privação uso

... do artigo 1137º n.º 2 do Código Civil. VIII - A privação do uso de um imóvel é suscetível de constituir, por si, dano patrimonial, por impedir o proprietário de fruir prédio todas as suas utilidades e como tal, é passível de reparação.

... admissível se, para além do mais, não importar a privação do uso pelos demais condóminos. (Sumário elaborado pelo Relator)

... superior ao dos danos atinentes à privação do uso do bem que nesse caso é imposta à locadora. VI–Porém, desconhecendo-se em que medida a contrapartida pela fruição do bem contribuía para o montante do aluguer fixado, não há elementos que permitam avaliar a medida da desproporção existente, o que vale por dizer que se não pode qualificá-la como sensível ou de relevo. VII–A cláusula que permite ao locador transferir para terceiro a

... do alcance do direito de reparação pela privação do uso do veículo, a compensação monetária a fixar pressupõe a intercepção de juízos de equidade. 3. Evidenciando-se a perda total da viatura e a aquisição de uma outra viatura pelo lesado, a partir daí não subsiste, ipso facto, a frustração das vantagens de utilização, ou outro dano concreto apurado, que razoavelmente justifique compensação monetária acrescida.

... à autora o direito a ser indemnizada pela privação do uso da fracção.

... pronúncia da sentença sobre a indemnização pela privação do uso do veículo, questão que consubstancia a ampliação da causa de pedir, não excede os poderes cognitivos do tribunal arbitral

... sofreu na sua esfera um dano resultante da privação de utilização da sua viatura que deve ser ressarcido pela Apelante, enquanto entidade lesante. 3- O preenchimento do conceito de “excessiva onerosidade” da reconstituição natural prevenido no n.º 1 do artigo 566.º do Código Civil, designadamente em casos em que foi necessário o recurso à via judicial por ausência de acordo em fase de resolução extrajudicial do sinistro e consequente...

... 3, do C. Civil, que a fixação de indemnização por privação de uso de veículo, só pode ser feita com recurso à equidade quando o valor exato dos danos não pode ser averiguado/estabelecido. 3. A data relevante para o termo final da contabilização do dano relativo a imobilização de veículo é a data em que o obrigado a indemnizar entrega o valor indemnizatório correspondente pois só nesta data se encontra cumprida a obrigação correspondente, nos...

... satisfazer as suas necessidades de locomoção. A privação do uso pelo período de 03 meses resulta do inexoravelmente do comportamento ilícito do arguido. Contudo, não podemos esquecer e tal não foi contrariado por nenhuma prova, que o veículo poderia ter sido reparado no prazo de 03 semanas, não havendo justificação comprovada para o facto de tal não ter ocorrido, ocorrendo culpa do assistente, o que implicará redução do valor indemnizatório,...

... caso de perda total, é devida indemnização por privação de uso do veículo desde a data da ocorrência do acidente de trânsito até ao momento em que seja satisfeita ao lesado a indemnização correspondente. II - No entanto, a partir do momento em que o proprietário do veículo adquire um outro, a falta de disponibilidade do veículo sinistrado, cuja perda total havia sido declarada, deixa de se traduzir num dano para aquele, mormente nas situações

... compromissos, o que deixou de poder fazer, tal privação de uso constitui dano fundante de obrigação indemnizatória, em cujo montante opera a bitola da equidade, dentro do que resulta provado no caso. 4. - A indemnização pelos honorários do mandatário (art.º 543.º, n.º 1, al.ª a), do NCPCiv.), na falta de elementos de fixação quantitativa na sentença, deve ter a determinação do seu montante relegada para momento posterior, cabendo ao lesado...

... do uso, não é suficiente, para tanto, a prova da privação da coisa, pura e simples, mas também não é de exigir a prova efetiva do dano concreto, bastando, antes, que o lesado demonstre que pretende usar a coisa, ou seja, que dela pretende retirar as utilidades (ou alguma delas) que a coisa normalmente lhe proporcionaria se não estivesse dela privado pela atuação ilícita do lesante. VII - Não pode ser arbitrada qualquer indemnização pela privação

... a atender é o valor do interesse seguro ou da privação do uso do bem à data do sinistro, dentro dos limites do capital de seguro, nos termos prescritos nos artigos 128.º e 130.º, n.º 1 e 3, do RJCS, salvo quando as partes tenham acordado o próprio valor do interesse seguro atendível (valor acordado), que, neste caso, será o devido, em conformidade com o disposto no artigo 131.º, n.º 1, do mesmo diploma. Por sua vez, à R. seguradora cabe...

