privação uso

9201 resultados para privação uso

  • Acórdão nº 350/12.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2017

    ... emergente de acidente de viação, a privação do uso de um veículo automóvel constitui um dano autónomo indemnizável, na medida em que o seu dono fica impedido do exercício dos direitos de usar, fruir e dispor inerentes à propriedade, que o artigo 1305.º do Código Civil lhe confere de modo pleno e exclusivo, e por maioria de razão, estando causa um veículo de táxi, encontrando-se suficientemente enunciado o prejuízo sofrido pela...

  • Acórdão nº 3571/19.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2020

    ... de seguro de danos sem cobertura do dano da privação do uso obstou a que o segurado pudesse proceder à reparação do seu veículo e gozar do mesmo desde a data do vencimento daquela obrigação e bem assim a suportar despesas de parqueamento da viatura, ou seja, desde a data da recusa infundada da seguradora em assumir a obrigação de pagamento da prestação acordada no contrato de seguro.

  • Acórdão nº 3274/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-06-2018

    ... furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade tiver sido acordada entre as partes; 2) No caso da legitimidade, tratando-se de uma exceção de conhecimento oficioso, não existe impedimento legal ao seu conhecimento, pela Relação, mesmo que não tenha sido suscitada nos articulados e apenas em sede de recurso tenha sido levantada, dado que o tribunal sempre a poderia apreciar oficiosamente, desde que nã

  • Acórdão nº 6297/23.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-09-2024

    ... o dano. Somente em tal data cessa o dano da privação do uso da viatura da A.

  • Acórdão nº 00514/17.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-12-2021

    ... necessário para a reparação e, portanto, de privação do uso do veiculo para esse efeito. 6. O montante indemnizatório deve ser suportado solidariamente por concessionária e subconcessionária da auto-estrada, dada a relação comitente – comissária existente entre ambas como resultado do estipulado no ponto 20.2 do contrato celebrado entre ambas – n.º1 do artigo 507º do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 14580/19.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2024

    ... valor adequado para ressarcir o invocado dano de privação do uso do veículo. VI – Não tendo a Autora logrado fazer prova dos factos essenciais que alegou, uma vez que não resultou provada nem a ocorrência da (suposta) colisão seguida de capotamento nos termos alegados, nem tão pouco que os danos que o seu veículo apresenta são decorrentes desse acidente, não pode a Ré ser considerada responsável pelo pagamento de qualquer quantia ao abrigo do...

  • Acórdão nº 14580/19.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2024

    ... valor adequado para ressarcir o invocado dano de privação do uso do veículo. VI – Não tendo a Autora logrado fazer prova dos factos essenciais que alegou, uma vez que não resultou provada nem a ocorrência da (suposta) colisão seguida de capotamento nos termos alegados, nem tão pouco que os danos que o seu veículo apresenta são decorrentes desse acidente, não pode a Ré ser considerada responsável pelo pagamento de qualquer quantia ao abrigo do...

  • Acórdão nº 224/14.3T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-10-2016

    ... sobre os interesses da seguradora. II - A privação do uso de um veículo traduz-se num dano susceptível de ser indemnizado a título de danos patrimoniais, caso se prove a ocorrência de uma repercussão negativa no património do lesado, ou a título de danos não patrimoniais, caso se prove que a tal privação se repercutiu negativamente e de forma relevante na via do dia-a-dia dos Autores.

  • Acórdão nº 2924/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-03-2022

    ... uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade que é a de usar a coisa quando e como lhe aprouver. 3 - A perda da possibilidade de utilização do bem quando e como lhe aprouver tem valor económico devendo recorrer-se para o cálculo da correspondente indemnização à equidade, por não ser possível avaliar o valor exato...

  • Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022

    ... cedência (cfr. artigo 1031.º, al. b) do CC), a privação do uso da fração arrendada ao locatário é suscetível de constituir, por si, um dano patrimonial indemnizável, consistente na lesão do direito de gozo temporário que, de acordo com o preceituado no artigo 1022.º do CC, lhe era lícito usufruir, mesmo que tal suceda por conduta ilícita do senhorio.

  • Acórdão nº 1156/18.1T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29-04-2021

    ... possam conduzir a uma indemnização justa. IV - A privação do uso de um veículo constitui, em si mesma, dano com tutela para ser reparado, pelo simples facto de o seu proprietário (ou o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que confira o direito a utilizá-lo) ficar impedido de exercer os poderes de uso e de fruição. correspondentes ao seu direito.

