enriquecimento sem causa no direito administrativo

2619 resultados para enriquecimento sem causa no direito administrativo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa é ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
  • Acórdão nº 1286/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1- Para que haja uma pretensão de enriquecimento sem causa importa que se verifiquem 3 requisitos: (i) que haja um enriquecimento; (ii) que o enriquecimento careça de causa justificativa; (iii) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. 2- A ação baseada no enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária só podendo recorrer-se à mesma quando a lei não faculte...

    ... de €35.659,49, a título de enriquecimento injustificado, acrescida de juros de mora desde a ... do seu empobrecimento, sem que exista causa justificativa da deslocação patrimonial ada, assistindo-lhe o direito a exigir do Réu a restituição do valor de ...
  • Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1- Para que haja uma pretensão de enriquecimento sem causa importa que se verifiquem 3 requisitos: (i) que haja um enriquecimento; (ii) que o enriquecimento careça de causa justificativa; (iii) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. 2- A ação baseada no enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária só podendo recorrer-se à mesma quando a lei não faculte...

    ... de €35.659,49, a título de enriquecimento injustificado, acrescida de juros de mora desde a ... do seu empobrecimento, sem que exista causa justificativa da deslocação patrimonial ada, assistindo-lhe o direito a exigir do Réu a restituição do valor de ...
  • Acórdão nº 00013/17.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – De acordo com o artigo 473º do Código Civil “aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou”. No entanto, refere o artigo 474º, do CC sob a epígrafe “natureza subsidiária da obrigação” que: “Não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido...

    ... de 277.139,62€ a título de enriquecimento" sem causa, e nessa esteira absolveu as Demandadas\xE2"..., pelo que as Recorridas não teriam direito a aplicar os índices correspondentes ao último ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ..., nos termos previstos para o enriquecimento sem causa. 2 - A decisão final, proferida na ...
  • Acórdão nº 00188/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I –Verificam-se os requisitos cumulativos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa (artigos 473.º e s. do CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou para a rede de distribuição pública e pela qual cobrou as habituais...

    ... a pagar aos Autores, a título de enriquecimento sem causa, a quantia de 4.082,40 euros; c) ... foi inqualificável, do ponto de vista do direito, da relação com os cidadãos envolvidos, da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... e culturais, não põem directamente em causa" os bens jurídico-penais nem desencadeiam intoler\xC3"...: a) Para obter recompensa ou enriquecimento, para o agente ou para outra pessoa, ou para ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ...
  • Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    I – O princípio da proibição de enriquecimentos injustos é um princípio geral do direito a que está vinculada toda a Administração Pública, incluindo, portanto, a tributária. II – Atento à subsidiariedade do enriquecimento sem causa, ao lesado está vedada a utilização da acção fundada neste instituto quando a acção concorrente, pelo decurso do respectivo prazo de interposição, já não

    ... obter uma melhor aplicação do direito, bem como obter pronúncia sobre uma questão de ...causa encerra uma dupla vertente, quer na aplicação o enriquecimento sem causa às relações tributárias, quer - no ...
  • Acórdão nº 02185/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - De acordo com a jurisprudência do TJUE o direito comunitário não se opõe a que um sistema jurídico nacional recuse a restituição de impostos indevidamente cobrados em condições suscetíveis de implicar um enriquecimento sem causa dos contribuintes (Acórdãos C- 192/95- Comateb, C-309/06 — Marks & Spencer, C-566/07, Stadeco e C- 398/09 -Lady & Kid A/S). II - Em tais casos, a...

    ...ências legais que se impõem à luz do direito e da jurisprudência, mormente as que se deveriam ... absorver a totalidade dos 23% do IVA em causa, mantendo os preços intocados, mesmo sabendo que ... ser uma falácia presumir-se um “enriquecimento sem causa”. L. À luz da jurisprudência ...
  • Acórdão nº 00011/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I - Foi julgada procedente a acção, por enriquecimento sem causa, a uma situação em que o autor estivera no desempenho de funções típicas de categoria superior, em regime de substituição, entendendo que teria direito à remuneração para o posto substituído, e daí às correspondentes diferenças salarias. II – Mas o enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário; não é actuante perante regra

