privação uso

... emergente de acidente de viação, a privação do uso de um veículo automóvel constitui um dano autónomo indemnizável, na medida em que o seu dono fica impedido do exercício dos direitos de usar, fruir e dispor inerentes à propriedade, que o artigo 1305.º do Código Civil lhe confere de modo pleno e exclusivo, e por maioria de razão, estando causa um veículo de táxi, encontrando-se suficientemente enunciado o prejuízo sofrido pela...

... de seguro de danos sem cobertura do dano da privação do uso obstou a que o segurado pudesse proceder à reparação do seu veículo e gozar do mesmo desde a data do vencimento daquela obrigação e bem assim a suportar despesas de parqueamento da viatura, ou seja, desde a data da recusa infundada da seguradora em assumir a obrigação de pagamento da prestação acordada no contrato de seguro.

... furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade tiver sido acordada entre as partes; 2) No caso da legitimidade, tratando-se de uma exceção de conhecimento oficioso, não existe impedimento legal ao seu conhecimento, pela Relação, mesmo que não tenha sido suscitada nos articulados e apenas em sede de recurso tenha sido levantada, dado que o tribunal sempre a poderia apreciar oficiosamente, desde que nã

... o dano. Somente em tal data cessa o dano da privação do uso da viatura da A.

... necessário para a reparação e, portanto, de privação do uso do veiculo para esse efeito. 6. O montante indemnizatório deve ser suportado solidariamente por concessionária e subconcessionária da auto-estrada, dada a relação comitente – comissária existente entre ambas como resultado do estipulado no ponto 20.2 do contrato celebrado entre ambas – n.º1 do artigo 507º do Código Civil.* * Sumário elaborado pelo relator

... valor adequado para ressarcir o invocado dano de privação do uso do veículo. VI – Não tendo a Autora logrado fazer prova dos factos essenciais que alegou, uma vez que não resultou provada nem a ocorrência da (suposta) colisão seguida de capotamento nos termos alegados, nem tão pouco que os danos que o seu veículo apresenta são decorrentes desse acidente, não pode a Ré ser considerada responsável pelo pagamento de qualquer quantia ao abrigo do...

... valor adequado para ressarcir o invocado dano de privação do uso do veículo. VI – Não tendo a Autora logrado fazer prova dos factos essenciais que alegou, uma vez que não resultou provada nem a ocorrência da (suposta) colisão seguida de capotamento nos termos alegados, nem tão pouco que os danos que o seu veículo apresenta são decorrentes desse acidente, não pode a Ré ser considerada responsável pelo pagamento de qualquer quantia ao abrigo do...

... sobre os interesses da seguradora. II - A privação do uso de um veículo traduz-se num dano susceptível de ser indemnizado a título de danos patrimoniais, caso se prove a ocorrência de uma repercussão negativa no património do lesado, ou a título de danos não patrimoniais, caso se prove que a tal privação se repercutiu negativamente e de forma relevante na via do dia-a-dia dos Autores.

... uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade que é a de usar a coisa quando e como lhe aprouver. 3 - A perda da possibilidade de utilização do bem quando e como lhe aprouver tem valor económico devendo recorrer-se para o cálculo da correspondente indemnização à equidade, por não ser possível avaliar o valor exato...

... cedência (cfr. artigo 1031.º, al. b) do CC), a privação do uso da fração arrendada ao locatário é suscetível de constituir, por si, um dano patrimonial indemnizável, consistente na lesão do direito de gozo temporário que, de acordo com o preceituado no artigo 1022.º do CC, lhe era lícito usufruir, mesmo que tal suceda por conduta ilícita do senhorio.

... possam conduzir a uma indemnização justa. IV - A privação do uso de um veículo constitui, em si mesma, dano com tutela para ser reparado, pelo simples facto de o seu proprietário (ou o titular de outro direito, diferente do direito de propriedade, mas que confira o direito a utilizá-lo) ficar impedido de exercer os poderes de uso e de fruição. correspondentes ao seu direito.

