privação uso

1. A garantia de bom funcionamento da coisa vendida, tendo os efeitos de uma obrigação de resultado, importa a responsabilidade objectiva do vendedor, em relação aos deveres de reparar a coisa ou de proceder à sua substituição, desde que a mesma apresente defeito, constituindo um mais em relação aos direitos conferidos ao comprador pelos artigos 913º e seguintes, do CC. 2. O conceito de...

Do cumprimento defeituoso, tal como dos outros tipos de não cumprimento das obrigações, podem resultar prejuízos para o credor, impondo a lei que tais danos sejam indemnizados (arts. 562° e ss., do CC). O direito de indemnização, pela paralisação de uma máquina, compreende quer os danos correspondentes aos benefícios que o lesado deixou de obter, em consequência da lesão, ou seja, os lucros...

I. A exclusão do direito à reparação do acidente de trabalho, nos casos de abuso de bebidas alcoólicas, só pode derivar da privação do uso da razão do sinistrado, nos termos da lei civil (art. 7º, 1, c) do art. 7º da LAT). II. Por outro lado, e segundo a jurisprudência tradicional, só não dá direito a reparação o acidente sofrido pela vítima em estado de embriaguês, quando essa embriaguês...

• Diário da República

1-Para avaliar de conduta negligente na condução, o que releva é o que de facto sucedeu e não o que hipoteticamente poderia ter acontecido, se tivesse sido usada determinada manobra de recurso. 2-Quando se faz apelo a critérios de equidade, pretende-se encontrar somente aquilo que, no caso concreto, pode ser a solução mais justa. A mera privação do uso de um veículo automóvel, sem qualquer...

I - Na vigência do arrendamento carece inteiramente de sentido falar de privação do uso da fracção para o proprietário, pois é da essência do contrato, o dever jurídico de proporcionar ao locatário o gozo temporário da coisa mediante uma renda (art. 1022.º do CC). II - O proprietário, sendo o locador, tem direito ao crédito da renda convencionada, eventualmente com a compensação decorrente da...

I - Os critérios de cálculo das indemnizações ao proprietário pela privação do uso de prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da "Reforma Agrária" no que respeita a áreas de regadio, deverão basear-se nos dados relativos à exploração efectivamente praticada nos prédios rústicos à data da ocupação, não sendo de ter em conta toda a área que, embora não irrigada naquela data, fosse, no...

I - O valor de indemnização pela cortiça é fixado em função do seu valor à data de ocupação, realizando-se a actualização de indemnização nos termos p. nos arts. 18º e 24º da Lei 80/77 de 26-10. II - O capital de exploração, constituído por máquinas, alfaias e outro equipamento das explorações fundiárias é objecto de indemnizações, pela privação temporária do seu uso, quando devolvido ou pelo...

1. Tendo-se as partes acordado e ficado estipulado no contrato de seguro que em caso de acidente, os salvados ficarão propriedade da seguradora, e só, se o contrário for acordado, se poderão manter propriedade do segurado, não pode a seguradora impor ao segurado que fique com os salvados, mesmo que o veículo tenha sido adquirido com isenção do pagamento de imposto de automóvel e por esse facto...

I - Num acidente de viação em que a Ré não impugna os factos que deram casa ao acidente e assume desde início a culpa do condutor da viatura sua segurada e sendo os danos sofridos pelo lesado na viatura apenas materiais, deve a lesante assumir o pagamento dos danos produzidos na viatura sinistrada, ou através da sua reparação, ou do pagamento do valor desta, se do embate tiver resultado a perda...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição do mesmo, desde a data da ocupação até à sua devolução, relativa ao rendimento florestal resultante da extracção da cortiça, é a que resulta da aplicação dos arts. 13º, 19º e 24º da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, arts. 5º, nºs 1 e 2, al. d) e 14º do DL nº199/88, de 31 de Maio,

I - A indemnização, devida ao proprietário de prédio rústico pela privação do uso e fruição desse prédio desde a data da expropriação até à respectiva devolução, deve ser calculada em função das rendas que seriam devidas nesse período se nele se tivesse mantido a relação de arrendamento, nos termos do artigo 14, número 4, do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do Decreto-Lei nº 38/95

I - No que respeita ao dano morte, que representa o bem mais valioso da pessoa e simultaneamente o direito de que todos os outros dependem, a compensação atribuída pelo STJ tem oscilado, nos últimos anos, entre € 50 000 e € 80 000, com ligeiras e raras oscilações para menos ou para mais. II - Considerando a juventude da vítima, com 27 anos de idade à data do acidente, e o futuro...

1) O pedido de indemnização na acção reivindicatória assume natureza autónoma - ao contrário do formulado na lide possessória, que pressupõe um ilícito (esbulho) e é tutelado pelo artigo 1284º CC - já que a restituição, por si só, não gera a obrigação de indemnizar. Surge, portanto, em acumulação real com os pedidos-regra daquele tipo de lide. 2) A mera privação (de uso) da fracção...

I - O poder de anulação de julgamento, provenha da 2.ª instância ou do Supremo, exceptuados os casos de contradições na matéria de facto, só pode ser exercido se a matéria de facto relevante foi alegada, e não foi levada à "Base Instrutória". II - Mas se a matéria alegada foi levada à "Base Instrutória" tendo os quesitos sido dados como "não provados", inexiste fundamento para ordenar a anulaçã

I– Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas. II- O proprietário privado por terceiro do uso de uma coisa tem, por esse simples facto, o direito a ser indemnizado por essa privação, indemnização essa a suportar por quem leva a cabo a privação em causa.

I. A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14º, nº 4 do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/9

1. O dano real é essencialmente a perda in natura que uma pessoa sofre no património ou na esfera moral, ou seja, respectivamente, por via de destruição, subtracção, deterioração ou privação do uso de uma coisa, ou de implicação de um sofrimento físico-psíquico. 2. A responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas, dada a natureza destas, é legalmente estruturada nos termos da...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14º, nº 4, do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédio rústico, pela privação do uso e fruição deste desde a data da expropriação até à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período, nos termos do art. 14º, nº 4 do DL nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do DL nº 38/

1) Enquanto Tribunal de revista, com competência restrita à matéria de direito, só nos limitados termos do n.º 2 do artigo 722.º e do artigo 729.º, é consentido ao Supremo Tribunal de Justiça que intervenha em matéria de facto. A possibilidade de debater questões de facto perante este Tribunal confina-se ao domínio da prova vinculada, isto é, da única que a lei admite para prova do facto em causa,