Acórdão nº 5031/07.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
| Magistrado Responsável | PEREIRA DA SILVA |
| Data da Resolução | 04 de Julho de 2013 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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