prazo prescriçao dividas comerciais
1151 resultados para prazo prescriçao dividas comerciais
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 78.º Prazo" para pagamento da multa ... Artigo 79.º Comunica\xC3" ... previsto no Código das Sociedades Comerciais, no Código dos Valores Mobiliários, ou na ... responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ...
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Aviso n.º 16657/2018
... janeiro, submete a discussão pública pelo prazo de 30 dias, contados da data da publicação no ... que aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e resíduos. 2 - A ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 427/18.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I) No caso da responsabilidade dos gerentes a que se refere a alínea a), do nº1, do artº 24º da LGT, cabe à Adm. Fiscal a demonstração da culpa dos mesmos pela situação de insuficiência dos bens do devedor originário para a satisfação da dívida tributária; II) Constituem factos –índice de uma actuação culposa por parte dos gerentes , a verificação de diferentes meios de frustração dos...
... ónio da sociedade para responder pelas dívidas, através de factos-índice demonstrativos da ... X… ... (NIF: …..) ... O prazo de conclusão do procedimento inspectivo foi ... º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos ... -
Lei n.º 69/2017
... não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as ... ão da CMVM é notificada à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do ... 247.º do Código das Sociedades Comerciais, sendo a consulta e o voto enviados através de ...
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Regulamento n.º 462/2023
... de setembro (Regulamento de Relações Comerciais dos ... Serviços de Águas e Resíduos), o ... sua resposta no prazo legal; ... N.º 76 18 de abril de 2023 Pág. 332 ... de dívidas emergentes de: ... a) Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais"; (ii) T oda a água utilizada numa empresa da ind\xC3" ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p ) Prestar informação essencial sobre a ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1076/2020
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (3), a ... prazo determinado, de resíduos antes do seu ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Regulamento n.º 910/2021
... , em detrimento da comunicação prévia com prazo ... O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, ... , encerramento de estabelecimentos comerciais tidos como não essenciais, dever geral de ... das taxas ... 2 — As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ...
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Edital n.º 236/2018
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo ... determinado, designadamente as operações ... ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção ... j) Caso se verifiquem existirem dívidas à entidade gestora relativamente a serviços já ...
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Regulamento n.º 1195/2023
... prazo determinado, de resíduos antes do seu ... bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... os utilizadores que não tenham dívidas ao Município de Melgaço e que tenham como ...
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Regulamento n.º 22-A/2023
... âmbito das Comunicações Prévias com Prazo, o valor das respetivas taxas, gerais ou ... , à taxa definida na lei geral para as dívidas do Estado e outras entidades públicas ... funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... 0,52 B 0,07 - 1,16 1,24 1,24 1,26 1,30 ...
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Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...
... ser imputável a falta de pagamento das dívidas exequendas ... III. Fundamentação 1. ... ção fiscal fica suspenso desde o termo do prazo de oposição até à completa excussão do ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Aviso n.º 8347/2022
... relativo às Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos ... N.º 79 ... prazo determinado, de resíduos ... antes do seu ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Acórdão nº 501/19.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- A prescrição presuntiva, como resulta do art. 312º do Cód. Civil, funda-se na presunção de cumprimento. II- Decorrido o prazo legal, presume a lei que o pagamento está efectuado, dispensando, assim, o devedor da prova deste. III- São elementos constitutivos da prescrição presuntiva estabelecida no art. 317º, al. b) do Cód. Civil: i) o crédito ser de comerciante ou de industrial; ii) o...
... , o que fez estreitar as relações comerciais entre ambos ... 7) Durante o período em que ... e condições, nomeadamente quanto ao prazo de pagamento (pagamento passou a ser feito ... lado, o devedor, em regra, paga as suas dívidas dentro de prazo curto, porque são dívidas que ... -
Acórdão nº 0755/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015
Os municípios não são «utentes» para o efeito de beneficiarem da prescrição de curto prazo prevista no art. 10º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, pelo que esse regime prescricional não é por eles oponível aos concessionários – de sistemas multimunicipais – prestadores de serviços de fornecimento de água e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
... da Contestação, a Ré entende que as dívidas subjacentes às facturas emitidas pela Autora, ... procedeu à sua cobrança para além do prazo de 6 meses, previsto no artigo 10º do DL n.º ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais, bem como um prazo de prescrição de dois anos ... -
Acórdão nº 620/12.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - A dedução da acusação não conduz à constituição de arguido exigida pelo artigo 121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, “assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal”. Não existe neste caso uma constituição formal de arguido, nos termos...
... prazo de prescrição de 5 anos, nos termos do artigo ... em se manter no mercado, com dívidas ao Estado e Segurança Social, à banca, a ... quaisquer relações empresariais/comerciais com a sociedade C ... , Unipessoal, Ldª., nem esta ... -
Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... pagasse duas quaisquer faturas vencidas no prazo de 8 dias a contar dos seus vencimentos, isso ... era destinado, inequivocamente, a atos comerciais ou mercantis[26]: o dinheiro destinava-se a ser ... , o devedor, em regra, também paga estas dívidas dentro de curto prazo, porque são dívidas que ...
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Regulamento n.º 323/2021
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... resposta a eventuais reclamações no prazo máximo de 15 ou 22 dias úteis, consoante a ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 654/2019
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, entende-se ... - deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Regulamento n.º 33/2017
... prazo determinado, de resíduos antes do seu ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... situação de desemprego; c) Não terem dívidas de forma recorrente e continuada ao Município de ...
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Edital n.º 927/2017
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 01307/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
1. Resultando da factualidade assente que o final do prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu em data contemporânea ao período do exercício do cargo de gerente pelo oponente revertido, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT (e não a alínea a) do mesmo preceito). 2. Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LGT, o ónus da prova da culpa do...
... referida alínea, uma vez que todas as dívidas ocorreram no exercício do cargo de gerência do ... período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Edital n.º 52/2021
... sejam apresentados da mesma forma., no prazo de 30 úteis contados da data da publicação do ... , no âmbito das Relações Comerciais. Nos termos da legislação aplicável e ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Lei n.º 154/2015
... Disposições transitórias ... 1 — No prazo de 180 dias a contar da publicação da ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, ... devendo a firma conter a ... no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... Diário da República, ...