privação uso

7469 resultados para privação uso

  • Acórdão nº 2924/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-03-2022

    1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que não a empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade...

    ... b) sejam os RR. solidariamente condenados a ressarcir o A. pelo dano da privação do uso/da necessidade de ter de adquirir novamente os bens e equipamentos que se encontram no interior da garagem vinda de referir-se, a saber: i) ...
  • Acórdão nº 4876/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - No contrato de seguro de danos referente a coisas, o n.º 2 do artigo 130.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, relativamente à cobertura dos lucros cessantes, consagra expressamente como regime supletivo o da não cobertura, à semelhança do que já ocorria no regime previsto no § 4.º do artigo 432.º do Código Comercial, onde tais...

    ... II. O mesmo regime de supletividade foi aplicado pelo legislador, expressamente, ao dano da privação de uso do bem, no n.º 3 do citado normativo ... III. Decorre do referido regime, que a seguradora apenas responde nos termos da cobertura ...
  • Acórdão nº 2773/18.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023

    1. A declaração pré-elaborada que figura num recibo emitido pela Seguradora, onde conste que o lesado “com o recebimento do montante mencionado, se considera completamente ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência do sinistro a que se reporta o processo acima indicado, dando assim plena quitação à Companhia de Seguros (…)”, deve ser equiparada a...

    ... privação do uso da sua viatura, a quantia de 10,00 € por dia, desde a data do acidente (03/12/2015), até à data em que a Ré lhe entregue uma viatura de ...
  • Acórdão nº 73/13.6TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    1. O facto de um condutor incorrer em contra-ordenação no momento em que intervém num acidente não o responsabiliza necessária e automaticamente pela produção do mesmo, mas apenas quando, perante dinâmica do acidente, se concluir que o comportamento contravencional correspondeu a uma das condutas possíveis de causarem acidentes do tipo que a lei quis prevenir e evitar ao tipificá-las como infracçã

    ... 25.ª - Os autores não lograram fazer prova de quaisquer danos emergentes da privação da alegada imobilização e privação do veículo, tal como referido na motivação da douta decisão do Tribunal “a quo”, nem tão pouco logrou ...
  • Acórdão nº 2231/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

    ... Já quanto ao pedido indemnizatório, resultante da privação do uso, pode atender-se aos prejuízos que cada demandante comproprietário sofreu por essa perda, podendo, em consequência, conhecer-se do direito ...
  • Acórdão nº 176/12.4TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    I – Nos seguros de danos, o segurador está vinculado à realização de uma prestação indemnizatória puramente pecuniária, de origem contratual, pelo que no caso de atraso na realização dessa prestação a única indemnização devida é a correspondente aos juros legais, contados desde a data da constituição em mora. II - Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela...

    ... pedem no recurso a substituição desta sentença por outra que condene a ré no pagamento de uma indemnização de 250,00€/mês pela privação do uso do imóvel, nesta data já no montante de 6 250,00€, até que possam usar e fruir plenamente da sua casa de habitação – remataram a sua ...
  • Acórdão nº 3156/15.4T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022

    I - Não assiste direito de preferência ao arrendatário, nos termos do art. 1091.º, n.º1 al. a) CC, quando este recebeu em arrendamento benfeitorias (uma casa) construídas pelo locador em terreno que este último arrendou a terceiro com a faculdade de efetuar tais benfeitorias que viriam a reverter para o dono do terreno. II - Não estamos perante um arrendamento que incida sobre um objeto cujo...

    ... privação do uso do prédio ... 29) – O valor de €3.500,00 atribuído às referidas benfeitorias corresponde ao valor atribuído pelos referidos ...
  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

    ... do salvado) em € 35.855,00, apesar de interpelada, nada pagou; - estar o veículo imobilizado desde a data do sinistro, com a inerente privação do uso, embora a A. continue a pagar a renda mensal resultante do contrato de locação financeira, o que a impede, por falta de capacidade ...
  • Acórdão nº 282/12.5TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I – No seguro de coisa, o segurador está vinculado à realização de uma prestação puramente pecuniária, pelo que, no caso de atraso na realização dessa prestação, a única indemnização devida é a correspondente aos juros legais, contados desde a data da constituição em mora. II - Apesar de se tratar de um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim...

