Investigação de paternidade

2038 resultados para Investigação de paternidade

  • Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril de 2009
    ... e 1842. do Cdigo Civil, sobre investigao de paternidade e maternidade ... A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ... investigação de paternidade não está sujeita a prazo de caducidade, alegando ainda ...
  • Investigação de paternidade

    Exm.º Senhor Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde: O agente do Ministério Público vem, nos termos do disposto nos arts. 205.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 314/78, 1865.º, n.º 5 e 1866.º, do Código Civil, propor acção ordinária de investigação de paternidade do menor Nuno...

  • Investigação de Paternidade

    Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde. Proc. 30/04 - Ac. Ordinária.

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
    ... Sumário: Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 ... do ...
  • Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
    ... ê a extinção, por caducidade, do direito de investigar a paternidade, em regra, a partir dos 20 anos de idade do filho ... Referiu o ... “Artigo 1817.º ... 1 – A acção de investigação de maternidade só pode ser proposta durante a menoridade do investigante ...
  • Acórdão nº 70/14.4TBMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade...

    ... ério Público intentou a presente acção oficiosa de Investigação de paternidade, sob a forma de processo comum, contra B., residente no … ...
  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ... AA intentou acção de investigação e reconhecimento da paternidade, com processo comum, contra BB, CC, DD, EE ...
  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - Nas acções de investigação de paternidade há que respeitar a verdade biológica, postulando o direito à identidade pessoal. II - O mero decurso do prazo para requerer em juízo o reconhecimento da paternidade, só por si, não é suficiente para se concluir pela existência de abuso de direito. (Sumário da Relatora)

    ... ório: A autora, ( ... ) intentou acção de reconhecimento e investigação de paternidade, com processo ordinário, contra os réus, ( ... ), ...
  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
    ... ítio da (…), Manta Rota, Vila Nova de Cancela, ação de investigação da paternidade ... Alegou, em resumo, que (…), sua mãe, manteve uma ...
  • Acórdão nº 1071/18.9T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I. A acção de investigação da paternidade está sujeita ao prazo de caducidade do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. Tendo a acção sido proposta dentro dos três anos posteriores ao conhecimento do facto possibilitante e justificativo da investigação da paternidade, deve concluir-se que a acção foi proposta em tempo.

    ... contra AA acção declarativa com processo comum, para investigação de paternidade, ao abrigo do disposto no artigo 1869.º do CC, pedindo que ...
  • Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
    ... - AA intentou acção declarativa de reconhecimento judicial de paternidade contra BB pedindo que este seja reconhecido como seu pai e seja ordenada a ... do conhecimento superveniente de factos que justifiquem a investigação" da paternidade) ... Este acórdão foi sumariado nos seguintes termos: \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...

    ... Relatório 1. AA intentou ação de impugnação e de investigação de paternidade contra os réus, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH, pedindo que ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos previsto no n.º 1 do art.º 1817º do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01/04.

    ... da Comarca de Vila Real, ação com processo comum de investigação de paternidade, onde pede que seja reconhecido e declarado que é filho do ...
  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015
    ... ção ao 1º Juízo Cível – acção de impugnação e investigação da paternidade, sob a forma ordinária, contra: BB CC DD   EE ...
  • Acórdão nº 2240/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- O prazo-regra da propositura da ação de investigação de paternidade é de 10 anos, contado a partir da maioridade ou da emancipação do investigante e os prazos especiais (dies a quo subjetivo) são de 3 anos a partir do momento em que o investigante tenha “conhecimento de (…) factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação” (art. 1817º aplicável às ações...

    ... paternidade ... Em 2018, ficou a saber que a sua mãe e o réu mantiveram relações ... ão que reconheça a tempestividade, da presente ação de investigação da paternidade, e reconhecer que o Réu é o pai do Autor, seguindo-se os ...
  • Acórdão nº 1731/16.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão...

    ... I – AA intentou, em 14/6/16, acção de impugnação e de investigação de paternidade e acção de petição com reconhecimento de qualidade ...
  • Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o

    ... o seu direito à instauração da presente ação de investigação" da paternidade ... Foi proferido despacho saneador e procedeu-se à fixa\xC3" ...
  • Acórdão nº 2886/12.7TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - Salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do art. 674.º do CPC, não cabe ao STJ sindicar a matéria de facto. II - A contradição determinante da nulidade do acórdão recorrido ocorre sempre que os fundamentos invocados pelo julgador conduzam a uma decisão oposta àquela que veio a ser tomada. É, por sua vez, obscura a decisão quando seja ininteligível o seu sentido, verificando-se a sua...

    ... investigação de paternidade contra BB pedindo que se declare que o Réu é seu pai e ...
  • Acórdão nº 956/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Na ação de investigação de paternidade, tendo o autor alegado e provado que teve conhecimento da existência de cartas nas quais o investigando declara inequivocamente a sua paternidade, incumbirá ao réu, com vista a fazer valer a caducidade que invoca, o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento ocorreu há mais de três anos com referência à instauração da ação.

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso[1], ação de investigação de paternidade contra C ... e mulher, D ... , E ... e F ... Alegou em ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
    ... , em 4 de Junho de 2015, a presente ação declarativa de investigação e reconhecimento da paternidade contra BB, pedindo que se decrete que ela, ...
  • Acórdão nº 3330/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- Em ação de petição de herança é indispensável que a autora demonstre a sua qualidade de herdeira. II- Enquanto causa de suspensão da instância, a relação de dependência entre uma acção e outra assenta no facto de, nesta, se discutir, em via principal, uma questão essencial para a decisão da outra, de tal modo que a decisão dessa acção possa ser afectada pelo julgamento proferido na outra. ...

    ... paternidade ... A autora informou que a acção aguardava o resultado do exame ... segunda perícia, realizado no âmbito de uma acção de investigação" de paternidade, a correr termos no Juízo de Competência Genérica de Mon\xC3" ...
  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ... tem o direito de obter o registo da referida paternidade, na Conservatória do Registo Civil, aí devendo ser cancelados quaisquer ... de sangue e zaragota bucal e seja realizada perícia de investigação biológica de paternidade, pelo serviço de genética e biologia forense ...
  • Acórdão nº 1487/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
    ... R. e M. J. intentaram a presente ação de investigação de paternidade contra A. B. pedindo que se declare que este é o seu pai e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 1967 pode o marido da mãe intentar acção de impugnação da paternidade, com fundamento em qualquer dos factos referidos nas alíneas c) e d) do ... Artigo 19.º (Acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima) O facto de se ter esgotado ...

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