Acórdão nº 592/1995.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
| Magistrado Responsável | ANA PAULA BOULAROT |
| Data da Resolução | 13 de Setembro de 2012 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
ACORDAM, NO SUPREMOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA I F, veio intentar contra M, acção declarativa com processo ordinário pedindo que este fosse condenado a pagar-lhe: - A quantia de Esc. 5.400.000$00, pelos prejuízos sofridos desde Dezembro de 1994 até Agosto de 1995, com a mora no cumprimento do contrato promessa, acrescida de juros à taxa de 15% ao ano, desde a data da citação até pagamento; - A quantia de Esc.600.000$00 por cada mês que decorresse desde Agosto de 1995 e até que se operasse a transmissão da propriedade do imóvel referido na petição inicial para o Autor, por vontade do Réu ou por força da sentença com trânsito em julgado a proferir na acção de execução especifica que corria os seus termos pelo 4° juízo, 3a secção do mesmo tribunal; - Os valores das normais, legais e anuais actualizações de uma renda de Esc. 600.000$00 por mês a partir de Dezembro de 1995, data em que estaria perfeito o primeiro ano de arrendamento, até que se verifique a transmissão da propriedade como peticionado, sendo estes valores a liquidar em execução de sentença.
Para tanto alegou, em síntese: Conhecidos de longa data e amigos, o aqui Autor e o Dr. E, entretanto falecido, celebraram entre si, em Abril de 1991, um contrato-promessa, nos termos do qual o primeiro prometeu vender ao segundo o prédio urbano, sito no Largo …, n.ºs 2 e 3 em Lisboa, pelo preço de Esc. 50.000.000$00.
O prédio destinava-se a ser inteiramente reconstruído, sob a direcção e responsabilidade do Autor, que, por conta do preço acordado, pagaria o custo das obras até ao limite de Esc. 20.000.000$00.
O remanescente do preço da compra e venda seria pago em 60 prestações mensais, de Esc. 500.000$00 cada, com início no mês seguinte ao da realização da vistoria final, após a conclusão das obras.
Nessa data, o promitente vendedor entregou ao Autor as chaves do imóvel, pois seria ele a cuidar da reconstrução como entendesse; O projecto foi elaborado a pedido e segundo instruções do Autor; Após a formalização do contrato-promessa, iniciaram-se as obras de demolição e reconstrução do imóvel sob a direcção do Autor e sob a sua responsabilidade; Foi o Autor quem pagou todas as facturas das obras e acabamentos da casa; Os trabalhos prosseguiram em simultâneo nos imóveis com os n.º1 e n.º 2 e 3, mas o falecido pagou todas as obras referentes ao n° 1; O Autor despendeu um total de esc.57.155.781 $00, com a moradia dos n.º 2 e 3; Em finais de 1992, o M F e o Autor decidiram reequacionar os termos do negócio primitivo, porquanto os custos das obras previstas, excluindo mesmo os trabalhos a mais ordenados pelo Autor já ultrapassavam e até final ultrapassariam ainda mais, o inicialmente previsto; Sendo que o falecido não havia custeado o valor excedente a esc.20.000.000$00 como estava previsto no contrato e tendo o Autor já nessa ocasião despendido cerca de esc.50.000.000$00; Sobrevindo doença ao Dr. M F, este incumbiu o seu advogado de preparar os documentos necessários à realização da escritura do contrato definitivo; O falecido outorgou procuração para em seu nome e em sua representação intervirem na escritura de compra e venda do imóvel; Em 25 de Janeiro de 1993, foi assinado novo contrato-promessa nele se tendo clausulado: O prédio havia sido reconstruído sob a direcção e responsabilidade do Autor que havia investido recursos próprios no valor de esc.50.000.000$00; M F prometia vender o imóvel, livre de ónus e encargos ao Autor ou a quem este indicasse, prometendo este comprá-lo; Tendo presente o as quantias despendidas pelo Autor nas obras, o preço da prometida venda era de esc.24.000.000$00 a pagar em 120 prestações mensais e sucessivas de esc.200.000$00 cada; A escritura do contrato definitivo seria celebrada em data e cartório de Lisboa escolhidos pelo Autor, depois do preço se encontrar totalmente pago, ou desde que aquele garantisse a parte do preço em dívida com hipoteca sobre o prédio; O Autor ficava a gozar de execução específica do contrato; Ficava com a possibilidade de utilizar dois espaços de estacionamento na cave do prédio contíguo; Este contrato-promessa actualizava e substituía aquele que fora celebrado em 1991: Em 31 de Janeiro de 1993 faleceu M F; Em finais de Julho de 1993, o empreiteiro deu a obra por finda; Finda a obra o Autor começou a prepará-la a fim de aí se instalar com o seu agregado familiar; A casa está equipada com todos os electrodomésticos do Autor, com várias mobílias e pronta a habitar; O Autor havia acordado com o falecido que se mudaria para a casa independentemente da realização da escritura do contrato prometido; Foi passada licença de utilização do imóvel; Ao falecido sucedeu como seu único herdeiro, o Réu, ainda menor na data de propositura da acção; Até à conclusão das obras nunca a mãe do menor pôs em causa os direitos do Autor, emergentes do contrato-promessa, antes os tendo reconhecido; Mas, terminadas as obras, declarou não reconhecer ao Autor qualquer direito sobre a casa, recusou o recebimento das prestações do preço que o autor tentou pagar e, no dia 19-11-1993, tentou arrombar a porta de entrada e mudar a fechadura, não o tendo conseguido porque o Autor se encontrava na casa; Por cartas de 16-08-1994, o Autor interpelou o então menor, na pessoa de sua mãe, para que fosse celebrada a escritura de compra e venda, devendo, para o efeito, requerer a necessária autorização judicial até ao dia 30-09-1994, para a escritura ser outorgada até 31-10-1994, salvo delongas no processo judicial de autorização; Mas nunca foi contactado para a celebração da escritura, apesar de se ter oferecido para colaborar em tudo o que fosse preciso para tal cumprimento; Antes a mãe do Réu pôs a casa à venda; Em virtude disso o Autor propôs acção requerendo a execução...
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