pro solvendo

I. O artº 859º do Cód. Civil é claro e peremptório na exigência, quer para a novação subjectiva, quer para a novação objectiva, de ser expressamente manifestada a vontade de contrair nova obrigação em substituição da antiga. II. A utilização do vocábulo "expressamente" significa que a vontade de novar, mais do que verbalizada por qualquer forma mais ou menos solene, deve manifestar-se...

I - Os documentos particulares não provam, por si próprios, a sua autenticidade ou veracidade. Na medida em que incorporam declarações negociais, devem ser analisados segundo o seu sentido (artigo 236 do Código Civil) e a sua força probatória (artigos 374 a 376 do Código Civil). II - As propostas de desconto bancárias são documentos particulares cuja autoria, na medida em que sejam reconhecidas...

I - Salvo os casos, verdadeiramente excepcionais, em que a própria lei tem imposto ao credor a aceitação da dação em cumprimento, a dação - seja ela "in solutum" ou "pro solvendo" - concretiza-se sempre mediante um novo acordo ou contrato entre as partes e se, por acaso, a sua finalidade não ficou bem clara, tende a presumir-se que a dação é "pro solvendo". II - Tem-se entendido na doutrina que a

I - Salvo os casos, verdadeiramente excepcionais, em que a própria lei tem imposto ao credor a aceitação da dação em cumprimento, a dação - seja ela "in solutum" ou "pro solvendo" - concretiza-se sempre mediante um novo acordo ou contrato entre as partes e se, por acaso, a sua finalidade não ficou bem clara, tende a presumir-se que a dação é "pro solvendo". II - Tem-se entendido na doutrina que a

I - Os documentos particulares não provam, por si próprios, a sua autenticidade ou veracidade. Na medida em que incorporam declarações negociais, devem ser analisados segundo o seu sentido (artigo 236 do Código Civil) e a sua força probatória (artigos 374 a 376 do Código Civil). II - As propostas de desconto bancárias são documentos particulares cuja autoria, na medida em que sejam reconhecidas...

I - A arguição da prescrição cambiária dos cheques deve fazer-se na contestação; não o tendo sido, mas sim na alegação de recurso, a arguição mostra-se irrelevante e o recurso inviável. II - A prescrição cambiária, mesmo nos casos em que procede, por regra deixa intocada a obrigação subjacente, pois que a entrega do título cartular, sem mais, apenas significa "datio pro solvendo" e não qualquer...

I - O desconto bancário caracteriza-se por contrato misto de mútuo mercantil e de dação "pro solvendo". II - O contrato de desconto não implica uma relação de subsidiariedade das obrigações do descontário. III - O banco descontador apenas tem de provar o seu crédito resultante da operação de desconto.

I - O desconto bancário caracteriza-se por contrato misto de mútuo mercantil e de dação "pro solvendo". II - O contrato de desconto não implica uma relação de subsidiariedade das obrigações do descontário. III - O banco descontador apenas tem de provar o seu crédito resultante da operação de desconto.

O titular de crédito cambiário, a quem tenha sido entregue um cheque para garantir e facilitar o pagamento desse crédito, como " dação pro solvendo ", só pode recorrer à obrigação primitiva, inclusivamente através de execução, no caso de não obter o pagamento do seu crédito através do desconto do referido cheque.

I - A causa de pedir é constituida por circunstancialismo fáctico concreto, embora, em termos executivos, deva estar reflectido no chamado título executivo. II - Se um exequentes juntou uma livrança, subscrita pela executada, a livrança é o título executivo, ainda que a tenha explicado como inserida num processo de empréstimo. III - A redução do pedido, mesmo em processo executivo, é livre, da...

I. A resolução do contrato não tem de ser feita mediante declaração à outra parte. II. O cheque não é moeda e, por isso, a sua entrega, como coisa diversa da devida prestação pecuniária, é uma dação que depende de aceitação do credor, e, sendo pro solvendo, não exonera desde logo o devedor, ao contrário da dação in solutum. III. É válido o acordo verbal que altera o modo, tempo ou lugar de...

1. O cheque constitui um mero meio de pagamento e não um pagamento em si mesmo, envolvendo a sua entregue apenas uma dação pro solvendo. 2. Assim, a extinção da obrigação causal só ocorre se e quando o banco sacado pagar o cheque ou inscrever o contravalor, sem reserva, a favor do credor.

I. A resolução do contrato não tem de ser feita mediante declaração à outra parte. II. O cheque não é moeda e, por isso, a sua entrega, como coisa diversa da devida prestação pecuniária, é uma dação que depende de aceitação do credor, e, sendo pro solvendo, não exonera desde logo o devedor, ao contrário da dação in solutum. III. É válido o acordo verbal que altera o modo, tempo ou lugar de...

I - O promitente-comprador cai em mora, constitutiva de indemnização a favor do promitente-vendedor, nos termos do n. 1 do artigo 804 do Código Civil se entrega a este, a título de sinal, um cheque sem provisão; II - A entrega do cheque não envolve uma "datio pro soluto", mas antes uma "datio pro solvendo" (n. 1 do artigo 840 do Código Civil).

I - O promitente-comprador cai em mora, constitutiva de indemnização a favor do promitente-vendedor, nos termos do n. 1 do artigo 804 do Código Civil se entrega a este, a título de sinal, um cheque sem provisão; II - A entrega do cheque não envolve uma "datio pro soluto", mas antes uma "datio pro solvendo" (n. 1 do artigo 840 do Código Civil).

I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

I - Um contrato de desconto bancario traduz-se em mutuo titulado por letra entregue pelo descontario ao descontador como dação "pro solvendo". II - Vencida esta letra que não foi paga integralmente no seu vencimento e que foi objecto de reformas sucessivas, as novas letras emitidas ja não titulam aquele mutuo, que não foi novado por não ter havido acordo expresso nesse sentido, antes titulando...

I - A entrega de uma letra para pagamento de uma dívida constitui uma dação " pro solvendo ", pelo que aquela só se extingue com a satisfação do crédito, nos termos do disposto no artigo 840 do Código Civil. II - Com a entrega da letra não ocorre a novação da obrigação e o crédito só se extingue quando todo ele for satisfeito.

I - O contrato do desconto bancário é um contrato misto de mútuo mercantil e de dação pro solvendo por cujas regras se rege na falta ou insuficiência de estipulações próprias. II - Um " parecer " sobre a proposta de desconto contido no verso desta e aceite pela gerência do banco faz parte integrante do contrato de desconto.

I - Para proceder a impugnação pauliana não se torna necessário provar a anterioridade de todo o crédito invocado, bastando a prova de parte desse crédito. II - A reforma de livranças não constitui novação, a não ser que inequivocamente tal se expresse. III - A reforma de títulos de crédito constitui apenas uma " datio pro solvendo ".

I - Em acção proposta contra os cônjuges, a Ré mulher é parte legítima se, inequivocamente, é titular da relação jurídica material controvertida na configuração que lhe foi conferida pelo Autor. II - Ainda que o contrato promessa de compra e venda de imóvel tenha sido celebrado apenas pelo marido, a acção proposta para cobrança da importância não paga deve proceder quanto à mulher se esta teve...