014 e 4/2019.

... promessa de transmissão de imóvel reconhecido à herança-património autónomo não deixa de beneficiar da garantia desse direito de retenção desde que os herdeiros-pessoas singulares, que exercem representativamente os direitos da herança já aceite nos termos e de acordo com a legitimidade conferida pelo art. 2091º, 1, do CCiv., preencham os critérios de retentor consumidor fixados pelos AUJ n.º 4/2014 e 4/2019.

... à partilha. IV – Porém, a este interesse que no processo de inventário sejam resolvidas todas as questões patrimoniais relacionadas com a herança, sobrepõe-se o de preservar a garantia das partes como pressuposto de uma boa justiça material, cumprindo o suum cuique tribuere, que, em questões complexas, dificilmente seria atingido naquele processo, desde logo pela simplicidade da tramitação, como incidente, das reclamações apresentadas (artº. 30

... cisão sobre a ilegitimidade, deverá devolver-se o processo a tal tribunal para que aí sejam então conhecidas, atento o preceituado no art.º 679.º do CPC, que afasta a regra da substituição prevista no art.º 665.º do CPC.

... cisão sobre a ilegitimidade, deverá devolver-se o processo a tal tribunal para que aí sejam então conhecidas, atento o preceituado no art.º 679.º do CPC, que afasta a regra da substituição prevista no art.º 665.º do CPC.

... nomeação nesse inventário, administrou os bens da herança, art.º 1019, do CPC. 3. Por sua vez o cabeça de casal de facto, tendo em conta o lapso de tempo entre a abertura da herança e a instauração do processo de inventário, prestará as suas contas pelo processo geral dos art. 1014º e seguintes. 4. Encontrando-se alegados factos que, uma vez provados, permitam a sua subsunção a um quadro normativo diverso daquele que foi apresentado ao Tribunal,

... VI- A falta de personalidade judiciária da autora herança ilíquida e indivisa configura uma exceção dilatória típica e insuprível, de conhecimento oficioso e que dá lugar à absolvição do réu da instância. VII- Não obstante, estando em causa a proteção dos interesses dos herdeiros da autora e nenhum outro motivo obstando ao conhecimento do mérito da causa, a subsistente exceção dilatória de falta de personalidade judiciária da autora não deverá...

... 590.º, n.ºs 2, alínea b), 3 e 4, do Código de Processo Civil, não compreende o suprimento da falta de indicação do pedido ou de omissões de alegação de um núcleo de factos essenciais e estruturantes da causa de pedir. 8 – Não deve a parte ser convidada a aperfeiçoar uma petição inepta, mas apenas a que seja deficiente. (Sumário do Relator)

... não integrarem o acervo hereditário, impõe-se, no processo de inventário, a haver herdeiros legitimários, sejam objeto de relacionação para efeito de cálculo das legítimas, com redução por inoficiosidade, a ser caso disso. Inoficiosidade é a ofensa da legítima dos herdeiros legitimários por via de liberalidades do autor da herança que excedam o âmbito da sua quota disponível. III - E os legados (liberalidades por morte) têm, também, de ser...