... o proprietário ter direito a indemnização pela privação do uso do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 483.º e 562.º e seguinte do Código Civil, não basta a verificação em abstrato da privação, sendo ainda necessário que a privação do veículo cause, pelo menos, uma diminuição ao nível da satisfação das necessidades do proprietário consideradas na sua globalidade.

... de produção do resultado verificado. 2. A privação do uso do veículo, traduzindo a perda da sua utilidade, traduz-se num dano autónomo, com valor pecuniário, a calcular ou com base nas despesas feitas pela ocorrência da dita privação ou pelo dano decorrente pela mera perda da disponibilidade da viatura.

... , nº 2, do Código de Processo Civil. 3- O dano da privação do uso reside essencialmente na impossibilidade de usar a coisa causada pelo ato ilícito. 4- Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver indemnizado, deve alegar e provar a privação da coisa, num contexto de onde se retire o cometimento em proceder à utilização da mesma.

... e que isso também lhe dava prazer. O dano da privação do veículo é ressarcível só por si desde que se prove que o mesmo era utilizado habitualmente pelo lesado. A indemnização a fixar será por equidade, qualquer redução do valor de € 7,5 diários para indemnizar a privação do uso do motociclo traduzir-se-á num manifesto desequilíbrio. IV - Quando o reclamante da indemnização pela perda de capacidade aquisitiva futura se encontra desempregado,

... de infidelidade, há-de ser o que decorre da privação do uso desse bem, e não o equivalente ao valor do mesmo.

... ado, pelo que, não estando cobertos os danos pela privação do uso da viatura, não será contratualmente devida qualquer compensação, declinando assim a convocação supletiva do regime do seguro de responsabilidade civil obrigatório, sob pena de se transmutar o seguro facultativo em seguro obrigatório, fazendo tábua rasa do disposto no artigo 128º do RJCS, que limita a prestação devida pelo segurador ao dano decorrente do sinistro até ao montante...

... deveres acessórios de conduta, o chamado dano de privação de uso.

I A privação do uso de uma coisa pode constituir um ilícito gerador da obrigação de indemnizar, uma vez que impede o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. II Se a aqui Ré, antes da realização da diligência de penhora num processo executivo instaurado contra a aqui Autora, havia sido informada pelo respectivo gerente, que as máquinas pertenciam a esta e admitiu...

... vendido e o pagamento de indemnização pela privação do seu uso.

... à aquisição do direito real. III - A ilícita privação do uso de uma casa configura em si mesma um prejuízo resultante da impossibilidade de usar tal bem, sendo um dano autónomo. IV – Este dano é indemnizável ainda que não se tenha provado a utilidade ou vantagem concreta que o proprietário teria retirado do bem durante o período de privação e sendo a indemnização, em tal hipótese, face às dificuldades de prova que existem em matéria de...

... um dano emergente, o segurador só responde pela privação do uso da coisa segura se assim se tiver convencionado no contrato de seguro.

... ios, não foi convencionada a cobertura do dano da privação do uso do veículo seguro, também não poderá pretender-se indemnização desse dano como decorrência do atraso do devedor/segurador no pagamento da prestação convencionada a seu cargo em caso de sinistro. 4. - Em tal caso, do que se trata é de mora debitoris quanto a obrigação pecuniária (a dita prestação convencionada), correspondendo então a indemnização pelo dano da mora aos juros legais,

... preso nos carris. 4. Provado que ficou o dano da privação do uso da unidade de tracção elétrica e não tendo sido possível a completa quantificação dos seus valores, há que relegar a fixação deste montante indemnizatório para liquidação em execução de sentença, condenando imediatamente na parte já liquidada.* * Sumário elaborado pelo relator

... pelo legislador, expressamente, ao dano da privação de uso do bem, no n.º 3 do citado normativo. III - Decorre do referido regime, que a seguradora apenas responde nos termos da cobertura contratada, pelo que, não tendo sido expressamente estipulada a abrangência de um determinado dano (nomeadamente de privação de uso), não será devida qualquer indemnização correspondente ao seu ressarcimento. IV - Na esteira e por influência da doutrina...