privação uso

I. A nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido de sindicar a lógica inerente...

I – No cálculo do valor indemnizatório por danos resultantes de acidente de viação intervêm, sobretudo, critérios de equidade - mas fundados nas circunstâncias do caso concreto -, de proporcionalidade - em função da gravidade do dano -, de prudência, de senso prático, de ponderação das realidades da vida. II - A indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, uma natureza...

1. Os juízos de equidade relevam em matéria de cálculo indemnizatório, mas não suprem a inexistência de factos reveladores do dano ou prejuízo reparável envolvente. 2. Como a indemnização em dinheiro é medida pela diferença entre uma datada situação patrimonial do lesado e a que ele então teria se não tivesse ocorrido o dano, não dispensa a lei o apuramento de factos que revelem a existência...

1. É nula a cláusula contratual pela qual vendedor e comprador/consumidor reduziram a 6 meses o prazo de garantia legal de 2 anos, previsto no art. 5º, nº 1, do DL 67/2003, de 8.4, para protecção dos direitos do consumidor; 2. Tal cláusula deve ser substituída por outra, por imperatividade de norma legal, que fixe esse prazo de garantia no prazo legal geral de 2 anos, e não no prazo legal...

I - Os deveres acessórios de conduta, ainda que não resultando do contrato, resultam sem dúvida do princípio da boa fé, tal como plasmado no art° 762° nº 1 do Código Civil, representando uma transferência, para o campo contratual, do princípio neminem laedere ou partem non- laedere. II - Actua em violação de um dever acessório de conduta a seguradora que, sabendo não ser contratualmente...

A falta de prova da existência de prejuízos concretos não conduz necessariamente o tribunal à denegação da pretensão indemnizatória, uma vez pressuposto que a simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário pode ser ressarcido, se necessário com recurso à equidade.

I. O disposto no art.º 371º n.º1 do C.Civil, não impede o recurso à prova testemunhal para demonstrar o conteúdo dos documentos autênticos, nomeadamente no que respeita à sua conformidade com a realidade, sendo, assim, legalmente admissível que no julgamento da matéria de facto o tribunal conclua no tocante às confrontações dos imóveis constantes do registo por forma distinta à descrição dos...

a) – Às despesas de transporte alternativo por paralisação em consequência de acidente de viação de veículo automóvel deve abater-se o que os lesados teriam despendido com a utilização desse veículo fosse em despesas de consumo pelos quilómetros percorridos (v. g., combustíveis), fosse em manutenção (v. g., seguros), b) – Nenhum juízo de equidade pode suprir a falta de alegação e...

I - Na reparação do dano consistente na privação do uso do veículo (por parte do lesado), em consequência de um sinistro rodoviário, podem verificar-se duas situações: apura-se a concreta existência de despesas/gastos feitos (por aquele) em consequência dessa privação, ou não se apuram gastos alguns mas apenas que o lesado utilizava o veículo nas suas deslocações habituais (para fins...

A privação do uso de um bem decorrente de ocupação ilícita importa, em regra, na existência de um dano de que o lesado deve ser compensado. Ainda que não se tenha provado que durante o período de privação o proprietário teria arrendado o imóvel por uma determinada quantia, não está afastado o seu direito de indemnização que considere o valor locativo do imóvel e, se necessário, pondere as...

I - Recai sobre o lesante o dever de reparar a lesão e, se esta obrigação não é prontamente cumprida, recai sobre o mesmo a responsabilidade pelo agravamento dos danos derivados da demora na reparação do veículo. II - Sá assim não seria se houvesse qualquer facto do lesado que tivesse obstado ou dificultado essa reparação. III - A privação do uso do veículo, em virtude de acidente de viação,...

I – É na transferência do risco que se encontra o elemento unificador do contrato de seguro, considerando-se aquele não como a possibilidade de um evento danoso mas a possibilidade de um evento futuro e incerto que, a verificar-se, implica o pagamento de uma indemnização. II – A chamada indemnização pela privação do uso do veículo é corolário lógico da contraprestação inerente ao...

1- Age com culpa o condutor que, vendo a cerca de 200 metros um veículo, que depois de parar no sinal de stop, entra lentamente na sua faixa de rodagem vindo de uma via que entroncava nesta, se limita a buzinar e depois a guinar repentinamente para a esquerda indo embater noutro veículo que, nesse momento o ultrapassava, já que, atenta a distância a que avistou o veículo tinha possibilidade de...