    ... pagamento ao Autor, a título de enriquecimento sem causa, das diferenças remuneratórias entre ...“causas de suplência”, não confere o direito à remuneração na categoria superior; l) ...
  • Acórdão nº 10188/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I. Nos termos do artigo 482.º do CC o direito à restituição por enriquecimento sem causa prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, o que se considera ter ocorrido na data em que a Autora foi notificada da deliberação camarária, de declaração de nulidade das licenças emitidas. II. Nos termos do artigo 5.º,

    ... considera aplicável o regime do enriquecimento sem causa ao pedido de indemnização da ora ... IX. Pelo que o direito à restituição do valor pago pelos alvarás ...
  • Acórdão nº 0591/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - O prazo prescricional do enriquecimento sem causa inicia-se na data em que o titular do direito lesado tiver consciência da possibilidade legal de ressarcir os danos que lhe foram causados através daquele instituto. II - E o credor do direito à restituição tem conhecimento do seu direito, para o efeito de fazer iniciar o prazo da prescrição de três anos de que fala o art.º 482.º do CC,...

    ... a excepção da prescrição do direito invocado e absolveu a Ré do pedido dela ... da Recorrente à restituição por enriquecimento sem causa não se encontrava prescrito à data da ...
  • Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016

    I - O direito à retribuição do trabalho, previsto no art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é considerado um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, razão pela qual tal direito subsume-se no conceito de direito fundamental constante do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991. II – O art. 59º n.º 1, al. a), da CRP, é aplicável na situação em que está em causa o

    ..., em regime de meio tempo, confere direito de inscrição na CGA, o Estado assumirá a ... Parte I da Constituição, ninguém põe em causa - do mesmo modo que todos aceitam a sua ...enriquecimento sem causa e as restantes pretensões ...
  • Acórdão nº 0380/08.0BEBJA 0204/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    I - De acordo com a jurisprudência do TJUE o direito comunitário não se opõe a que um sistema jurídico nacional recuse a restituição de impostos indevidamente cobrados em condições susceptíveis de implicar um enriquecimento sem causa dos contribuintes (Acórdãos C- 192/95- Comateb, C-309/06 — Marks & Spencer, C-566/07, Stadeco e C- 398/09 -Lady & Kid A/S). II - Em tais casos, a...

    ..., o Tribunal a quo, apesar de reconhecer o direito ao reembolso por parte da Recorrente, considerou ... consumidor final, no período de tempo em causa. À Impugnante competia esta prova de ter feito ..., a aqui Recorrente obtinha um enriquecimento sem justa causa. Na verdade, não está em causa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... forneciam contributos para o enriquecimento do Código que, na sua revisão, não podiam ser ...ões: a) A impugnação administrativa em causa é «necessária»; b) Do ato em causa «existe ...
  • Acórdão nº 401/14.7TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    Os Tribunais Judiciais são competentes em razão da matéria para o julgamento de ação em que o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD) pede a condenação dos RR na repetição, a seu favor, das quantias de € 81 081,30 a cargo de cada um, com fundamento no enriquecimento sem causa – art.º 473.º, n.º 1 do CC, uma vez que essa pretensão não respeita a qualquer relação jurídica administrativa e...

    ... alterado, sendo uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e ... 7- De acordo com a causa de pedir alegada nos art.º 8.º, 9.º, 10.º e ...ão no âmbito do instituto do enriquecimento sem causa (art.º 473.º, n.º 1 do Cod. Civil), ... regulada por normas de direito administrativo", em que um desses sujeitos é uma entidade ou um \xC3"...
  • Acórdão nº 01220/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022

    1. Incumbe à contra parte alegar e provar a inverificação da prescrição, nomeadamente, no caso da interrupção da prescrição, demonstrar a realização de obras realizadas no imóvel eventualmente danificado com a intervenção de obras na via, assim, se possibilitando a interrupção da prescrição - art.º 325.º, n.º1 do Código Civil - pelo reconhecimento do direito, ainda que a relevância desse...