    ... condene a seguradora a pagar o valor do capital seguro, deduzido do valor do salvado, acrescido ainda do valor do prejuízo causado, pela privação do bem, em valor idêntico ao aluguer mensal durante a privação, bem como o dano moral ... O recorrente rematou a sua alegação com estas ...
  • Acórdão nº 1382/14.2TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I. Estando em causa um seguro facultativo, tendo sido contratada a cobertura do risco de furto do veículo, seguro de danos, portanto, o retardamento no cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela ré seguradora nos termos contratualmente estabelecidos, e que corresponde ao seu dever primário de prestar, obriga ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar ao pagamento de indemnização...

    ... a quantia de € 8.645,00 (oito mil seiscentos e quarenta e cinco euros), a título de indemnização pela privação" do uso do veículo seguro, e correspondente ao quantitativo de € 19,00 por dia; c) a mesma quantia de € 19,00 (dezanove euros) por cada dia até \xC3" ...
  • Acórdão nº 474/13.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    1 – O DL 291/2007 de 21/8 e designadamente o seu art. 41º destina-se a fixar critérios (propostas razoáveis) para que a resolução extra judicial dos litígios emergentes de acidentes de viação seja efetuada de forma mais célere e eficiente, não pretendendo derrogar as normas gerais indemnizatórias previstas nos arts. 562º e 566º do C. Civil; 2 – A reconstituição natural deve...

    ... b) Quanto à privação do uso: XVI ... Caso o Tribunal entenda a Recorrente apenas está obrigada ao pagamento da quantia de 7.601,00 € e não do valor da reparação, ...
  • Acórdão nº 3852/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020
    ... ao montante diário de 100€ por cada dia (67 dias) em que o autor esteve privado de usar o veículo a título de indemnização por privação" de uso da viatura; D) A pagar ao autor um quantitativo diário de 100€ por cada dia em que o veículo estiver a ser reparado a título de indemniza\xC3" ...
  • Acórdão nº 1962/21.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-01-2024

    1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Em regra, a prestação devida pela Seguradora, em virtude da cobertura dos danos próprios no bem seguro - seguro de dano em coisa do próprio - é uma quantia em dinheiro e não a reconstituição da situação...

    ... que estão excluídos, exceto quando expressamente se garantam, os prejuízos de natureza consequencial, nos quais se incluem o dano por privação ...            8ª - Olvidou o tribunal a quo , na argumentação para justificar a condenação nos danos por privação que, logo no ...
  • Acórdão nº 318/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (do relator): 1. Por força do princípio indemnizatório consagrado no artº 128º e ss. do RJCS, o contrato de seguro tem natureza estritamente indemnizatória, pelo que a medida do ressarcimento do segurado deve corresponder à medida ou montante do dano sofrido (sem prejuízo da convenção contratual prevista no artº 131º do mesmo diploma). 2. Pretendendo a autora ser indemnizada por força

    ... pela privação do uso (3.840,00€), perfazendo três mil oitocentos e quarenta euros à data da propositura da ação, bem como os valores que se vencerem até à ...
  • Acórdão nº 3123/18.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-07-2022

    I - Numa ação de reivindicação de fração autónoma, tendo sido atendida no recurso a impugnação da decisão da matéria de facto feita em ampliação do âmbito do recurso a requerimento da Autora, não logrando assim o Réu provar os factos em que se baseia a exceção invocada, isto é, que a Autora, proprietária, celebrou com ele (e sua falecida mulher, usufrutária) um contrato de comodato vitalício,...

    ... Além disso, ... S) Andou mal o douto tribunal ao ter tomado a posição de que este caso era um caso de simples privação do uso de um imóvel e depois ter concluído que, como não tinha sido feita prova de que a Recorrida tinha intenção de usar a fração, então que ...
  • Acórdão nº 1428/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I- A reparação do veículo só deve ser feita se não for excessivamente onerosa para o devedor, avaliando-se essa onerosidade pela diferença entre o valor da reparação e o valor patrimonial da viatura na esfera patrimonial do lesado. II – Haverá que atender, outrossim, à possibilidade do lesado adquirir, com o valor de substituição, uma viatura equivalente à sua. III – O dano da...

