pro solvendo

I - Diversamente da dação " pro solvendo ", que tem por objecto a realização de uma prestação diferente da que é devida, a assunção de dívida é a operação pela qual um terceiro ( assuntor ) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida a outrem. II - Só por declaração expressa os primitivos devedores ficam exonerados.

I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

I - Na operação denominada por "desconto bancario", as letras ou livranças descontadas, bem como os respectivos contratos, são meros quirografos (documentos particulares) em acção não cambiaria em que a causa de pedir e a relação de mutuo comercial subjacente aos titulos. II - O endosso que o descontario faz ao Banco descontador traduz-se em "datio pro solvendo".

I - Um contrato de desconto bancario traduz-se em mutuo titulado por letra entregue pelo descontario ao descontador como dação "pro solvendo". II - Vencida esta letra que não foi paga integralmente no seu vencimento e que foi objecto de reformas sucessivas, as novas letras emitidas ja não titulam aquele mutuo, que não foi novado por não ter havido acordo expresso nesse sentido, antes titulando...

I - O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. II - A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. III - A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". IV - A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.

Quando o beneficiário o sacador, o endossatário do título de crédito, ou seu portador, necessitando de dinheiro, se dirige a um banco e, endossando-lho, dele recebe a respectiva importância, por efeito do contrato de mútuo, que com ele celebre, essa operação, na terminologia bancária, é o desconto. O banco paga em dinheiro, a quantia exarada no título não vencido, reembolsando-o "pro solvendo",...

I - Perante execução baseada em livrança, a invocação de novação pelos executados, integrando matéria de excepção peremptória, implica ónus de prova pelos executados- -embargantes. II - A novação pressupõe, juridicamente, intenção não apenas de introduzir um elemento novo na realização de uma obrigação mas, mais do que isso, intenção de extinguir uma relação obrigacional e de criar outra, sendo...

I - Em acção proposta contra os cônjuges, a Ré mulher é parte legítima se, inequivocamente, é titular da relação jurídica material controvertida na configuração que lhe foi conferida pelo Autor. II - Ainda que o contrato promessa de compra e venda de imóvel tenha sido celebrado apenas pelo marido, a acção proposta para cobrança da importância não paga deve proceder quanto à mulher se esta teve...

I - O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. II - Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. III - Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como...

Depois de expirados os prazos fixados para a apresentação a pagamento de uma livrança à vista, o portador perdeu os seus direitos de acção contra os endossantes e os avalistas destes, mas não contra o subscritor e seus avalistas. A obrigação subjacente e a obrigação cambiária são autónomas. Na "datio pro solvendo", do lado da obrigação primitiva, fica a existir outra, a cambiária, para facilitar...

I - O cheque é um meio de pagamento destinado a permitir a extinção de uma obrigação - uma "datio pro solvendo" -, pressupondo, em regra, uma relação jurídica anterior de natureza contratual. II - Não constitui argumento válido para afastar a responsabilidade civil fundada na prática de um crime de emissão de cheque sem provisão afigurar-se que o cheque em causa se reporta a um negócio jurídico...

I - A simples entrega de cheques, que não obtiveram provisão, não extingue a obrigação pecuniária pelo seu cumprimento. II - Uma obrigação deste tipo tem de ser cumprida em moeda que tenha curso legal no país à data em que for efectuado. III - O cheque constitui apenas a uma "datio pro solvendo", subsistindo a primitiva obrigação causal ao lado da nova obrigação cambiária. IV - O cheque não...

I - Pois que reveste a natureza de uma fiança, a garantia bancária cobre as consequências legais e contratuais da mora do devedor ( artigo 634 do Código Civil ). II - Em regra, a emissão de uma letra não importa novação, mas apenas uma "datio pro solvendo", ficando a existir, além da relação subjacente, uma relação cambiária destinada a tornar mais segura a satisfação do interesse do credor. III -

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de respeitar a materia de facto fixada pelas instancias, a menos que se verifiquem as excepções do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A reforma de uma letra extingue a obrigação cambiaria reformada, por novação, se a vontade de novar foi expressamente manifestada; não sucedendo assim, a reforma da letra traduz-se numa "dação pro solvendo" ou

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de respeitar a materia de facto fixada pelas instancias, a menos que se verifiquem as excepções do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A reforma de uma letra extingue a obrigação cambiaria reformada, por novação, se a vontade de novar foi expressamente manifestada; não sucedendo assim, a reforma da letra traduz-se numa "dação pro solvendo" ou

No caso de dação " pro solvendo " a entidade bancária, por parte do aceitante de letra, mediante a entrega de acções de empresas nacionalizadas, os juros legais a cobrar por aquela e devidos por força da Portaria que fixa o valor definitivo das mesmas acções, devem contar-se, decorridos 60 dias, a partir da data em que o aceitante foi interpelado para apresentar um plano de pagamento.

Depois de expirados os prazos fixados para a apresentação a pagamento de uma livrança à vista, o portador perdeu os seus direitos de acção contra os endossantes e os avalistas destes, mas não contra o subscritor e seus avalistas. A obrigação subjacente e a obrigação cambiária são autónomas. Na "datio pro solvendo", do lado da obrigação primitiva, fica a existir outra, a cambiária, para facilitar...

I - O contrato de desconto, misto de mútuo mercantil e dação "pro solvendo", é uma operação bancária e tem natureza mercantil, pelo que se lhe aplica a lei comercial. II - É sobre o credor que recai o ónus de provar que a dívida foi contraída em proveito comum do casal. III - Sendo embora operação comercial, como se refere em I, de uma obrigação de mera comercialidade formal não resulta...

I - A reforma de letra de cambio envolve a substituição de uma letra vencida e não paga por outra de igual valor ou inferior, para novo prazo de vencimento. II - Em regra, a substituição não importa novação, mas simples "datio pro solvendo". III - Não e reforma de letra, a substituição de uma letra por outra não aceite pelo sacado, e que o sacador so entrega aquele depois de ultrapassada a data...

Quando o beneficiário o sacador, o endossatário do título de crédito, ou seu portador, necessitando de dinheiro, se dirige a um banco e, endossando-lho, dele recebe a respectiva importância, por efeito do contrato de mútuo, que com ele celebre, essa operação, na terminologia bancária, é o desconto. O banco paga em dinheiro, a quantia exarada no título não vencido, reembolsando-o "pro solvendo",...

I - O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. II - Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. III - Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como...

I - O cheque é um meio de pagamento destinado a permitir a extinção de uma obrigação - uma "datio pro solvendo" -, pressupondo, em regra, uma relação jurídica anterior de natureza contratual. II - Não constitui argumento válido para afastar a responsabilidade civil fundada na prática de um crime de emissão de cheque sem provisão afigurar-se que o cheque em causa se reporta a um negócio jurídico...

I - A obrigação cambiária mantém-se incólume mesmo quando é nulo, designadamente por falta de forma, o mútuo que lhe está subjacente. II - Na verdade, não pode deixar de ser presumida a vontade de constituir uma " datio pro solvendo " quando os mutuários subscrevem um título de crédito, cujas características não podem desconhecer. III - O contrato de locação financeira - artigos 1 e 23 do Decreto-

I - O contrato de desconto, misto de mútuo mercantil e dação "pro solvendo", é uma operação bancária e tem natureza mercantil, pelo que se lhe aplica a lei comercial. II - É sobre o credor que recai o ónus de provar que a dívida foi contraída em proveito comum do casal. III - Sendo embora operação comercial, como se refere em I, de uma obrigação de mera comercialidade formal não resulta...