prazo prescriçao dividas comerciais
1151 resultados para prazo prescriçao dividas comerciais
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Regulamento n.º 1181/2022
... lamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, do ... A consulta pública decorreu pelo prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, contados a ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Aviso n.º 4303/2020
... ções aplicáveis às relações comerciais que se estabelecem no âmbito da prestação dos ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; u) Prestar informação essencial sobre a ... residuais com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 266/2017
... foi objeto de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, tendo para isso sido publicado, na ... de funcionamento de estabelecimentos comerciais (Revogado.) Artigo 92.º-C Alojamento Local ... dívidas ao Município provenientes de taxas e outras ...
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Acórdão nº 735/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I. O facto de a Recorrente ter invocado erro de julgamento, quando o vício deve ser qualificado como nulidade de sentença, não impede o Tribunal ad quem de apreciar a discordância que a arguição exprime com o decidido na sentença recorrida, uma vez que não está sujeito à qualificação jurídica atribuída pelas partes (cfr. artigo 664.º do CPC, actual 5.º). II. Embora a Oponente não tenha...
... – P ... , Lda., por dívidas de IVA dos anos de 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, ... ãos de administração das sociedades comerciais está sujeita a registo, conforme o disposto na ... período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado ... -
Acórdão nº 00049/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017
I) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência
... contra eles revertida, com referência a dívidas de IVA de 2003, 2004 e 2005 e IRS do ano de 2004, ... força do disposto artigo 100.º do CIRE, o prazo de prescrição da dívida exequenda relativa a ... º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos ... -
Edital n.º 2081/2023
... ) é apreciada pela Câmara Muni- cipal no prazo de 15 dias úteis, notificando o utilizador do ... incluindo o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, respeitantes ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a ) Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 8/2023
... prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ... 2 — As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ... e outro equipamento, para fins comerciais — por m² e por dia ... 6,86 ... 3.1 — ...
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Regulamento n.º 1339/2023
... pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data ... ública, 2.ª série PARTE H 2 — As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei ... e outro equipamento, para fins comerciais — por m² e por dia ... 7,12 3.1 ...
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Regulamento n.º 812/2022
... , designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, ... N.º ... prazo determinado, de resíduos ... antes do seu ... A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e ... impede a ...
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Aviso n.º 3647/2022
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais"; ii ) T oda a água utilizada numa empresa da ind\xC3" ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; h ) Prestar informação essencial sobre a ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Aviso n.º 3647/2022
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ... ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... sua resposta no prazo legal; ... h) Prestar informação essencial ... de dívidas emergentes de contrato distinto com outro ...
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Edital n.º 371/2015
... ser submetido a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, contados da publicação no Diário ... por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do sector de serviços, com uma ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
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Edital n.º 255/2021
... ão" e submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à ... 10 de fevereiro; q) Estabelecimentos comerciais - Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado ... requerente destes benefícios tem dívidas, de qualquer tipo, para com o Município ou outra ...
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Regulamento n.º 40/2018
... , em detrimento da comunicação prévia com prazo. O Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de ... 2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto ... , as empresas locais ou sociedades comerciais participadas instituídas ou a instituir pelo ...
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Regulamento n.º 998/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 999/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... ou outros recipientes, com ou sem fins comerciais; ii) Toda a água utilizada numa empresa da ... utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal; t) Prestar informação essencial sobre a ... dívidas emergentes de Contrato distinto com outro ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... controlo prévio tenha sido requerido no prazo de um ano contado a partir da data da emissão do ... cia de dívidas ao Município, proceder à determinação do ... de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... Autorização de alargamento de horário de ...
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Acórdão nº 83857/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - Uma vez constituído o crédito de juros este autonomiza-se da obrigação de capital. II - Mostrando-se extinta, por prescrição, a obrigação principal caduca a cláusula penal estabelecida no contrato em benefício da credora.
... da injunção, já havia decorrido o prazo de prescrição de seis meses ... Aduziu ainda ... , visando prevenir a acumulação de dívidas, que o mesmo pode/deve pagar periodicamente, mas ... delas, aplicando-se as taxas de juro comerciais de 8% e 7,75% em vigor no 2º semestre de 2012 e ... -
Acórdão nº 01308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... prazo de pagamento de sessenta dias, no entanto, a ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ...
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Acórdão nº 01308/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
... em crise, o regime de prescrição de dívidas dos utilizadores do sistema multimunicipal de ... prazo de pagamento de sessenta dias, no entanto, a ... mora é aplicável o regime dos juros comerciais" bem como um prazo de prescrição de dois anos ap\xC3" ...
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Edital n.º 1553/2022
... Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (Regulamento ... sua resposta no prazo legal; ... p) Prestar informação essencial ... dívidas emergentes de contratos anteriores, entre a mesma ...
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Acórdão nº 1960/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a...
... dívidas exequendas da sociedade e não figurando no ... ódigo Civil, do Código das Sociedades Comerciais, da Lei Geral Tributária e do Código de ... SS. Findo o prazo de pagamento de voluntário de uma liquidação ...