Investigação de paternidade

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  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ...ção ao 1º Juízo Cível – acção de impugnação e investigação da paternidade, sob a forma ordinária, contra: BB CC DD   EE.  Pedindo ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ...tem o direito de obter o registo da referida paternidade, na Conservatória do Registo Civil, aí devendo ser cancelados quaisquer ... de sangue e zaragota bucal e seja realizada perícia de investigação biológica de paternidade, pelo serviço de genética e biologia forense ...

  • Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2017

    I – A problemática da caducidade das acções de investigação de paternidade, no que concerne, especialmente, à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da fixação de prazos para a sua propositura, tem sido largamente debatida na doutrina e na jurisprudência e está, ainda hoje, longe de ser pacífica. II - A Lei n.º 14/2009, de 01/04, surgiu depois de o Tribunal Constitucional ter declarado a...

    ..., residente em …, Oeiras, intentou acção declarativa de investigação de paternidade, sob a forma de processo ordinário, contra: 1 -  BB, ...

  • Acórdão nº 3444/11.9TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    I - O art. 1818.º do CC consagra um direito próprio dos descendentes e do cônjuge sobrevivo a proporem acção de investigação da maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. II - O direito de investigação da maternidade é um direito eminentemente pessoal e insusceptível de transmissão, razão pela qual a...

    ..., sustentando: que a autora “não pode intentar acção de investigação oficiosa contra a ré, pois este tipo de acção é da competência do ... 5- Para além disto, a investigação da maternidade e/ou paternidade tem também um interesse geral, se pensarmos, por exemplo, nas ...

  • Acórdão nº 49/07.2TBRSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011

    I - A disposição transitória vertida no art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04, é inconstitucional, por violação do art. 18.º, n.º 3, da CRP, na medida em que manda aplicar aos processos pendentes, à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redacção do art. 1817.º, n.º 1, do CC. II - O art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção emergente da Lei n.º 14/2009, ao estabelecer o prazo de...

    ... a acção, a sua cônjuge, CC –, a presente acção de investigação de paternidade, com processo ordinário. Pede a autora que se declare que ...

  • Acórdão nº 737/13.4TBMDL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2017

    1. Tem sido reconhecida a conformidade constitucional do regime previsto no art. 1817º do CC (na redacção introduzida pela Lei 14/2009, de 1/4) respeitante aos prazos de caducidade da acção de investigação de paternidade; quer da sujeição dessa acção a prazos de caducidade, quer dos prazos concretamente fixados na lei para esse efeito. 2. No nº 3 prevê-se um prazo especial de três anos para a...

    ... AA veio propor esta acção de investigação de paternidade contra BB.   Pediu que se declare que é filho do réu. ...

  • Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril de 2009

    ...e 1842. do Código Civil, sobre investigaçáo de paternidade e maternidade. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...

  • Acórdão nº 187/09.7TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2013

    1. O prazo-regra de dez anos para investigação da paternidade, previsto no art. 1817º, nº1, do Código Civil, pese embora estar em causa um direito de personalidade, pessoalíssimo, é um prazo razoável e proporcional que não coarcta o exercício do direito do investigante, no confronto com o princípio da confiança e de tutela dos interesses merecedores de protecção do investigado e, por isso, não...

    ... de condenação, sob a forma ordinária – para investigação da sua paternidade, contra: BB.  Pedindo que seja declarada ...

  • Acórdão nº 123/08.8TBMDR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2011

    I - Declarado inconstitucional o prazo de 2 anos para a caducidade do direito de acção de investigação da paternidade do artº 1817º, nº1 do CC, o novo prazo de 10 anos, estabelecido pelo artº 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, é, também, inconstitucional. II - Isto porque é limitador da possibilidade de investigação a todo o tempo, constituindo uma restrição não justificada, desproporcionada e não...

    .../2008, contra BB e outros a presente acção declarativa de investigação de paternidade, pedindo que os réus sejam condenados a reconhecer que o ...

  • Investigação de paternidade

    Exm.º Senhor Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde: O agente do Ministério Público vem, nos termos do disposto nos arts. 205.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 314/78, 1865.º, n.º 5 e 1866.º, do Código Civil, propor acção ordinária de investigação de paternidade do menor Nuno Alvares Mateus,

  • Acórdão nº 3727/13.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    1 – Tendo a apreciação da exceção da caducidade sido relegada para final no despacho saneador por se entender que depende do apuramento de matéria controvertida não pode o tribunal de recurso sindicar tal decisão ou decidir a mencionada exceção no recurso interposto do despacho que admitiu um meio de prova; 2 – Mesmo no caso da 2ª perícia ser requerida por uma das partes, além dos requisitos...

    ... de Rio Covo Santa Eugénia, Barcelos, intentou ação de investigação de paternidade contra José F, residente na rua A n° 17 Leça do Balio, e ...

  • Acórdão nº 424/16 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 2016

    ... em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do. artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê ...

  • Acórdão nº 401/11 de Tribunal Constitucional, 22 de Setembro de 2011

    ...ôs no Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira acção de investigação de paternidade, pedindo que fosse judicialmente declarado que era filho de ...

  • Acórdão nº 545/11 de Tribunal Constitucional, 16 de Novembro de 2011

    ... que aí se realizasse exame laboratorial hematológico para investigação biológica da paternidade. . Contudo, em requerimento dirigido ao ...

  • Investigação de Paternidade

    Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde. Proc. 30/04 - Ac. Ordinária.

  • Acórdão nº 231/12 de Tribunal Constitucional, 09 de Maio de 2012

    ... prevê um prazo de 10 anos para a propositura da ação de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante. . ...

  • Acórdão nº 70/14.4TBMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade...

    ...ério Público intentou a presente acção oficiosa de Investigação de paternidade, sob a forma de processo comum, contra B., residente no … ...

  • Acórdão nº 515/12 de Tribunal Constitucional, 06 de Novembro de 2012

    ...A. propôs no Tribunal Judicial de Guimarães ação de investigação de paternidade contra B., pretendendo que seja reconhecido que é filho do ...

  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ... AA intentou acção de investigação e reconhecimento da paternidade, com processo comum, contra BB, CC, DD, EE ...

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ...ão da caducidade, que se não verifica, porque a ação de investigação de paternidade não está sujeita a prazo de caducidade, alegando ainda ...

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ...ão da caducidade, que se não verifica, porque a ação de investigação de paternidade não está sujeita a prazo de caducidade, alegando ainda ...

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ...ão da caducidade, que se não verifica, porque a ação de investigação de paternidade não está sujeita a prazo de caducidade, alegando ainda ...

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ...ão da caducidade, que se não verifica, porque a ação de investigação de paternidade não está sujeita a prazo de caducidade, alegando ainda ...

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ...ão da caducidade, que se não verifica, porque a ação de investigação de paternidade não está sujeita a prazo de caducidade, alegando ainda ...

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ...ão da caducidade, que se não verifica, porque a ação de investigação de paternidade não está sujeita a prazo de caducidade, alegando ainda ...