    ... ção e até efectivo e integral pagamento, bem como do montante que se vier a liquidar em execução de sentença, a título de dano pela privação do uso ... Para tanto alegou, em síntese, que no dia 14/03/2016, pelas 12h45m, no entroncamento da Avenida Ernesto Carvalho Branco com a Rua da ...
  • Acórdão nº 12912/19.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-10-2022

    I - Numa ação em que o autor reivindique a propriedade sobre um imóvel habitacional, pedindo a condenação dos RR. a desocupá-lo e a entregar-lho, e recusando-se estes a tal com a invocação de serem arrendatários do mesmo, a venda, por ato entre vivos, do imóvel a terceiro na pendência da ação, não retira a legitimidade àquele para prosseguir com os termos da ação, enquanto não for substituído (por

    ... Condenação indemnizatória essa que, essencialmente, assentou nos seguintes tópicos argumentativos : ... A privação do uso de um bem é suscetível de constituir, por si, dano patrimonial, visto que se traduz na lesão do direito real de propriedade assente na ...
  • Acórdão nº 104/15.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
    ... 7.Verifica-se assim não se encontrar demonstrado qualquer dano de privação de uso do veículo. Com efeito, 8.Para haver indemnização, tem de haver danos, o que vale por dizer que a simples privação do uso de um veículo, ...
  • Acórdão nº 243/11.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Para o proprietário ter direito a indemnização pela privação do uso do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 483.º e dos artigos 562.º e seguintes do Código Civil, não basta a verificação em abstracto da privação do veículo, sendo ainda necessário que a privação cause uma diminuição ao nível da satisfação das necessidades do proprietário, consideradas na sua globalidade. II - Concluindo-se

    ... 2.º Juiz-adjunto…….Ana Paula Pereira de Amorim ... *Sumário: I - Para o proprietário ter direito a indemnização pela privação do uso do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 483.º e dos artigos 562.º e seguintes do Código Civil, não basta a verificação em abstracto ...
  • Acórdão nº 833/14.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    - No dano de privação de uso ocorre a frustração de um ou mais fins, resultante de se haver colocado o bem, por meio do qual era possível atingi-los, em situação de não poder ser utilizado para esse efeito, sendo, como tal, indemnizável. - A falta de reparação ou quando esta não seja viável pela sua grande onerosidade, não retiram ao lesado o prejuízo que sofreu pela privação do veículo, pelo...

    ... a pagar-lhe 12 437,33 €, referente ao custo de reparação do veículo “OQ”, e 22 975 €, referentes aos danos decorrentes da privação do uso daquele veículo ... Por seu turno, o A. J. Silva pediu a condenação da R. a pagar-lhe 59,59 € despendidos em tratamentos médicos e ...
  • Acórdão nº 189/16.7T8CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I – Na reparação do dano consistente na privação do uso do veículo por parte do lesado, em consequência de um sinistro rodoviário, podem equacionar-se duas distintas situações: - uma delas em que se apura a concreta existência de despesas feitas pelo lesado em consequência dessa privação, como será por exemplo o caso mais comum em que o lesado se socorre do aluguer de veículo de substituição

    ... em 21/09/2015, pedindo a condenação da ré a pagar-lhe o montante de €8.118,08, a título de indemnização pelos danos resultantes da privação do uso do seu veículo pesado de mercadorias, marca DAF, matrícula …, correspondente aos 32 dias de paralisação deste, em resultado dos danos ...
  • Acórdão nº 165/17.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1. Na obrigação de indemnizar deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo sucedânea a indemnização por equivalente. 2. Mas esse princípio - como os demais, relacionados com o direito/dever de indemnizar -, são instituídos em benefício do lesado e não do lesante, pelo que a indagação de saber se em cada caso concreto cabe a restauração natural ou a indemnização por...

    ... deveria ser ressarcido na totalidade, pelo alegado dano da privação da casa de habitação que foi demolida pelo R ... II. FUNDAMENTAÇÃO Foram dados como provados na 1ª Instância os seguintes factos: 1 – Desde ...
  • Acórdão nº 2528/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - Ainda que o contrato de seguro facultativo o não preveja, a privação do uso de veículo pode ser objeto de indemnização a favor do segurado quando a seguradora viole culposamente relevantes deveres acessórios de conduta ligados à boa fé na execução do contrato de seguro, assim contribuindo para a verificação daquele dano. II - Age em violação de deveres acessórios de conduta, a justificar a...

    ... e de seu irmão, privação esta que estima em € 25,00 por dia, atendendo ao preço diário do aluguer de um automóvel ligeiro, de gama inferior ao seu, o que perfaz, até 31 ...
  • Acórdão nº 3587/19.0T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-05-2024

    I. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. II. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada,

    ... para aquisição do UV após a ocorrência do sinistro, € 3.000,00 no que concerne à privação do uso do UV (calculado à taxa diária de 20,00 desde 19.05.2019 até á presente data), a que acrescerão os vincendos e até seu vencimento, e ...

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