prazo prescriçao dividas comerciais
1315 resultados para prazo prescriçao dividas comerciais
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Edital n.º 1162/2019
... devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo ... , como o caso dos Resíduos sólidos comerciais/ industriais equiparáveis a Resíduos Sólidos ... 4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Acórdão nº 2344/20.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
- Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização. - Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido a que alude o artigo 310.º, alínea e)
... A fixação de um prazo curto de prescrição, como refere a doutrina, ... , à semelhança do que acontece em dívidas referentes a cartões de crédito, bem como nas ... Direito dos Contratos Comerciais, página 501 – sendo certo que, in casu, ... -
Acórdão nº 00134/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-05-2022
I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício
... ção de uma eventual prescrição das dívidas tributárias sub judice ... 11. Por fim, ... e BB ... deveriam ter, no prazo de 30 dias seguintes à data do facto translativo ... (Artigo 36.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 08.09) ... -
Regulamento n.º 572/2020
... devem proceder à sua desativação no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo ... , como o caso dos Resíduos sólidos comerciais/ industriais equiparáveis a Resíduos Sólidos ... 4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a ...
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Edital n.º 344/2021
... de resíduos, antes do seu tratamento e por prazo determinado, designadamente as operações R13 e ... produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção ... separação dos resíduos; e) Existirem dívidas" sobre serviços prestados pelo Município. 3 - Ap\xC3" ...
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Acórdão nº 154/20.0T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
I–Estando em causa nos autos compra e venda mercantil, a reclamação/denúncia por defeitos da coisa vendida deve ser feita no prazo de 8 dias previsto no artigo 471.º do Código Comercial, não lhe sendo aplicável o regime dos artigos 913º, e segs Código Civil. II–Porquanto aquele prazo curto de 8 dias não foi estabelecido em benefício do vendedor comercial, antes tem a ver, essencialmente, com a...
... , e que, mesmo que se considerasse que o prazo de 8 dias não era suscetível de ser aplicado ... ções com os seus clientes e parceiros comerciais e apuramento do stock de produto fornecido pela ... ; cumpre frisar que a C… tinha dívidas à Apelante AA…., em virtude de fornecimentos ... -
Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
... artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais, por serem os três gerentes da primeira Ré e ... para solver a totalidade das suas dívidas, tal não significa que estivesse impossibilitada ... como devedores de médio e longo prazo da sociedade pelo respetivo valor ... II) A ...
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Acórdão nº 08654/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
... e instaurada para a cobrança de dívidas de I.V.A., dos anos de 2003 a 2006, e de coimas ... prazo de dez dias, exercerem por escrito o direito de ... Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos ...
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Aviso n.º 10329/2016
... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Edital n.º 609/2016
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... deixar de as utilizar para esse fim no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo de prazo ... de recolha com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 887/2022
... comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... sua resposta no prazo legal; ... r) Prestar informação essencial ... regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a ...
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Aviso n.º 19575/2021
... Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos) de 4 de ... rantir a sua resposta no prazo legal; ... r) Prestar informação essencial ... utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... possuem regulamento interno, a criar no prazo máximo de seis meses, a aprovar pelo membro do ... ções do Código das Sociedades Comerciais; b) No caso de revestirem a natureza de entidades ... a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização e o pagamento da ...
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Aviso n.º 10363/2020
... e requisitos da faturação Artigo 71.º Prazo, forma e local de pagamento Artigo 72.º ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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Regulamento n.º 60/2017
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; s) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 337/2020
... à Entidade Gestora, por escrito e no prazo de 15 dias úteis, tanto a saída definitiva dos ... da ERSAR - Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos. CAPÍTULO V ... prazos de prescrição e caducidade das dívidas relativas aos consumos reais são interrompidos ...
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Acórdão nº 4781-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
... 520d 4p LCI 2.0, com a matrícula…, pelo prazo de quarenta e oito (48) meses, com início em ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais até efectivo e integral pagamento, desde ... , o devedor, em regra, também paga estas dívidas dentro de curto prazo, porque são dívidas que ...
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Regulamento n.º 736/2022
... ser despendido em estabelecimentos comerciais sedeados na circunscrição terri- ... torial ... membro do agregado familiar, não tenha dívidas ... ao Município de Penamacor ... Artigo 4.º ... Artigo 7.º ... Prazo de Candidatura ... A candidatura ao apoio ...
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Acórdão nº 3115/13.1TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - O direito a que se refere o n.º 4 da Base XXXVII da Lei n.º 2127, de 03-08-1965, deve, apesar do respectivo nomen juris, ser considerado como um direito de sub-rogação legal (art. 592.º, n.º 1, do CC), porquanto se ancora na circunstância de a seguradora ter pago indemnizações que, em princípio, deveriam ser satisfeitas por quem deu causa ao acidente, sendo que tal interpretação é favorecida...
... juros de mora, à taxa legal de juros comerciais, contados desde a data da citação até integral ... da citação já se mostrara decorrido o prazo prescricional de três anos em relação a todos ... da “transmissão de créditos e de dívidas…os direitos do sub-rogado medem-se sempre em ... -
Regulamento n.º 517/2024
... prazo, verificou-se que não se registar am pedidos de ... como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais e outras que, pela ... dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... de propriedade industrial deve fazê-lo no prazo de 30 dias contados a partir da publicitação ... DÍVIDAS AO CONDOMÍNIO Acórdão de 5 de Maio de 2014 ... comerciais protegidas com um sistema de alarme contra tal ...
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Regulamento n.º 1094/2022
... dentro do prazo para pagamento voluntário ... 2 — O pedido de ... coletivas ou entidades comerciais, devendo a deliberação de isenção constar em ... 4 — Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se ...
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Acórdão nº 417/09.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – Objecto do pedido de indemnização no processo penal por crime de abuso de confiança fiscal, é o prejuízo, gerador de responsabilidade civil e da obrigação de indemnizar, emergente da conduta danosa que integra aquele crime e consubstanciado na não entrega à SS da quantia integrante da prestação tributária devida e que lhe provocou o prejuízo correspondente àquela não entrega. II –
... , desde a data do termo final do respectivo prazo de pagamento voluntário ... 6).Condenar a ... 15. As dívidas que compõem o pedido cível encontram-se já ... 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais ... Pelo exposto e ao abrigo do preceituado nos ... -
Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015
I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...
... A livrança em branco é prescritível no prazo referido no art. 70° da LULL e a data do seu ... 6) Desde 2001, as relações comerciais da CC faziam-se quase exclusivamente com a DD, SA ... no sentido destes assumirem as referidas dívidas, negociações estas não concretizadas ... -
Aviso n.º 13309/2023
... Durante este prazo os interessados poderão consultar o Regulamento ... de setembro, Regulamento de Relações Comerciais dos ... Serviços de Águas e Resíduos ... 3 ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...