privação uso

... ão, presume-se a culpa de quem o reparou. II-  A privação do uso de um veículo automóvel, em consequência de um acidente de viação é, em si mesmo, um dano indemnizável, já que envolve, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade do veículo – a de o utilizar quando e como o entender –, devendo recorrer-se à equidade para se fixar o valor da indemnização. (Sumário do Relator)

... . III - São indemnizáveis os danos resultantes da privação do uso do veículo impossibilitado de circular em consequência de acidente, se o seu proprietário o utilizava normalmente, designadamente nas deslocações para o local de trabalho e no regresso a casa, devendo o seu valor ser fixado com recurso a critérios de equidade. IV - Não tendo a obrigação prazo certo, nem se configurando as demais hipóteses previstas no nº2 do artigo 805º do Código...

... sofrido um prejuízo concreto. III – O dano pela privação do uso do veículo, emergente de acidente de viação, deve equivaler apenas à perda de fruição do veículo e não também ao direito de opção de compra do mesmo (valor residual) no âmbito de um contrato de aluguer e promessa de compra, designadamente aluguer de longa duração (ALD).

... ias. IV. No que concerne aos danos decorrentes da privação de uso do veículo cumpre ter presente que se provou que a autora ficou privada do seu uso, pelo menos, durante 20 dias úteis, cumprindo ainda atender ao facto de que a simples privação do uso do seu veículo traduziu-se numa diminuição patrimonial que cumpre reparar. V. Concluindo-se pelo dano e não sendo possível quantificá-lo em valores certos face aos factos provados, o tribunal deverá

- No dano de privação de uso ocorre a frustração de um ou mais fins, resultante de se haver colocado o bem, por meio do qual era possível atingi-los, em situação de não poder ser utilizado para esse efeito, sendo, como tal, indemnizável. - A falta de reparação ou quando esta não seja viável pela sua grande onerosidade, não retiram ao lesado o prejuízo que sofreu pela privação do veículo, pelo menos até à data

... realidade anteriormente existente. 4. A simples privação do uso de uma coisa contra a vontade do proprietário consubstancia um dano porque só ele tem o direito de fruir dela e a utilizar quando lhe aprouver, ainda mais quando se provou que o dono da casa a usava 40 noites por ano e ficou impossibilitado de continuar a fazê-lo, uma vez que a mesma foi destruída pelo réu. 5. A perda da possibilidade de utilização do bem quando e como lhe...

... contrato de seguro facultativo o não preveja, a privação do uso de veículo pode ser objeto de indemnização a favor do segurado quando a seguradora viole culposamente relevantes deveres acessórios de conduta ligados à boa fé na execução do contrato de seguro, assim contribuindo para a verificação daquele dano. II - Age em violação de deveres acessórios de conduta, a justificar a atribuição de indemnização pela privação do uso do veículo, a...

... II–Para que fosse arbitrada uma indemnização pela privação do uso cabia ao A., para além de provar a privação do uso do motociclo, demonstrar o uso normal que ao mesmo era dado. IV–Trata-se de facto do conhecimento geral - assim não carecendo de alegação ou prova - que uma fractura da clavícula e um traumatismo craniano provocam dor física a quem os sofre, bem como que sofre substanciais incómodos na sua vida diária quem, na sequência dos...

... do próprio lesado na permanência da situação de privação do uso. V – Tendo a indemnização sido fixada por referência a período temporal cujo termo final ocorreu depois da citação da ré, mas contendo-se o seu montante dentro do montante líquido peticionado pelo autor na petição inicial e, portanto, para o qual a ré foi interpelada para pagar por via da sua citação, são devidos juros de mora sobre aquela quantia indemnizatória desde a citação.

... danos não patrimoniais e a danos decorrentes da privação de uso não resultaram provados os necessários factos atinentes.

... o valor da indemnização devida ao lesado pela privação do uso do veículo que ficou impossibilitado de circular, nos termos do disposto no art.º 566.º n.º 3 do C.Civil. 10. A responsabilidade da Seguradora laboral pelo ressarcimento do dano do A. sofrido na sequência de acidente qualificado como de trabalho, não exclui a responsabilidade da R. pela indemnização dos danos futuros previsíveis em cujo pagamento foi condenada pelo tribunal de 1ª...

... Art.º 570.º n.º 1 do Código Civil. 2. O dano pela privação de uso de veículo é um dano autónomo, com repercussão na esfera patrimonial do lesado, que pode ser considerado independentemente de haver ou não perda total do veículo, contando que se prove que, durante determinado período de tempo, se verificaram situações relevantes de perda efetiva das utilidades próprias desse bem danificado, ou sejam demonstradas situações concretas em que se...

