pro solvendo

I - Constitui dação pro solvendo a subscrição de uma letra para, atraves da sua cobrança, ser pago um credito do sacador sobre o aceitante proveniente da celebração de um contrato de compra e venda. II - Sendo nulo, por carencia de forma, esse contrato de compra e venda, não subsiste, nas relações imediatas, a obrigação cartular.

I - A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil so se verifica e e operante quando ha falta absoluta dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, não ocorrendo tal nulidade quando o tribunal não tenha apreciado especificadamente todas as razões invocadas pelas partes ou quando seja simplesmente deficiente, errada ou incompleta a...

I - Entre A e B foi constituída uma relação jurídica da qual resultou a obrigação de esta pagar àquele a quantia de 52300000 escudos. Mas as partes acordaram em que, daquela importância, 33000000 escudos ficassem representados por letras de câmbio sacadas por A e aceites por B, sendo oito de 4000000 escudos cada e duas de 500000 escudos cada, com vencimentos, metade de cada quantia, em 30/04/89 e

I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

I - A cessão de crédito pode ser objecto de contrato-promessa (artigos 410 e 577 do Código Civil). II - A cessão de crédito é um negócio de causa variável ou policausal, podendo ter por base uma venda, uma doação, uma dação em cumprimento, uma doação pro solvendo, etc (artigo 577 do Código Civil). III - Se a cessão de crédito tiver na base uma venda o contrato-promessa não pode deixar de ser um...

I - Constitui dação pro solvendo a subscrição de uma letra para, atraves da sua cobrança, ser pago um credito do sacador sobre o aceitante proveniente da celebração de um contrato de compra e venda. II - Sendo nulo, por carencia de forma, esse contrato de compra e venda, não subsiste, nas relações imediatas, a obrigação cartular.

I - A decisão sobre o pedido de alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil, implica a apreciação de materia de facto da exclusiva competencia da Relação. Ao Supremo, como Tribunal de revista, cabe, no entanto, apreciar a questão relativa ao bom (ou mau) uso que a Relação tenha feito, ou deixado de fazer, da faculdade que ali lhe e conferida,...

I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

I - A decisão sobre o pedido de alteração das respostas aos quesitos, nos termos do artigo 712 n. 1 do Codigo de Processo Civil, implica a apreciação de materia de facto da exclusiva competencia da Relação. Ao Supremo, como Tribunal de revista, cabe, no entanto, apreciar a questão relativa ao bom (ou mau) uso que a Relação tenha feito, ou deixado de fazer, da faculdade que ali lhe e conferida,...

I - Entre A e B foi constituída uma relação jurídica da qual resultou a obrigação de esta pagar àquele a quantia de 52300000 escudos. Mas as partes acordaram em que, daquela importância, 33000000 escudos ficassem representados por letras de câmbio sacadas por A e aceites por B, sendo oito de 4000000 escudos cada e duas de 500000 escudos cada, com vencimentos, metade de cada quantia, em 30/04/89 e

I - Não tem a natureza de cambiária a acção em que a letra serve como dação pro solvendo da relação, causal ou subjacente, correspondente a um mútuo ou empréstimo, realizado através de uma operação de desconto bancário. II - Assim, não podem proceder as excepções de falta de atempado protesto da letra e de prescrição da acção cambiária. III - Na mesma acção, é possível demandar outro réu com...

I - Não tem a natureza de cambiária a acção em que a letra serve como dação pro solvendo da relação, causal ou subjacente, correspondente a um mútuo ou empréstimo, realizado através de uma operação de desconto bancário. II - Assim, não podem proceder as excepções de falta de atempado protesto da letra e de prescrição da acção cambiária. III - Na mesma acção, é possível demandar outro réu com...

A dacão em cumprimento e, no fundo, um mandato conferido pelo devedor ao credor para liquidar a coisa dada pro solvendo. A obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que alguem trata de negocios alheios ou negocios, ao mesmo tempo, alheios e proprios. Assim, o credor a quem o devedor remeteu tres partidas de cafe para pagamento de parte ou da totalidade do seu credito tem obrigação de...

