Investigação de paternidade

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 14/2009, de 01 de Abril de 2009

    ...e 1842. do Código Civil, sobre investigaçáo de paternidade e maternidade. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...

  • Investigação de paternidade

    Exm.º Senhor Dr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde: O agente do Ministério Público vem, nos termos do disposto nos arts. 205.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 314/78, 1865.º, n.º 5 e 1866.º, do Código Civil, propor acção ordinária de investigação de paternidade do menor Nuno Alvares Mateus,

  • Acórdão nº 70/14.4TBMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I. O despacho de inviabilidade proferido na acção de averiguação oficiosa de paternidade prevista nos arts. 1864º e ss. do CC, atenta a natureza administrativa e de jurisdição voluntária do próprio processo em que é proferido, não forma caso julgado, pelo que não impede a instauração da acção comum de investigação da paternidade. II. No entanto, na falta do despacho (positivo) de viabilidade...

    ...ério Público intentou a presente acção oficiosa de Investigação de paternidade, sob a forma de processo comum, contra B., residente no … ...

  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ... AA intentou acção de investigação e reconhecimento da paternidade, com processo comum, contra BB, CC, DD, EE ...

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ...investigação de paternidade não está sujeita a prazo de caducidade, alegando ainda ...

  • Investigação de Paternidade

    Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde. Proc. 30/04 - Ac. Ordinária.

  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - Nas acções de investigação de paternidade há que respeitar a verdade biológica, postulando o direito à identidade pessoal. II - O mero decurso do prazo para requerer em juízo o reconhecimento da paternidade, só por si, não é suficiente para se concluir pela existência de abuso de direito. (Sumário da Relatora)

    ...ório: A autora, (..) intentou acção de reconhecimento e investigação de paternidade, com processo ordinário, contra os réus, (..), ...

  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    Não existe identidade de sujeitos, na perspetiva da exceção de caso julgado, entre a posição de autor, do M.P., numa ação oficiosa de investigação de paternidade, intentada ao abrigo do artigo 1865.º, n.º 5, do CCiv e a intentada pelo filho numa ação facultativa de investigação da paternidade.

    ...ítio da (…), Manta Rota, Vila Nova de Cancela, ação de investigação da paternidade. Alegou, em resumo, que (…), sua mãe, manteve uma ...

  • Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    1. Transitada em julgado a decisão que negou o juízo de inconstitucionalidade relativamente à norma do nº 1 do art. 1817º do CC, na sua actual redacção (em conexão com a norma do art. 1873º, respeitante ao prazo geral de caducidade da acção de investigação da paternidade) e prosseguindo a acção exclusivamente para apreciação da caducidade em função do decurso ou não do prazo adicional de 3 anos...

    ...- AA intentou acção declarativa de reconhecimento judicial de paternidade contra BB pedindo que este seja reconhecido como seu pai e seja ordenada a ... do conhecimento superveniente de factos que justifiquem a investigação da paternidade). Este acórdão foi sumariado nos seguintes termos: “1 ...

  • Acórdão nº 503/18.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de impugnação de paternidade e de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da...

    ...Relatório 1. AA intentou ação de impugnação e de investigação de paternidade contra os réus, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH, pedindo que ...

  • Acórdão nº 7/17.9T8ALJ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    Não padece de inconstitucionalidade o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com o prazo-regra de 10 anos previsto no n.º 1 do art.º 1817º do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2009, de 01/04.

    ... da Comarca de Vila Real, ação com processo comum de investigação de paternidade, onde pede que seja reconhecido e declarado que é filho do ...

  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ...ção ao 1º Juízo Cível – acção de impugnação e investigação da paternidade, sob a forma ordinária, contra: BB CC DD   EE.  Pedindo ...

  • Acórdão (extrato) n.º 394/2019

    ... n.º 14/2009, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um ...

  • Acórdão nº 1731/16.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão essencial deste...

    ... I – AA intentou, em 14/6/16, acção de impugnação e de investigação de paternidade e acção de petição com reconhecimento de qualidade ...