... lucros cessantes e/ou danos emergentes, a mera privação da possibilidade do uso de um veículo automóvel constitui um dano indemnizável, a ser ressarcido em termos de juízo de equidade. II - A responsabilidade do lesado pelo agravamento dos danos (demora na propositura da ação) constitui uma exceção de direito material (responsabilidade do lesado pelo agravamento dos danos), cuja demonstração incumbe à Seguradora, nos termos do art.º 342º nº 2

... a lesão, querendo significar que o período de privação do uso do veículo sinistrado, que não seja imputável ao lesado, deve ser suportado por quem deu causa ao acidente. X. O dano decorrente da privação do veículo constitui dano patrimonial autónomo suscetível de indemnização, quando o proprietário do veículo sinistrado se viu privado de um bem que faz parte do seu património, deixando de dele poder dispor e gozar livremente, cabendo,...

... concreto. VIII - Limitar a indemnização pela privação do uso de veículo decorrente da prática de um facto ilícito com recurso à ficção do tempo de duração de um processo em 180 dias extravasa o conceito de justa indemnização do lesado prosseguido pelo instituto da responsabilidade civil por facto ilícito. IX - Inserindo, porém, nesta equação a ponderação de que a Autora tem direito ao ressarcimento pela seguradora do valor da reparação do...

... ; II – Os lesados têm direito à indemnização pela privação do uso do veículo até que a demandada pague a sua reparação; III – No âmbito de um processo criminal, a demandada civil, seguradora, carece de legitimidade para em recurso questionar a matéria de facto que, pela eventual procedência do mesmo, colidiria com a matéria de facto integradora do ilícito criminal; IV – Mostra-se ajustada a atribuição de uma indemnização de € 20.000,0000 por...

... tem direito a exigir da Ré um indemnização pela privação de uso do veículo sinistrado (n.º 3 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro).

... a, não pode depois reclamar uma indemnização pela privação do uso subsequente ao momento em que a ré colocou ao seu dispor o pagamento da indemnização.

... a indemnização do dano correspondente à privação do uso do veículo até à data em que seja efectuada a respectiva reparação. IV – O exercício desse direito apenas poderá ser paralisado pelo abuso de direito caso haja razões para concluir que as regras de boa fé impunham ao lesado o dever de providenciar pela reparação do veículo em momento anterior e que, tendo omitido essa actuação, excede manifestamente os limites impostos pela boa fé

I – O lesante só pode opor-se à restauração natural quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado e o custo que a reparação natural envolve para si. II – A privação de uso de uma coisa (inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes) constitui uma perda que deve ser considerada e objecto de indemnização autónoma.

... à Estradas de Portugal. 2.- A indemnização pela privação do uso de automóvel exige a prova, posto que aliviada, dado tal ser facto quase notório, da sua necessidade, bem como do prejuízo que da privação decorre, o qual, à mingua da sua concreta definição, pode ser, essencialmente, fixado via juízo équo, dentro de limites que os factos apurados e os valores arbitrados pela jurisprudência tornem admissíveis. 3.- O lapso temporal a considerar...

... dessa recusa de pagamento designadamente a privação de uso do veículo. II - A seguradora não pode eximir-se em tais circunstâncias ao pagamento da prestação visto que o segurado tem um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto (artigo 43.º/1 do RJCS) que consiste em ver satisfeita pelo segurador a prestação convencionada " em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato" contrapartida da obrigação de...

... a tese da aceitação da indemnização autónoma da privação do uso, reconhecendo-se o direito de indemnização relativamente a situações de privação do uso de veículo em que este é usado habitualmente para deslocações, sem necessidade de o lesado alegar e provar que a falta do mesmo foi causa de despesas acrescidas. III - Para efeito de fixação do quantum indemnizatur desse dano, na ausência de elementos suficientes para calcular a diferença...

... in fine, e em sede de ressarcimento do dano pela privação do uso e fruição de fracção -  em termos de responsabilidade civil extracontratual -, mostra-se adequado que seja o seu montante indemnizatório aferido pelo valor que os Autores/lesados poderiam receber se, sem tal ocupação, pudessem ter dado de arrendamento o espaço ilicitamente ocupado; 4.4. – O valor locativo indicado em 4.3. não é o seu valor bruto, - porque a este sempre obrigado...

... impossibilidade de utilização do bem, que esta privação gerou perda de utilidades que o mesmo lhe proporcionava. IV - Do património faz também parte o “direito de utilização das coisas próprias”, constituindo a privação do uso do veículo um dano patrimonial e, como tal, indemnizável. V - Só assim não será se houver lugar à reconstituição natural, mediante, por exemplo, a colocação à disposição do lesado de um veículo de substituição durante o