... económicos, a diminuição da utilidade pela privação do uso exclusivo da faixa de faixa de terreno de passagem, em pouco se vai repercutir no prédio do R., pelo que o prédio do R. é o que sofre menor prejuízo com a constituição da servidão.

... de, por qualquer outra forma, ter suprido essa privação. Se nada disso se constata no processo, não se pode concluir por abuso de direito. É ao responsável civil, e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, de modo a prevenir o seu agravamento pelo decurso do tempo.

... a desenvolve. V - E porque assim é, o dano da privação do uso do veículo sinistrado, sempre que o lesado não prova a efetiva realização de despesas com o aluguer de um veículo de substituição, não se pode aferir pelo valor locativo de um veículo similar ao sinistrado, sob pena de um injustificado enriquecimento do lesado. VI - No direito da responsabilidade civil vigora o princípio do primado da reconstituição natural, ou seja, “[q]uem...

... forma, haverá lugar à fixação de indemnização por privação de uso de veículo mesmo sem a prova de quaisquer perdas concretas, pois que o que está em causa no âmbito deste dano é a própria indisponibilidade da viatura. 4. Nas situações em que não seja possível determinar o montante exacto dos prejuízos, o tribunal deve socorrer-se de um juízo de equidade e fixar tal montante dentro dos limites que tiver por provados.

... esta prova, impera o valor venal do bem. III - A privação do uso de veículo é um dano indemnizável ainda que, no caso, face ao tipo de dano causado, não seja quantificável sem recurso à equidade. IV - Provado apenas que a A. ficou impedida de utilizar o único veículo - marca Volkswagen, modelo …, com matrícula do ano de 1992 --- de que dispunha para as suas deslocações profissionais e de lazer, e para idas ao médico, ao Banco e ao mercado, é...

... Relação. II – Quanto à indemnização do dano de privação do uso de um veículo, o regime de responsabilidade civil não dispensa a identificação concreta de danos, sejam patrimoniais ou não patrimoniais, que se traduzam numa efectiva lesão na esfera jurídica do lesado, e que estejam ligados ao facto ilícito e danoso por uma relação de causalidade adequada.

... – Assim, a atribuição da indemnização a título de privação pela perda do veículo, não pode ser superior ao valor da indemnização decorrente da perda total do veículo, sob pena de violação do princípio da equidade. (Sumário elaborado pela Relatora)

... ao instituto do enriquecimento sem causa. V – A privação do uso e fruição dum prédio pode ser causa de responsabilidade civil se impede o respectivo proprietário do exercício dos respectivos poderes de domínio (acto ilícito). Não se verificando comportamento ilícito, pode constituir fonte de obrigação de restituir por enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 473.º e seguintes, do Código Civil. VI – A vantagem patrimonial por parte da...

... do direito do autor à indemnização pela privação do uso do seu veículo, uma vez que ficou provado que a ré não lhe entregou, até sessenta dias após a participação do sinistro, a indemnização garantida pela cobertura do risco, situação que ainda hoje o leva a ter de se socorrer de veículos de familiares e amigos para as suas deslocações de trabalho e lazer, para além de estar impedido de adquirir outro veículo para poder circular, por nã

I - A mera privação da possibilidade do uso de um bem de que se é proprietário constitui um dano indemnizável. Se alguém tem uma casa deve poder utilizá-la como bem lhe aprouver, seja habitando-a ou arrendando-a. E mesmo que não a habite de forma contínua. II - O maior ou menor grau dessa privação é que já necessita de concretização factual (por exemplo, frequência e tipo de utilização) para se poder...

... imerecida. III-Há lugar à indemnização pela privação de uso de veículo, não só no caso em que o lesado está privado daquele uso enquanto não ocorre a reparação do mesmo, como na situação de perda total do veículo, enquanto o responsável pelo ressarcimento dos danos não pague o valor do bem destruído ou, na falta deste pagamento, pelo tempo razoável para que o lesado possa adquirir um veículo em substituição do anterior. IV-O “dano...

... rtº. 35º, nº. 1 do mesmo Código). IV) - A simples privação de uso de um veículo imputável a outrem constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade que é a de usar a coisa quando e como lhe aprouver.