privação uso
9201 resultados para privação uso
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Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-01-2018
... vida pessoal, familiar e profissional que a dita privação implicou
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Acórdão nº 2850/19.5T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2023
... caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo até ao momento em que seja satisfeita ao lesado indemnização correspondente. II - A orientação jurisprudencial de delimitação temporal do dano de privação do uso do veículo até ao momento da disponibilização da indemnização existe no pressuposto de que o dano da privação se mantém até à referida data, o que não se verifica no caso vertente por força da aquisição de um...
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Acórdão nº 6632/10.1T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-10-2014
I - Não se tendo demonstrado que o Réu ocupa ou ocupou (no todo ou em parte) a garagem da fracção autónoma pertencente à A., logicamente, não cabe condenar o R. na respectiva restituição nem no pedido também formulado de indemnização por privação do uso desse espaço. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 4341/21.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-05-2024
... do dano da perda do rendimento ou do dano da privação do uso do bem. III - Se o prestador da garantia não for diligente na execução da reparação do bem avariado pode incorrer em responsabilidade com fundamento não na garantia, mas no incumprimento de deveres acessórios que o negócio jurídico da prestação da garantia co-envolve (artigo 762.º, n.º 1 e 2, do Código Civil) ou na figura do abuso do direito por violação das regras da boa fé no...
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Acórdão nº 879/17.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-01-2021
... aça, ou não, do bem em causa durante o período da privação, ou seja, que basta a própria privação para haver indemnização, pois o facto de não ter o veículo à disposição já é por si um dano. II - O Tribunal, carecendo de elementos para fixar o seu objecto ou o seu exacto valor da indemnização pela privação de veículo e custo do parqueamento, deverá condenar naquilo que venha a ser liquidado posteriormente. (sumário da relatora)
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Acórdão nº 784/23.8YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-04-2023
... concretamente sofridos em consequência da privação, afigura-se justo e adequado, o arbitramento diário de €20,00 a título de indemnização.
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Acórdão nº 7432/20.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-06-2024
I - Na indemnização a fixar pelo dano da privação do veículo, a fixar segundo o critério da equidade, no tocante às vicissitudes ocorridas com a repetição de actos processuais e julgamento feito por virtude da verificada falta de citação de uma das co- rés, afigura-se-nos injustificado que seja a autora a sofrer as consequências dessa vicissitude processual, através de eventual desconto no período de privação do uso do veículo do...
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Acórdão nº 8250/15.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-05-2019
... a recusa de entrega das fracções e a consequente privação do uso pelos AA., não lhes pode ser imputada a título de culpa. .Há lugar a indemnização pela privação do uso, ainda que não se tenham provado danos concretos, indemnização a fixar de acordo com a equidade, se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou a perda de...
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Acórdão nº 1108/08.0TBMTJ.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2016
I.Compete ao vendedor provar que a anomalia da viatura, vendida em segunda mão, manifestada no prazo da respetiva garantia, não existia à data da entrega do veículo ao consumidor. II.A mera e forçada privação do uso do veículo constitui para o respetivo proprietário um dano patrimonial, que é economicamente valorizável, se necessário com recurso à equidade. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 262/19.0T8ALB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022
... a tese da aceitação da indemnização autónoma da privação do uso, reconhecendo-se o direito de indemnização relativamente a situações de privação do uso de veículo em que este é usado habitualmente para deslocações, sem necessidade de o lesado alegar e provar que a falta do mesmo foi causa de despesas acrescidas. IX- Para efeito de fixação do quantum indemnizatur desse dano, na ausência de elementos suficientes para calcular a diferença...
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Acórdão nº 108/13.2TBPNH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-09-2018
... a exigência legal. III - A reparação do dano da privação do uso não pode ser vista em abstrato, aferida pela mera impossibilidade objetiva de utilização da coisa. A mera privação do uso do bem, independentemente da demonstração de factos reveladores de um dano específico emergente ou de um lucro cessante, é insuscetível de fundar a obrigação de indemnização. IV - Sabendo-se apenas que o veículo do lesado era passível de utilização, e não já...
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Acórdão nº 243/11.1TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-09-2014
... o proprietário ter direito a indemnização pela privação do uso do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 483.º e dos artigos 562.º e seguintes do Código Civil, não basta a verificação em abstracto da privação do veículo, sendo ainda necessário que a privação cause uma diminuição ao nível da satisfação das necessidades do proprietário, consideradas na sua globalidade. II - Concluindo-se pelo dano e não sendo possível, face aos factos provados,
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Acórdão nº 842/14.0TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2017
... e não estando cobertos os danos pela privação do uso da viatura, não é contratualmente devida a correspondente compensação, nem apelando à violação dos deveres acessórios de conduta, quando a seguradora demora cerca de dois meses em processo de averiguação, findos os quais informa o segurado do declinar da sua responsabilidade.
