privação uso

... vida pessoal, familiar e profissional que a dita privação implicou

... caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado indemnização correspondente. II - A orientação jurisprudencial de delimitação temporal do dano de privação do uso do veículo até ao momento da disponibilização da indemnização existe no pressuposto de que o dano da privação se mantém até à referida data, o que não se verifica no caso vertente por força da aquisição de um...

I - Não se tendo demonstrado que o Réu ocupa ou ocupou (no todo ou em parte) a garagem da fracção autónoma pertencente à A., logicamente, não cabe condenar o R. na respectiva restituição nem no pedido também formulado de indemnização por privação do uso desse espaço. (Sumário do Relator)

... do dano da perda do rendimento ou do dano da privação do uso do bem. III - Se o prestador da garantia não for diligente na execução da reparação do bem avariado pode incorrer em responsabilidade com fundamento não na garantia, mas no incumprimento de deveres acessórios que o negócio jurídico da prestação da garantia co-envolve (artigo 762.º, n.º 1 e 2, do Código Civil) ou na figura do abuso do direito por violação das regras da boa fé no...

... aça, ou não, do bem em causa durante o período da privação, ou seja, que basta a própria privação para haver indemnização, pois o facto de não ter o veículo à disposição já é por si um dano. II - O Tribunal, carecendo de elementos para fixar o seu objecto ou o seu exacto valor da indemnização pela privação de veículo e custo do parqueamento, deverá condenar naquilo que venha a ser liquidado posteriormente. (sumário da relatora)

... concretamente sofridos em consequência da privação, afigura-se justo e adequado, o arbitramento diário de €20,00 a título de indemnização.

I - Na indemnização a fixar pelo dano da privação do veículo, a fixar segundo o critério da equidade, no tocante às vicissitudes ocorridas com a repetição de actos processuais e julgamento feito por virtude da verificada falta de citação de uma das co- rés, afigura-se-nos injustificado que seja a autora a sofrer as consequências dessa vicissitude processual, através de eventual desconto no período de privação do uso do veículo do...

... a recusa de entrega das fracções e a consequente privação do uso pelos AA., não lhes pode ser imputada a título de culpa. .Há lugar a indemnização pela privação do uso, ainda que não se tenham provado danos concretos, indemnização a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou a perda de...

I.Compete ao vendedor provar que a anomalia da viatura, vendida em segunda mão, manifestada no prazo da respetiva garantia, não existia à data da entrega do veículo ao consumidor. II.A mera e forçada privação do uso do veículo constitui para o respetivo proprietário um dano patrimonial, que é economicamente valorizável, se necessário com recurso à equidade. (Sumário elaborado pelo Relator)

... a tese da aceitação da indemnização autónoma da privação do uso, reconhecendo-se o direito de indemnização relativamente a situações de privação do uso de veículo em que este é usado habitualmente para deslocações, sem necessidade de o lesado alegar e provar que a falta do mesmo foi causa de despesas acrescidas. IX- Para efeito de fixação do quantum indemnizatur desse dano, na ausência de elementos suficientes para calcular a diferença...

... a exigência legal. III - A reparação do dano da privação do uso não pode ser vista em abstrato, aferida pela mera impossibilidade objetiva de utilização da coisa. A mera privação do uso do bem, independentemente da demonstração de factos reveladores de um dano específico emergente ou de um lucro cessante, é insuscetível de fundar a obrigação de indemnização. IV - Sabendo-se apenas que o veículo do lesado era passível de utilização, e não já...

... o proprietário ter direito a indemnização pela privação do uso do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 483.º e dos artigos 562.º e seguintes do Código Civil, não basta a verificação em abstracto da privação do veículo, sendo ainda necessário que a privação cause uma diminuição ao nível da satisfação das necessidades do proprietário, consideradas na sua globalidade. II - Concluindo-se pelo dano e não sendo possível, face aos factos provados,

... e não estando cobertos os danos pela privação do uso da viatura, não é contratualmente devida a correspondente compensação, nem apelando à violação dos deveres acessórios de conduta, quando a seguradora demora cerca de dois meses em processo de averiguação, findos os quais informa o segurado do declinar da sua responsabilidade.

