carta contrato arrendamento

• Diário da República

... a entrega da carta de oposição à renovação de contrato de arrendamento não destinado a habitação no último dia do prazo, entregando-a em mão na portaria do edifício onde se situa o locado, mas não no espaço próprio dado em locação, e obtendo comprovativo da sua recepção pela funcionária da mesma portaria, por si contratada e sem que se demonstre que tem alguém vínculo com a Ré (não é sua representante), não se considera que a carta tenha...

... iços postais, pois que, foram enviadas através de carta registada com a/r, para o domicilio convencionado no contrato de arrendamento e, por isso, ainda que os executados/arrendatários não as tenham levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, as comunicações consideram-se realizadas porque o domicilio encontra-se convencionado, nos termos da al. c) do nº 7 do artº 9º do NRAU aplicável à data dos factos (4ª versão). III - Não

... do-se a comunicação efectuada em face da primeira carta expedida, pois que aquela funciona como condição de eficácia da declaração de oposição à renovação do contrato emitida nesta última. 2 – Ainda que a comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento, por servir de base ao procedimento especial de despejo, se enquadre nas comunicações previstas na alínea b) do n.º 2 do art.º 10º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, a exigência

... contemplados no n.º 2, designadamente quando a carta é devolvida por não ter sido levantada pelo destinatário, sendo que aquelas circunstâncias do n.º 1 podem facilmente qualificar-se como casos em que só por culpa do destinatário a comunicação não é por ele recebida, na previsão do art.º 224.º n.º 2 do C.Civil, o que não é tão linear, nem confere tanta segurança, na situação em que a carta é devolvida por não ter sido levantada pelo...

... a sua comunicação destinada a “denunciar” o contrato nos termos do art.1098º, n.3 e n.6, o contrato renova-se no final do seu prazo inicial. Não tendo o arrendatário procedido ao pagamento das rendas respeitantes aos últimos dois meses de vigência do prazo inicial do contrato, nem a qualquer mês do seu período de renovação, existe fundamento para a resolução do contrato, nos termos do art.1083º, n.3 do CC.

... da declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento.

... ção de bloqueio, devendo ser admitido o recurso à carta registada com aviso de receção, como forma de extinção do contrato de arrendamento. V - Nos termos do artigo 10º, nº 1, alínea c), do NRAU, na redação dada pela Lei nº 43/2017, de 14 de junho, e no artigo 10º, nº 1, alínea a), na redação dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, a comunicação prevista no nº 1 do artigo anterior considera-se realizada ainda que a carta seja devolvida por...

... um ano, a partir de 30/04/2019 (data em que o contrato se extinguiu, por caducidade), sem oposição do senhorio, aquele contrato de arrendamento renovou-se retroativamente, por mais cinco anos, a contar de 01/05/2019 (cfr. arts. 1056º, 1096º, n.º 1 e 1110º, n.º 1 do CC). 7- As normas dos arts. 1054º, 1055º e 1056º, parte final, do CC, não são aplicáveis aos contratos de arrendamento (habitacionais ou não habitacionais) celebrados depois da...

... horizontal (pois que ao, livremente, acordado no contrato ficam as partes submetidas), ou ii) de comunicação pelo senhorio ao arrendatário da constituição da propriedade horizontal e implementação das alterações nos recetáculos postais das frações autónomas (dado terem as mesmas de se pautar, no cumprimento das obrigações, que para si emergem do contrato pelas regras da boa fé (v. nº2, do art. 762º, do Código Civil), sobre elas impendendo, além

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

... para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade comercial. Carta recusando celebração de novo contrato por venda do prédio. Carta comunicando falecimento. Carta aditando contrato. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento...

