pro solvendo

I - O contrato de desconto bancário reconduz-se a um contrato misto de mútuo mercantil e de "datio pro solvendo". II - O fim da "datio pro solvendo" é o de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, conferindo-lhe para além do título que já possui, um outro com que, mais facilmente possa obter pagamento. III - Presumindo-se que a "datio pro solvendo" foi efectuada no exclusivo interesse do...

I - O contrato de desconto bancário reconduz-se a um contrato misto de mútuo mercantil e de "datio pro solvendo". II - O fim da "datio pro solvendo" é o de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, conferindo-lhe para além do título que já possui, um outro com que, mais facilmente possa obter pagamento. III - Presumindo-se que a "datio pro solvendo" foi efectuada no exclusivo interesse do...

I - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito. II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina apenas a facilitar ao...

I - O desconto bancário traduz-se num mútuo retribuído e na datio pro solvendo de um título cartular que não perde a sua vida própria. II - Situando-se a letra de câmbio no domínio das relações mediatas, só ao adquirente que tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor se poderão opor excepções fundadas nas relações pessoais deste com o sacador.

I - A simples entrega de um cheque é um meio de pagamento diferido ou uma dação "pro solvendo", só ocorrendo a extinção da obrigação, que por esse modo se visa cumprir, com o pagamento do cheque pelo Banco sacado ou a inscrição do respectivo contra-valor, sem reserva, na conta do credor. II - O ónus da prova do cumprimento da obrigação, como seu facto extintivo, cabe ao devedor.

I - A simples entrega de um cheque é um meio de pagamento diferido ou uma dação "pro solvendo", só ocorrendo a extinção da obrigação, que por esse modo se visa cumprir, com o pagamento do cheque pelo Banco sacado ou a inscrição do respectivo contra-valor, sem reserva, na conta do credor. II - O ónus da prova do cumprimento da obrigação, como seu facto extintivo, cabe ao devedor.

I - Não existe Novação na subscrição de letras destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, para em caso de incumprimento o credor deter ao seu dispor de dois meios com um só objectivo; a obrigação causal ou originária e/ou a obrigação cambiária, que pode utilizar para a obtenção do mesmo objectivo. II - Trata-se de uma dação em função do cumprimento; uma dação "pro solvendo".

I - Na assimilação que se faz do depósito bancário aos contratos de depósito irregular e de mútuo - sempre aplicável o regime deste último - resulta que o banco é dono dos valores depositados pelo cliente e que este fica dele sendo credor na mesma medida, com direito à sua restituição. II - Porque o depósito do cheque surge como uma dação pro solvendo, só por ocasião da cobrança fica o...

I - A emissão e entrega de um cheque não extiguem, em princípio, a obrigação causal, significando apenas uma dação "pro solvendo", em vista do que o crédito para cuja segurança foi entregue só se extingue com a cobrança deste e na medida respectiva. II - Não cumprindo o promitente-comprador a sua obrigação acessória de pagamento do reforço do sinal, o promitente-vendedor pode opor-lhe a excepção...

I - A emissão e entrega de um cheque não extiguem, em princípio, a obrigação causal, significando apenas uma dação "pro solvendo", em vista do que o crédito para cuja segurança foi entregue só se extingue com a cobrança deste e na medida respectiva. II - Não cumprindo o promitente-comprador a sua obrigação acessória de pagamento do reforço do sinal, o promitente-vendedor pode opor-lhe a excepção...

I - Prescrita a acção cambiária, a letra passa a ter valor de documento particular, como quirógrafo do crédito. II - O contrato de desconto bancário traduz-se num contrato misto de mútuo (comercial) e de doação "pro solvendo". Efectuada a doação "pro solvendo", o credor fica com dois créditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo crédito se destina apenas a facilitar ao...

I - O contrato de desconto e um contrato misto de mutuo (comercial) e de dação "pro solvendo". II - Efectuado a dação "pro solvendo", o credor fica com dois creditos, mas não pode valer-se de ambos ao mesmo tempo, porque o novo credito se destina apenas, segundo a vontade das partes, a facilitar ao credor a obtenção do credito anterior. III - Pretendendo accionar o devedor, o credor tera de optar

I - Não existe Novação na subscrição de letras destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, para em caso de incumprimento o credor deter ao seu dispor de dois meios com um só objectivo; a obrigação causal ou originária e/ou a obrigação cambiária, que pode utilizar para a obtenção do mesmo objectivo. II - Trata-se de uma dação em função do cumprimento; uma dação "pro solvendo".

I - A entrega de cheques, para pagamento de dívida, não importa em princípio, novação mas simples "datio pro solvendo". II - A quitação então dada pelo credor só é relevante se os cheques vierem a ser pagos pelo Banco.

1. A reclamação da conta, em processo de execução, não é meio idóneo para fixação da taxa de juros que nela se deve ter em conta para a sua liquidação. 2. A taxa a que o contador lança mão é a que constar do título executivo, da petição inicial não impugnada, ou de decisão proferida durante a tramitação do processo. 3. Em execução movida por uma Caixa de Crédito Agrícola constitui título...

I - A entrega de cheques, para pagamento de dívida, não importa em princípio, novação mas simples "datio pro solvendo". II - A quitação então dada pelo credor só é relevante se os cheques vierem a ser pagos pelo Banco.

I - Na ausência de definição legal, a noção de "desconto bancário", há-de ser encontrada através de ponderação de praxe "bancária e dos reflexos produzidos, a seu respeito, pela doutrina e jurisprudência. II - Embora haja quem o configure como um contrato misto de mútuo e dação "pro solvendo", não falta quem o considera mais próximo de uma compra e venda, mas sem integrar completamente esta...

I - Só existe dação em cumprimento quando se provar que o credor deu o seu assentimento. II - Celebrado um contrato de compra e venda, a emissão e entrega pelo comprador ao vendedor de um cheque no valor correspondente ao respectivo preço não extingue imediatamente o crédito do segundo, pois constitui, em princípio, uma dação "pro solvendo". III - A emissão e entrega desse cheque só constituirá...

I - Na ausência de definição legal, a noção de "desconto bancário", há-de ser encontrada através de ponderação de praxe "bancária e dos reflexos produzidos, a seu respeito, pela doutrina e jurisprudência. II - Embora haja quem o configure como um contrato misto de mútuo e dação "pro solvendo", não falta quem o considera mais próximo de uma compra e venda, mas sem integrar completamente esta...

I - O contrato de desconto bancário é, essencialmente, um contrato mútuo com datio pro solvendo dos títulos descontados. II - É um contrato de natureza formal para cuja validade e prova é exigível a existência de um documento escrito assinado pelo descontário. III - É da prática comercial comumente aceite que os descontários e seus garantes assumam, nas propostas do aceite, a obrigação de...

I - O contrato de desconto bancário é, essencialmente, um contrato mútuo com datio pro solvendo dos títulos descontados. II - É um contrato de natureza formal para cuja validade e prova é exigível a existência de um documento escrito assinado pelo descontário. III - É da prática comercial comumente aceite que os descontários e seus garantes assumam, nas propostas do aceite, a obrigação de...

I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...