pagamento coercivo

3024 resultados para pagamento coercivo

  • Pagamento coercivo
  • Acórdão nº 998/20.2T8SRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18-01-2022

    O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos...

    ... I.  Em 06.5.2020 , A. instaurou execução (para pagamento de quantia certa) contra B. e C. , com base no disposto no art.º ... ) indeferiu o requerimento executivo relativamente ao pagamento (coercivo) de € 11 470, a título de indemnização, “ uma vez que, nessa parte, ...
  • Acórdão nº 785/17.5T8OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para uma ação executiva para pagamento de quantia certa instaurada pela Caixa de Previdência B… contra um seu beneficiário, com base em certidão de dívida por si emitida e para obter o pagamento coercivo de contribuições alegadamente em dívida.

    ... , a Caixa de Previdência B… instaurou acção executiva para pagamento de quantia certa, sob forma sumária, contra C…, alegando para o efeito ...
  • Acórdão nº 1633/13.0TBSTR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    1. A “perda de chance”, em processo executivo, por ato ou omissão do agente de execução, tem como pressuposto a existência de bens de valor suficiente para proporcionar o pagamento coercivo do crédito dado à execução. 2. Inexistindo estes, não ocorre um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual - o dano.

    ... BB[2], agente de execução, pedindo a sua condenação no pagamento da importância de €12.838,60, acrescida de juros moratórios, à taxa ... , de bens de valor suficiente para proporcionar o pagamento coercivo do crédito dado à execução ... No caso dos autos, onde está em ...
  • Acórdão nº 303706/10.3YIPRT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024

    1 – A agressão do património do executado só é permitida numa medida em que seja adequada e necessária para a satisfação da pretensão do exequente. 2 – Na concretização prática dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, ao fiscalizar a legalidade da operação de penhora dos bens do devedor, o julgador deverá tentar alcançar um equilíbrio justo entre o direito do credor à satisfação do...

    ... Por apenso aos autos de execução para pagamento de quantia certa, a executada “(…) Resort (…), SA” veio deduzir ... Encontrando-se bens penhorados desde 2015, ainda nenhum pagamento coercivo ou voluntario da quantia exequenda desde essa data ... Assim, ...
  • Acórdão nº 314/09.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    I. Em sede de execução fiscal, o pagamento voluntário, por contraponto com o pagamento coercivo, é aquele que é feito pelo executado diretamente, ou seja, sem que o mesmo decorra de qualquer atuação direta do órgão de execução fiscal. II. Instaurado que esteja o PEF considerar-se-á que um determinado pagamento voluntário foi feito espontaneamente se não resultar da tramitação desse PEF uma iminê

    ... , pois face à extinção do processo de execução fiscal, por pagamento voluntário e espontâneo, deveria o Tribunal a quo ter decidido pela ... fiscal, o pagamento voluntário, por contraponto com o pagamento coercivo, é aquele que é feito pelo executado diretamente, ou seja, sem que o ...
  • Acórdão nº 777/16.1PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2018

    I – Existindo requerimento de prestação de trabalho em substituição da pena de multa, de duas uma: o tribunal defere a pretensão do arguido, ou indefere-a. II – Se no prazo [pagamento voluntário da multa ou, no prazo após notificação do indeferimento do pedido de substituição da multa por dias de trabalho] o condenado não procede ao pagamento voluntário, então entra-se na fase do...

    ... em prisão subsidiária consiste na impossibilidade de obter o pagamento coercivo da referida pena de multa ... 2. É, por isso, necessário ...
  • Acórdão nº 02777/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    1 . Estando em causa um acto administrativo que ordenava a reposição de determinada quantia pecuniária, aliado a uma execução fiscal com vista a obter o pagamento coercivo, o meio de reacção contenciosa mais adequado é a prestação de uma garantia eficaz, pela sua melhor efectividade suspensiva, sem necessidade de alegação dos demais requisitos inerentes às providências cautelares suspensivas, de...

