privação uso

... ão da fracção aos seus proprietários. 3ª - A mera privação do uso constitui dano autónomo de natureza patrimonial, indemnizável nos termos dos artigos 483º e 566º do Código Civil. 4ª - A ilícita privação do uso e fruição de um prédio pode ser causa de responsabilidade civil, se impede o respectivo proprietário do exercício daqueles poderes, ou pode constituir fonte de obrigação de restituir por enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 473

I - A privação do uso do veículo, por parte do seu proprietário, em virtude de acidente de viação, só é reparável, se aquele provar, como é ónus do lesado, quais os danos em concreto que derivaram daquela privação. II - Se o montante de uma indemnização for determinado através da equidade, tem de se entender que esse quantitativo está actualizado.

I. A privação do uso do veículo automóvel constitui um verdadeiro dano na esfera patrimonial do respectivo dominus, e isto independentemente da utilização que por este lhe vinha sendo dada, sendo que o ressarcimento desse dano compete ao autor da conduta ilícita e culposa que adequadamente o causou. II. O juízo de adequação causal tem de enraizar na relação intrínseca entre o facto-condição e o dano,...

I – O dano de privação do uso de veículo automóvel acidentado, impedindo o uso pelo proprietário, é um dano autónomo, passível de reparação, devendo recorrer-se à equidade, pois a conduta do lesado, que não procedeu ao aluguer de outra viatura, durante o período em que esteve impedido de usar a sua, não obsta à indemnização do dano verificado. II – Provada a desvalorização comercial do veículo, na sequê

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... condições de segurança da via. IV – A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de tempo, em consequência dos danos sofridos em acidente rodoviário, constitui, só por si, um dano indemnizável. V – O dano atinente à desvalorização do veículo por via do acidente e sua reparação carece de prova.

... obrigação por parte do locador, desde que a privação parcial do uso seja relevante e que haja adequação entre a ofensa do direito e o exercício da excepção. 4. Tendo a A colocado em causa um dos direitos fundamentais de qualquer cidadâo, a habitação, com a maior das ligeirezas e desrespeito pelos valores de cidadania, utilizando para tal os meios processuais, a fim de conseguir reverter em seu proveito uma situação anómala à custa de um...

1) A mera privação do uso de um veículo automóvel constitui um ilícito por impedir o proprietário de gozar de modo pleno e exclusivo os direitos de uso, fruição e disposição, nos termos do artigo 1305º do Código Civil. 2) Só há lugar à aplicação do nº3 do artigo 566º do Código Civil, quando, embora alegados os danos, não foi possível calcular o respectivo valor em dinheiro. 3) A privação do uso do...

I - O Dano de Privação do uso de veículo pode manifestar-se no plano patrimonial e no plano não patrimonial do lesado. II - No 1º caso abrange as despesas com aluguer de veículo substituto, transportes alternativos ou os benefícios não obtidos por causa de privação. III - No 2º caso quando representa um conjunto de incómodos, inconvenientes, contrariedades e esforços do lesado, ditado pela impossibilidade

... está o dano indemnizável durante o período de privação ou, tratando-se de inutilização total, enquanto não for indemnizado da sua perda, nos termos gerais.

... existência de um obstáculo na via férrea. 4. A privação do uso de uma automotora durante o tempo necessário à sua reparação não constitui um dano reparável em sede de responsabilidade civil quando a titular do veículo imobilizado está legalmente obrigada a manter uma frota de reserva para fazer face a avarias e acidentes, não sendo estes custos causados pelo facto que levou à imobilização daquele veículo. 5. Age com negligência grave a...

... e aquela que se verifica na pendência da privação existe um manifesto desequilíbrio que, na falta de outra alternativa, deve ser compensado em dinheiro.

• Diário da República

... vier a alegar. 4 - O dano derivado da privação do uso de uma coisa - no caso uma viatura - pode ser maior ou menor, tudo dependendo do que efectivamente venha a ser concretizado em termos de custos, sendo, no entanto, certo que o simples facto de haver privação da coisa, importa automaticamente um dano.

... de avaliação pecuniária, em face do que a sua privação constitui um dano ressarcível, com recurso a critérios de equidade. Mesmo tratando-se de um veículo relativamente ao qual inexista qualquer utilização lucrativa, não está afastada a ressarcibilidade por danos tendo em conta a sua mera indisponibilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... , qua tale, na respectiva acção executiva; IV. A privação do uso do veículo automóvel constitui um verdadeiro dano na esfera patrimonial do respectivo dominus, e isto independentemente da utilização que por este lhe vinha sendo dada, sendo que o ressarcimento desse dano compete ao autor da conduta ilícita e culposa que adequadamente o causou; V. O juízo de adequação causal tem de enraizar na relação intrínseca entre o facto-condição e o dano,...

... na esfera da pessoa afectada. 3. A mera privação do uso de um veículo automóvel, sem factos reveladores de dano específico emergente ou na vertente de lucro cessante, é insusceptível de fundar a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade civil.

... ão ser contratualmente responsável pelos danos de privação de uso, demorou mais do que o razoável para o apuramento da indemnização devida e para o seu pagamento, violando o equilíbrio contratual e rompendo a colaboração inter-subjectiva, causando os referidos danos, bem como danos morais, na pessoa do beneficiário do seguro.

A falta de prova da existência de prejuízos concretos não conduz necessariamente o tribunal à denegação da pretensão indemnizatória, uma vez pressuposto que a simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário pode ser ressarcido, se necessário com recurso à equidade.