  • Acórdão nº 2886/12.7TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Salvo o caso excepcional previsto no n.º 3 do art. 674.º do CPC, não cabe ao STJ sindicar a matéria de facto. II - A contradição determinante da nulidade do acórdão recorrido ocorre sempre que os fundamentos invocados pelo julgador conduzam a uma decisão oposta àquela que veio a ser tomada. É, por sua vez, obscura a decisão quando seja ininteligível o seu sentido, verificando-se a sua...

    ...investigação de paternidade contra BB pedindo que se declare que o Réu é seu pai e ...

  • Acórdão nº 956/10.5TBSTS-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    Na ação de investigação de paternidade, tendo o autor alegado e provado que teve conhecimento da existência de cartas nas quais o investigando declara inequivocamente a sua paternidade, incumbirá ao réu, com vista a fazer valer a caducidade que invoca, o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento ocorreu há mais de três anos com referência à instauração da ação.

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso[1], ação de investigação de paternidade contra C.. e mulher, D.., E.. e F... Alegou em síntese, a ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ...tem o direito de obter o registo da referida paternidade, na Conservatória do Registo Civil, aí devendo ser cancelados quaisquer ... de sangue e zaragota bucal e seja realizada perícia de investigação biológica de paternidade, pelo serviço de genética e biologia forense ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 1967 pode o marido da mãe intentar acção de impugnação da paternidade, com fundamento em qualquer dos factos referidos nas alíneas c) e d) do ... Artigo 19.º (Acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima) O facto de se ter esgotado o ...

  • Acórdão nº 447/17.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1. Na ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo investigante na petição inicial, podendo sê-lo na resposta à invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde

    ... é filho de Joaquim; que seja ordenado o averbamento de tal paternidade ao assento de nascimento do autor; que sejam os Réus condenados a ..., e consequentemente, absolveu os réus do pedido de investigação de paternidade formulado pelo ora recorrente. II. O tribunal recorrido ...

  • Acórdão nº 1001/14.7TVLSB-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

    1. Na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/2006 – que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma vertida no art. 1817°, nº1 do Cód. Civil na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante – e atenta a supressão dessa norma da ordem jurídica, impunha-se...

    ...RELATÓRIO: P. Miguel P. F. intentou a presente ação de investigação da paternidade contra curador especial a nomear pelo Tribunal, P. , Jorge ...

  • Acórdão nº 1885/16.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)

    ... é filho de (…), falecido, ordenando-se o averbamento de tal paternidade e da avoenga paterna no seu assento de nascimento. Devido à incapacidade ... do direito do autor à instauração de acção de investigação da paternidade. Foi proferida sentença que julgou esta excepção ...

  • Acórdão nº 1292/09.5TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2015

    1. O prazo de 10 anos de caducidade para a instauração da acção de investigação de paternidade previsto no nº 1 do art. 1817º, na sua actual redacção (introduzida pela Lei nº 14/09, de 1-4), é contado partir da data em que o investigante atingiu a maioridade. 2. Não é inconstitucional a norma do art. 1817º, nº 1, do CC, alterada pela Lei nº 14/09, que fixou em 10 anos o prazo geral de...

    I - AA demandou BB, em acção de investigação da paternidade instaurada no dia 20-10-09, pedindo que se declare que é ...

  • Acórdão nº 250/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como se viu, no que toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento, a petição...

    ... e universal herdeiro e que seja ordenado o averbamento de tal paternidade ao seu assento de nascimento. Alegou, para tanto e em síntese, que o ora ... b) causa de pedir na ação de investigação da paternidade e caducidade Dispõe o artigo 1817º do Código Civil, aqui ...

  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2015

    I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

    ...investigação de paternidade, contra A, C e E, pedindo o seu reconhecimento como filha ...

  • Acórdão nº 1057/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I - O artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº 26º nº1 e o direito a constituir família, previsto no artº 36º nº1, ambos da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de...

    ... que tem sido objecto de controvérsia saber se a acção de investigação de paternidade deve, ou não, ser limitada no tempo. Anteriormente à Lei ...