prazo prescriçao dividas comerciais
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Lei n.º 154/2015
... Disposições transitórias ... 1 — No prazo de 180 dias a contar da publicação da ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, ... devendo a firma conter a ... no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... Diário da República, ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... prazo de 180 dias a contar da publicação da presente ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ... previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários, bem como ...
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Acórdão nº 01308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à natureza da prescrição (presuntiva ou extintiva) prevista na alteração que o art. 2º do Dec. Lei 195/2009, de 20 de Agosto introduziu no Dec. Lei 294/94, de 16 de Novembro, e ao início da contagem do respectivo prazo (data aposta na factura ou data da sua remessa ao devedor).
... ório e falta de fundamentação; (ii) prazo da prescrição ... Relativamente à primeira ... teor: “(…) BASE XX, (…) 3 - às dívidas dos utilizadores em mora é aplicável o regime os juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ... -
Aviso n.º 787/2022
... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... esgota -se às 24 horas do dia do termo do prazo ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ...
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Aviso n.º 787/2022
... de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo ... N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 446 ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por ... taxas ou preços desde que se verifiquem ...
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Aviso n.º 1649/2024
... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... esgota -se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 — A validade expressa em semanas esgota ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ...
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Aviso n.º 1660/2017
... , bem como a respetiva publicitação, pelo prazo de 15 dias, no portal do Município de Valongo ... em cumprimento 1 - Para o pagamento das dívidas resultantes de taxas é aceite a dação em ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Ver documento original) QUADRO 47 Acesso às ...
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Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015
I - A livrança em branco é prescritível no prazo referido no artº 70º, ex vi do artº 77º, ambos da LULL e a data do seu vencimento resulta da conjugação do contrato de preenchimento com o título cambiário. II - Enquanto a livrança não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária. III – Os avalistas da livrança em branco,...
... A livrança em branco é prescritível no prazo referido no artº 70º da LULL e a data do seu ... a C….- 6) Desde 2001, as relações comerciais da D… faziam-se quase exclusivamente com a ... no sentido destes assumirem as referidas dívidas, negociações estas não concretizadas ... 12) ... -
Acórdão nº 01601/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, ao
... global de €18.331,29, respeitante a dívidas de cotizações para a segurança social dos ... da dívida ao gerente de facto, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Acórdão nº 55/15.3T8FCR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... dizendo, além do mais, que se aplica o prazo de prescrição de 5 anos, nos termos da Lei nº ... ções emergentes de transacções comerciais" abrangidas no DL nº 32/2003 de 17/2 ... \xC2" ... regime que visa evitar a acumulação de dívidas de fácil contracção (cf. Acórdãos deste ...
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Aviso n.º 2409/2022
... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p ) Prestar informação essencial sobre a ... o regulamento de relações comerciais dos serviços de águas e resíduos, bem como, a ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Aviso n.º 2409/2022
... sua resposta no prazo legal; ... p) Prestar informação essencial ... o regulamento de relações comerciais dos serviços de águas e resíduos, bem como, a ... dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Aviso n.º 8082/2019
... da União de Freguesias, após o decurso do prazo para consulta pública, não se registando ... e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à ... (*) 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ...
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Acórdão nº 00137/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2021
1 - Sendo a Ordem dos Revisores Oficiais de Contas [OROC], de génese, uma associação pública, a mesma não surge como resultado do mero exercício do direito de associação de cidadãos, já que, enquanto pessoa colectiva pública que é, consubstancia a final uma modalidade de administração indirecta do Estado, por via da devolução de poderes a uma organização própria de profissionais, aos quais...
... , ao prever novas causas suspensivas do prazo prescricional, ao arrepio da lei que visa ... órios visando cada uma das sociedades comerciais, que foram enviados ao Conselho Disciplinar em 24 ... dívidas salariais a jogadores da Associação Naval 1º ... -
Regulamento n.º 907/2022
... de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo ... determinado, designadamente as operações R ... REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Acórdão nº 00540/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas
... ões do respetivo recurso, afirmam que: a) O prazo relevante para a prescrição das obrigações ... e) A questão da prescrição das dívidas impugnadas tem assim de ser resolvida à luz do ... A empresa encetou relações comerciais com a “F. II". 2. A empresa certificou a ... -
Lei n.º 147/2015
... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias ... a contar da data da respetiva ... após o pagamento de todas as outras dívidas" ... da sociedade gestora; ... ii) Haja autorizaç\xC3" ... vi) Despesas comerciais imprevistas; ... vii) Perda de valor venal; ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... sujeitos a publicação obrigatória no prazo" de 30 dias a contar da data da respetiva celebra\xC3" ... após o pagamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora; ii) Haja autorização ... ência de despesas gerais; vi) Despesas comerciais imprevistas; vii) Perda de valor venal; viii) ...
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Regulamento n.º 165/2022
... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de ... prestações de serviços ... O ... genérica, designadamente relativas ao prazo de entrada em vigor, ... lacunas, omissões e ... f) Existirem débitos à autarquia por dívidas relacionadas com a publicidade e/ou outras utili- ...
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Edital n.º 397/2018
... Após a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, e ter sido submetido a parecer da ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 01128/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Embora não constitua...
... o próprio órgão de execução fiscal, no prazo para a dedução de oposição, artigo 198.° ... ) No entanto tudo fez para renegociar as dívidas, e, na qualidade de gerente da FICT, nunca deixou ... artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de ... -
Edital n.º 943/2017
... de consulta pública, a decorrer pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da presente ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem
... Tendo o prazo de 3 anos previsto na apólice se vencido na data ... legal prevista para as transações comerciais, contados desde 16/7/1998 até integral e efetivo ... - temos como consequência que pelas dívidas ... -
Regulamento n.º 623/2017
... a deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do sector de serviços, com uma ... 3 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...