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Acórdão nº 01652/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-11-2017
... . Para cálculo de atribuição de indemnização pela privação do uso não será de ter em conta apenas o período que se verifica entre a data do acidente e a data da reparação do veículo ou da sua substituição. 3. O montante a encontrar tem de ter em atenção o protelamento da instauração da acção indemnizatória que importe agravamento dos custos por privação do uso, para além dum período de tempo razoável, face às regras da boa-fé. Tem ainda de ter...
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Acórdão nº 1406/10.2TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-10-2014
... viação constitui um dano patrimonial. III – Na privação de uso de veículo, basta ao lesado alegar essa privação, cabendo à entidade responsável pela reparação do acidente a prova de que não ocorreu privação ou que esta é imputável ao lesado. IV – Provando-se que a vítima de acidente de viação trabalhava na altura do acidente, mas não se tendo provado o montante da retribuição, é de aplicar o disposto no art.º 64.º n.º 8 do Decreto-Lei n.º 291/
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Acórdão nº 12502/18.8T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
... ao efetivo empossamento destas pelo A.; VII–A privação do uso do bem constitui, em si mesma, um dano patrimonial indemnizável, na medida em que envolve para o seu proprietário a perda de uma utilidade, a de usar a coisa quando e como lhe aprouver, não dependendo da prova do dano que em concreto decorre da privação; VIII–Deve relegar-se para ulterior liquidação a determinação da indemnização reclamada pelo A. pela privação do uso das frações...
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Acórdão nº 969/17.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-01-2021
... e 20% para o condutor do ligeiro. II- O dano da privação do uso existe pelo simples facto de o lesado ficar impossibilitado de utilizar o seu veículo, devendo ser ressarcido, na falta de elementos concretos e detalhados sobre o prejuízo causado, com recurso à equidade tendo por base algumas informações de carácter patrimonial. III- Qualquer acto do lesado ou de terceiro destinado a ajudar o lesado a suportar melhor as consequências do acto...
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Acórdão nº 27228/16.9T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-06-2018
... a propriedade confere. iii) A indemnização pela privação do uso visa ressarcir a indisponibilidade do veículo sinistrado. O prejuízo com esta indisponibilidade cessa quando, por via da indemnização pela perda total do mesmo, se pretende colocar o lesado na posição que estava antes do sinistro. Incumbindo ao lesante restituir o lesado à situação em que se encontrava antes de ocorrido o acidente, o dano da privação do uso do veículo subsiste até
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Acórdão nº 4081/14.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-06-2017
... da fixação pecuniária da indemnização do dano da privação do uso da carruagem de comboio, é de manter o montante determinado, por equidade, no acórdão recorrido.
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Acórdão nº 1261/07.0TBOLHE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-10-2013
... à equidade para determinação da indemnização pela privação do uso. VI - Sem embargo do referido em II e V, a ocupação do prédio pelos réus, beneficiando das vantagens de um bem alheio, sem título que o legitimasse, durante os quase nove anos em que, por via dos sucessivos recursos por si interpostos, esteve pendente a acção, legitima o reconhecimento de um crédito aos autores com fundamento no enriquecimento sem causa. VII - São pressupostos do...
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Acórdão nº 325/19.1T8LOU.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-09-2021
... determinado bem, não bastando a simples prova da privação dares, não é também de exigir a demonstração efectiva do dano concreto, sendo suficiente que o lesado demonstre que pretende usar a coisa, ou seja, que dela pretende retirar as utilidades que a coisa normalmente lhe proporcionaria se não estivesse dela privado pela actuação ilícita do lesante - doutra maneira: a indemnização do dano da privação do uso pressupõe a demonstração da...
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Acórdão nº 853/13.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-05-2015
... supõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação de uso de um veículo automóvel durante um certo lapso de tempo, em consequência dos danos sofridos em acidente rodoviário, constitui, só por si, um dano indemnizável. IV- É ao autor da lesão e não ao lesado quem compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, pelo que as eventuais implicações danosas acrescidas decorrentes do decurso do tempo correm por conta do...
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Acórdão nº 3779/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2017
... pelos danos que tal mora lhe causam. 4- A privação do uso de veículo automóvel constitui um dano autónomo indemnizável, bastando para o efeito que o lesado alegue e prove que para além da impossibilidade de utilizar o bem, tal privação gerou perda das utilidades pelo mesmo proporcionadas. 5- Neste caso, a fixação do quantum indemnizatório terá de ser encontrado com recurso a juízos de equidade. Assente este juízo de equidade na ponderação
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Acórdão nº 772/15.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-10-2017
I- A privação do uso de um veículo, utilizado pela lesada, na sua actividade profissional, sem se terem provado despesas ou custos concretos resultantes da paralisação, deve ser indemnizada com recurso à equidade, sempre dentro dos limites da factualidade que foi possível apurar. II-- O artigo 41.° do DL 291/2007, de 21.08 (Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel),...
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Acórdão nº 127/14.1TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-05-2015
... um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro. 2. O atraso no retardamento, pelo segurador, da realização da prestação indemnizatória a que, por força do contrato de seguro, se vinculou, respeita à violação do dever principal ou primário de prestar e não à ofensa de qualquer dever acessório. 3. Nos seguros de danos, o segurador está vinculado à realização...