privação uso
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Acórdão nº 242/11.3TJFVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
I – A indemnização pela perda total do veículo deve ser deduzida do valor dos salvados, na posse do lesado. II – O aparcamento do veículo é um dano indemnizável ao lesado, desde que este tenha sofrido um prejuízo concreto. III – O dano pela privação do uso do veículo, emergente de acidente de viação, deve equivaler apenas à perda de fruição do veículo e não também ao direito
... seguinte: 1. Erro na apreciação da matéria de facto; 2. Valor indemnizatório pela perda total do veículo, pelo seu aparcamento e pela privação do uso do veículo; Colhidos os vistos, cumpre decidir. III – Fundamentos; 1. De facto; A factualidade dada como assente na sentença recorrida é ... -
Acórdão nº 5986/14.5T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
1 – O interventor por ingerência ou intromissão em bens alheios está obrigado a restituir ao respectivo proprietário aquilo com se enriqueceu à custa do valor de uso desses bens. 2 – Sendo que as regras aplicáveis serão então as constantes do artigo 473º e seguintes do Código Civil relativas ao enriquecimento sem causa. 3 – No plano das questões de direito, se é...
... Na verdade, a linha de argumentação aí apresentada com referência a este aspeto, foi claramente no sentido de que a privação do uso do locado dos AA. pela Ré gerava o dever, por parte desta, de pagar a indemnização correspondente àqueles. Dito de outra forma: foi muito ... -
Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I. Tendo o lesado deduzido pedido de indemnização em dinheiro e nada alegando na contestação o R./lesante sobre o modo que tinha por adequado para remover o dano causado no imóvel locado, limitando-se a impugnar a existência da própria obrigação de indemnizar, sem se disponibilizar para proceder, ele próprio, às reparações nos objectos danificados, sujeitando tal alegação ao contraditório do...
...163 dos autos] – e até integral e efectivo pagamento. Dirimida a questão antes exposta, cumpre conhecer da questão da privação do uso do locado. Nesta matéria, com relevo para a questão em apreço, mostram-se provados os seguintes factos: - Após a desmontagem das ... -
Acórdão nº 2656-10.7TBVFX.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- A propriedade de um imóvel, independentemente das modalidades de que se pode revestir o domínio, abrange o espaço aéreo correspondente à superfície do prédio, bem como essa superfície e o subsolo respectivo. - O princípio geral em matéria de propriedade horizontal é o de que só podem ser objecto deste modo de domínio as fracções de que um edifício se compõe, as quais podem, se em condições de
... 4. - O uso individual de parte comum, na falta de acordo dos condóminos, só é admissível se, para além do mais, não importar a privação do uso pelos demais condóminos. *** V – Decisão: Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a ... -
Acórdão nº 289/19.1T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2020
I - Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do Código Civil, ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. II - Se à A. cabe a...
...Ou, se assim, não se entender, deverá a R. indemnizar a A. pelo dito valor de €4.000,00. Mais alega a A. que sofreu prejuízos com a privação do uso do veículo que a R. deve reparar, enquanto dano autónomo patrimonial e não patrimonial, pela quantia de €20,00 por dia, desde a data do ... -
Acórdão nº 350/12.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
1. O chamado dano biológico reconduz-se a um dano corporal que consiste na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa em si e por si considerada, enquadrando-se na categoria de dano patrimonial futuro. 2. A incapacidade permanente e parcial pode reflectir-se de duas formas alternativas no património do lesado: a) Provoca uma diminuição efectiva de remuneração porque o lesado...
... lucros cessantes e quantificação do dano biológico e, no que concerne à Apelada Sociedade de Táxis, à quantia arbitrada a título de privação de uso e parqueamento; iii. No que concerne ao pedido do Apelado Rafael, e dentro deste, ao pedido de lucros cessantes, veio a sentença dos autos ... -
Acórdão nº 122/13.8TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
1.- Provando-se, por um lado, que o detentor de dois canídeos de raça pastor alemão postergou o seu dever de vigilância sobre os mesmos, e, por outro lado, que «muito próximo do local do acidente», a cerca de cem metros, no IP3, a rede que devia impedir o acesso a tal via estava furada e tombada em «largos metros da sua extensão», o sinistro deve ser imputado, em concausalidade, aquele detentor e
... o embate o veículo ficou danificado, importando a reparação no de € 1.726,03, valor que despendeu, a que acrescem danos emergentes da privação do uso. A ré Estradas de Portugal, S.A, contestou. Excecionou a incompetência material do Tribunal. Mais alegou que a condutora do veículo ... -
Acórdão nº 578/14.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I) - A manobra de marcha atrás representa um perigo acrescido na circulação rodoviária, de tal forma que a lei só a permite como manobra auxiliar ou de recurso, devendo efectuar-se lentamente, no menor trajecto possível e apenas em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito. II) - Tendo o condutor do veículo seguro na Ré feito uma manobra de marcha...
