privação uso

I - O dano da privação de uso tem de ser efectivo, concreto, com repercussão directa na esfera jurídica do lesado. II - Indemnizar é sempre reparar, mediante compensação adequada, o prejuízo sofrido por outrem, que carece de efectiva demonstração e sem o qual não existe obrigação de indemnizar. III - A ideia de que a circunstância de o proprietário não poder gozar plenamente as utilidades do

I. A deficiência da gravação, não influindo na impugnação da matéria de facto, não determina a sua nulidade. II. Numa acção de reivindicação do usufruto de imóvel, constitui mero juízo de valor a alegação de que o imóvel "se encontra em poder" de certa pessoa. III. O regime da nulidade da sentença não é aplicável à decisão sobre a matéria de facto. IV. Não há restituição do imóvel ao...

I - O direito de retenção pressupõe, além da licitude da retenção da coisa e da reciprocidade dos créditos, uma conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. II - No caso de esbulho de um automóvel, o seu proprietário tem direito à indemnização pela privação do uso do veículo, independentemente de, entretanto, ter adquirido outro automóvel.

I - Se, após a reparação de um veículo automóvel, nele ocorre avaria grave presume-se a culpa de quem o reparou. II - Se o dono do veículo denuncia, atempadamente, tal avaria ao garagista a quem incumbiu a reparação, e ele se recusa a atendê-la, incumpre, definitivamente, a obrigação de eliminação dos defeitos. III - Tal recusa legitima o dono do veículo a proceder, por si, ou por terceiro, à

1. Tendo as instâncias concluído que a paralisação do veículo do autor, durante certo período temporal, lhe é imputável em exclusivo, porque consequência da denegação de autorização para a reparação do veículo, que aquele só veio a conceder posteriormente, e que, por isso, o autor contribuiu culposamente para o alargamento da extensão temporal do dano da privação de utilização do dito veículo e...

I - A simples privação do uso do veículo constitui um dano indemnizável, por se tratar de uma ofensa ao direito de propriedade e caber ao proprietário optar livremente entre utilizá-lo ou não, porquanto a livre disponibilidade do bem é inerente àquele direito constitucionalmente consagrado. II - No entanto o direito à indemnização pela imobilização do veículo depende da verificação do nexo de...

I - Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. II - A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...

I - Defender que o direito de indemnização da privação do uso de um veículo automóvel durante o período em que o mesmo está imobilizado em consequência do acidente e até à sua reparação fica dependente da prova da existência de gastos acrescidos, por exemplo, com o aluguer de um veículo de substituição, acarreta diferenças de tratamento entre situações idênticas, nomeadamente, consoante houvesse...

1. Age ilicitamente no plano processual, pelo menos com culpa grave, o exequente que, depois de saber que o veículo automóvel que nomeara à penhora pertencia a pessoa diversa executada, se opõe a três requerimentos por esta formulados a fim de conseguir a sua entrega. 2. A situação é susceptível de se configurar como de responsabilidade civil processual, a que são aplicáveis as normas...

1 - Um relatório pericial levado a cabo por uma entidade contratada por alguém interessada no resultado do acidente, não pode neutralizar a credibilidade dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento que contrariaram o resultado da perícia, porque estiveram sujeitos ao contraditório, o que não aconteceu com os autores da perícia. 2 - A partilha da...

1. A presunção de culpa que onera o condutor por conta de outrem, prevista no art. 503º, 3, 1ª parte, do Cód. Civil, fica ilidida, quando se comprove que o sinistro re- sultou de manobra imprudente e ilegal do tripulante e um outro veículo interveniente no mesmo; 2. Nenhum condutor está obrigado a prever a imprudência alheia, nem a contar com a negligência ou inconsideração dos outros, se bem que

Do cumprimento defeituoso, tal como dos outros tipos de não cumprimento das obrigações, podem resultar prejuízos para o credor, impondo a lei que tais danos sejam indemnizados (arts. 562° e ss., do CC). O direito de indemnização, pela paralisação de uma máquina, compreende quer os danos correspondentes aos benefícios que o lesado deixou de obter, em consequência da lesão, ou seja, os lucros...

a) No exercício da condução, o tripulante não é obrigado a contar com a inconsideração de outros utentes da via, sendo exclusiva a culpa do condutor que, não se detendo num cruzamento sinalizado com perda de prioridade - "stop" - invade a via por onde circula o lesado, cortando-lhe a linha de marcha a escassos 40 m, circulando este a não mais de 50 km/hora e não demonstrando que esta velocidade...