    ... “R., CRL”, com sede na Rua (…), o condenou: --- a) No pagamento de €4.426, a título de danos patrimoniais por retenção indevida das ... coercivo, o meio mais adequado é efectivamente a prestação de uma garantia ...
  • Acórdão nº 998/20.2T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos...

    ... instaurou execução (para pagamento de quantia certa) contra B. e C. , com base no disposto no art.º 14º-A, ... ) indeferiu o requerimento executivo relativamente ao pagamento (coercivo) de € 11 470, a título de indemnização, “uma vez que, nessa parte, ...
  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
    ... procedimento injuntivo contra Maria e Alexandra, com vista ao pagamento coercivo, por estes, da quantia de € 9.014,55, sendo: - € 8.648,37, a ...
  • Acórdão nº 12/12.1GECTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - O prazo para o requerimento de pagamento em prestações é o definido no art. 489.º, n.º 2, do CPP. II - Não fazendo o requerimento dentro daquele prazo, sob pena de subversão dos mecanismos processuais, o condenado sujeita-se aos trâmites subsequentes com vista ao pagamento coercivo, subsequente apuramento das razões do não pagamento e só em última instância à aplicação da prisão subsidiária.

    ... proferido em 10/07/2014 que indeferiu o pedido do arguido para pagamento em prestações da pena de multa aplicada na sentença – 120 dias à ... , sujeita-se aos trâmites subsequentes com vista ao pagamento coercivo", subsequente apuramento das razões do não pagamento e só em ultima inst\xC3" ...
  • Acórdão nº 454/15.0T8CVL.!.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante que seja devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º

    ... sito na Rua ( ... ) , Covilhã, instaurou execução sumária para pagamento da quantia de € 1 596,00 [mil quinhentos e noventa e seis euros] contra ... reunião de condóminos não era título para obter o pagamento coercivo das ...
  • Acórdão nº 355/12.4GCBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2014

    I – A aplicação da prisão subsidiária não está dependente da prévia instauração do processo executivo, mas apenas da avaliação da impossibilidade de se obter o pagamento coercivo. II – A decisão que converte a pena de multa em prisão subsidiária tem de ser precedida da audição do arguido, para se pronunciar sobre as razões do não pagamento, mas tal audição não tem de ser presencial;

    ... em que foi condenado), sendo que não alegou nem provou que tal pagamento lhe não era imputável e, por outro lado, também não se mostra viável ... processo executivo, mas da impossibilidade de obter o pagamento coercivo que, como é óbvio, abrange tanto os casos em que se instaurou a ...
  • Acórdão nº 781/17.2S6LSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
    ... à impossibilidade de obter o cumprimento da pena através do pagamento voluntário ou coercivamente, por via da execução patrimonial, resultam ... ível averiguar a existência de bens que permitam o pagamento coercivo daquele montante, cumpre converter a pena de multa a que o(a) arguido(a) ...
  • Acórdão nº 1166/22.4T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-10-2023

    I – Numa ação executiva em que o exequente – advogado em causa própria – pretendia o pagamento coercivo de montante pecuniário, não constitui ofensa ilícita à sua dignidade, honra e consideração a alegação, nos embargos de executado, através de mandatário judicial, de que o exequente, ao assim acionar, agiu de forma “indigna”, por se basear numa “mera invenção e de uma forma expedita de se...

    ... identificados nos autos, peticionando a condenação da mesma no pagamento da quantia de €8.000,00 (oito mil euros), acrescida de juros de mora, a ...
  • Acórdão nº 1099/12.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
    ... de Santarém, penhora efetuada em 29-01-1999, para garantia do pagamento da quantia de €12.789,93 - (cfr. Fls. 125-V do processo de execução ... do registo apenas resultam do pagamento voluntário, do pagamento coercivo ou da anulação da dívida de que resultará a extinção da execução, ...
  • Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
    ... C.) que, não só a letra não teria sido apresentada a pagamento e lavrado o correspondente protesto (sendo por isso nula), como se ... executiva que constitui os autos principais se pede o pagamento (coercivo) de uma determinada quantia, já previamente definida como sendo devida, ...
  • Acórdão nº 151334/14.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Garantidos por penhor constituído sobre obrigações de caixa no Banco os descoberto em conta de DO efetuados a favor do cliente, com mera possibilidade de se pagar dos mesmos pela venda extrajudicial (entenda-se, extra processual) desses títulos, pode o Banco, previamente, recorrer a uma ação declarativa para obter o reconhecimento do seu direito a e a condenação dos demandados no pagamento do

