pro solvendo

I - As sociedades comerciais não são consideradas, para os efeitos do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, pessoas colectivas, e, no estado de falencia, não são tidas como incapazes, mas tão somente como inibidas. II - Os co-reus contestantes, perante a condenação da sociedade, re, não tem legitimidade para, em via de recurso, invocar e inpugnar a condenação de preceito desta, a lei recusa, no

I - A letra em branco revela a intenção de contrariar obrigação cambiaria, normalmente subordinada a um contrato de preenchimento, pelo qual se ajustam os termos em que devera definir-se aquela. II - Se nos articulados, os recorrentes não alegaram factos que permitissem concluir pelo preenchimento abusivo das letras, não podera o julgador utilizar, para tal, factos não articulados. III - Demais o

I - As escrituras públicas em que se convencionem prestações futuras não podem, só por si, servir de base à execução, pois o título executivo tem que determinar com precisão e segurança, o fim e os limites da acção executiva. II - Assim, para que tais escrituras funcionem como títulos executivos, necessário se torna a prova documental de que alguma prestação foi realizada no cumprimento do...

I - Constando das letras ou livranças que são "referentes a um financiamento para Crédito", está-se perante contrato de mútuo e não de desconto em sentido técnico-jurídico. II - Procede acção especial de venda de penhor, se a instituição bancária autora invoca o direito a certa quantia e juros emergentes da relação jurídica subjacente á subscrição de livrança desse tipo, e os réus não alegam nem...

I- O ambito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, so abrangendo as questões ai contidas. II- Se o credor recebe como "datio pro solvendo" um cheque cujo montante não conseguiu cobrar por falta de provisão, o credito so se extingue quando for satisfeito por outra via e, quando tal ocorrer, o credor não tera que restituir a quantia do cheque. III- O devedor so...

I - As escrituras públicas em que se convencionem prestações futuras não podem, só por si, servir de base à execução, pois o título executivo tem que determinar com precisão e segurança, o fim e os limites da acção executiva. II - Assim, para que tais escrituras funcionem como títulos executivos, necessário se torna a prova documental de que alguma prestação foi realizada no cumprimento do...

I - Apesar de a petição inicial aludir a uma livrança junta com o dito articulado, a demanda tem como "causa petendi" um contrato de mutuo quando a petição faz referencia expressa a tal contrato. II - A emissão de uma livrança não implica a extinção da relação causal quando não ha uma manifestação de vontade expressa de novar (artigo 859 do Codigo Civil). III - A singela subscrição de uma livrança

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode alterar a materia de facto apurada pelas instancias, pelo que o poder de modificar as respostas aos quesitos e de uso exclusivo das Relações, so podendo o Supremo censurar o uso que fizerem do disposto no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, que não e o caso dos autos. II - A prova pericial e de livre apreciação do tribunal -

I - Constando das letras ou livranças que são "referentes a um financiamento para Crédito", está-se perante contrato de mútuo e não de desconto em sentido técnico-jurídico. II - Procede acção especial de venda de penhor, se a instituição bancária autora invoca o direito a certa quantia e juros emergentes da relação jurídica subjacente á subscrição de livrança desse tipo, e os réus não alegam nem...

I - No contrato de desconto bancário, com entrega de letras em "dação pro solvendo", o descontador fica munido de dois títulos ou causas de pedir; o mútuo, em relação ao crédito causal; e o endosso e posse das letras, com referência ao crédito cambiário. II - Na falta de estipulação em contrário, a obrigação do mutuário é autónoma ou principal, e não subsidiária, em relação à obrigação cambiária.

I - O desconto bancario e a operação pela qual um banco recebe o documento comprovativo de um credito, ainda não vencido, contra a satisfação imediata da quantia nele representada, deduzida da taxa de desconto e dos encargos, ficando desde logo legitimado a reclamar o credito para si do devedor respectivo, no vencimento, e igualmente, se este não pagar, a cobra-lo da pessoa a quem prestou aquela...