... o acidente até à data da instauração da acção; - € 704,55 referente ao aluguer de uma viatura durante 5 dias; - € 2 000,00 pela privação de uso e fruição do veículo TU. Reclama, ainda, as seguintes quantias: - € 15 diários, derivados do aparcamento da sua viatura, desde a data ... -
Acórdão nº 32/17.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II - O Regime Jurídico do...
..., acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos até efetivo pagamento; b) €1.680,00, a título de indemnização pela privação do uso da viatura; c) €10.000,00, a título de danos não patrimoniais sofridos. Impetra ainda que seja decretada a ineficácia das cláusulas de ... -
Acórdão nº 747/17.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021
1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Pertence à categoria de prédio encravado o prédio (seja rústico ou urbano) que não tem nenhuma comunicação com a via pública, existindo entre ele e a via pública outro ou outros prédios (alheios) de...
... 4. Para efeito de indemnização pela privação do uso, emerge como critério a demonstração no processo que, não fora a privação, o lesado usaria normalmente a coisa, vendo frustrado esse ... -
Acórdão nº 3735/17.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
1 - O critério estabelecido nos artigos 29.º e 30.º do Código da Estrada para saber quem goza de prioridade de passagem não é determinado pelo veículo que penetra em primeiro lugar na área de interceção das vias. 2.- O critério é o seguinte: um condutor deve ceder passagem quando se apresenta pela esquerda se existir a criação de um perigo de colisão com um veículo que se apresenta pela direita,
... consideração o apuramento de «culpas» que poderá resultar de eventual alteração da matéria de facto e da valorização relativa à privação de uso, porquanto a Autora não alegou nem provou, segundo a recorrente, quaisquer despesas ou prejuízos concretos, ou que utilidades que pretendia ... -
Acórdão nº 1174/12.3TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015
I. No contexto da aplicação da legislação de protecção do consumidor, para aferir se a denúncia da falta de conformidade de um determinado veículo foi atempada, importará ter em conta, não apenas a verificação atomística das anomalias que sucessivamente o automóvel vai apresentando ao longo de certo tempo, mas também o comportamento do automóvel globalmente considerado. II. Tratando-se de...
...Juiz a quo também como não provados os quesitos 51º e 52º com relevância para os prejuízos causados à Recorrente pela privação do uso do automóvel, veículos de aluguer, táxis e outros transportes. 41 – Com relevância para a alteração ora requerida foram ouvidas sobre ... -
Acórdão nº 13804/12.2T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Só a absoluta falta de motivação, seja de facto, seja de direito, é geradora de nulidade de acórdão, e já não a fundamentação insuficiente, errada ou medíocre. II - Embora com uma fundamentação sucinta, o acórdão recorrido considerou que o acidente dos autos era exclusivamente imputável ao condutor do veículo seguro na Companhia de Seguros A, com isto excluindo a responsabilidade da...
...ção das rés no pagamento da quantia de € 40.990,00 por conta da perda total da sua viatura e da quantia de € 20,00 por cada dia de privação do uso da mesma, montante que liquidou em € 12.500,00 à data da apresentação em juízo da petição inicial, acrescidas de juros de mora a ... -
Acórdão nº 00283/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
1. A condenação judicial não pode exceder, face ao disposto no artigo 609º, nº 1, do Código de Processo Civil (de 2013), o valor global do pedido e não o valor de cada uma das parcelas que integram a totalidade do pedido. 2. Conforme resulta do artigo 15º do Regulamento das Passagens de Nível, anexo ao Decreto-Lei nº 568/99, de 23.12, as passagens de nível do tipo B - como a que está em causa -...
...ão e até efetivo e integral pagamento; b) 1/3 da quantia que se vier a liquidar, em sede de execução da sentença, a título de dano de privação de uso da UTE sinistrada, durante o período de tempo indispensável à sua reparação, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a sua ... -
Acórdão nº 3123/18.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Numa ação de reivindicação de fração autónoma, tendo sido atendida no recurso a impugnação da decisão da matéria de facto feita em ampliação do âmbito do recurso a requerimento da Autora, não logrando assim o Réu provar os factos em que se baseia a exceção invocada, isto é, que a Autora, proprietária, celebrou com ele (e sua falecida mulher, usufrutária) um contrato de comodato vitalício,...
... euros) mensais.”; Além disso, S) Andou mal o douto tribunal ao ter tomado a posição de que este caso era um caso de simples privação do uso de um imóvel e depois ter concluído que, como não tinha sido feita prova de que a Recorrida tinha intenção de usar a fração, então que ... -
Acórdão nº 1434/10.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021
1. Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do artigo 493º, n.º 1, do Código Civil, por força do qual “quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar” responde pelos danos causados pela coisa, “salvo se provar que nenhuma culpa houve da...
...privação do uso do veículo; c) Os juros legais, contados desde a data da citação até integral pagamento. Para o efeito, alegou em síntese: -é ... -
Acórdão nº 2172/14.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2018
I – O custo diário de parqueamento do veículo sinistrado nada tem a ver com a idade deste ou com o seu valor à data do acidente, sendo o montante desse custo tanto mais elevado quanto mais tempo demorar o pagamento da respectiva reparação. II – Tendo o autor formulado pedido específico, mas não se chegando a coligir dados suficientes para se fixar, com precisão e segurança, a...