... de título executivo a comunicação, por carta registada remetida ao arrendatário, acompanhada do contrato de arrendamento, na qual se refere quais os meses cuja renda não foi paga e a intenção de pretender cobrar uma indemnização igual a 50% das mesmas por não terem sido pagas em 8 dias e computando-se o total das quantias em dívida. 2. O que a lei pretende é que esteja comprovada a comunicação ao arrendatário dos montantes de renda em

• Diário da República

... o inquilino. III.–Não ocorre renovação do contrato de arrendamento, nos termos do Artigo 1056º do Código Civil, quando o senhorio remete ao inquilino, menos de um ano após a caducidade do contrato por oposição à renovação, carta reiterando a extinção do contrato e propondo outras condições para a eventual celebração de novo contrato de arrendamento. IV.–A receção das rendas, no período subsequente à extinção do contrato de arrendamento...

... da arrendatária; ii) a locadora não enviou nova carta registada com aviso de receção, decorridos 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. II – A ineficácia da oposição não é afastada pelo facto de, cerca de 17 meses depois da comunicação da oposição à renovação, a arrendatária revelar, em carta remetida à locadora, que teve conhecimento da oposição à renovação automática do arrendamento.

... a oposição entretanto manifestada à renovação do contrato de arrendamento, por carta ou por acção judicial, se após estas o inquilino recusou a entrega do prédio.

... ção de recebimento da comunicação, caso a segunda carta enviada viesse igualmente a ser devolvida - cf., o nº. 4, do artº. 10º, do NRAU ; IV - esta segunda carta funciona ou opera como condição de eficácia da declaração de oposição à renovação do contrato, já declarada através da primeira carta ; V - ou seja, o envio desta segunda carta vale como condição de eficácia da primeira comunicação enviada, impondo a lei, em absoluto e imperativamente,

... municação do senhorio para se opor à renovação de contrato de arrendamento deve ser clara e inequívoca, não consubstanciando tal desiderato o envio de carta a solicitar a indicação de dia e hora para a realização de vistoria, com alusão ao cumprimento do convencionado relativamente à restituição do imóvel.

• Diário da República

... a presunção legal (a administradora alegou na carta resolutória que os gerentes da locadora/insolvente e da locatária/impugnante eram irmãos, factos estes não impugnados pela locatária na ação de impugnação e que preenchem a previsão do art.49º/1-b), ex vi do art.49º/2-d) do CIRE; o contrato de arrendamento com a configuração provada, celebrado 2 anos antes da insolvência, beneficia a locatária); a impugnante não alegou e provou factos...

... C. V - Neste contexto, para obviar à resolução do contrato cabia à arrendatária, enquanto facto impeditivo/extintivo do direito à resolução do contrato de arrendamento (artigo 342º nº 2 do CC), alegar e demonstrar o depósito das rendas e indemnização prevista no artigo 1041º nº 1 do CC e, ainda que a locadora tinha recusado esse recebimento, conforme previsto no artigo 1042º do mesmo CC.

... decisivos - aceitação automática da transição do contrato para o NRAU contrariaria todo e qualquer juízo de normalidade que pudesse ser formulado, para mais tratando-se de arrendamento para habitação de inquilino com idade superior a 65 anos e residente no locado desde 1986, não havendo, também por isso, abuso de direito atendível.

• Diário da República

... do contrato. IV – Em consequência da denúncia do contrato pela senhoria, o contrato extinguiu-se em 25.08.2019. V -Não obstante os réus se manterem, após a extinção do contrato, na posse do locado, pagando mensalmente o valor correspondente à renda estipulada, verifica-se que os mesmos foram citados para a presente acção em Julho de 2020, logo não se verifica o decurso do prazo mínimo de um ano desde da data da extinção do contrato e a data em...

... quando, ainda que o valor da renda constante da carta do advogado dos comproprietários/co-senhorios não coincida com o valor da carta subsequente enviada pelo banco representante dos mesmos, se verifica que os termos de cada uma das comunicações são de molde a permitir a um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário (cfr. art. 236.º do CC), interpretar a primeira proposta como inserindo-se no processo de actualização...