I - Estabelecida a autenticidade de um documento escrito, a questão de saber se a declaração que dele consta vincula o declarante é problema que respeita à eficácia da declaração, e não à força probatória do documento. II - Dada a indivisibilidade da declaração, nos termos da confissão, o documento só tem eficácia inter-partes: só pode ser invocado como prova plena pelo declaratário contra o...

I - O cheque configura uma dação " pro solvendo " e só extingue o crédito na medida em que o mesmo for satisfeito e só quando o banco sacado inscrever o seu contravalor, sem reserva, a favor do credor. II - Decorridos os prazos previstos nos artigos 29 e 52 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, o cheque vale apenas como quirógrafo, isto é, como documento particular. III - Para que o...

I - Havendo emissão de letras " pro solvendo ", ou seja, para facilitar o cumprimento da obrigação, o credor ( sacador das letras ) terá de optar pela exigência do cumprimento de uma das duas obrigações daí resultantes, ou da obrigação fundamental ( causal ) ou da obrigação cambiária. Mas não pode reclamar do devedor o cumprimento das duas obrigações, porque embora autónomas, destinam-se ao mesmo

I - O contrato de desconto bancário consubstancia-se em um contrato misto, de mútuo retribuído e de "datio pro solvendo", por força do qual um Banco (descontador) adianta ao portador de uma letra (ou livrança), o descontário, ainda não vencido, uma quantia equivalente ao valor indicado no título (reduzido do da taxa de juro e outros encargos), endossando o decontário o respectivo título ao Banco.

I - O Banco portador de uma letra mediante uma operação de desconto fica titular quer do crédito cambiário correspondente quer do causal, subjacente, como é próprio da dação "pro solvendo" em que, salvo convenção em contrário, a par do mútuo mercantil, se resolve o contrato misto de desconto bancário. II - E, em tal situação, aquele Banco pode socorrer-se de um ou outro desses créditos, mas não...

I - O desconto bancario e a operação pela qual um banco recebe o documento comprovativo de um credito, ainda não vencido, contra a satisfação imediata da quantia nele representada, deduzida da taxa de desconto e dos encargos, ficando desde logo legitimado a reclamar o credito para si do devedor respectivo, no vencimento, e igualmente, se este não pagar, a cobra-lo da pessoa a quem prestou aquela...

I - Em execução cambiaria fundada em letra do montante de 400000 escudos, contra o qual o executado deduziu embargos com o fundamento da extinção da obrigação respectiva por ter entregue ao exequente um cheque de 100000 escudos e outra letra de 300000 escudos para reforma daquela, a execução veio a prosseguir apenas pelo valor de 300000 escudos, abatido que foi o cheque. II - Com efeito, não se...

I - A entrega de um cheque ao credor não significa, em princípio, uma dação em cumprimento ou uma novação mas antes uma "datio pro solvendo". II - Se o cheque não foi pago, por falta de provisão, a dívida não se extinguiu, pelo que a assistente, embora já tivesse em seu poder a quitação, continuava obrigada a pagar. III - O instituto da responsabilidade civil tem uma função essencialmente...

A entrega de título de crédito pelo devedor ao seu credor só constitui dação "pro solvendo", se se provar que aquela foi consentida pelo credor e se destinou a facilitar o cumprimento da obrigação.

I - O desconto bancário é um contrato misto de mútuo retribuído e de dação "pro solvendo". II - A retribuição do desconto é diversa dos juros das letras endossadas pelo descontário. III - A dedução, em favor do banco descontador, do juro antecipado pelo prazo do vencimento do título, corresponde à taxa de desconto, e é um juro remuneratório e não moratório. IV - O título entregue "pro solvendo"...

I - O desconto bancário é um contrato misto de mútuo retribuído e de dação "pro solvendo". II - A retribuição do desconto é diversa dos juros das letras endossadas pelo descontário. III - A dedução, em favor do banco descontador, do juro antecipado pelo prazo do vencimento do título, corresponde à taxa de desconto, e é um juro remuneratório e não moratório. IV - O título entregue "pro solvendo"...

- Na medida em que os embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo. - Consideramos a possibilidade de na própria execução ser invocado por mero requerimento o efeito extintivo próprio do facto (pagame

• Diário da República