...Deve ser a Ré BB S.A. condenada a pagar ao aqui Autor AA uma indemnização referente ao tempo de paralisação/privação do uso e fruição do veículo de sua propriedade matricula 00-00-00, indemnização essa calculada à razão da quantia diária que equitativamente ... -
Acórdão nº 1721/12.0TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode
... G. Deve o réu ser condenado a pagar aos autores uma indemnização pela privação do gozo e fruição dos prédios melhor identificados no artigo 1º da petição inicial, no valor de € 3.260,17, acrescidos de juros de mora, ... -
Acórdão nº 915/12.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014
1 – Dado que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, é nula a sentença que conheça de causa de pedir/defesa não invocada. 2- A indemnização no seguro de dano, diferentemente da indemnização por responsabilidade civil em que se visa colocar o lesado na situação em que estaria se não...
... respeitante ao montante por si liquidado pelo parqueamento da viatura nas Instalações do Centro Porsche de Braga; iii) de € 12.000 de privação de uso da viatura; iv) juros de mora desde a sua citação até integral pagamento. Alega, em síntese, que é sócio de M… na sociedade A…, ... -
Acórdão nº 1393/11.0TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2013
I - Face ao disposto nos artigos 5.º e 7.º da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, o Código de Processo Civil aprovado por esta aplica-se às acções declarativas pendentes e também aos recursos instaurados nessas acções, independentemente da data da prolação da decisão recorrida (com excepção apenas dos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013 nas acções instauradas antes de 1 de
... M. O autor esteve privado do veículo ZJ cerca de um mês após o embate. N. A privação do veículo ZJ obrigou o autor a socorrer-se de veículos de familiares e amigos. O. (…) E tornou-o dependente de terceiros. P. À data do ... -
Acórdão nº 2319/18.5T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021
1. - Salvo quanto a matérias de conhecimento oficioso, os recursos destinam-se a reexaminar questões já anteriormente apreciadas no processo e não a produzir decisões ex novo. 2. - A equidade, como justiça do caso, mostra-se apta a temperar o rigor de certos resultados de pura subsunção jurídica, na procura da justa composição do litígio, fazendo apelo a dados de razoabilidade e equilíbrio, tal
...A. », esta também com os sinais dos autos, pedindo a condenação da R. a pagar à A.: «- A título de indemnização por privação" do uso a quantia de €27.144,83 (…), calculados até 31/10/2018, acrescidos do montante diário de €253,69 (…), até efetiva e integral repara\xC3"... -
Acórdão nº 1199/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I – Na medida em que o recurso relativo à responsabilidade na ocorrência do acidente estava sustentado na alteração da matéria de facto, tendo-se julgado a mesma improcedente, nenhuma alteração pode ser introduzida nessa parte da decisão recorrida. II – O princípio geral na obrigação de indemnizar é o da restauração natural, sendo sucedâneo o da indemnização por equivalente –...
... - O A. ficou privado do uso do dito veículo, pelo que deve ser indemnizado em € 20,00 por cada dia de privação do uso, desde o acidente. - O ligeiro com a matrícula LN tinha a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação transferida para a R., ... -
Acórdão nº 10421/14.T2SNT-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
1. –O dano biológico, empregue num sentido amplo de dano corporal, assume relevância, quer pelas suas consequências patrimoniais, quer pelas não patrimoniais, compreendendo-se nas primeiras o dano patrimonial futuro consequente de défice funcional permanente da integridade físico-príquica de que resulte, ou não, perda de capacidade de ganho, e nas segundas os danos morais complementares...
...no pagamento de: a)-€7.397,00, a título de indemnização por privação do uso de veículo, desde a data do sinistro até à data de pagamento da perda total do veículo; b)-€1.679,68 a título de parqueamento da sua ... -
Acórdão nº 4548-09.3TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- A compensação pela privação de uso de um imóvel pelo seu dono contra a sua vontade, devido a uma ocupação sem título justificativo, deve ser tutelada legalmente e, não se entendendo haver lugar à responsabilidade civil extracontratual por falta de prova de danos patrimoniais concretos, deverá recorrer-se à figura do enriquecimento sem causa. - A respectiva obrigação deve corresponder ao valor
... julgou a acção parcialmente procedente e condenou a ré a pagar ao autor a quantia de 7 000,00 euros a título de indemnização pela privação da fracção, acrescida de juros às taxas legais desde a citação e até integral pagamento e absolveu-a dos restantes pedidos formulados pelo ... -
Acórdão nº 608/06.0TBMGL.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
I A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. II Se a aqui Ré, antes da realização da diligência de penhora num processo executivo instaurado contra a aqui Autora, havia sido informada pelo respectivo gerente, que as máquinas pertenciam a esta e...
... e estava ciente no acto da penhora com remoção, sabendo que esta causaria prejuízos à Autora, cuja indemnização reclama, quer pela privação" de uso e fruição da escavadora e martelo, quer pela desvalorização entretanto sofrida por este equipamento, tudo no montante global liquidado de \xE2"...