I - A privação do uso de veículo constitui, só por si, um dano patrimonial indemnizável, por traduzir uma lesão no património, de que faz parte o direito de utilização das coisas que o integram. II - A perda da possibilidade de utilização do veículo quando e como aprouver ao seu dono tem, claramente, valor económico, e não apenas quando outro veículo é alugado para substituir o danificado. ...

1. O direito ao novo arrendamento tem de ser exercido pelo interessado, mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior (art. 94º, nº 1 do RAU), sob pena de, nos termos do art. 94º, nº 4 do RAU, se considerar que o direito ao novo arrendamento caduca. 2. O alcance decisivo da declaração será aquele que em abstracto lhe atribuiria...

I. É de empreitada o contrato pelo qual uma das partes se obriga à reparação de um veículo, mediante um preço. II. Ao pretender-se a reparação de um veículo, para ficar apto ao seu uso ordinário, admite-se que possam ser reparadas todas as avarias que impedem tal uso, com o custo inerente a suportar pelo dono. III. Não há responsabilidade civil pela privação do uso de veículo, quando a sua...

A privação do uso de um bem decorrente de ocupação ilícita importa, em regra, na existência de um dano de que o lesado deve ser compensado. Ainda que não se tenha provado que durante o período de privação o proprietário teria arrendado o imóvel por uma determinada quantia, não está afastado o seu direito de indemnização que considere o valor locativo do imóvel e, se necessário, pondere as...

I- Apesar de na altura em que um lesado ficou afectado com uma incapacidade para o trabalho não auferir rendimentos, nem por isso deixa de ter direito à atribuição de uma indemnização por esse facto. II- O dano é futuro e previsível quando se pode prognosticar, conjecturar com antecipação ao tempo em que acontecerá, a sua ocorrência. III- A privação de uso no caso normal da reconstituição...

1.Cabe ao lesante, em acidente de viação, efectuar a reparação do veículo sinistrado, se for reparável e a isso se não opuser o lesado. 2. Tendo a lesada vendido os salvados do veículo sinistrado, a mesma impossibilitou a sua reparação, não sendo, em tal caso, responsável o lesante pela agravação dos danos derivados da privação do veículo, após a data da referida venda dos salvados, por a...

I – Numa cadeia de duas sucessivas transmissões de determinado motociclo/quadriciclo, recusando o primeiro vendedor a entrega ao comprador final dos documentos necessários ao seu registo e circulação, pode este exigi-los, judicialmente, sem que lhe possa ser oposto pelo primeiro vendedor a falta de pagamento de parte do preço por parte do 2º vendedor. II – O primitivo vendedor é...

I - Não recaindo sobre o lesado/condutor qualquer presunção de culpa, sobre ele apenas impende o ónus de alegar e demonstrar os factos integrantes da culpa do outro condutor. II - A privação temporária do uso dum veículo é susceptível de constituir, em si, um dano cuja amplitude poderá variar em função das circunstâncias objectivas e subjectivas de cada caso. III - A autonomização deste...

1 - Em sede de pedido cível deduzido em processo penal é irrelevante saber se o documento foi ou não impugnado, necessário é saber se os factos são relevantes para o objecto do processo e se o tribunal deu esses factos como provados após uma global apreciação dos meios de prova sopesados. 2 -O dano biológico, enquanto dano futuro, deve ser qualificado como dano patrimonial. 3 - A privação do...

I - O dano da privação de uso tem de ser efectivo, concreto, com repercussão directa na esfera jurídica do lesado. II - Indemnizar é sempre reparar, mediante compensação adequada, o prejuízo sofrido por outrem, que carece de efectiva demonstração e sem o qual não existe obrigação de indemnizar. III - A ideia de que a circunstância de o proprietário não poder gozar plenamente as utilidades do

I - As infracções estradais praticadas pelos intervenientes em acidente de viação podem nada ter a ver com a ocorrência do mesmo. O que há a considerar, em todos os casos, é a gravidade das infracções e a forma determinante, num juízo de causalidade, que as mesmas tiveram na produção do sinistro. A violação cumulativa de duas regras de trânsito não implica a culpa na produção do acidente, como se

I - A destruição total do automóvel do autor, em consequência de colisão imputável a culpa exclusiva da condutora segurada na ré, confere àquele o direito a ser indemnizado pela perda do veículo; II - Provando-se que o autor e família ficaram privados do veículo, sendo o mesmo imprescindível, quer para deslocações a exames, tratamentos, análises e consultas, quer para o normal uso familiar, tem o