codigo processo tributário
- Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
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Lei n.º 118/2019
...º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ...ções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário. O Código de Processo ...
- Lei n.º 82-E/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
- Em vigor Lei n.º 100/2017 . Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
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Lei n.º 119/2019
... lei procede à alteração ao: a) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... junho; j) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 8.º Alterações ao Código de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de ... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código e Procedimento e de Processo Tributário. Aliás, no próprio Código das Custas ...
- Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
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Lei n.º 56/2021
...ção administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o digo de Procedimento e de Processo Tributário.Introduz mecanismos de controlo da distribuição ...
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Decreto-Lei n.º 74-B/2023
... Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e. de Processo Tributário e o ...
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Portaria n.º 233/2019
...» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... do disposto no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do regime de entreposto não ...
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Portaria n.º 201-B/2017
...Código de Procedimento e de Processo Tributário, o ...
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Lei n.º 100/2017
...-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o ...
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Acórdão nº 00709/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
I. O direito de audição de que gozam os contribuintes (na vigência do Código Processo Tributário (CPT), o direito de audição constituía já uma garantia do contribuinte – artigo 19º, al.c) do diploma), constitui direito constitucional aplicado ao procedimento tributário, enquanto corolário do princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações da Administração...
...ência, na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... além, de invocar o erro na forma do processo, sustenta que, estando em causa o acto de ...Código do IRC Relativamente ao assunto referenciado, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
...ário: Acórdão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - À ... aplica-se o disposto no artigo 17.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo ...
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Despacho n.º 1090-C/2021
...-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código de Procedimento e de Processo Tributário nos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 3 - O valor de base dos bens imóveis corresponde ao maior dos seguintes valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos; b) Valor de mercado. 4 - Em relação aos bens não referidos no número anterior, o ...
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Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...
... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... coberto dos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Com a ... -
Acórdão nº 01340/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Na análise de qualquer questão jurídica colocada no processo judicial tributário, por força do disposto no artº 1º do Código de Procedimento e Processo Tributário aplica-se em primeira linha este código, ainda que sem prejuízo de normas de direito comunitário, ou outras de direito internacional que vigorem na ordem jurídica interna, na lei geral tributária e em legislação especial...
... a remessa dos autos ao Tribunal Tributário de Lisboa. Acordam nesta Secção do ... decisão supra mencionada, proferida no processo n.º 3/15.0BEALM de oposição instaurado por ... os efeitos do disposto no artº 210.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, ... -
Acórdão nº 0854/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
I - Após a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo e até à vigência da LGT (que contém normas especiais sobre a matéria no seu artº 60.º), a participação dos interessados no procedimento tributário não podia deixar de ser assegurada, quer através de regimes especiais de direito de audiência previstos no procedimento tributário (Código de Processo Tributário), quer nos termos do...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Vem a ... nos termos do n.º 1, do artigo 616.º do Código" de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 2.º, al\xC3"...