enriquecimento sem causa no direito administrativo

... evisão do respetivo ato tributário, assiste-lhe o direito a obter a devolução da quantia reclamada com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa. 4- A impossibilidade de recurso ao mecanismo previsto no artigo 78.º da LGT pelo decurso do prazo é equiparável à inexistência da ação normalmente adequada para fazer valer o direito reclamado.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Foi julgada procedente a acção, por enriquecimento sem causa, a uma situação em que o autor estivera no desempenho de funções típicas de categoria superior, em regime de substituição, entendendo que teria direito à remuneração para o posto substituído, e daí às correspondentes diferenças salarias. II – Mas o enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário; não é actuante perante regra negatória de valorizações e outros acréscimos

... a razão pela qual recorreu ao regime do enriquecimento sem causa. 6 - Em caso de responsabilidade contratual, sempre se poderia recorrer aos mecanismos próprios do contrato, ou à aplicação de multas, se fosse caso disso. Se o autor deixou passar os prazos contratuais para o efeito, não pode depois ir para a ação de enriquecimento sem causa.* * Sumário elaborado pelo relator

... que reclamado, qual seja, a inexistência de causa justificativa. E, por ser assim, durante esse período não corre o prazo prescricional daquele direito. IV - Sendo assim, e sendo que entre o final desse período (Maio de 2006) e a data da propositura da presente acção (27-9-2007) não decorreram os mencionados três anos impõe-se considerar que a acção foi proposta antes de esgotado o prazo prescricional ora em causa.

... outras fontes das obrigações, designadamente o enriquecimento sem causa, o mero incumprimento – incumprimento definitivo, atentos o decurso do prazo de vigência do contrato, e a natureza da prestação, infungível e situada cronologicamente – confere à contraparte, atenta a interdependência das obrigações que compõem o sinalagma, o direito, com fonte, portanto, no próprio contrato, a não pagar a contraprestação convencionada.* * Sumário...

... natureza patrimonial ou não patrimonial. II – O direito de indemnização por danos não patrimoniais exige a prova da ocorrência de danos, individualmente concretizada na esfera jurídica de cada lesado, e está limitado ao ressarcimento dos danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, o que é aferido por um padrão objetivo, tenho em conta as circunstâncias do caso concreto.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... de que foi reembolsado do imposto, não viola o direito comunitário, já que, pese embora constitua uma limitação ao direito ao reembolso, tal excepção visa precisamente obviar ou prevenir o enriquecimento sem causa do respectivo titular.

... demonstrado que daí decorresse o correspetivo enriquecimento da Segurança Social.

I – O princípio da proibição de enriquecimentos injustos é um princípio geral do direito a que está vinculada toda a Administração Pública, incluindo, portanto, a tributária. II – Atento à subsidiariedade do enriquecimento sem causa, ao lesado está vedada a utilização da acção fundada neste instituto quando a acção concorrente, pelo decurso do respectivo prazo de interposição, já não podia ser exercida.

... ública antes do efeito translativo a seu favor do direito de propriedade sobre as parcelas cedidas, posto que não houve emissão de licenciamento e consequente alvará (artºs 43º nº 3, 44º nº 3 e 77º nº 1 f) RJUE) . VIII - Em vista da cedência de parcelas de terreno em favor do ente público, constitui-se na esfera jurídica do sujeito privado o direito à indemnização nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa por facto não imputável...

... referidos, correspondentes ao lapso de tempo em causa. VI - De acordo com o disposto no art. 5º n.ºs 1, al. t), e 2, conjugado com o art. 8º, ambos do EEL, na redacção da Lei 22/2004, de 17/6, os eleitos locais em regime de meio tempo têm direito a metade do subsídio de refeição, a abonar nos termos e quantitativos fixados para a Administração Pública, a partir de 18.6.2004.