  • Acórdão nº 3735/17.5T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-01-2019

    ... o proprietário ter direito a indemnização pela privação do uso do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 483.º e 562.º e seguinte do Código Civil, não basta a verificação em abstrato da privação, sendo ainda necessário que a privação do veículo cause, pelo menos, uma diminuição ao nível da satisfação das necessidades do proprietário consideradas na sua globalidade.

  • Acórdão nº 73/13.6TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-06-2014

    ... de produção do resultado verificado. 2. A privação do uso do veículo, traduzindo a perda da sua utilidade, traduz-se num dano autónomo, com valor pecuniário, a calcular ou com base nas despesas feitas pela ocorrência da dita privação ou pelo dano decorrente pela mera perda da disponibilidade da viatura.

  • Acórdão nº 2231/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-04-2018

    ... , nº 2, do Código de Processo Civil. 3- O dano da privação do uso reside essencialmente na impossibilidade de usar a coisa causada pelo ato ilícito. 4- Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver indemnizado, deve alegar e provar a privação da coisa, num contexto de onde se retire o cometimento em proceder à utilização da mesma.

  • Acórdão nº 29/15.4GTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-07-2021

    ... e que isso também lhe dava prazer. O dano da privação do veículo é ressarcível só por si desde que se prove que o mesmo era utilizado habitualmente pelo lesado. A indemnização a fixar será por equidade, qualquer redução do valor de € 7,5 diários para indemnizar a privação do uso do motociclo traduzir-se-á num manifesto desequilíbrio. IV - Quando o reclamante da indemnização pela perda de capacidade aquisitiva futura se encontra desempregado,

  • Acórdão nº 269/10.2GBOVR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09-10-2013

    ... de infidelidade, há-de ser o que decorre da privação do uso desse bem, e não o equivalente ao valor do mesmo.

  • Acórdão nº 122/15.3T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2017

    ... ado, pelo que, não estando cobertos os danos pela privação do uso da viatura, não será contratualmente devida qualquer compensação, declinando assim a convocação supletiva do regime do seguro de responsabilidade civil obrigatório, sob pena de se transmutar o seguro facultativo em seguro obrigatório, fazendo tábua rasa do disposto no artigo 128º do RJCS, que limita a prestação devida pelo segurador ao dano decorrente do sinistro até ao montante...

  • Acórdão nº 1442/18.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-05-2019

    ... deveres acessórios de conduta, o chamado dano de privação de uso.

  • Acórdão nº 608/06.0TBMGL.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-09-2013

    I A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. II Se a aqui Ré, antes da realização da diligência de penhora num processo executivo instaurado contra a aqui Autora, havia sido informada pelo respectivo gerente, que as máquinas pertenciam a esta e admitiu...

  • Acórdão nº 325/17.6T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-11-2020

    ... vendido e o pagamento de indemnização pela privação do seu uso.

  • Acórdão nº 3156/15.4T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022

    ... à aquisição do direito real. III - A ilícita privação do uso de uma casa configura em si mesma um prejuízo resultante da impossibilidade de usar tal bem, sendo um dano autónomo. IV – Este dano é indemnizável ainda que não se tenha provado a utilidade ou vantagem concreta que o proprietário teria retirado do bem durante o período de privação e sendo a indemnização, em tal hipótese, face às dificuldades de prova que existem em matéria de...

  • Acórdão nº 176/12.4TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-03-2014

    ... um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro.

  • Acórdão nº 264/13.0TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-10-2016

    ... ios, não foi convencionada a cobertura do dano da privação do uso do veículo seguro, também não poderá pretender-se indemnização desse dano como decorrência do atraso do devedor/segurador no pagamento da prestação convencionada a seu cargo em caso de sinistro. 4. - Em tal caso, do que se trata é de mora debitoris quanto a obrigação pecuniária (a dita prestação convencionada), correspondendo então a indemnização pelo dano da mora aos juros legais,

  • Acórdão nº 00283/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-10-2019

    ... preso nos carris. 4. Provado que ficou o dano da privação do uso da unidade de tracção elétrica e não tendo sido possível a completa quantificação dos seus valores, há que relegar a fixação deste montante indemnizatório para liquidação em execução de sentença, condenando imediatamente na parte já liquidada.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 4876/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-03-2016

    ... pelo legislador, expressamente, ao dano da privação de uso do bem, no n.º 3 do citado normativo. III - Decorre do referido regime, que a seguradora apenas responde nos termos da cobertura contratada, pelo que, não tendo sido expressamente estipulada a abrangência de um determinado dano (nomeadamente de privação de uso), não será devida qualquer indemnização correspondente ao seu ressarcimento. IV - Na esteira e por influência da doutrina...

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