    ...ção da excepção de prescrição do direito e assim absolveu o Réu dos pedidos. * 2. Nas ... recorrentes, o que constituiria assim uma causa impeditiva da caducidade. b) Assim, os ...enriquecimento sem causa, o qual não se encontra sujeito a ...
  • Acórdão nº 01117/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - O artº 21º do EA deve ser interpretado à luz do instituto do enriquecimento sem causa, devendo o conceito do indevidamente cobrado servir para cobrir as três hipóteses em que se desdobra o objecto da obrigação de restituir previsto no nº 2 do artº 473º do Código Civil. II - A retenção dos descontos carecida de fundamento com a anulação judicial dos actos de indeferimento que, em última...

    ... artigo 150º, nº 1 do CPTA, por estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua ...ária para uma melhor aplicação do direito e, em especial, por violação de lei substantiva ... 2 do CC, no que respeita a alegado enriquecimento sem causa, comungando, assim, inteiramente com os ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos ... ou execução de contratos; i) Enriquecimento sem causa; j) Relações jurídicas entre ...
  • Acórdão nº 01269/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1 – Mesmo admitindo que o Instituto de Psicologia prestou aos identificados alunos, apoio suscetível de equivaler ao montante do subsídio de educação especial requerido pelos pais daqueles, esse facto não legitima o referido Instituto, enquanto entidade terceira no procedimento, a requerer qualquer pagamento junto do Instituto da Segurança Social. 2 – Ainda que porventura o subsídio...

    ... improcedente a ação de enriquecimento sem causa proposta pela Autora, P. C. GPGRH, ... de falhas graves no que à aplicação do direito diz respeito e incorreu em erro de julgamento, de ...
  • Acórdão nº 01286/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    1. Foi pedido pela Autora na petição inicial a condenação do Réu, Município de B..., a pagar-lhe determinada quantia a título de enriquecimento sem causa, correspondente ao locupletamento pela diferença entre a taxa municipal de urbanização em compensação pela não cedência de áreas ao domínio público, oportunamente liquidada e paga, mas por excesso, considerando a alteração dos pressupostos da...

    ... cêntimos, correspondente a enriquecimento injustificado por excesso da taxa de ... da função tributária, pelo que está em causa matéria fiscal. 2) Através da presente acção ...ência de cobertura legal, no âmbito do direito fiscal e tributário, para exigir a alteração ...
  • Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra

    ... à Autora, sob pena de enriquecer sem justa causa; 12) Uma coisa é um contrato, outra coisa é o ... foi o caso da Autora à Ré; 13) O enriquecimento sem causa é proibido no nosso ordenamento ...“a quo” não fundamentou de facto e de direito a Sentença, pois não basta “ditar” normas e ...
  • Acórdão nº 00903/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Por força do que se dispõe no art.º 63.º do DL 220/2006, a entidade patronal não está obrigada a pagar à Segurança Social a totalidade das prestações devidas mesmo que – por qualquer razão – o trabalhador tenha perdido o direito à sua perceção e, por essa razão, aquele subsídio não tenha sido pago na sua totalidade. 2. Efetivamente o empregador só tem de compensar a Segurança...

    ... sentença recorrida incorreu em erro de direito na interpretação e aplicação do art. 63º do ... a ser combatidas pelo diploma legal em causa nos autos. 9. Com a norma legal em apreço, ... a uma legitimação de um enriquecimento sem causa da Segurança Social, extraindo para o ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ... localizam-se na coluna lombar, ombro direito e cotovelo direito, provocando-lhe diariamente um ... não pôde concorrer a agente graduado por causa dos períodos de incapacidade profissional (total ... ambas representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa, pelo que o lesado não pode enriquecer ...
  • Acórdão nº 00183/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I – Tendo o Legislador apenas previsto na normação constante do nº. 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 122/2010, como um dos requisitos do direito ao suplemento remuneratório ali previsto, o exercício de determinadas funções em regime de “comissão de serviço”, não há como não concluir que o ali se vem de preceituar é igualmente convocável em sede de exercício das ditas funções a...

    ... objecto a decisão sobre as questões de direito. II. O tribunal recorrido deu como provado que o ..., passou a exercer, com a designação em causa, funções de coordenador ou “dirigente” da ...ões procedimentais, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Recorrida e do consequente ...

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