pro solvendo

I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

I. A herança abre-se no momento da morte do de cujus. II. O cheque é uma ordem de pagamento, cuja natureza é a da "datio pro solvendo", mas com um regime específico que envolve uma ordem de pagamento imediato, tornando-se por isso não necessariamente coincidentes o momento da indisponibilidade do montante titulado no cheque com o momento da extinção da obrigação. III. A partir da entrega do...

1. Desde que a subscrição de um cheque tenha sido feita “pro solvendo”, o propósito das partes não é cercear os direitos do credor, mas aumentá-los, conferindo-lhe, além do que já tinha, um novo crédito, verificando-se um reforço dos meios de pagamento do credor relativamente à mesma dívida fundamental ou subjacente. 2. O cheque assim emitido, ainda que para garantia de pagamento,...

I - A dação em cumprimento corresponde a uma das formas de extinção das obrigações e consiste na realização de uma prestação diferente da devida com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação (art. 837.º do CC). II - É distinta da dação em função do cumprimento (dação pró solvendo), pois nesta a prestação realizada, também diferente da devida, não tem como fim a...

I - São devidos juros moratórios, não a partir da data de vencimento das facturas, mas das letras sacadas pela autora-vendedora, no caso de datio pro solvendo. II - Litiga de má fé quem aceita uma dívida como existente e já vencida, e, sem invocar qualquer facto susceptível de ter operado a sua extinção, nega sistematicamente o seu pagamento a quem reconhece ter direito de o exigir.

I - São devidos juros moratórios, não a partir da data de vencimento das facturas, mas das letras sacadas pela autora-vendedora, no caso de datio pro solvendo. II - Litiga de má fé quem aceita uma dívida como existente e já vencida, e, sem invocar qualquer facto susceptível de ter operado a sua extinção, nega sistematicamente o seu pagamento a quem reconhece ter direito de o exigir.

I - Existe novação (objectiva) quando o devedor contrai perante o credor uma nova obrigação em substituição da antiga (artº857º do CC). II - A entrega de cheques ou letras não importa, em regra, novação da obrigação subjacente, antes se traduzindo numa "datio pro solvendo", ou em função do cumprimento, destinada a facilitar ao credor a recuperação ou satisfação do seu crédito. III - Para que

I - As infracções do REJB (DL 314/95 de 24/11) praticadas pelos concessionários estão tipificadas como infracções administrativas sendo as sanções aplicadas sindicáveis pelos meios contenciosos. II - A falta de depósito na CGD até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que as receitas se reportam, de percentagem que reverte para entidades do sector público, constitui infracção grave do...

I- A inversão do ónus da prova a que se reporta o nº 2 dos artsº 519º CPC e 344º CC só opera caso os elementos probatórios recusados pela parte tenham interesse para a prova da matéria de facto controvertida que com eles se pretendia fazer e a recusa impossibilite a prova do facto a provar, a cargo da contraparte, por ser impossível consegui-la com outros meios de prova, já por a lei o impedir (ex

1. A regularização das dívidas tributárias dos clubes de futebol ao abrigo do DL nº 124/96, de 10 de Agosto, através da dação em pagamento de receitas das apostas mútuas desportivas, constituiu uma "datio pro solvendo" e não uma mera "datio in solutum", pelo que tais dívidas só se extinguirão com o efectivo recebimento pelo Estado do valor total dessas dívidas. 2. Por essa razão, tendo o valor...

I - A novação envolve a extinção imediata da obrigação antiga; a "datio pro solvendo" pressupõe a manutenção desta obrigação, cuja satisfação ela visa apenas auxiliar ou facilitar. II - Na "datio pro solvendo", se o credor exigir ao devedor o cumprimento da obrigação originária pode este excepcionar que ele é obrigado a procurar primeiro a satisfação pelo direito ou coisa prestada "pro solvendo".

I - Na doutrina e jurisprudência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro solvendo o credor pode optar pela relação jurídica subjacente ao crédito ou pela que assenta na relação cartular.

I - A dação em cumprimento ( datio in solutum ) distingue-se da dação em função do cumprimento ( datio pro solvendo ) porque, na primeira, o devedor pretende, com a prestação diversa da devida, extinguir imediatamente a obrigação, e, na segunda, pretende apenas facilitar o cumprimento, fornecendo ao credor os meios necessários à satisfação futura do crédito. II - A entrega de um cheque para...

I - Na doutrina e jurisprudência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro solvendo". II - Mediante a dação pro solvendo o credor pode optar pela relação jurídica subjacente ao crédito ou pela que assenta na relação cartular.

I - Estando em causa um elemento descriminalizador (no caso: post-datação de cheque sem provisão), o Tribunal fica obrigado a investigá-lo. II - Configura prejuízo patrimonial positivo a devolução, com pagamento recusado por falta de provisão, de um cheque entregue para cumprimento de uma obrigação acordada (datio pro solvendo).

I - O desconto bancário traduz-se num mútuo retribuído e na datio pro solvendo de um título cartular que não perde a sua vida própria. II - Situando-se a letra de câmbio no domínio das relações mediatas, só ao adquirente que tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor se poderão opor excepções fundadas nas relações pessoais deste com o sacador.

I - Estando em causa um elemento descriminalizador (no caso: post-datação de cheque sem provisão), o Tribunal fica obrigado a investigá-lo. II - Configura prejuízo patrimonial positivo a devolução, com pagamento recusado por falta de provisão, de um cheque entregue para cumprimento de uma obrigação acordada (datio pro solvendo).