prazo prescriçao dividas comerciais
1151 resultados para prazo prescriçao dividas comerciais
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... previsto no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos Valores Mobiliários, bem como ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... dos novos órgãos da Ordem, a realizar no prazo de um ano, mantêm -se em vigor, com as devidas ... tenha conhecimento da existência de dívidas" ao contabilista certificado anterior, ou de situa\xC3" ... qualquer modo, segredos industriais ou comerciais das entidades a que prestem serviços de que ...
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Regulamento n.º 455/2019
... de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R13 e ... , bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industrias, institucionais ou outras que, pela ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Edital n.º 19/2022
... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais Alíneas b ) e g ) , do n.º 1 do artigo ... ído, o requerente é notificado para no prazo de 10 dias, contado da data da notificação ... serviços a utentes ou clientes com dívidas por regularizar. 5 — Pelo não pagamento de ...
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Aviso n.º 14650/2016
... escrita dos seguintes interessados, pelo prazo de 30 dias, nos termos e para efeitos do disposto ... P.); c) Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária; d) Declaração de ... abordar ou angariar pessoas para fins comerciais no interior dos Cemitérios do Município e nas ...
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Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...
... clientes, designadamente, rentabilidade, prazo e garantia -, com diversos clientes, entre eles ... ão – 31/10/2014 – às taxas legais comerciais sucessivamente em vigor sobre a quantia global do ... inexistente), pelo que cada uma dessas dívidas, com alguma independência entre si está sujeita ... -
Aviso n.º 5065/2020
... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ...
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Aviso n.º 8388/2018
... industriais, de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo. 3 - A validade expressa em semanas esgota-se na ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por taxas ou preços desde que se verifiquem ...
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Aviso n.º 6088/2019
... O prazo da consulta pública é contado da data da ... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Aviso n.º 24107/2022
... de serviços e/ou comerciais, bem como atividades turísticas, desde que se ... esgota-se às 24 horas do dia do termo do prazo ... N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 235 ... momento, efetuar pagamentos por conta de dívidas por ... taxas ou preços desde que se verifiquem ...
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Acórdão nº 1324/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II – Perante o reconhecimento da prescrição de parte da dívida exequenda, constante de despacho do Chefe de Finanças, não se impunha ao Tribunal apreciar novamente a prescrição daquela dívida, mas...
... D ... , Lda., para a cobrança coerciva de dívidas de IRC (2002 a 2005), IVA (2001 e 2003) e Coimas, ... interação com outros sujeitos comerciais através da assinatura dos dois gerentes ... a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no ... -
Lei n.º 155/2015
... prazo estabelecido no artigo 27.º, o notário patrono ... no Código das Sociedades Comerciais ou no Código dos ... Valores Mobiliários, bem ... o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, ... devendo a firma conter a ...
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Acórdão nº 518/08.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I - Nos presentes autos não é questionado o exercício da gerência por parte do oponente à data dos factos, pelo que importa aferir se o oponente logrou ilidir a presunção de culpa que sobre si recai, enquanto gerente da empresa, na insuficiência do património societário. II - Perante situações de crise da empresa, os gerentes estão obrigados a usar de critérios de prudência, não comprometendo...
... , contra F….., Lda., por dívidas de IVA de 1992 a 1994 e respectivos juros ... c) Nos termos do artigo 34/2 do CPT "o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano ... º e 260º, do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos ... -
Lei n.º 2/2020
... , de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a um mês, não renovável, para a ... à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de ...
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Aviso n.º 12667/2016
... prazo, registos e outros atos permissivos, ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais; b) O Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, ... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão ...
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Acórdão nº 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito
... com a ora executada FF, Ldª, pelo prazo de um ano, a contar de 01.06.72, sucessivamente ... conhecimento do valor das rendas em dívidas, uma vez que não teria sido notificada da ... taxas de juros relativas a dívidas comerciais, conforme se faz no requerimento executivo. A ... -
Regulamento n.º 321/2021
... integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 - Os ... 4 - Estão isentas de juros de mora as dívidas" abrangidas por legislação especial em que se fa\xC3" ... e que os fins em vista não sejam comerciais ou de natureza a esta associada mas sim à ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... o 30.º dia anterior ao termo do respectivo prazo dos contratos de garantia das obrigações e de ... contas bancárias; d) Estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; e) Direitos de ... bens deduz-se o montante dos encargos e dívidas constituídos a favor do autor da herança até ...
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Acórdão nº 2419/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- O conhecimento da prescrição do direito à restituição ou indemnização por enriquecimento sem causa em principio é prioritário em relação aos demais pontos em debate suscitados no objeto do recurso, nomeadamente quanto à impugnação da decisão relativa à matéria de facto. 2- A ignorância do direito não é por si idónea a afastar o decurso da prescriç
... pagamento, à taxa legal para os juros comerciais, desde 25 de maio, 15 de junho e 24 de julho, do ... e para o seu pagamento “e de todas as dívidas por si contraídas”, procedeu a nove ... audiência, a recorrida, não prescindiu do prazo de resposta aos documentos juntos pelo ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva ... após o pagamento de todas as outras dívidas da sociedade gestora; ii) Haja autorização ... ência de despesas gerais; vi) Despesas comerciais imprevistas; vii) Perda de valor venal; viii) ...
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Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...
... prescrita na estrita medida em que esse prazo só se inicia a partir da data de vencimento ... a epígrafe “ Vencimento imediato de dívidas “), “ [A] declaração de insolvência ... Comerciais" ”, Almedina, Reimpressão, 2011, pág. 501 e JO\xC3" ... -
Regulamento n.º 158/2019
... ": deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Regulamento n.º 26/2019
... O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação no ... prescrição e caducidade das respetivas dívidas. O Capítulo VI ocupa-se do regime respeitante à ... ": entidades públicas ou particulares, comerciais, industriais ou hospitalares, cuja produção ...
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Regulamento n.º 384/2021
... º 594/2018 (Regulamento de Relações Comerciais" dos Serviços de Águas e Resíduos) publicado Di\xC3" ... recuperar "custos marginais de longo prazo de uma subscrição adicional do serviço", ... Utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Acórdão nº 229191/11.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I. As prescrições dos arts. 316º e 317º, ambos do Código Civil, são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento, presunção que pode ser ilidida pelo credor, embora só por via de confissão do devedor. II. O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar
... Assim, ter-se-á que aplicar o prazo ordinário de prescrição de 20 anos, aplicável ... éditos de que são titulares empresas comerciais.” ... 2.O Objecto da instância de recurso ... , o devedor, em regra, também paga estas dívidas dentro de curto prazo, porque são dívidas que ...