... . Para cálculo de atribuição de indemnização pela privação do uso não será de ter em conta apenas o período que se verifica entre a data do acidente e a data da reparação do veículo ou da sua substituição. 3. O montante a encontrar tem de ter em atenção o protelamento da instauração da acção indemnizatória que importe agravamento dos custos por privação do uso, para além dum período de tempo razoável, face às regras da boa-fé. Tem ainda de ter...

... viação constitui um dano patrimonial. III – Na privação de uso de veículo, basta ao lesado alegar essa privação, cabendo à entidade responsável pela reparação do acidente a prova de que não ocorreu privação ou que esta é imputável ao lesado. IV – Provando-se que a vítima de acidente de viação trabalhava na altura do acidente, mas não se tendo provado o montante da retribuição, é de aplicar o disposto no art.º 64.º n.º 8 do Decreto-Lei n.º 291/

... ao efetivo empossamento destas pelo A.; VII–A privação do uso do bem constitui, em si mesma, um dano patrimonial indemnizável, na medida em que envolve para o seu proprietário a perda de uma utilidade, a de usar a coisa quando e como lhe aprouver, não dependendo da prova do dano que em concreto decorre da privação; VIII–Deve relegar-se para ulterior liquidação a determinação da indemnização reclamada pelo A. pela privação do uso das frações...

... e 20% para o condutor do ligeiro. II- O dano da privação do uso existe pelo simples facto de o lesado ficar impossibilitado de utilizar o seu veículo, devendo ser ressarcido, na falta de elementos concretos e detalhados sobre o prejuízo causado, com recurso à equidade tendo por base algumas informações de carácter patrimonial. III- Qualquer acto do lesado ou de terceiro destinado a ajudar o lesado a suportar melhor as consequências do acto...

... a propriedade confere. iii) A indemnização pela privação do uso visa ressarcir a indisponibilidade do veículo sinistrado. O prejuízo com esta indisponibilidade cessa quando, por via da indemnização pela perda total do mesmo, se pretende colocar o lesado na posição que estava antes do sinistro. Incumbindo ao lesante restituir o lesado à situação em que se encontrava antes de ocorrido o acidente, o dano da privação do uso do veículo subsiste até

... da fixação pecuniária da indemnização do dano da privação do uso da carruagem de comboio, é de manter o montante determinado, por equidade, no acórdão recorrido.

... à equidade para determinação da indemnização pela privação do uso. VI - Sem embargo do referido em II e V, a ocupação do prédio pelos réus, beneficiando das vantagens de um bem alheio, sem título que o legitimasse, durante os quase nove anos em que, por via dos sucessivos recursos por si interpostos, esteve pendente a acção, legitima o reconhecimento de um crédito aos autores com fundamento no enriquecimento sem causa. VII - São pressupostos do...

... determinado bem, não bastando a simples prova da privação dares, não é também de exigir a demonstração efectiva do dano concreto, sendo suficiente que o lesado demonstre que pretende usar a coisa, ou seja, que dela pretende retirar as utilidades que a coisa normalmente lhe proporcionaria se não estivesse dela privado pela actuação ilícita do lesante - doutra maneira: a indemnização do dano da privação do uso pressupõe a demonstração da...

... supõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de tempo, em consequência dos danos sofridos em acidente rodoviário, constitui, só por si, um dano indemnizável. IV- É ao autor da lesão e não ao lesado quem compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, pelo que as eventuais implicações danosas acrescidas decorrentes do decurso do tempo correm por conta do...

... pelos danos que tal mora lhe causam. 4- A privação do uso de veículo automóvel constitui um dano autónomo indemnizável, bastando para o efeito que o lesado alegue e prove que para além da impossibilidade de utilizar o bem, tal privação gerou perda das utilidades pelo mesmo proporcionadas. 5- Neste caso, a fixação do quantum indemnizatório terá de ser encontrado com recurso a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação

I- A privação do uso de um veículo, utilizado pela lesada, na sua actividade profissional, sem se terem provado despesas ou custos concretos resultantes da paralisação, deve ser indemnizada com recurso à equidade, sempre dentro dos limites da factualidade que foi possível apurar. II-- O artigo 41.° do DL 291/2007, de 21.08 (Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel),...

... um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro. 2. O atraso no retardamento, pelo segurador, da realização da prestação indemnizatória a que, por força do contrato de seguro, se vinculou, respeita à violação do dever principal ou primário de prestar e não à ofensa de qualquer dever acessório. 3. Nos seguros de danos, o segurador está vinculado à realização...