... de que foi reembolsado do imposto, não viola o direito comunitário, já que, pese embora constitua uma limitação ao direito ao reembolso, tal exceção visa precisamente obviar ou prevenir o enriquecimento sem causa do respetivo titular. IV - Se a Recorrente emitiu faturas onde menciona a liquidação de IVA à taxa de 23% e, na p.i., nada mais alega em termos factuais que permita ao juiz uma análise económica das transações comerciais tituladas...

... facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade), soube ter direito à indemnização.

... a uma duplicação dos valores a que tinha direito, com contornos de enriquecimento sem causa.

... – não ao Município enriquecido – a medida do enriquecimento do Município, para efeitos do artigo 479º nº 2 do CC, é a medida do mesmo à data da citação. Nessa data a Freguesia já entregara à Autora, por conta do “preço” dos trabalhos facturados, 20 000 000$00. Portanto, na determinação do valor do enriquecimento do Município à custa da Autora há que deduzir este valor. XIII – A fonte da obrigação é a proscrição do enriquecimento sem causa...

... principal”. III- Logo, não há que falar sequer em enriquecimento sem causa, já que este reclama o “exercício efetivo de tais funções de chefia”, o que sempre atingiria, atenta a natureza subsidiária do instituto de enriquecimento sem causa. IV- Não resulta evidenciado o exercício de quaisquer funções de Chefia por parte do Autor, ademais e especialmente, para as quais se encontre reservada uma remuneração [incluindo-se aqui os suplementos...

I - No enriquecimento sem causa o prazo da prescrição inicia-se a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional conhece o facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento e tem conhecimento da pessoa do responsável pelo pagamento. II - Para operar a interrupção do prazo da prescrição por reconhecimento tácito do direito, exige-se actos

• Legislação

... .º, n.º1 do Código Civil - pelo reconhecimento do direito, ainda que a relevância desse reconhecimento tenha que resultar de factos que inequivocamente o exprimam - n.º 2 do referido normativo. 2. Sendo diversas as causa de pedir e pedido inerentes à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana pelo sacrifício (responsabilidade por acto lícito) versus indemnização por enriquecimento sem causa (art.º 437.º do Código Civil), não se verifica

... necessários àquela data para o reconhecimento do direito à pensão por inteiro], configura uma cobrança que se configura como supervenientemente indevida, impondo-se desta forma, a restituição do montante recebido pela CGA a título de enriquecimento sem causa, por força do disposto no nº 2 do artº 473 do CC e do artº 21º do EA.

... no tratamento de água. III-Para além o abuso de direito que se adivinha, o recebimento, pelo Requerido, do pagamento do preço contratual negociado sem que este tenha cumprido a sua contrapartida contratual constitui um enriquecimento sem causa; IV-Perfunctoriamente demonstrado poder a Requerente vir a ver deferida, na acção principal, a sua pretensão, impõe-se a correção da decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

... no artigo 87.° da citada LOSJ, confere apenas o direito ao pagamento das ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte em função das necessidades de deslocação, nos termos da lei geral. V- Não se verifica qualquer abuso de direito ou enriquecimento sem causa, pois que, com a entrada em vigor de uma nova LOSJ impõe-se afeiçoar a prática administrativa ao direito aplicável. VI– Por não existir lei que preveja o invocado direito a...

... ndagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, devendo, no entanto, servir-se necessariamente dos factos articulados pelas partes. 2 - A aplicabilidade do regime do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário (art.º 474.º do C.C.), não tendo cabimento a sua invocação quando haja lugar a restituição fundada na caducidade do negócio jurídico. 3 - Nos contratos de execução continuada em que uma das partes beneficie do gozo de...

... lação jurídica tributária não está diretamente em causa, sendo apenas invocada como pressuposto da nova relação geradora da obrigação de enriquecimento sem causa onde radica a pretensão da Autora. 4. Esta nova relação não é regida por normas de direito fiscal e assim é competente para dirimir o litígio a Secção Administrativa do TAF.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... Civil), está vedado o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa, previsto no artº 473º e seguintes do Código Civil, em função do carácter subsidiário deste.