privação uso
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Acórdão nº 845/09.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
Deve ser ressarcido o dano decorrente da privação do uso, mesmo nos casos de perda total do veículo em consequência de acidente de viação.
... 5ª – Assim, para além de não se ter provado que o autor tivesse realmente sofrido danos em consequência da privação do veículo desde que este foi considerado perda total e que não era recuperável, a indemnização devida ao autor era tão só a importância ... -
Acórdão nº 01593/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Por força do disposto no artigo 1º, nº 5, do anexo à Lei nº 67/2007, de 31.12, a Infraestruturas de Portugal, S. A. está submetida às normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades públicas, competindo-lhe entre outras funções a manutenção e a prestação do serviço público nas estradas nacionais que lhe foram concessionadas, como aliás decorre da Base IV aprovada pelo Decreto-Lei nº 18
... Questão da privação de uso do veículo XXVI - Os pressupostos que ditaram a indemnização fixada de 4.800,00€, desde o dia do acidente até à instauração da ação ... -
Acórdão nº 2732/10.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. A impugnação do julgamento de facto ocorre perante os pressupostos e exigências previstas no artigo 640.º do CPC, incumbindo ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto “obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição” o que dispõem as alíneas a), b) e c) do seu n.º 1 e dar cumprimento às demais prescrições do preceito. II. Ao Tribunal de recurso...
... A imobilização do veículo sendo efetivamente um dano indemnizável, em consequência da privação do uso, distingue-se da substituição da viatura. Porém, como decidido no Acórdão do STJ, datado de 09/07/2015, Proc. n.º ... -
Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Nos termos conjugados dos artigos 59.º n.º 1, 26.º n.º 1 e 27.º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, a todos os contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do NRAU - contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321
...483.º e segs. do CC) por não existir, em concreto, um dano reparável inerente à privação do uso, justifica-se o apelo ao instituto do enriquecimento sem causa. Nada impede que na falta do dano reparável se ordene a restituição do ... -
Acórdão nº 353/08.2TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Estando o “Dumper em questão na altura do sinistro a ser conduzido por V., funcionário da autora, o qual por sua vez se encontrava a realizar trabalhos ao serviço da autora na execução da obra A7 sub lanço Basto/Ribeira da Pena, deve considerar-se que a autora logrou demonstrar o elemento material da posse, ou seja, a detenção no seu próprio interesse, do referido Dumper, o que...
... se continuem a vencer, à razão diária de €50,00 até efectiva reparação; c) A pagar-lhe a quantia de e 288.000,00 relativa à privação do uso e aluguer do Dumper, acrescida das quantias que, por este motivo, se continuem a vencer, de acordo com os critérios referidos no art. 23º da ... -
Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...
... com especial sensibilidade auditiva; a Autora, no dia 17.06.2018, depositou a viatura nas instalações da 1ª Ré, sendo a si devida a privação cujo ressarcimento reclama. - A 2ª Ré, Y Financial Services (cfr. a fls. 44 a 60), invocou, a título de exceção, a incompetência territorial ... -
Acórdão nº 378/07.5TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
1. A privação do uso de uma coisa, como seja um automóvel, é, em princípio, susceptível de constituir um ilícito e de se consubstanciar num dano indemnizável desde que sejam alegados e provados factos evidenciadores de um dano específico, tornando-se necessário para tanto -mas também suficiente-, que a realidade processual mostre que o lesado usaria o automóvel normalmente, fruindo das suas...
... custa diariamente € 244,77, sendo que a Apelada não colocou à disposição do Apelante qualquer montante indemnizatório relativo à privação de uso do seu veículo, nem sequer até à data em que comunicou qual o valor que atribuía pela perda total do mesmo. E) O Apelante ficou impedido ... -
Acórdão nº 577/11.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
1. Um relatório do Instituto de Medicina Legal, feito no âmbito de um inquérito preliminar, relativamente a lesões sofridas em consequência de um acidente de viação, poderá ser apresentado numa acção cível em que se discuta esse acidente, como outro qualquer documento, sujeito ao contraditório e a ser valorado pelo Tribunal em conjugação com as restantes provas produzidas. 2. O não...
...qualquer veículo de substituição (facto declarado pela testemunha), a privação do uso da viatura é um facto evidente». Na contestação, a R., relativamente à alegação constante do art. 17º da p.i., referiu o seguinte: ... -
Acórdão nº 3922/07.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
I - A privação injustificada do uso de uma coisa pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, impedindo-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria e de dela dispor como melhor lhe aprouver, violando o seu...
... - a título de danos não patrimoniais, pelos ferimentos, suas sequelas e dores, a quantia de 30.000.00€. - pela privação do uso do seu veículo logo que pôde usá-lo (isto é, durante o período em que sofreu de incapacidade parcial de 40%, 20% e 10%) até ser ... -
Acórdão nº 474/08.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
1 - Argumentado os autores e os réus que certa faixa de terreno pertence ao seu prédio, o pedido de declaração da sua propriedade, omitido por estes, pode ter-se por implícito. E provando os autores a propriedade da faixa, mas apurando-se, vg., por confissão sua, que sempre permitiram que os réus por ela acedessem a um prédio destes, pode o tribunal, na decisão, e sem o vício “ultra...