I - Se o recorrente excluir do âmbito do recurso determinadas excepções, a decisão impugnada transita em julgado na parte em que as rejeitou. II - Pedindo o banco autor a condenação do réu no pagamento de determinada quantia, que articula haver-lhe emprestado, se o fundamento do pedido for o empréstimo, a responsabilidade pelo pagamento incumbe ao mutuário, independentemente de se ter obrigado...

I - O aceite de letras "pro solvendo", no interesse do credor e, eventualmente, tambem no interesse do devedor, não extingue o credito primitivo. II - Não tendo as letras sido apresentadas a pagamento nos termos do disposto no artigo 38 da Lei Uniforme e sendo a obrigação primitiva de natureza pecuniaria, deve a prestação ser efectuada no domicilio do credor (artigo 774 do Codigo Civil).

I - Se o recorrente excluir do âmbito do recurso determinadas excepções, a decisão impugnada transita em julgado na parte em que as rejeitou. II - Pedindo o banco autor a condenação do réu no pagamento de determinada quantia, que articula haver-lhe emprestado, se o fundamento do pedido for o empréstimo, a responsabilidade pelo pagamento incumbe ao mutuário, independentemente de se ter obrigado...

A dacão em cumprimento e, no fundo, um mandato conferido pelo devedor ao credor para liquidar a coisa dada pro solvendo. A obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que alguem trata de negocios alheios ou negocios, ao mesmo tempo, alheios e proprios. Assim, o credor a quem o devedor remeteu tres partidas de cafe para pagamento de parte ou da totalidade do seu credito tem obrigação de...

I - A constituição de uma obrigação cambiaria como garantia de creditos não extingue a obrigação preexistente de que derivam esses creditos. II - A entrega dos titulos representa uma dação pro solvendo que coloca o credor no direito de procurar a satisfação do seu credito atraves do objecto da dação. III - E de proceder o pedido formulado pelos portadores de letras emitidas como garantia de...

I - O desconto bancario e um contrato misto de mutuo mercantil, e de dação pro solvendo. II - Tal contrato, respeitante a letras relativas ao preço de mercadorias a cobrar nos territorios portugueses do Ultramar por correspondentes de bancos metropolitanos, e integrado fundamentalmente por duas prestações: a do descontario para o descontador, traduzida no endosso para este dos titulos cambiarios...

I - A obrigação subjacente tem vida autónoma e natureza imediata quando estabelecida entre o banco descontador e o sacador descontário, podendo aquele invocar como causa de pedir o mútuo em que essencialmente se traduz o desconto, se não quiser ou não puder invocar a relação cambiária. II - O aceite das letras "pro solvendo", no interesse do credor e, eventualmente também no do devedor, não...

I - A novação traduz-se na convenção atraves da qual as partes extinguem uma obrigação para criarem uma nova em lugar daquela. Todavia, a manifestação de vontade tacita não e admissivel para declarar o animus novandi. II - Existe dação pro solvendo, e não novação ou dação em cumprimento, quando o Banco, portador de uma letra, aceita no seu vencimento a dação de uma livrança subscrita pelo sacador

I - A obrigação subjacente tem vida autónoma e natureza imediata quando estabelecida entre o banco descontador e o sacador descontário, podendo aquele invocar como causa de pedir o mútuo em que essencialmente se traduz o desconto, se não quiser ou não puder invocar a relação cambiária. II - O aceite das letras "pro solvendo", no interesse do credor e, eventualmente também no do devedor, não...

I - A emissão de letra de cambio não significa, em regra, a novação da obrigação fundamental mas apenas uma datio pro solvendo, ou seja a constituição de uma obrigação cambiaria destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu credito. II - Na contestação, o reu pode invocar a relação causal ou subjacente, alegando factos que implicam falta de causa debendi, uma vez que entre ele e o autor,...

I - A constituição de uma obrigação cambiaria como garantia de creditos não extingue a obrigação preexistente de que derivam esses creditos. II - A entrega dos titulos representa uma dação pro solvendo que coloca o credor no direito de procurar a satisfação do seu credito atraves do objecto da dação. III - E de proceder o pedido formulado pelos portadores de letras emitidas como garantia de...