prazo prescriçao dividas comerciais
1151 resultados para prazo prescriçao dividas comerciais
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Edital n.º 1553/2022
... Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (Regulamento ... sua resposta no prazo legal; ... p) Prestar informação essencial ... dívidas emergentes de contratos anteriores, entre a mesma ...
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Regulamento n.º 139/2024
... integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 — ... 4 — Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se ... e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à ...
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Regulamento n.º 658/2023
... o mesmo a discussão pública, pelo prazo de ... 30 dias, nos termos do disposto no artigo ... REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Regulamento n.º 781/2023
... prazo determinado, de resíduos ... antes do seu ... REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... a) Tenham dívidas de anteriores contratos com o mesmo objeto; ...
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Lei n.º 75/2020
... e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com ... ção, intentado por sociedades comerciais com as quais a empresa se encontre em relação ... dívidas contra a empresa e, até ao trânsito em julgado ...
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Aviso n.º 6087/2019
... O prazo da consulta pública é contado da data da ... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Acórdão nº 0295/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015
No âmbito de contratos de fornecimento de água (em alta) e recolha de efluentes em que foi clausulado que, em caso de mora no pagamento, as facturas “passarão a vencer juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma legislação”, é aplicável a taxa de juros comerciais por força do disposto nos artºs 4º, 6º e 10º do DL nº 195/2009 de 20
... de juros legais e não a taxa de juros comerciais, interpôs o presente recurso ... Apresentou, ... contratos, a legislação aplicável às dívidas do Estado é a Lei nº 3/2010, de 27.04, pelo ... o regime de juros comerciais bem como um prazo de prescrição de dois anos após a emissão das ... -
Acórdão nº 41764/17.6YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
O ónus da prova dos pressupostos da prescrição presuntiva incumbe ao devedor que a invoque, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º CC. (Sumário do Relator)
... juros de que são titulares empresas comerciais, e juros de mora vencidos e vincendos incidentes ... ínea b), do Código Civil: “prescrevem no prazo de dois anos os créditos dos comerciantes pelos ... que, “dada a natureza específica das dívidas aí em causa, a lei parte do princípio de que, ... -
Lei n.º 39/2023
... acordos parassociais são comunicados, no prazo de três dias após a sua celebra- ... ção, às ... Sociedades Comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de ... não forem indispensáveis para liquidar dívidas sociais, o palmarés desportivo e os troféus ...
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Aviso n.º 10405/2021
... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ...
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Regulamento n.º 22/2019
... º 594/2018 (Regulamento de Relações Comerciais") e do Regulamento n.º 52/2018 (Regulamento Tarif\xC3" ... prazo determinado, de resíduos antes do seu ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Decreto-Lei n.º 6-E/2021
... de qualquer ato tributário nas suas dívidas cobradas pela administração tributária ... , importa permitir aos estabelecimentos comerciais escoar as respetivas existências, o que passa, ... 6 - São igualmente suspensos, pelo prazo previsto na alínea a) do n.º 4, os planos ...
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Edital n.º 398/2024
... érie h ) O Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (RRC), ... es e garantir a sua resposta no prazo legal; p ) Prestar informação essencial sobre a ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 75.º (Prazo e ordem dos registos) ... Artigo 75.º-A ... em que sejam interessadas sociedades comerciais ... CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL ... LEGISLAÇÃO ... que excluem da responsabilidade por dívidas o beneficiário de bens doados ou deixados; ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; p ) Prestar informação essencial sobre a ... regulamento das relações comerciais dos serviços de águas e resíduos, bem como a ... utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Aviso (extrato) n.º 5435/2020
... , podendo as sugestões ser apresentadas no prazo de 30 dias, contados a partir do dia seguinte à ... , bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Aviso n.º 6603/2018
... , as associações empresariais ou comerciais, as associações ou fundações culturais, ... 10 - A existência de dívidas ao Município de Lisboa, sem processo de ... Artigo 30.º Prazo, forma e local de pagamento das tarifas do ...
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Acórdão nº 00312/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
I) – O recurso improcede se é destituído de razão discordante para com o decidido.* * Sumário elaborado pelo relator
... Sendo certo, como o é, que o prazo prescricional do art. 317º doo CC é, atenta a ... à taxa legal prevista para as dívidas comerciais, os quais ascendem, na presente data, ... -
Lei n.º 12/2022
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável ... uma ... à regularização, em 2022, de dívidas ... a fornecedores, bem como de outras entidades ... Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ...
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Aviso n.º 17914/2020
... prazo determinado, de resíduos antes do seu ... , bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Lei n.º 42/2016
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a ... se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ções ou comunicações prév ias com prazo. 2 — Entende -se por comunicação prévia ... H Artigo 57.º Prescrição 1 — As dívidas por taxas ou outras receitas municipais ... — quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços abertos ao ...
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Regulamento n.º 99/2019
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... e garantir a resposta às mesmas no prazo legal; r) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Aviso n.º 8405/2018
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... e garantir a resposta às mesmas no prazo legal; r) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 198.º Prazo para pagamento da multa ... Artigo 199.º ... responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ... previsto no Código das Sociedades Comerciais, no Código dos Valores Mobiliários, ou na ...