... este dimanar da concatenação do mesmo com a ocupação do terreno, ou seja, poderá ser colocada a hipótese da indemnização pela privação do uso. Ora constitui jurisprudência maioritária mera privação do uso é insuscetível de, só por si, fundar a obrigação de indemnização no ... -
Acórdão nº 3036/04.9TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
1. A apreciação que a Relação fez de depoimentos de testemunhas, prestados no processo e considerados na participação policial do acidente não é susceptível de controlo em recurso de revista 2. A privação do uso de um veículo é, em si mesma, um dano indemnizável, desde logo por impedir o proprietário (ou, eventualmente, o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que...
...condenados a pagarem ao A. a quantia diária de € 24,94, pela privação do uso do veículo até que seja satisfeita a indemnização correspondente” e indeferida a prescrição invocada. Pela sentença de fls. 308, a ... -
Acórdão nº 271/07.1TBRGR.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1.Provando-se que o autor, pessoa de 55 anos de idade na data do acidente, em consequência deste teve de efectuar exodontias de 18 peças dentárias, perdendo todos os dentes, ficando com total incapacidade de mastigação; que ficou com graves problemas de fonação e dificuldade de comunicação, o que o deixa incomodado pela dificuldade em falar e pela impressão que causa em quem o ouve e vê; que tal...
... da indemnização por danos patrimoniais decorrentes da incapacidade funcional do autor; - se é caso de fixar uma indemnização pela privação do uso do veículo automóvel. * V. Quanto à impugnação da matéria de facto fixada na 1ª instância: As respostas impugnadas pela apelante F, ... -
Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a condenação da ré sociedade a pagar aos respectivos Compartes uma indemnização em dinheiro, correspondente ao valor da renda, por “prejuízos sofridos e a sofrer” pela ocupação de duas parcelas que esta vem fazendo, uma que fora objecto de contrato de arrendamento nulo e outra sem qualquer título, alegando que esta...
... 24. Sendo assim, a constituição da Ré na obrigação de indemnizar, pela privação do uso, pressupunha a ocorrência de um prejuízo para o proprietário do bem, o qual, por sua vez, no plano processual, teria de ser corporizado na ... -
Acórdão nº 27/08.4TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
A mera privação do uso do veículo sinistrado, mesmo sem a demonstração da sua negativa repercussão no acervo patrimonial do lesado, é susceptível de fundar a obrigação de indemnização, mesmo que, em concreto, não se tenha provado que dessa privação resultou o específico prejuízo patrimonial invocado.
... 2070,00; danos com a provação do uso do veículo (que quantifica no valor de € 25.100,00 - 1004 dias x € 25,00 = € 25100,00) com a privação do uso da sua viatura, imobilizada desde a data do embate até à apresentação em juízo da petição, já que utilizava diariamente essa viatura ... -
Acórdão nº 856/07.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações
...privação da capacidade de trabalho, este é o dano enquanto prejuízo económico-profissional, devendo ser avaliadas as consequências face à profissão ... -
Acórdão nº 1473/10.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012
I- O traço característico do contrato de cessão de exploração é a cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial. II- A ocupação do estabelecimento comercial cedido, desde a data de denúncia válida do contrato até à entrega ao seu proprietário, é causa de prejuízos e, por isso, acarreta a obrigação de indemnização pela privação do uso.
... comercial e parte de um prédio que ocupam, bem como a pagar-lhe a quantia de €3.000,00, a título de indemnização pela privação do uso, acrescida de €1.000,00, por cada mês que decorra, desde a propositura da acção, até efectiva entrega. A fundamentar aquele pedido, ... -
Acórdão nº 4135/07.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
I - Tendo o próprio autor considerado inviável a reparação do veículo acidentado é claramente desajustado – à luz da teoria da diferença – tomar o custo da reparação como referência para efeitos de cálculo da indemnização pelo dano sofrido. II - O valor comercial de um veículo não é necessariamente equivalente ao valor de substituição, ou seja, ao montante necessário para o lesado...
...nº 380/09.2TBCBR.C1, que o recorrente também cita. 8. Não foi pedida indemnização pela privação... -
Acórdão nº 2159/09.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
I - Face ao disposto no artº 410º do Código Civil são aplicáveis ao contrato promessa as regras do contrato prometido, aí não exceptuadas (princípio da equiparação). Tendo a entrega da fracção ocorrido em consequência da celebração do contrato promessa e verificando o promitente-comprador que a coisa entregue não está conforme ao que foi prometido vender, este pode recusar a celebração do...
