pro solvendo

I - A obrigação cambiária mantém-se incólume mesmo quando é nulo, designadamente por falta de forma, o mútuo que lhe está subjacente. II - Na verdade, não pode deixar de ser presumida a vontade de constituir uma " datio pro solvendo " quando os mutuários subscrevem um título de crédito, cujas características não podem desconhecer. III - O contrato de locação financeira - artigos 1 e 23 do Decreto-

I - O contrato de desconto, misto de mútuo mercantil e dação "pro solvendo", é uma operação bancária e tem natureza mercantil, pelo que se lhe aplica a lei comercial. II - É sobre o credor que recai o ónus de provar que a dívida foi contraída em proveito comum do casal. III - Sendo embora operação comercial, como se refere em I, de uma obrigação de mera comercialidade formal não resulta...

I - A interpretação feita pelas instâncias das declarações expressas por uma das partes em documento epigrafado de protocolo no sentido de que ela aceitava o montante correspondente às letras accionadas como estando em dívida, ficando sujeito a possível rectificação aí especificada, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça porque não contraria, antes respeita as normas dos artigos 236 e 238 do...

I - Não e considerada materia nova de defesa, em recurso, a nova qualificação juridica dos mesmos factos, gozando a parte identica liberdade concedida ao julgador. II - A subscrição de um titulo de credito não constitui novação no tocante a relação subjacente, mas datio pro solvendo. III - No consenso formado segundo o esquema proposta-aceitação, e com esta ultima que se fecha o vinculo ao tornar-

I - A interpretação feita pelas instâncias das declarações expressas por uma das partes em documento epigrafado de protocolo no sentido de que ela aceitava o montante correspondente às letras accionadas como estando em dívida, ficando sujeito a possível rectificação aí especificada, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça porque não contraria, antes respeita as normas dos artigos 236 e 238 do...

I - O contrato de desconto bancário é um misto de mútuo (comercial) e de acção pro solvendo, no pressuposto de que o descontador fica investido na titularidade de um crédito do descontário sobre terceiro reembolsável no seu vencimento, sem prejuizo da subsistência da responsabilidade do próprio descontário pelo respectivo pagamento. II - Efectuado o desconto bancário, o credor fica com dois...

I - Conforme dispõe o artigo 840 do Codigo Civil, a entrega de um cheque ao tomador envolve uma dação "pro solvendo", pelo que a extinção da obrigação so se opera na medida em que o seu montante for satisfeito pela entidade sacada. II - Tal principio e valido não obstante a passagem de recibo contra a entrega do cheque por estar pressuposto que a quitação esta condicionada ao recebimento do...

I - No contrato de desconto bancário, com entrega de letras em "dação pro solvendo", o descontador fica munido de dois títulos ou causas de pedir; o mútuo, em relação ao crédito causal; e o endosso e posse das letras, com referência ao crédito cambiário. II - Na falta de estipulação em contrário, a obrigação do mutuário é autónoma ou principal, e não subsidiária, em relação à obrigação cambiária.

I - A dação "pro solvendo" prevista no artigo 840 do Código Civil, é um meio de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, com a entrega de bens, não para substituir, desde logo, a prestação, mas para serem vendidos pelo credor e este se pagar pelo preço recebido, entregando o remanescente ao devedor. II - Diferente é a dação em cumprimento "datio in solventum", em que se entrega uma prestaç

I - O desconto bancario tem a natureza de um contrato misto de mutuo e datio pro solvendo. II - Segundo o Decreto-Lei n. 32767 de 29/4/43, o mutuo ou usura, seja qual for o seu valor, celebrados com um estabelecimento bancario, podem provar-se por escrito particular, ainda que a outra parte não seja comerciante, pelo que não e nulo o referido negocio celebrado por via de desconto bancario. III -...

I - O desconto bancario tem a natureza de um contrato misto de mutuo e datio pro solvendo. II - Segundo o Decreto-Lei n. 32767 de 29/4/43, o mutuo ou usura, seja qual for o seu valor, celebrados com um estabelecimento bancario, podem provar-se por escrito particular, ainda que a outra parte não seja comerciante, pelo que não e nulo o referido negocio celebrado por via de desconto bancario. III -...

I - O disposto no artigo 583 n. 1 do Codigo Civil não e aplicavel ao caso de a transmissão do credito se ter operado por força de uma fusão de empresas imposta por lei. II - Não pode considerar-se contrato de conta-corrente aquele que os contraentes escolhem como instrumento de concessão de credito, isto e, que tem como principal intuito colocar capitais a disposição de alguem. III - Deve...