    ... que sempre se encontra na disponibilidade da Requerente para pagamento de descoberto existente, se necessário ... Perante o descoberto, caso ... do Banco instaurar ação executiva para obter pagamento coercivo dos descobertos e juros, a penhora deve começar por recair sobre os ...
  • Acórdão nº 11/10.8PEHRT-C.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2018
    ... , do C.P., após o Ministério Público instaurar execução para pagamento da multa, mesmo quando já existe informação nos autos de que o ... processo executivo, mas da impossibilidade de obter o pagamento coercivo que, como é óbvio, abrange tanto os casos em que se instaurou a ...
  • Do pagamento de custas

    1.º Pagamento voluntário -2.º Pagamento coercivo

    ... O pagamento voluntário - diga-se - porque, quanto ao coercivo, trataremos no número a seguir ... E, sem mais, se terá a dizer que o pagamento das custas apuradas 112 é obrigatório operar-se por via ...
  • Acórdão nº 091/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinçã

    ... ao acto superveniente de aplicação desse montante penhorado no pagamento da execução ... C. Nesse entendimento, o Ilustre Tribunal “a quo” ... efectuado com dinheiro ou valores penhorados é pagamento coercivo, como resulta inequivocamente do n.º 1 do art. 261.º do CPPT ... ), que ...
  • Acórdão nº 154/12.3GBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
    ... O Tribunal a quo, em momento algum, ordenou (oficiosamente) o pagamento das multas em prestações, podendo fazê-lo, antes de lançar mão das ... requerimento formulado nesse sentido pelo condenado; - pagamento coercivo; e - conversão da multa em prisão subsidiária. Se o condenado provar ...
  • Acórdão nº 2483/15.5T8ENT-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I. O legislador equiparou a amortização do capital, designadamente do mútuo, realizada de forma parcelar ou fracionada por numerosos anos, como o mútuo bancário destinado a habitação própria, ao regime dos juros, ficando sujeito ao mesmo prazo de prescrição, nomeadamente cinco anos – art. 310.º, alínea e), do Código Civil. II. A circunstância de tal direito de crédito se vencer na sua...

    ... embargos de executado, deduziram oposição à execução para pagamento de quantia certa, no valor de € 101 488,513, acrescido dos juros de mora ... O pagamento coercivo realizado em 1 de março de 2013, no âmbito do processo n.º ...
  • Acórdão nº 02020/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
    ... recebidas pelo recorrente e, consequentemente, o seu pagamento, com vista à recuperação de subsidio tido por indevidamente pago pelo ... ária competência para promover a obtenção do seu pagamento coercivo ... Improcede, assim, nesta sede a presente Oposição. (…)” Agora, ...
  • Acórdão nº 53704/19.3YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2022

    1.–A impropriedade da forma especial de processo de injunção e da conexa acção declarativa do DL nº 269/98, de 9.7 apenas se suscitará nos casos em que a pretensão do demandante encerra um pedido de indemnização por dano derivado do incumprimento contratual. 2.– No que concerne aos contratos envolvidos, a lei não restringe o âmbito de aplicação daquele meio, pelo que não existe obstáculo ao uso

    ... 1/09, contra P… e I…, peticionando a sua condenação no pagamento da quantia de €6.150,00 (seis mil cento e cinquenta euros), valor ao ... pelos diplomas subsequentes) se destina ao pedido de pagamento coercivo de obrigações pecuniárias emergentes do incumprimento de contratos ...

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