... XXXVI. Do mesmo modo consideraram os Senhores Peritos que, em resposta aos quesitos da Autora, referiram: Tendo em conta a privação do uso da fracção autónoma, a imobilização do investimento, a não comercialização e a impossibilidade de dar de arrendamento a fracção ... -
Acórdão nº 2866/12.2TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
I–O controlo do conteúdo das cláusulas contratuais gerais é feito no DL nº 446/95, de 25/10, através da instituição de um princípio geral de estrita observância dos ditames da boa- fé, considerando como proibidas as cláusulas que a contrariem, a par da enunciação e caraterização de um elenco de cláusulas proibidas, umas em termos absolutos e outras em termos relativos. II–A valoração
... nº 4 da cláusula 17ª é de valor necessariamente superior ao dos danos que ainda poderão subsistir e que serão apenas os atinentes à privação do uso do bem que nesse caso é imposta à locadora, sua dona. O pagamento em dobro do aluguer mensal acordado poderia ser considerado como legitimo ... -
Acórdão nº 2623/17.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
1. - O juízo condenatório incidental por litigância de má-fé, reportado ao quadro de elementos objetivo e subjetivo do ilícito típico do art.º 542.º, n.º 2, do NCPCiv., tem de assentar em factos concretos provados que permitam a integração desses elementos justificadores da punição, sem o que afastada ficaria a respetiva condenação. 2. - É o que ocorre quando a sociedade exequente intenta a...
... Só após tal penhora, veio o Executado a ser notificado para deduzir oposição à execução. Assim, vista a privação de que sofreu, ao abrigo do princípio da equidade, entendo ser de ressarcir o Embargante no montante de € 500,00 a título de danos ... -
Acórdão nº 2082/09.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2012
1. É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, de modo que as implicações danosas acrescidas decorrentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado. 2. Quer o aluguer de veículo, quer o custo...
... a ser alterada a decisão proferida quanto à matéria e facto e não se demonstrando um efectivo prejuízo patrimonial decorrente da privação do uso da viatura, deverá, na parte respeitante ao dano da privação do uso do veículo, ser a Ré absolvida do pedido, como vem entendendo a nossa ... -
Acórdão nº 5232/13.9TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I. No âmbito de uma ação em que se pretenda a indemnização pelos danos resultantes de um sinistro coberto por contrato de seguro, incumbe ao segurado o ónus de provar, além da ocorrência e circunstâncias do sinistro, a consequente perda ou dano dos bens segurados, como factos constitutivos que são do direito invocado, nos termos do art.º 342.º, n.º 1, do CC e como decorre, de resto, do artigo 10
... Importa também ter em conta que, no seguro de coisas, o dano a atender é o valor do interesse seguro ou da privação do uso do bem à data do sinistro, dentro dos limites do capital de seguro, nos termos prescritos nos artigos 128.º e 130.º, n.º 1 e 3, do RJCS, ... -
Acórdão nº 3525/09.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
1. São essenciais à caracterização de um contrato como de comodato: o carácter gratuito, a precariedade, a temporalidade e o dever de restituição. 2. A indeterminação do uso da coisa comodatada, bem como a não estipulação de prazo certo para a restituição, implica para o comodatário o dever de restituir a mesma, logo que o comodante o exija. 3. A privação do uso de um bem é susceptível de...
... xxv. Não pode o tribunal a quo bastar-se com a prova de meras intenções, para considerar natural que a privação daquele espaço físico, tenha causado danos aos RR./Reconvintes. xxvi. Não mostrando os autos que aquele espaço físico está devida e legalmente ... -
Acórdão nº 7002/08.7TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - Resultando de um acidente ocorrido no dia 15-07-2005 que um veículo ficou impossibilitado de circular tendo sido rebocado para a oficina que o iria reparar, ocorre nexo de causalidade entre o acidente e a privação de uso do veículo (arts. 483.º e 563.º do CC). II - Tendo os autores logo reclamado peritagem à seguradora do outro veículo interveniente, o facto de esta não os ter informado do...
... 21.476,31€ com juros de mora à taxa legal e o montante, a liquidar em execução de sentença, correspondente aos danos sofridos com a privação do uso do veículo automóvel ligeiro de mercadorias de marca Ford, modelo T.., de matrícula, -EB, entre o dia de amanhã e a reparação integral ... -
Acórdão nº 2567/21.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
1- O dano consistente na privação do uso integra, como dano autónomo, o elenco dos danos patrimoniais (segundo alguma doutrina na variante dos chamados “lucros cessantes”) e funda-se na paralisação da viatura sinistrada em consequência de acidente de viação, ou seja, a sua produção emerge, ou é relativa, à impossibilidade de uso da mesma, constituindo uma ofensa ao direito de...
... a reparação ou, subsidiariamente, que lhe seja entregue um veículo com as mesmas características, bem como indemnização pelo dano da privação do uso e pelos danos morais sofridos. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação na qual assumiu a responsabilidade do veículo seu segurado ...