I - Desde que a subscrição de uma letra ou de um cheque tenha sido feita "pro solvendo", o propósito das partes é aumentar os direitos do credor, conferindo-lhe um novo crédito além do que já tinha. II - Fixado à obrigação pelas partes prazo certo de cumprimento não é necessária a interpelação do devedor para o pagamento, pelo que o contrato se considera resolvido se se verificar o pressuposto do

I - A entrega de um cheque ao credor não significa, em princípio, uma dação em cumprimento ou uma novação mas antes uma "datio pro solvendo". II - Se o cheque não foi pago, por falta de provisão, a dívida não se extinguiu, pelo que a assistente, embora já tivesse em seu poder a quitação, continuava obrigada a pagar. III - O instituto da responsabilidade civil tem uma função essencialmente...

I - As sociedades comerciais não são consideradas, para os efeitos do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, pessoas colectivas, e, no estado de falencia, não são tidas como incapazes, mas tão somente como inibidas. II - Os co-reus contestantes, perante a condenação da sociedade, re, não tem legitimidade para, em via de recurso, invocar e inpugnar a condenação de preceito desta, a lei recusa, no

I - O contrato de desconto bancário é um contrato misto: um mútuo oneroso e uma " datio pro solvendo ". II - A entidade mutuante ao invocar o contrato de desconto bancário como causa de pedir deve alegar e provar que apresentou ao aceitante, como principal obrigado, os títulos para pagamento e que aqueles não foram pagos. III - Sendo nas obrigações pecuniárias a prova do seu pagamento ónus do...

I - O disposto no artigo 583 n. 1 do Codigo Civil não e aplicavel ao caso de a transmissão do credito se ter operado por força de uma fusão de empresas imposta por lei. II - Não pode considerar-se contrato de conta-corrente aquele que os contraentes escolhem como instrumento de concessão de credito, isto e, que tem como principal intuito colocar capitais a disposição de alguem. III - Deve...

I - A dação "pro solvendo" prevista no artigo 840 do Código Civil, é um meio de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, com a entrega de bens, não para substituir, desde logo, a prestação, mas para serem vendidos pelo credor e este se pagar pelo preço recebido, entregando o remanescente ao devedor. II - Diferente é a dação em cumprimento "datio in solventum", em que se entrega uma prestaç

I- A consideração da existência de um ónus de concentração da defesa na oposição à execução conduz à inadmissibilidade de invocação, dentro ou fora do processo executivo em causa, das exceções extintivas da obrigação exequenda que poderiam ter sido invocadas na dita oposição e o não foram, pois só assim se cumprirá verdadeiramente a função de estabilização reconhecida à preclusão; II- No tocante...

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode alterar a materia de facto apurada pelas instancias, pelo que o poder de modificar as respostas aos quesitos e de uso exclusivo das Relações, so podendo o Supremo censurar o uso que fizerem do disposto no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, que não e o caso dos autos. II - A prova pericial e de livre apreciação do tribunal -

I - Apesar de a petição inicial aludir a uma livrança junta com o dito articulado, a demanda tem como "causa petendi" um contrato de mutuo quando a petição faz referencia expressa a tal contrato. II - A emissão de uma livrança não implica a extinção da relação causal quando não ha uma manifestação de vontade expressa de novar (artigo 859 do Codigo Civil). III - A singela subscrição de uma livrança

I - A letra em branco revela a intenção de contrariar obrigação cambiaria, normalmente subordinada a um contrato de preenchimento, pelo qual se ajustam os termos em que devera definir-se aquela. II - Se nos articulados, os recorrentes não alegaram factos que permitissem concluir pelo preenchimento abusivo das letras, não podera o julgador utilizar, para tal, factos não articulados. III - Demais o

I - Há novação quando o subscritor e o avalista de uma livrança e um banco comercial acordam, após o vencimento desse título, que a obrigação originária - dívida no valor de 2400 contos, proveniente do respectivo desconto bancário - deixe de ser paga através do mesmo título e passe a ser paga através das rendas, cobradas pelo banco, dos arrendamentos de que o avalista é titular como senhorio,...

I - A livrança pode valer em termos diversos dos que dela constam, a tal não obstando a literalidade e a abstracção quando os sujeitos cambiários subscritores e seus avalistas são igualmente sujeitos da obrigação causal decorrente das relações entre eles e o portador, igualmente originário tomador. II - Se uma sociedade comercial, como devedora das quantias a adiantar, em apoio à sua actividade...